TÍTULO I - Disposições Preliminares

   Capítulo I - Da Sede

   Capítulo II - Da Legislatura

   Capítulo III - Das Sessões Legislativas

   Capítulo IV - Da Instalação da Legislatura

      Seção I - Da Posse dos Eleitos

      Seção II - Da Eleição da Mesa

      Seção III - Da Eleição das Comissões Permanentes

TÍTULO II - Dos Òrgãos da Câmara

   Capítulo I - Da Mesa

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Das Atribuições

      Seção III - Da Presidência

      Seção IV - Da Secretaria

   Capítulo II - Do Colégio dos Líderes

      Seção I - Das Representações Partidárias e Blocos Parlamentares

      Seção II - Da Maioria e da Minoria

      Seção III - Dos Líderes

      Seção IV - Do Colégio de Líderes

   Capítulo III - Das Comissões

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Das Comissões Permanentes

         Subseção I - Da Composição e Instalação

         Subseção II - Das Matérias ou Atividades de Competência das Comissões

      Seção III - Das Comissões Temporárias

         Subseção I - Das Comissões Especiais

         Subseção II - Das Comissões Parlamentares de Inquérito

      Seção IV - Da Presidência das Comissões

      Seção V - Dos Impedimentos e Ausências

      Seção VI - Das Vagas

      Seção VII - Das Reuniões

      Seção VIII - Dos Trabalhos

         Subseção I - Da Ordem dos Trabalhos

         Subseção II - Dos Prazos

      Seção IX - Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões

      Seção X - Da Fiscalização e Controle

      Seção XI - Da Secretaria e das Atas

      Seção XII - Do Assessoramento Legislativo

TÍTULO III - Das Seções da Câmara

   Capítulo I - Disposições Gerais

   Capítulo II - Da Ordem das Seções

      Seção I - Do Pequeno Expediente

      Seção II - Do Grande Expediente

      Seção III - Da Ordem do Dia

      Seção IV - Das Comunicações Parlamentares

      Seção V - Da Comissão Geral

   Capítulo III - Da Interpretação e Observância Regimento

      Seção I - Das Questões de Ordem

      Seção II - Da Reclamação

   Capítulo IV - Da Ata

TÍTULO IV - Das Proposições

   Capítulo I - Disposições Gerais

   Capítulo II - Dos Projetos

   Capítulo III - Das Indicações

   Capítulo IV - Dos Requerimentos

      Seção I - Sujeitos a Despacho apenas do Presidente

      Seção II - Sujeitos a Deliberação do Plenário

   Capítulo V - Das Emendas

   Capítulo VI - Dos Pareceres

      Seção I - Sujeitos a Despecho apenas do Presidente

      Seção II - Sujeitos a Deliberação do Plenário

TÍTULO V - Da Apreciação das Proposições

   Capítulo I - Da Tramitação

   Capítulo II - Modalidades e Processo de Votação

   Capítulo III - Da Apreciação Preliminar

   Capítulo IV - Dos Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições

   Capítulo V - Do Interstício

   Capítulo VI - Do Regime de Tramitação

   Capítulo VII - Da Urgência

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Do requerimento de Urgência

   Capítulo VIII - Da Prioridade

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Modalidades e Processo de Votação

         Subseção I - Da Inscrição de Debatedores

         Subseção II - Do Uso da Palavra

         Subseção III - Do Aparte

      Seção III - Do Adiamento da Discussão

      Seção IV - Do Encerramento da Discussão

      Seção V - Da Proposição Emendada durante a Discussão

   Capítulo IX - Da Preferência

   Capítulo X - Do Destaque

   Capítulo XI - Da Prejudicialidade

   Capítulo XII - Da Discussão

   Capítulo XIII - Da Votação

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Modalidades e Processo de Votação

      Seção III - Do Processo de Votação

      Seção IV - Do encaminhamento da Votação

      Seção V - Do adiamento da votação

   Capítulo XIV - Da Redação do vencido, da redação finale dos autografos

TÍTULO VI - Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais

   Capítulo I - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Municipio

   Capítulo II - Dos projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência

   Capítulo III - Dos Projetos de Código

   Capítulo IV - Do Veto

   Capítulo V - Das Emendas ao Regimento Interno

   Capítulo VI - Das Matérias de Natureza Periódica

      Seção I - Da Fixação de Remuneração dos Agentes Políticos

      Seção II - Tomada de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara

   Capítulo VII - Da Representação contra o Prefeito

   Capítulo VIII - Da autorização para o Prefeito ausentar-se do Município

   Capítulo IX - Da Convocação do Secretario Municipal

   Capítulo X - Da Participação Externa da Câmara

TÍTULO VII - Dos Vereadores

   Capítulo I - Do Exercício do Mandato

   Capítulo II - Da Licença

   Capítulo III - Da Vacância

   Capítulo IV - Da Convocação do Suplente

   Capítulo V - Do Decoro Parlamentar

   Capítulo VI - Do Acompanhamento de Processo Instaurado contra Vereador

TÍTULO VIII - Da Participação da Sociedade Civil

   Capítulo I - Da Iniciativa da Sociedade Civil

   Capítulo II - Das Petições e Representações e outras formas de participação

   Capítulo III - Da audiência pública

   Capítulo IV - Apreciação das Contas pelos Contribuintes

   Capítulo V - Do Credenciamento de Entidades e da Imprensa

TÍTULO IX - Da Administração e da Economia Interna

   Capítulo I - Dos Serviços Administrativos

   Capítulo II - Da Administração, Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial

   Capítulo III - Da Política da Câmara

TÍTULO X - Das Disposições Finais