Câmara Municipal de Marialva

Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2023
de 27/02/2023
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 2586/2023)
Trâmite
27/02/2023
Regime
Urgente
Assunto
Abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial
Autor
Executivo
Documento Oficial Arquivo Anexo1 Trâmite
Ementa

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 3.178.400,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil, e quatrocentos reais).                         

Texto

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal, um crédito especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.178.400,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil e quatrocentos reais):

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE MUNICIPAL

02.001.04.122.0003.2.005. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE MUNICIPAL

497 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 2.000,00

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.016. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

498 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 120.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001.04.123.0003.2.027. GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA

499 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 12.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.0010.2.098. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR

510 - 3.3.90.49.00.00 1104 AUXÍLIO-TRANSPORTE 25.000,00

05.002.12.361.0010.2.100. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

515 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.030.400,00

509 - 3.3.90.49.00.00 1103 AUXÍLIO-TRANSPORTE 80.000,00

511 - 3.3.90.49.00.00 1104 AUXÍLIO-TRANSPORTE 40.000,00

05.002.12.361.0010.2.106. APLICAÇÃO DE 70% DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

508 - 3.3.90.49.00.00 1101 AUXÍLIO-TRANSPORTE 380.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001.00.000.0000.0.000.  06.001.27.122.0022.2.141. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEC. DE ESPORTE,

CULTURA, TURISMO E LAZER

503 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 17.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.301.0008.2.050. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

512 - 3.3.90.49.00.00 1303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 6.000,00

514 - 3.3.90.49.00.00 31494 AUXÍLIO-TRANSPORTE 85.000,00

07.002.10.302.0008.2.052. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

513 - 3.3.90.49.00.00 1303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 150.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

08.001.20.122.0017.2.113. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

501 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 7.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.08.244.0003.2.074. SERVIÇOS GERAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

500 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 20.000,00

09.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.077. SERVIÇO DE CONV. E FORT. VINCULOS (SCFV) PARA CRIANÇAS DE 7 A 14 ANOS - PROARTE

507 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 5.000,00

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001.06.122.0005.2.397. GESTÃO DA FOLHA DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

506 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 10.000,00

10.001.06.181.0005.2.171. GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO TRÂNSITO

517 - 3.3.90.36.00.00  11.000.00.000.0000.0.000. 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00 FÍSICA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

11.002.00.000.0000.0.000. DETRAN

11.002.04.122.0003.2.153. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DO DETRAN

504 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 6.000,00

11.003.00.000.0000.0.000. DEFESA CIVIL

11.003.06.182.0005.2.154. MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIRO DO MUNICIPIO

505 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 20.000,00

13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001.18.541.0016.2.114. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

502 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 8.000,00

13.001.18.541.0016.2.124. GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

516 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 130.000,00 JURÍDICA

Total Suplementação: 3.178.400,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo co o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE MUNICIPAL

02.001.04.122.0003.2.005. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE MUNICIPAL

5 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.000,00

PESSOAL CIVIL

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.016. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

22 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00

28 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.030.400,00

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001.04.123.0003.2.027. GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA

72 - 3.1.90.11.00.00  05.000.00.000.0000.0.000. 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.000,00

05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.0010.2.098. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR

114 - 3.1.90.11.00.00  05.002.12.361.0010.2.100. 1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO 25.000,00

ENSINO FUNDAMENTAL

125 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00

126 - 3.1.90.11.00.00  05.002.12.361.0010.2.106. 1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL APLICAÇÃO DE 70% DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DOS 40.000,00

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

146 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 380.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001.00.000.0000.0.000.  06.001.27.122.0022.2.141. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEC. DE ESPORTE,

CULTURA, TURISMO E LAZER

177 - 3.1.90.11.00.00  07.000.00.000.0000.0.000. 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 17.000,00 PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.301.0008.2.050. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

195 - 3.1.90.04.00.00 1303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 6.000,00

197 - 3.1.90.11.00.00  07.002.10.302.0008.2.052. 31494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 85.000,00 PESSOAL CIVIL ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

220 - 3.1.90.11.00.00  08.000.00.000.0000.0.000. 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 150.000,00 PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

08.001.20.122.0017.2.113. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

273 - 3.1.90.11.00.00  09.000.00.000.0000.0.000. 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.000,00 PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.08.244.0003.2.074. SERVIÇOS GERAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

296 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 20.000,00 PESSOAL CIVIL

09.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.077. SERVIÇO DE CONV. E FORT. VINCULOS (SCFV) PARA CRIANÇAS DE 7 A 14 ANOS - PROARTE

310 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00

10.000.00.000.0000.0.000. PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001.06.122.0005.2.397. GESTÃO DA FOLHA DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

450 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00

10.001.06.181.0005.2.171. PESSOAL CIVIL GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO

TRÂNSITO

457 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. JURÍDICA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

11.002.00.000.0000.0.000. DETRAN

11.002.04.122.0003.2.153. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DO DETRAN

467 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 6.000,00

11.003.00.000.0000.0.000. PESSOAL CIVIL DEFESA CIVIL

11.003.06.182.0005.2.154. MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIRO DO MUNICIPIO

474 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 20.000,00

13.000.00.000.0000.0.000. PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001.18.541.0016.2.114. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

485 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 8.000,00

13.001.18.541.0016.2.124. PESSOAL CIVIL GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

492 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 130.000,00

FÍSICA

Total Redução: 3.178.400,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 31 de janeiro 2023.

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 13 de fevereiro de 2023.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2023.

                                                                                                    CARLOS EDUARDO SIENA

Presidente

Complemento

PROJETO DE LEI Nº 001/2023

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 3.178.400,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil e quatrocentos reais).

         JUSTIFICATIVA

Exmo. Sr. Senhor Presidente: Carlos Eduardo Siena

Exmos. Srs. Vereadores: Antônio Ferreira Silva, Luciano da Silva Dário, Marcos Fontes, Paulo Cesar da Silva, Rafael Ferreira de Oliveira, Ronaldo Campana Montóia, Sheila Gabarron Ricci e Josiane Luiz da Silva

Submetemos à consideração dessa colenda Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, cuja propositura técnica tem como objetivo a autorização de crédito especial na importância de até R$ 3.178.400,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil e quatrocentos reais) no Orçamento do Município.

A criação de rubrica específica discriminada "Auxílio-Transporte" faz-se necessária para melhor identificação e, consequentemente, transparência das despesas relacionadas aos proventos dos servidores públicos, bem como para atendimento à Instrução Normativa n.º 174/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no que se refere à classificação contábil das despesas com pessoal.

A criação de rubrica específica "outros serviços de terceiros - pessoa jurídica" na Secretaria Municipal de Meio Ambiente se justifica para custeio das atividades e continuidade dos serviços públicos pertinentes ofertados pela referida pasta, como por exemplo contratação de sistemas de gestão, fornecimento de refeições, locações em geral, manutenções, pagamentos de empresas terceirizadas contratadas em geral, e afins, tendo em vista que por um lapso sistêmico em comparação ao orçamento do exercício financeiro anterior de 2022 a mesma não foi prevista para o presente exercício de 2023.

A criação de rubrica específica "outros serviços de terceiros - pessoa física" na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública se justifica para continuidade do pagamento da locação mensal do imóvel sede da referenciada pasta, pois também por um lapso sistêmico em comparação ao orçamento do exercício financeiro anterior de 2022 a mesma não foi prevista para o presente exercício de 2023.

Declinadas as justificativas pertinentes, permanecemos convictos de que os Nobres Edis não faltarão com seu valioso apoio para aprovação pretendida. Ainda, solicitamos a votação do presente PLO em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município e conforme o Regimento Interno dessa Casa.

Atenciosamente,

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

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