SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.761/1995.                                                                                                                                                                                     

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.761/1995, no Anexo III - Tabela de Vencimentos, o valor do salário inicial dos cargos estatutários da Administração Direta, relacionados na Tabela abaixo, a partir de 01 de outubro de 2022:

CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL VALOR DO VENCIMENTO INICIAL - ATUAL VALOR DO VENCIMENTO INICIAL QUE PASSA A SER AGORA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM   44 HORAS R$ 1.751,10 R$ 3.225,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 44 HORAS R$ 2.124,81 R$ 3.325,00

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2022.

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 24 de outubro de 2022.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2022.

Paulo Cesar da Silva

Presidente

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente e Nobres Vereadores:

Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei nº 66/2022, que altera a Lei Municipal nº 1.761/1955, no Anexo III - Tabela de Vencimentos, o valor do salário inicial dos cargos estatutários da Administração Direta, sendo os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem.

Trata-se o presente de uma elevação no salário inicial dos cargos de: Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, onde os novos valores encontram-se em consonância com o novo piso salarial da Enfermagem.

O presente projeto é extremamente necessário e relevante, pois busca-se a valorização desses servidores que desempenham o seu labor em prol do Município, com grande esmero e zelo.

Para melhor esclarecimento apresento a seguinte Tabela Explicativa abaixo:

CARGO   CARGA HORÁRIA SEMANAL VALOR DO VENCIMENTO INICIAL ATUAL VALOR DO VENCIMENTO INICIAL QUE PASSA A SER AGORA QUANTIDADE DE SERVIDORES

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 44 HORAS R$ 1.751,10 R$ 3.225,00 09

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 44 HORAS R$ 2.124,81 R$ 3.325,00 33

TOTAL 42

Com a presente proposta serão reajustados os salários iniciais de 42 servidores.

Apresentamos também o Estudo de Impacto-Financeiro, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Diante do exposto, espera este Executivo sua aprovação por unanimidade, em caráter de urgência, tendo em vista o prazo constante para aplicação das recomposições salariais.

Marialva-Pr., em 21 de outubro de 2022.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal