Declara de utilidade pública e autoriza o município a adquirir através de compra, desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra de propriedade de Bressan Empreendimentos Imobiliários Ltda ou a quem de direito.

Altera a Lei Complementar nº 085, de 20 dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Tubarão regulamentando as normas edilícias no município.

Altera a Lei Complementar nº 023, de 26 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura da Procuradoria Geral do município de Tubarão e dá outras providências.

Inclui o §4º ao art. 6º da Lei Complementar nº 199, de 11 de setembro de 2018, para incluir as gestantes no rol de pessoas com dificuldade de locomoção, nos termos da legislação federal.

Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2025                                                                                                                                                                               

Altera a Lei Complementar n° 411, de 22 de novembro de 2024, que altera dispositivos da Lei n 20/2008, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade - AGR Tubarão e dá outras providências.

Substituição global do Projeto de Lei Complementar n° 009/2025, que altera a Lei Complementar n° 361, de 19 de maio de 2023, que institui a Comissão Permanente de Monitoramento do Bem-Estar Animal - CPMBEA, altera a Lei Complementar n° 35/2011 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitur  (...)

Altera a Lei Complementar n° 123, de 06 de outubro de 2015, que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a estrutura dos programas e serviços da Política de Assistência Social, com base na Lei Federal n° 8.742/93-LOAS e suas alterações e dá outras providências.

Altera o caput do art. 28 da Lei Complementar nº 248, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre cargos, carreiras e atribuições dos servidores da Câmara de Vereadores de Tubarão e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n. 16 de 05 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta, e a lei complementar n. 47, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servi  (...)