Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura e revoga a Lei Ordinária nº 860/2006, e adota outras providências.                                                                     

TÍTULO I

Das Finalidades

Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Marialva.

TÍTULO II

Da Composição

Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I - O Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, na qualidade de Presidente;

II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal:

III - 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente.

§ 1º. Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito do Município de Marialva para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pelo Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer.

§ 3º. Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.

Art. 3º. Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.

Art. 4º. O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.

TÍTULO III

Das Competências

Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I - Participar da formulação das políticas públicas do município de Marialva na área da cultura;

II - Cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e federal;

III - Estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais;

IV - Estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura;

V - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer ou pelos membros do COMCULT;

VI - Promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;

VII - Incentivar a proteção do patrimônio cultural;

VIII - Valorizar as manifestações culturais locais e regionais;

IX - Incentivar pesquisas sobre a cultura marialvense e paranaense;

X - Definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e con­gêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências;

XI - Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;

XII - Fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação;

XIII - Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura;

XIV - Participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos edi­tais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Marialva - PROMINC;

XV - Analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMINC;

XVI - Acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Informações Culturais;

XVII - Dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de Marialva;

XVIII - Ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura;

XIX - Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.

Do Funcionamento

Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão quadrimestrais, salvo as extraordinárias.

Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Marialva e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Marialva.

Parágrafo único. Ao Presidente do COMCULT caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.

Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao município.

Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, o desempenho de suas funções no Conselho terá prioridade sobre outras que eventualmente exerça no serviço público municipal.

Art. 9º. As reuniões do COMCULT serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 10. O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do Conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.

Art. 11. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de duas sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas durante o mandato.

Art. 12. Fica o Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, autorizado a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura.

TÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 13. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 860/2006.

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 07 de novembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná.

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exª, o ora Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022, dispõe sobre instituição no âmbito do Município de Marialva, do Conselho Municipal de Cultura com seu respectivo Regimento, revogando a Lei Ordinária nº 860/2006.

Trata-se de matéria das mais relevantes, eis que atende a orientação do Ministério da Cultura, com a finalidade de facilitar a celebração de futuros convênios, bem como a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Marialva, havendo, portanto, a necessidade da existência de Conselho, tal como o que ora solicita-se sua instituição.

Com essas considerações, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022 à apreciação dos Senhores Vereadores, na expectativa de sua aprovação, solicitando ainda que em sua tramitação seja observado o regime de urgência, previsto na Lei Orgânica do Município.

Renovo à V. Exª e dignos pares, nossos protestos de apreço e consideração.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2022.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal