Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1463/1990 | 05/12/1990 | Nova | |
Lei Complementar 135/2022 | 14/07/2022 | … Alteração | 1463/1990 |
Lei Complementar 32/2010 | 05/03/2010 | … Alteração | 1463/1990 |
Lei Complementar 24/2007 | 21/11/2007 | … Alteração | 1463/1990 |
Lei Ordinária 3096/2015 | 17/07/2015 | … Alteração/Revogação | 1463/1990 |
Lei Complementar 100/2017 | 27/12/2017 | … Alteração | 1463/1990 |
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