Regimento Interno 
Verbete:          ?  

TÍTULO I - Da  Câmara Municipal

   Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º -  A Câmara Municipal é o órgão Legislativo   do Município, compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da Legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

Art. 2º - A Câmara tem funções Legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa financeira e pratica atos de administração interna.

Parágrafo 1º - A função Legislativa consiste em deliberação por meio de leis, medidas provisórias, decretos Legislativos e resoluções sobre as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Parágrafo 2º -  A função de fiscalização externa é exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a)apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito, autarquias e empresas públicas e pela Mesa da Câmara;

b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores;

Parágrafo 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

Parágrafo 4º -   A função de assessoramento consiste em sugerir, mediante indicações, medidas de interesse público ao Executivo.

Parágrafo 5º - A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Parágrafo 6º - A Câmara Municipal exercerá  suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando  sobre todas as matérias de sua competência na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do município.

Art. 3º -  As Sessões da Câmara deverão ser realizadas, salvo motivo de força maior, em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

Parágrafo 1º -   Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará  ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das suas reuniões.

Parágrafo 2º - Quando solenes ou comemorativas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara em local condizente com o decoro parlamentar;

Parágrafo 3º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência

Art. 4º - A Legislatura compreenderá  quatro (4) Sessões Legislativas, ou o que determinar a Legislação vigente à época, que são divididas em dois (2) períodos Legislativos. Cada Sessão  Legislativa terá  seu início em 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano.

Art. 5º - A Câmara Municipal terá  dois (2) períodos de recesso Legislativo, compreendidos entre 15 de dezembro a 15 de fevereiro, e de 1º a 31 de julho de cada ano.

  

   Capítulo II - Da Instalação

Art. 6º - A Câmara instalar-se-á   no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, em reunião solene, independente de convocação, sob a Presidência  do Vereador mais idoso, que designará  um de seus pares para secretariar os trabalhos, que obedecerão à seguinte ordem:

I - compromisso, posse e instalação da Legislatura;

II - compromisso e posse do Prefeito e do Vice-prefeito, quando for o caso;

III - eleição da Mesa.

  

Parágrafo 1º - O Presidente em exercício solicitará  de cada Vereador a apresentação do diploma para verificar de sua autenticidade, bem como a declaração de bens que será  transcrita em livro e ficará  retida na Câmara até o término do mandato, quando deverá  ser feita novamente a declaração de bens. Na mesma ocasião deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso.

Parágrafo 2º - O Presidente em exercício fará  a leitura do Compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores nos seguintes termos.

"PROMETO GUARDAR E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESEMPENHANDO LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO."

  

Em Ato contínuo feita a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé, declarará: "ASSIM O PROMETO".

Parágrafo 3º - O compromisso se completa com a assinatura no livro de Termo de Posse, após serão declarados empossados pelo Presidente em exercício.

Parágrafo 4º - Não se verificando a posse do Vereador conforme o já estabelecido neste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias, perante a Câmara Municipal, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Parágrafo 5º - O Presidente, a seguir, convidará o Prefeito e o Vice-prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso nos termos do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo 6º - Terminadas as cerimônias de posse e compromisso, será  a reunião suspensa por 30 (trinta) minutos, a fim de ser preparada a eleição da Mesa Diretora.

Art. 7º - O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara vinte e quatro horas antes da reunião solene.

Art. 8º -  Na sessão de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito ou o Vice-prefeito, o Presidente  da Câmara e um representante das autoridades presentes.

   Capítulo III - Das Atribuições da Câmara

Art. 9º - À Câmara cabe legislar com sanção do Prefeito, obedecendo o que estabelece o Art. 14 e nºs da Lei Orgânica Municipal.

Art. 10 - A Câmara deliberará  sobre matéria de sua competência nos termos da Constituição da República, Constituição do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município e demais Leis complementares, observando, na sua discussão e votação, o estabelecido neste Regimento.

Art. 11 - À Câmara de Vereadores, entre outras atribuições, compete, privativamente, praticar os Atos estabelecidos no Art. 15, e nºs da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo 1º - Não será  autorização pela Mesa da Câmara de Vereadores, a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem  pública e social, preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou que contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

Parágrafo 2º - A Mesa da Câmara encaminhará  somente os pedidos de informação sobre o fato relacionado com a matéria Legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara.

Parágrafo 3º - As Comissões de investigação   ou de Inquérito funcionarão na sede da Câmara de Vereadores.

Parágrafo 4º - É vedado à Câmara de Vereadores anistiar  funcionários submetidos a processo disciplinar.

   Capítulo IV - Dos Vereadores

      Seção I - Do Exercício de Mandato

Art. 12 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato Legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 13 - Compete aos Vereadores:

I - participar de todas as discussões e deliberações do plenário;

II - votar e ser votado na eleição da Mesa e nas Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V - participar das Comissões Temporárias;

VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 14 - São obrigações e deveres do Vereador:

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato de posse e no término do mandato, de acordo com o Parágrafo 1º, do Art. 6º, deste Regimento;

II - exercer as atribuições enumeradas no Artigo anterior;

III - comparecer decentemente trajado(a) às reuniões, na hora pré-fixada;

IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for

eleito ou designado;

V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo nos impedimentos legais, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for  decisivo;

VI - comportar-se em Plenário com  respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareça contrárias ao interesse público.

Art. 15 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá  do fato e tomará  as seguintes providências conforme sua gravidade:

I - advertência pessoal;

II - advertência em Plenário;

III - cassação da palavra;

IV - determinação para se retirar do plenário;

V - Proposta de reunião secreta para discutir a respeito, cujo "quorum" para aprovação dependerá  de 2/3 (dois terços) dos Membros da Casa;

VI - Proposta de cassação de mandato por infração político-administrativa, com base na Legislação vigente

      Seção II - Da Posse, da Licença e da Substituição

Art. 16 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do Art. 6º, inciso I e seus  parágrafos 1º ao 4º  inclusive, deste Regimento.

Parágrafo 1º - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os Suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da reunião a que comparecerem, conforme o disposto no "caput" deste artigo.

Parágrafo 2º - Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

Parágrafo 3º - A recusa do Vereador eleito e do  Suplente, quando convocados a tomarem posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo Art. 6º, parágrafo 4º, deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo Suplente.

Parágrafo 4º - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador na forma da Legislação em vigor, à apresentação do diploma, à  apresentação de identidade, cumpridas as exigências do Art. 6º  e seus Parágrafos 1º, 2º e 3º, deste Regimento, não poderá  o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

Art. 17 - O Vereador somente poderá  licenciar-se com autorização da Câmara e nos seguintes casos:

I - por moléstia, devidamente comprovada;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, nem superior a cento e oitenta dias, em cada Sessão Legislativa, consecutiva ou interpoladas, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

  

Parágrafo 1º - A licença deverá  ser solicitada ao Presidente da Câmara, mediante requerimento escrito, telegrama, telex, permitida a prorrogação da mesma, desde que requerida antes do término da licença.

  

Parágrafo 2º - A licença para tratamento de saúde só será deferida, quando o pedido estiver devidamente instruído com atestado médico.

Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas no inciso I deste Artigo, não se suspenderá  a remuneração.

Parágrafo 4º - As viagens referentes a licença de que trata o inciso II, deste Artigo, não serão subvencionadas pelo Município, salvo se ocorrerem no desempenho de missão do Governo Municipal.

  

Art. 18 - A substituição ocorrerá  com a convocação do Suplente, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na vaga, em virtude de :

I - morte;

II - renúncia;

III - investidura na função de Ministro, Secretário de

Estado ou Prefeito nomeado ou investido.

  

Parágrafo 1º - Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará  o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, procedendo-se nova eleição, se faltarem mais que quinze meses para o término da Legislatura.

Parágrafo 2º - O Suplente não intervirá  nem votará no processo de cassação de mandato, quando a cassação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.

Parágrafo 3º - Ao Suplente de Vereador é facultado promover, judicialmente, a declaração de extinção de mandato de Vereador de sua bancada partidária.

Art. 19 - Consideram-se Suplentes, para os fins do Artigo anterior, os assim declarados pelos juízes Eleitorais competentes.

Parágrafo 1º - Uma vez empossado, o Suplente fica sujeito a todos os direitos e obrigações atribuídas aos Vereadores, assumindo no período os cargos e encargos do substituído, vedada a participação como candidato a cargo da Mesa Diretora.

Parágrafo 2º - Convocado mais de um Suplente, o retorno de qualquer Vereador acarreta o afastamento do último convocado, na ordem inversa da respectiva votação.

      Seção III - Das Vagas

Art. 20 - As vagas na Câmara dar-se-ão:

I - por extinção do mandato;

II - por cassação.

Parágrafo 1º - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela Legislação Federal.

Parágrafo 2º - A cassação de mandato dar-se-á  por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da Legislação Federal.

         Subseção I - Da Perda e Suspensão do Mandato

Art. 21  Os Vereadores perderão o mandato por extinção ou cassação nos Termos da Legislação Federal.

Parágrafo 1º - Para fins de extinção de mandato, o cômputo de não comparecimento às reuniões atenderá  às seguintes regras:

I - as reuniões ordinárias consecutivas são as que se realizam nos Termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a reunião por falta de "quorum";

II - as reuniões solenes por não configurarem as reuniões ordinárias, não interrompem a contagem;

III - O comparecimento à reunião extraordinária não interrompe, igualmente, a contagem das faltas às reuniões ordinárias;

IV - as faltas às reuniões extraordinárias podem ser interpoladas entre as ordinárias, não sendo consideradas as convocadas pelo Prefeito:

a) durante o recesso da Câmara de Vereadores;

b) para tratar de matéria sem caráter de urgência, assim se entendendo, se ela for declarada na convocação;

V - entenda-se não presente à reunião o Vereador que, embora tenha assinado o livro de presença, não tenha participado das votações.

Parágrafo 2º - Comprovado o ato ou o fato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, declarará  extinto o mandato e imediatamente convocará o respectivo Suplente através de citação pessoal.

Parágrafo 3º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do Parágrafo anterior, o Suplente de Vereador ou qualquer eleitor inscrito no Município, poderá requerer a declaração de extinção de mandato por via judicial, importando a aludida decisão judicial na destituição automática daquele, do cargo que ocupa na Mesa, e no seu impedimento para nova investidura durante a Legislatura.

Parágrafo 4º - A extinção efetiva do mandato independe da deliberação do Plenário e se tornará  desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo seu Presidente e sua inscrição em Ata.

Parágrafo 5º - O Vereador nomeado Prefeito, ou investido nas funções previstas na Constituição, não perderá o mandato, sendo substituído pelo respectivo Suplente. A mesma regra se aplica quando ocorrer nomeação para Interventor do Município.

Art. 22 - Perderá  o mandato, ainda, o Vereador que fixar residência fora do Município.

Art. 23 - O processo de cassação do mandato é o estabelecido na Legislação Federal.

         Subseção II - Da Suspensão do Exercício do Cargo

Art. 24 - Dar-se-á  suspensão do exercício do cargo de Vereador:

I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 25 - A substituição do titular suspenso do exercício do cargo, pelo respectivo Suplente, estender-se-á  até‚ o final da suspensão.

   Capítulo V - Da Eleição da Mesa

Art. 26 - Após a cerimônia de posse de que trata o Art. 6º e seus Parágrafos, deste Regimento, e decorridos os trinta minutos, a reunião será  reaberta, e os Vereadores sob a Presidência do mais idoso, constatada a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá  na Presidência e convocará  reuniões, com intervalo mínimo de 6 (seis) horas, até que seja eleita a Mesa.

  

Art. 27 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no último dia  de cada período Legislativo, após às nove (09:00) horas, com posse automática em 1º de janeiro.

  

Art. 28 - A Mesa será  composta de quatro Vereadores, sendo: Presidente, Vice-presidente, Secretário e Segundo Secretário.

Art. 29 - O mandato da Mesa será de dois anos, não sendo permitida a reeleição de qualquer de seus membros para igual cargo na mesma Legislatura.( Segundo Nova Redação dada pela Emenda Modificativa n º 001/97 de 16/12/97)

  

Art. 30 -  A eleição da Mesa obedecerá  as formalidades seguintes:

I - serão depositadas em urna, colocada à vista dos Vereadores, cédulas contendo o nome dos candidatos a Presidente, a Vice-presidente e a Secretários;

II - os Vereadores votarão à medida em que forem chamados;

III - ao Vereador que presidir a instalação da Câmara compete conhecer da renúncia de mandato e convocar o respectivo Suplente;

IV - se o candidato a qualquer dos cargos da mesa não houver obtido a maioria absoluta dos sufrágios, realizar-se-á   segundo escrutínio, em que poderá  eleger-se por maioria simples;

V - Em caso de empate será considerado eleito o Vereador mais idoso.

Parágrafo único - Só serão candidatos no segundo escrutínio os que forem no primeiro, observando o seguinte:

a) havendo mais de 2 (dois) candidatos com votos desiguais, serão candidatos os 2 (dois) mais votados;

b) havendo mais de 2 (dois) candidatos com votos iguais, serão candidatos os 2(dois) mais idosos;

c) havendo mais de 2 (dois) candidatos com empate em 2(dois), serão candidatos: o mais votado e o mais idoso dos que obtiveram empate.

  

VI -  Da reunião de instalação lavrar-se-á  a respectiva ata.

Art. 31 - Os Membros da Mesa, nos impedimentos, ausências e licenças, serão substituídos sucessivamente, atendida a ordem hierárquica e numérica dos cargos.

Parágrafo único - Na ausência dos Secretários, o  Presidente em exercício convidará  qualquer Vereador para desempenhar, no momento, as funções de Secretário.

Art. 32 - As incompatibilidades ao exercício do mandato estão contidas no Art. 18, números e letras da Lei Orgânica Municipal.

   Capítulo VI - Das Incompatibilidades, Impedimentos e Restrições

Art. 33 - Além das incompatibilidades mencionadas no Artigo anterior, ao Vereador é vedado, no desempenho do respectivo mandato:

I - Apresentar Projeto de Lei:

a) de natureza orçamentária;

b) sobre matéria financeira;

c) que crie cargos, funções ou empregos públicos, ressalvado o disposto no Art. 15 da Lei Orgânica Municipal;

d) que aumente vencimentos ou vantagens dos servidores municipais, ressalvado o Art. 15 da Lei Orgânica Municipal;

e) que aumente ou diminua a receita;

f) que estabeleça isenções tributárias.

II - quando denunciante, votar sobre a denúncia e integrar a Comissão Processante de cassação de mandato;

III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV - fixar residência fora do Município;

V - utilizar-se do mandato para atos de corrupção, subversão e improbidade administrativa;

VI - votar, quando legalmente impedido.

  

   Capítulo VII - Dos Subsídios

Art. 34 - Os Vereadores perceberão a remuneração estabelecida e fixada por Decreto Legislativo da Câmara, atendido o disposto no Art. 15, inciso VII da Lei Orgânica do Município, limitando-se ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 1, de 31 de março de 1992, publicada no Diário Oficial da União em 06 de abril de 1992.

TÍTULO II - Dos Trabalhos Legislativos

Disposições Preliminares

Art. 35 - As reuniões da Câmara de Vereadores serão:

I - Ordinárias, as que assim forem regimentalmente classificadas;

II - Extraordinárias, as que se realizarem em dias ou em horas diversas das pré-fixadas para ordinárias, conforme o calendário mensal ou quando convocadas nos termos deste Regimento;

III - Solenes, para instalação da Legislatura, posse do Prefeito e Vice-prefeito e para homenagear pessoas ilustres;

IV - Comemorativas, para homenagens e comemorações especiais.

   Capítulo I - Das Disposições Preliminares

Art. 35 - As reuniões da Câmara de Vereadores serão:

I - Ordinárias, as que assim forem regimentalmente classificadas;

II - Extraordinárias, as que se realizarem em dias ou em horas diversas das pré-fixadas para ordinárias, conforme o calendário mensal ou quando convocadas nos termos deste Regimento;

III - Solenes, para instalação da Legislatura, posse do Prefeito e Vice-prefeito e para homenagear pessoas ilustres;

IV - Comemorativas, para homenagens e comemorações especiais.

   Capítulo II - Das Reuniões

      Seção I - Das Reuniões Ordinárias

Art. 36 - A Câmara de Vereadores reunir-se-á anualmente, em período ou sessão ordinária, dispensada a convocação, de 15 ( quinze)  de fevereiro a 30 ( trinta) de junho, e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Parágrafo 1º-  Quando o dia 15 de fevereiro ou 1º de agosto recair em sábado, domingo ou feriado, será  a Sessão ou período ordinário, iniciado no primeiro dia útil subseqüente.

Parágrafo 2º - As sessões Ordinárias, em número de 4 (quatro) por mês, serão realizadas conforme calendário elaborado pelo Presidente, com início marcado para às 18:00 (dezoito) horas, ou em outro horário com aprovação dos Vereadores, por maioria simples, emitindo-se o competente Ato Legislativo. (Segundo nova redação dada pela Resolução 013/93, de 29/11/93)

      Seção II - Das Reuniões Extraordinárias

Art. 37 - A convocação para o período extraordinário,

sempre justificada, ser  feita:

         I - pelo Presidente da Câmara, durante o período ordinário;

         II - pelo Prefeito, no período ordinário e de recesso;

         III - por iniciativa de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em qualquer dos casos.

         Parágrafo 1º - Para a realização de reunião extraordinária, na convocação deverá  constar:

a) a exposição de motivos;

          b) a matéria propriamente dita a ser apreciada.

Parágrafo 2º - A convocação solicitada pelo Presidente da Câmara deverá  ser feita com antecedência de :

a) 3 (três) dias, durante a reunião ordinária; neste caso a comunicação será  inserida na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à reunião;

b) 7 (sete) dias, quando feita a convocação através de

expediente dirigido a cada Vereador.

Parágrafo 3º - A convocação pelo Prefeito será  feita mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, comunicando o dia para realização da reunião extraordinária, observando o Parágrafo 2º, do Art. 36, deste Regimento. De posse do ofício, o Presidente, se o receber:

1)  durante o período ordinário de reuniões, procederá nos termos do Parágrafo anterior;

2)  durante o recesso, cientificará  os Vereadores com 7 (sete) dias de antecedência, através de citação pessoal.

Parágrafo 4º - Na omissão do Presidente da Câmara, o Prefeito poderá  cientificar diretamente os Vereadores, igualmente com a antecedência mínima de sete dias, através de citação pessoal.

Parágrafo 5º - Durante a convocação extraordinária, será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação; será  computada a falta de comparecimento, para fins de extinção de mandato, na forma regulada pelo Art. 21 e seus Parágrafos, deste Regimento.

Parágrafo 6º - É vedada a realização de mais de 4 (quatro) reuniões extraordinárias remuneradas, durante o mês.

      Seção III - Das Reuniões Solenes, Comemorativas e Cívicas

Art. 38 - Com exceção da reunião Solene de instalação da Legislatura e Posse, de que trata o Art. 6º, deste Regimento, poderão ser convocadas, pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, reuniões oficiais: solenes, comemorativas ou cívicas, conforme o disposto no Art. 35, incisos III e IV.

Art. 39 - As reuniões de que trata esta Seção independem de "quorum", salvo aquela em que for eleita a Mesa.

         Art. 40 - Nas reuniões solenes, comemorativas ou cívicas, falarão apenas os oradores previamente designados, podendo, entretanto, serem convidados oradores que não sejam Vereadores.

         Parágrafo único - É obrigatório facultar a palavra às personalidades que estejam sendo homenageadas em reuniões de que trata esse Artigo.

      Seção IV - Das Reuniões Públicas

Art. 41 - As reuniões da Câmara, salvo deliberação expressa em contrário, serão públicas.

         Art. 42 - Além dos casos previstos neste regimento, a duração das reuniões será  de tempo necessário à apreciação da matéria existente para  a Sessão.

         Art. 43 - À hora do início das reuniões serão observadas as seguintes regras:

         I - os Vereadores ocuparão seus respectivos lugares;

          

II -  o Presidente verificará, pelo livro de presença, o número de Vereadores presentes ou pedirá  ao 1º Secretário que proceda a chamada nominal dos Vereadores;

          

III - será declarada aberta a reunião, havendo a presença mínima de um terço do total dos Membros da Casa;

          

IV -  havendo insuficiente número de Vereadores para abertura dos trabalhos, o Presidente aguardará  15 (quinze) minutos.  Decorrido esse prazo, sem que haja, no mínimo , um terço do total de Vereadores, o Presidente dispensará  os presentes, lavrando ata do ocorrido.

         Art. 44 - Poderá  a reunião ser suspensa:

         I - por conveniência da ordem;

        

II - por falta de "quorum" para as votações, se não houver matéria a ser discutida;

        

III - por solicitação de qualquer Vereador, desde que acatada pelo Presidente.

         Art. 45 - A Câmara poderá  destinar o tempo reservado à palavra livre a comemorações especiais, ou interromper a reunião para a recepção de personalidades ilustres, desde que assim resolva o Presidente, ou por deliberação do Plenário.

         Art. 46 - Poderá  ser dada ampla publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no Jornal Oficial e irradiando-se os debates pela Emissora oficial, quando houver.

         Parágrafo 1º - O Jornal Oficial da Câmara será o mesmo da divulgação dos atos Oficiais do Executivo.

         Parágrafo 2º - Será  Emissora Oficial a que vencer a licitação para transmissão das reuniões do Legislativo.

         Art. 47 - Para manutenção da ordem, respeito e solenidade das reuniões, serão observadas as seguintes regras:

         I - durante a reunião, só os Vereadores poderão permanecer nas bancadas;

         II - não será  permitida conversação que perturbe a leitura da ata, documento, chamada, comunicação da Mesa ou debates;

         III - ao falar da bancada, o orador, em caso algum poderá fazê-lo estando de costas para a Mesa;

         IV - o Vereador não poderá  usar da palavra sem permissão do Presidente.

      Seção V - Das Reuniões Secretas

Art. 48 - A Câmara poderá  realizar reuniões secretas por deliberação da maioria dos Vereadores, a requerimento de  qualquer Vereador, ou no caso previsto no Art. 15, inciso V, deste Regimento.

Parágrafo 1º -  Deliberada a reunião secreta, o Presidente fará  sair da sala de reuniões e de suas dependências todas as pessoas estranhas, inclusive servidores.

         Parágrafo 2º - Se a reunião secreta tiver que interromper a reunião pública, esta  será  suspensa, a fim de serem tomadas as providências supra mencionadas.

         Parágrafo 3º - Antes de encerrar uma reunião secreta, a Câmara resolverá  se o seu objeto e resultados deverão ficar secretos ou constar em ata pública.

         Parágrafo 4º - Aos Vereadores que houver tomado parte nos debates será  permitido redigir seus discursos, para que possam ser arquivados com a ata e os documentos referentes à reunião.

         Parágrafo 5º - As atas das reuniões secretas, uma vez deliberado que deverão ficar secretas o seu objetivo e resultados, serão redigidas pelo 1º Secretário, aprovadas pela Câmara,  antes do levantamento da reunião, assinadas pela mesa, fechadas em invólucros lacrados e rubricados pela Mesa, com a respectiva data e recolhidas ao arquivo.

   Capítulo III - Da Ordem dos Trabalhos

      Seção I - Da Divisão das Reuniões

Art. 49 - As reuniões ordinárias e extraordinárias compõem-se de 3 (três) partes , a saber:

         I - Expediente;

        

    II - Ordem do dia;

         III - Explicações Pessoais.

      Seção II - Do Expediente

Art. 50 - No expediente do dia da Sessão Legislativa será  utilizado o tempo necessário para leitura da ata da Sessão anterior com discussão e votação do Plenário e, leitura sumária, dos Projetos de Leis, Ofícios, Representações, Petições, Requerimentos, Indicações e demais correspondências dirigidas à Câmara, encaminhando-as ao Presidente para despacho e devido destino.

         Parágrafo único  - Qualquer Vereador poderá  solicitar a leitura na íntegra ou solicitar cópia ou, ainda, obter vistos do documento para inteirar-se melhor do seu conteúdo.

         Art. 51  - Terminada a leitura de todos os papéis será  concedida a palavra aos Vereadores que desejarem se pronunciar a respeito do expediente do dia, obedecido o disposto no Título V, Capítulo I, Seção II deste Regimento.

      Seção III - Da Ordem do Dia

Art. 52 - Findo o Expediente, terão  início as votações da matéria destinada à ordem do dia.

  

         Parágrafo 1º - Verificada a presença da maioria absoluta

dos Vereadores da Câmara, serão iniciadas as discussões e votações, obedecida a seguinte ordem:

    a) matérias em regime especial ;

         b) matérias em regime de urgência;

         c) matérias em regime de prioridade;

         d) matérias em redação final;

         e) matérias em única discussão;

         f) matérias em 2ª discussão;

         g) matérias em 1ª discussão;

         h) recursos.

         Parágrafo 2º - Obedecida a classificação do Parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade.

         Parágrafo 3º - Durante o tempo destinado às votações nenhum Vereador poderá  deixar o recinto das reuniões.

         Parágrafo 4º - Toda a matéria não votada ficará,  automaticamente, transferida para a reunião seguinte.

         Art. 53 - Terminadas as discussões e votações da matéria da Ordem do Dia, o tempo restante será  destinado às Explicações Pessoais.

      Seção IV - Das Explicações Pessoais

Art. 54 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato, ou ainda, no exercício da liderança.

         Parágrafo 1º - Não pode o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado; em caso de infração, será  o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.

         Parágrafo 2º - Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará  encerrada a reunião, mesmo antes de o prazo ter se esgotado por força regimental.

   Capítulo IV - Das Atas

Art. 55 - De cada reunião da Câmara Municipal lavrar-se-á   ata, em livro próprio, na qual deverá  constar uma exposição sucinta dos trabalhos.

         Parágrafo 1º - As proposições e documentos apresentados em reunião serão indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição  integral, aprovado pela Câmara.

         Parágrafo 2º - Após a leitura da ata, poderão os Vereadores apontar as inexatidões e, reconhecendo-as a Câmara, as mesmas serão emendadas, de acordo com as objeções expostas.

         Parágrafo 3º - A transcrição de declaração de voto será feita por escrito e em termos concisos e regimentais.

         Parágrafo 4º - Depois de aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

         Parágrafo 5º - A ata da última reunião de cada Legislatura será  analisada apenas pela Mesa.

   Capítulo V - Da Pauta

Art. 56 - Todas as matérias em condições regimentais que figurarem na Ordem do Dia ficarão sob guarda da Mesa.

         Parágrafo 1º - Salvo deliberação do Plenário em contrário, nenhum projeto será  entregue à discussão inicial ou única na Ordem do Dia, sem haver figurado em pauta, para conhecimento e estudos dos Vereadores, durante, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas.

         Parágrafo 2º - Desde que um Projeto figure em pauta, a Mesa poderá  receber as emendas que lhes forem apresentadas, sujeitas aos pareceres das Comissões competentes, não vindo este Projeto a figurar em pauta em nova ocasião.

         Parágrafo 3º - É lícito ao Presidente, de ofício ou  a requerimento do Vereador, com recurso de sua decisão para o Plenário, retirar da pauta a proposição que necessite de parecer de outra Comissão, ou que esteja em desacordo com a exigência regimental, ou demande qualquer providência complementar.

Parágrafo 4º - As proposições que tiverem, regimentalmente processo especial, não serão atingidas pelas disposições deste Capítulo.

TÍTULO III - Dos Orgãos da Câmara

   Capítulo I - Da Mesa

      Seção I - Disposições Preliminares

Disposições Preliminares

        

    Art. 57 - A Mesa é o órgão de direção de todos os trabalhos da Câmara de Vereadores e se compõe de Presidente, Vice-presidente, Secretário, Segundo Secretário, com mandato improrrogável de 1 (hum) ano.

         Parágrafo 1º - Na ausência do Presidente, Vice-presidente, compete ao 1º  Secretário ou ao 2º secretário, sucessivamente, a direção dos trabalhos.

         Parágrafo 2º - Ausentes os Secretários, convidará  o Presidente qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria durante a reunião.

         Parágrafo 3º - Verificando-se a ausência da mesa e de

seus substitutos regimentais, presente, no entanto, número legal de Vereadores, assumirá  a Presidência o Vereador mais idoso, que escolherá, entre seus pares, um membro para secretariar os trabalhos da reunião.

         Art. 58 - Para a constituição da mesa aplicar-se-á  o disposto neste Regimento, nos Artigos 26 e seguintes  - Título I - Capítulo V .

         Art. 59 - As funções dos membros da mesa cessarão igualmente, conforme o disposto no Título I  -  Capítulo IV, deste Regimento, ou quando, no exercício de suas funções, estiverem impedidos, na forma da Seção III do Capítulo IV.

         Art. 60 - Os Membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder de bancada.

      Seção II - Das Atribuições da Mesa

Art. 61 -  À Mesa, entre outras atribuições, compete:

I - elaborar o Orçamento da Câmara, enviando-o ao Plenário até 15 (quinze) de novembro de cada ano;

II - elaborar e expedir, mediante ato, as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III - solicitar ao Prefeito a elaboração da mensagem e do Projeto de Lei, bem como a expedição do respectivo decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara ou à conta de outros recursos disponíveis;

IV - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, no final do exercício;

          V - enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês subsequente e até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, as contas do ano anterior, a fim de possibilitar ao Prefeito a elaboração do balancete mensal e do balanço anual.

      Seção III - Do Presidente

Do Presidente

         Art. 62 - O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal, quando esta tiver que se enunciar coletivamente, o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo de conformidade com este Regimento.

         Art. 63 - São atribuições do Presidente, além de outras expressamente conferidas neste Regimento:

         I - representar a Câmara , em juízo e fora dele;

         II - receber o compromisso e empossar Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito que não tiverem sido empossados no primeiro dia da Legislatura, bem como os Suplentes de Vereadores;

         III - presidir as eleições da Mesa do período seguinte;

         IV - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

         V- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

         VI - presidir as reuniões da Câmara;

         VII - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou que, vetadas e rejeitado o veto, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito no prazo legal;

         VIII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

         IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, independente de deliberação do Plenário, nos casos previstos em Lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura na Mesa;

X - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, até o dia 26 (vinte e seis) de cada mês.

XI - apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo aos recursos às despesas do mês anterior;

XII - convocar os Suplentes, nos casos previstos em Lei;

XIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a presença de força policial necessária para esse fim;

XIV - prover quanto ao funcionalismo da Câmara e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos Servidores;

XV - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XVI - conceder ou negar a palavra aos Vereadores durante

a reunião;

XVII - convocar as reuniões de que trata o Art. 35, inciso de I a V, inclusive, bem como os Vereadores na forma regimental;

XVIII - elaborar o calendário mensal das reuniões, conforme os Parágrafos 1º e 2º, do Art. 36, deste Regimento;

XIX - substituir o Prefeito, em caso de falta ou de impedimento do Vice-prefeito;

XX - zelar pelo prestígio da Câmara de Vereadores, dignidade e consideração de seus membros;

XXI - oferecer  projetos, indicações ou requerimentos, na qualidade de Presidente da Mesa, e votar nos seguintes casos:

a)  eleição da Mesa;

b)  quando a matéria exigir "quorum" de 2/3;

c)  nas votações secretas;

d)  nas votações nominais;

e)  quando ocorrer empate;

        

XXII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Prefeito;

         XXIII - fixar o horário de funcionamento da Secretaria da Câmara Municipal e a jornada de trabalho de seus funcionários, aos quais se aplicam, quanto aos pontos facultativos, os decretos expedidos pelo Prefeito;

         XXIV - passar a Presidência ao seu substituto para, em se tratando de matéria que se propôs discutir, tomar parte das discussões;

         XXV - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara;

         XXVI - comunicar à Justiça Eleitoral:

         a)   a vacância dos cargos de Prefeito, Vice-prefeito e de Vereadores, caso não haja mais suplente;

    b)   o resultado dos processos de cassação de mandato;

  

         XXVII - assinar, em primeiro lugar, as atas das reuniões, os Decretos Legislativos, as Resoluções, as Mensagens, as Proclamações da Câmara e toda a correspondência expedida.

         Parágrafo 1º -  O Presidente da Câmara de Vereadores:

    I - afastar-se-á  da Presidência quando:

         a) esta deliberar sobre matéria de seu interesse ou de parente seu, consangüíneo  ou afim, até o terceiro grau;

          b) for denunciante em processo de cassação de mandato;

  

         II   Será  destituído, automaticamente, independente de deliberação, quando:

         a) não se der por impedido, nos casos previstos em lei;

         b) se omitir em providenciar a convocação extraordinária da Câmara, solicitada pelo Prefeito;

         c) tendo-se omitido na declaração de extinção de mandato, quando esta for obtida por via judicial.

  

         Parágrafo 2º - O Presidente da Câmara de Vereadores expedirá  os Decretos Legislativos pertinentes (Art. 63, VII do Regimento Interno), independente do pronunciamento desta Câmara, quando não forem tempestivamente:

         1) julgadas as contas do Prefeito:

         2) fixados os subsídios e a representação do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores.

      Seção IV - Do Vice- Presidente

Do Vice Presidente

         Art. 64 - São atribuições do Vice-presidente:

         I - substituir, em todos os atos,  o Presidente nos impedimentos, faltas, atrasos ou abonos momentâneos dos trabalhos.

         Parágrafo 1º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto, à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-presidente e, na falta deste,   o 1º ou  2º Secretário, substituí-lo-ão no exercício das suas funções, as quais lhe serão transmitidas tão logo esteja presente.

         Parágrafo 2º - Quando o Presidente tiver necessidade de abandonar a Presidência durante a reunião, proceder-se-á conforme o disposto no Parágrafo anterior.

      Seção V - Do Primeiro Secretário

Do 1º Secretário

         Art. 65 - São atribuições do 1º Secretário, além das demais estabelecidas neste regimento:

         I - secretariar as reuniões plenárias, tomando assento à direita do Presidente;

         II - fazer a chamada geral dos Vereadores, sempre que for necessário;

III - fazer a leitura de toda a correspondência oficial, memorial, petições, representações dirigidas à Câmara, assim como dos projetos, resoluções, decretos que devem ser promulgados, sancionados e publicados;

         IV - assinar, juntamente com o Presidente, as atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura da Mesa;

         V - substituir o Vice-presidente, quando este, de acordo com o Art. 64 e seus Parágrafos, tiver que assumir a Presidência ou estiver ausente.

         VI - inspecionar todos os trabalhos da secretaria  e fiscalizar as suas despesas;

         VII - tomar parte em todas as votações, inclusive nas Nominais;

         VIII - mandar imprimir, quando determinado, cópias dos Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções para distribuir aos Vereadores e à imprensa credenciada.

         IX - receber e providenciar o destino de toda a correspondência enviada à Câmara.

      Seção VI - Do Segundo Secretário

         Do 2º Secretário

         Art. 66 - São atribuições do 2º Secretário:

         I - Substituir o 1º Secretário e desempenhar na sua ausência todas as funções expressas nas Seções IV e V, deste Capítulo.

   Capítulo II - Das Comissões

      Seção I - Disposições Preliminares

Art. 67 - A Câmara, eleita a Mesa, iniciará  os trabalhos de cada Legislatura ou Sessão Legislativa, organizando suas Comissões assim distribuídas:

         I - Permanentes, as que  permanecem durante toda a Legislatura;

         II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais e de representação,  e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.

          Art. 68 - As Comissões Legislativas são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios Membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

         Art. 69 - Assegurar-se-á, nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participarem da Câmara de Vereadores.

         Art. 70 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como Membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.

         Parágrafo 1º - Essa credencial será  outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.

    Parágrafo 2º -  Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá  determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

         Parágrafo 3º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações, documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

         Parágrafo 4º - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência das mesmas.

         Parágrafo 5º - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas, pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito, e tomar todas as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

         Art. 71 -  As Comissões Legislativas compor-se-ão de, no mínimo, três membros.

         Art. 72 -  A Constituição das Comissões será  feita por designação do Presidente da Câmara, desde que haja comum acordo entre os líderes de Bancada, observando o disposto no Art. 69, deste Regimento.

    Parágrafo 1º - Não havendo acordo, proceder-se-á  a escolha dos membros das Comissões por eleição secreta, na Câmara, votando cada Vereador, em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, e o Vereador mais idoso, em caso de empate.

    Parágrafo 2º - Far-se-á  votação para as Comissões, em cédula única, impressa, datilografada ou manuscrita, nas quais indicar-se-ão os nomes dos Vereadores, a legenda Partidária e a respectiva Comissão.

         Parágrafo 3º - Um mesmo Vereador não poderá  ser eleito para mais de três (3) Comissões Técnicas, salvo como substituto temporário dos Membros efetivos.

         Parágrafo 4º - Os Membros das Comissões técnicas, Especiais e de representação elegerão o respectivo Presidente, a quem compete nomear o relator, distribuir, dirigir e ativar os trabalhos que lhes estiverem afetos.

         Parágrafo 5º - Nenhum Vereador poderá  recusar sua participação em qualquer Comissão, salvo motivo ponderável aceito pelo Plenário.

      Seção II - Da Organização e Competência das Comissões

         Subseção I - Das Comissões Permanentes

         Subseção II - Das Comissões Temporárias

   Capítulo III - Do Plenário

   Capítulo IV - Da Secretaria Executiva

TÍTULO IV - Da Elaboração Legislativa

   Capítulo I - Das Proposições

      Seção I - Disposições Preliminares

      Seção II - Dos Projetos em Geral

      Seção III - Das Indicações

      Seção IV - Das Moções

      Seção V - Dos Requerimentos

      Seção VI - Dos Substitutivos e das Emendas

      Seção VII - Dos Pareceres e Relatórios

      Seção VIII - Dos Recursos

TÍTULO V - Dos Debates e das Deliberações

   Capítulo I - Do Uso da Palavra

      Seção I - Dos Apartes

      Seção II - Dos Prazos dos Oradores

   Capítulo II - Das Discussões

      Seção I - Disposições Preliminares

      Seção II - Do Encaminhamento de Votação

      Seção III - Dos Processos de Votação

   Capítulo III - Das Votações

   Capítulo IV - Da Redação Final

   Capítulo V - Da Sanção, do Veto, da Promulgação

TÍTULO VI - Do Controle Financeiro

   Capítulo I - Do Orçamento

   Capítulo II - Da Tomada de Contas

TÍTULO VII - Disposições Gerais

   Capítulo I - Das Informações do Prefeito

   Capítulo II - Das Covocações do Prefeito e Secretarios Municipais

   Capítulo III - Da Polícia da Câmara

   Capítulo IV - Dos Lideres e Vice-Lideres

   Capítulo V - Do Regimento Interno, da Interpretação e dos Precedentes

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Da Questão de Ordem

      Seção III - Pela Ordem

TÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno 
Verbete:          ?  

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31/03/2017 - 1.18.4-96

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".