Lei Orgânica 
Verbete:          ?  

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º. Art. 1º. - O Município de Bombinhas, pessoa jurídica de direito público - interno, parte integrante da República Federativa do  Brasil e do Estado de Santa Catarina no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, tendo como fundamentos:

                    I    - a soberania Nacional;

                    II   - a autonomia Estadual;

                    III  - a autonomia Municipal;

                    IV   - a cidadania;

                    V    - a dignidade da pessoa;

                    VI   - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

                    VII  - o pluralismo político.

Art. 2º. Art. 2º. - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da legislação eleitoral e desta Lei Orgânica;

Parágrafo Único - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

                    I    - plebiscito;

                    II   - referendo;

                    III  - iniciativa popular.

Art. 3º. Art. 3º. - O Município como entidade autônoma e básica da Federação, promoverá vida digna a seus habitantes e será administrada mediante os seguintes compromissos fundamentais;

                    I    - transparência pública de todos os seus atos;

                    II   - moralidade administrativa;

                    III  - participação popular nas decisões mais importantes;

                    IV  - impedimento de recursos da força pública para tratar com mobilizações populares pacíficas;

                    V    - descentralização político-administrativa;

                    VI   - prestação integrada dos serviços públicos.

Art. 4º.                    Art. 4º. - São símbolos do Município de Bombinhas: o Brasão, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em Lei.

Art. 5º. Art. 5º. - O dia 15 (quinze) de março é a data magna do Município.

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 6º. Art. 6º. - O Município, por suas leis e pelos atos de seus  agentes, assegurará em seu Território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivas, sociais e políticos,  previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, ou  decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados.

Parágrafo Único - As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade de autoridade competente, no prazo de 30(trinta) dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

   Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 7º. Art. 7º. - O Município de Bombinhas, organizar-se-á política e  administrativamente nos termos da Lei Orgânica e das Leis que adotar.

Art. 8º. Art. 8º. - Será mantido o atual território do Município.

Art. 9º. Art. 9º. - A sede do Município e dos poderes é a cidade de Bombinhas.

   Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 10.

                    Art. 10 - Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual, provendo a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo objetivo  e pleno desenvolvimento de suas funções sociais e bem estar de  seus  habitantes e especialmente:

                    I    - legislar sobre assuntos de interesse local;

                    II   - suplementar a legislação federal e estadual no que couber para atender suas peculiaridades

                    III  - organizar sua administração e seus servidores;

                    IV   - instituir e arrecadar tributos de sua  competência,  fixar  e  cobrar tarifas e preços  públicos,  bem  como  administrar  e aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de  prestar contas e publicar balancetes até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao encerramento dos mesmos.

                    V    - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local;

                    VI   - executar mediante administração direta ou por via de  licitação, as obras públicas locais;

                    VII  - administrar seus bens e preservar o patrimônio público;

                    VIII - constituir a guarda municipal, destinada a proteção  de  seus bens, serviços e instalações

                    IX   - organizar a defesa civil;

                    X    - promover adequado ordenamento territorial, mediante  planejamento da ocupação do solo urbano,  estabelecendo o plano diretor;

                    XI   - estabelecer o plano municipal de viação, a ordenação do trânsito urbano e do tráfego local;

                    XII  - promover o desenvolvimento econômico e social,  fomentando  a industria, o comércio, a prestação de serviços e o turismo;

XIII - exercer o poder de polícia administrativa no âmbito  de suas atribuições;

                    XIV  - celebrar convênios, consórcios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres com as demais pessoas político-administrativas visando a execução de suas leis, serviços  e  decisões  pelos respectivos servidores e a mútua cooperação no desempenho  de tarefas de competência ou interesse comum.

Art. 11. Art. 11 - O Município exerce com a União e o Estado as  seguintes  competências:

                     I    - zelar pela guarda da Constituição Federal,  da  Constituição  Estadual, desta Lei Orgânica, das Leis e das instituições de democráticas e conservar o patrimônio público;

                     II   - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e  garantia das pessoas portadoras de deficiência;

                     III  - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor  histórico artístico e cultural, os monumentos, as paisagens  naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

                     IV   - impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de  obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

                     V    - proporcionar os meios de acesso à cultura,  à  educação e  à ciência;

                     VI   - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

                     VII  - preservar a floresta, a fauna e a flora;

                      VIII - fomentar a produção pesqueira,  agropecuária  e  organizar  o abastecimento alimentar;

                      IX   - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

                      X    - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,  provendo a integração social dos setores desfavorecidos;

                     XI   - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões  de  direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e  minerais  em seu território;

                     XII  - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do Transito;

                     § 1º. - Nas matérias de competência comum das pessoas  político-administrativas, o Município observar  as normas sobre cooperação fixadas por lei complementar e a legislação estadual pertinente,  tendo  em  vista  o     equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em seu território.

                     § 2º. - Inexistindo normas gerais, federal e  estadual,  o  Município exercer  a competência legislativa plena para atender  suas  peculiaridades.

                     § 3º. - A superveniência da lei federal ou estadual, sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal no que lhe for contrário.

   Capítulo III - DOS BENS

Art. 12. Art. 12 - São bens do Município:

                       I    - os que atualmente lhe pertencem, que venha a adquirir ou  lhe forem atribuídos;

                       II   - a rede vi ria municipal, sua infra-estrutura e  bens  acessórios.

Art. 13.                        Art. 13 - Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com  identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro ponto com a relação descrita dos bens móveis, ao qual qualquer cidadão poderá  solicitar informações.

Art. 14.                       Art. 14 - A aquisição de imóvel sempre depender  de autorização legislativa, geral ou específica, e atender  o seguinte:

                      I    - na hipótese de permuta, esta será precedida de avaliação  dos imóveis objeto da operação.

                      II   - a avaliação realizada por comissão especial, será  homologada pelo prefeito;

                      III  - é dispensada a avaliação na doação gratuita, porém necessária na doação com encargos.

                    

Art. 15.                       Art. 15 - A alienação de imóveis, sempre subordinada a existência de interesse público, será  realizada:

                     I    - por venda ou permuta, atendendo no que couber o  disposto  no artigo anterior;

                     II   - por doação à União ou ao Estado, para a realização  de  obras ou serviço de interesse geral, bem como a entidades filantrópicas, educacionais, culturais, cívicas ou esportivas, examinando-se nestes casos, a conveniência de lhes ceder apenas  o direito real de uso por prazo certo.

Art. 16. Art. 16 - Os imóveis adquiridos, para fins especiais de  estímulo  à indústria ou ao turismo, serão alienados na forma que estabelecer a  lei,   elaborada com as seguintes cautelas:

                     I    - ser  abstrata e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes;

II   - obedecer  os requisitos básicos para a concessão dos  benefícios, de modo a poder ser aplicada pelo Prefeito no caso concreto independente de nova autorização legislativa,  resguardado o interesse público.

                      Parágrafo único - É vedado ao Município a permissão para  o  uso  de bens imóveis de seu patrimônio, excetuando-se aquelas feitas a  órgãos  e  entidades previstas no inciso II do artigo 15 desta Lei Orgânica.

Art. 17. Art. 17 - Os bens imóveis inservíveis, obsoletos ou excedentes,  serão alienados por concorrência, permitida a doação na forma do artigo 15, inciso II.

Art. 18. Art. 18 - Os valores mobiliários serão alienados através de bolsa de valores (ações).

                        § 1º. - Se os valores mobiliários não tiverem cotação em bolsa de valores, serão alienados por concorrência ou leilão.

                        § 2º. - A oneração dos de que trata este artigo, como garantia à realização legislativa.

Art. 19. Art. 19 - O uso de bens especiais do Município por terceiros, poderá ser feito por arrendamento, concessão, permissão ou autorização.

                        Parágrafo Único - A utilização e administração de bens de uso  especial como mercados, matadouros, recintos de espetáculos e campos  de  esportes, serão feitos na forma que a lei municipal determinar.

Art. 20. Art. 20 - Os bens de uso comum do povo,  possuem  livre  utilização, desde que respeitada a sua finalidade e devem ter sempre um conjunto  mínimo de elementos naturais ou obras de urbanização que caracterizam a sua  destinação.

                       Parágrafo Único - As áreas verdes podem ter seu cultivo e sua  manutenção realizadas com a participação da comunidade.

   Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

      Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. Art. 21 - A administração pública de qualquer dos Poderes do Município compreende:

                        I    - os órgãos da administração direta;

                        II   - as seguintes entidades da administração indireta  dotadas  de personalidade jurídica própria:

                   a) autarquias;

                               b) empresas públicas;

                               c) sociedades de economia mista;

                               d) fundações públicas.

                        Parágrafo Único - Depende de lei específica:

                        I    - a criação de autarquias;

                        II   - a autorização o para:

                               a) a constituição de empresas públicas e sociedade de  economia mista;

                               b) instituição de fundação pública;

                               c) transformação, fusão, cisão ou  extinção  mencionadas  nas alíneas anteriores.

Art. 22. Art. 22 - As pessoas jurídicas de direito público e  as  de  direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão  pelos  danos  que  seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Art. 23. Art. 23 - Os atos da administração pública de qualquer  dos  poderes do Município obedecerão os princípios de legalidade impessoalidade, moralidade e publicidade.

                        § 1º. - Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, por relevante interesse da administração, impuser sigilo.

                        § 2º. - A administração‚ obrigada a fornecer a qualquer interessado, certidão ou cópia autenticada, no prazo mínimo de 15  (quinze)  dias,  de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar  a  expedição.

                        § 3º. - A autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para atender requisição do Poder Judiciário se outro não for o prazo  por este fixado.

                        § 4º. - A lei fixará  prazo para proferimento de decisão final no processo contencioso administrativo ou administração  tributária,  bem  como  normas gerais para seu processamento.

                        § 5º. - No processo administrativo, qualquer que  seja  o  objeto  ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

                        § 6º. - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as  campanhas dos órgãos e entidades da administração  pública,  ainda  que  não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar  símbolos,  expressões, nomes ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e serão suspensas 90(noventa) dias  antes  das  eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

Art. 24.                          Art. 24 - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,  mantidas  as condições efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somente  permitirá  exigências de qualificações técnica e econômica, indispensáveis  à garantia do cumprimento das obrigações.

                         Parágrafo Único - A licitação e a contratação de obras públicas  são proibidas no período de até‚ 120(cento e vinte) dias  precedentes ao término do mandato do Prefeito Municipal, salvo situação de  comprovada  urgência ou se especificadas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 25. Art. 25 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão disciplinadas em lei.

Parágrafo Único - As entidades e associações representativas de  interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações     ao Poder Público e promover as ações que visem à  defesa  dos  interesses que representam, na forma da lei.

                        

Art. 26. Art. 26 - Os atos de improbidade administrativa importarão  na  suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na  indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 27. Art. 27 - Os convênios, ajustes, acordos e  instrumentos  congêneres firmados pelo Município, serão submetidos à Câmara Municipal para homologação, no prazo de 30(trinta) dias, contados da celebração, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu regimento  interno,  sem  o que não produzirão seus efeitos jurídico-legais.

Art. 28. Art. 28 - Os cargos, empregos e funções públicas, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis a todos  os brasileiros que preencherem os requisitos legais, observado o seguinte:

                        I    - a investidura em cargos ou admissão em emprego da administração pública, depende de aprovação prévia em concurso  público de provas ou de provas e títulos,  ressalvadas  as  nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

                        II   - o prazo de validade do concurso público será  de  até  2(dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

                        III  - durante o prazo improrrogável previsto no edital de  convocação, quem for aprovado em concurso público de  provas  ou  de provas e títulos, será convocado com prioridade  sobre  novos concursos para assumir cargo ou emprego na mesma carreira;

                        IV   - a lei reservará  percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os  critérios de sua admissão.

                       § 1º. - A não observância do disposto nos incisos I e II, implicará  a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.

                       § 2º. - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias  de excepcional  interesse  público.

                       § 3º. - A lei estabelecerá, a par dos gerais  requisitos  específicos de escolaridade, habilitação profissional e outros para a investidura  em cargo público.

Art. 29. Art. 29 - Todo agente público, qualquer que seja  sua  categoria  ou natureza de cargo, emprego ou função, é obrigado na posse, exoneração  ou aposentadoria, a declarar seus bens.

Art. 30. Art. 30 - A remuneração dos servidores da administração  pública  de qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:

                        I    - a revisão geral da remuneração far-se-á  sempre na mesma data;

                        II   - a lei fixará  o limite máximo e a relação de valores  entre  a maior e menor remuneração, observados como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie a qualquer título, pelo Prefeito;

                        III  - os vencimentos e os salários dos servidores públicos são  irredutíveis;

IV   - os vencimentos dos cargos e as gratificações  pelo  exercício de função de confiança do Poder Legislativo não  poderão  ser superiores aos pagos pelo Poderá Executivo;

                        V    - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, salários e gratificações para efeito de remuneração de pessoal do serviço público,  ressalvado o disposto no inciso IV e no  artigo  33 parágrafo 1º.;

                        VI   - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins  de  concessão  de acréscimos posteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

                      

Art. 31. Art. 31 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

                         I    - a de 2(dois) cargos de professor(a);

                         II   - a de l(um) cargo de professor(a) com outro técnico ou científico;

                         III  - a de 2(dois) cargos privativos de médico(a).

Parágrafo Único - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 32. Art. 32 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo  aplicam-se as seguintes disposições:

                          I    - tratando-se de mandato eletivo federal  ou  estadual,  ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

                          II   - investido no mandato de Prefeito, será  afastado  do  cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua  remuneração;

                          III  - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade  de horário, perceber  as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não  havendo compatibilidade, ser-lhe-á  facultado optar por sua  remuneração;

                          IV   - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício  de mandato eletivo, seu tempo de serviço será  contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

      Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

Art. 33. Art. 33 - O Município instituirá  regime jurídico único e  planos  de carreira para os servidores da administração pública direta,  das  autarquias e fundações que instituir e mantiver.

                         § 1º. - É assegurado aos servidores públicos da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo  e  Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à  natureza ao local de trabalho.

                         § 2º. - Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, a lei estabelecerá  os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.

Art. 34. Art. 34 - São direitos dos servidores públicos  sujeitos  ao  regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:

                          I    - piso de vencimento não inferior ao salário mínimo,  nacionalmente unificado;

                          II   - piso de vencimento proporcional à extensão  e à  complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior, a remuneração  não  inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei;

                          III  - décimo terceiro vencimento com base na  remuneração  integral ao valor dos proventos;

                          IV   - remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno, na forma da lei;

                          V    - remuneração do titular quando em  substituição  ou  designado para responder pelo expediente;

                          VI   - salário-família para seus dependentes;

                          VII  - percepção de vencimento e proventos até o quinto dia útil  do  mês subseqüente;

                          VIII - duração do trabalho normal, não superior a 8(oito) horas diárias e 40(quarenta) semanais, facultada a compensação de  horários e a redução de jornada, nos termos da lei;

                          IX   - repouso semanal remunerado preferivelmente aos domingos;

                          X    - remuneração de serviço extraordinário, superior no mínimo,  a 50%(cinqüenta por cento) à do normal;

                          XI   - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3(um  terço) a mais do que a remuneração normal;

                          XII  - licença paternidade nos termos da lei;

                          XIII - licença remunerada à gestante com duração de 120(cento e vinte) dias;

                          XIV  - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específico nos termos da lei;

                          XV   - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio  de  normas de saúde, higiene e segurança;

                          XVI  - adicional de remuneração para as atividades penosas,  insalubres ou perigosas, na forma da lei;

                          XVII - igualdade de vencimentos, de exercícios de funções e de  critérios de admissão, bem como de ingresso,  de  freqüência  em  cursos de aperfeiçoamento por motivos de sexo, idade, cor  ou estado civil;

                          XVIII- a livre associação sindical;

                          XIX  - a greve, nos termos e nos limites definidos por  lei  complementar federal.

Art. 35. Art. 35 - São estáveis após 2(dois) anos de  efetivo  exercício,  os servidores nomeados em virtude de concurso público:

                           § 1º. - O servidor público estável só perder  o cargo em  virtude  de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo  administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

                           § 2º. - Invalidada por sentença judicial e demissão do servidor estável ser  ele reintegrado, e o eventual ocupante da  vaga  reconduzido  ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

                           § 3º. - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará  em disponibilidade remunerada até‚ seu adequado  aproveitamento em outro cargo.

Art. 36. Art. 36 - Os servidores públicos municipais, terão direito à  aposentadoria de acordo com o regime jurídico adotado pelo Município e  segundo os seguintes preceitos:

                          I    - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço,  moléstias  profissionais e nos demais casos;

                          II   - compulsoriamente, aos 60(sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

                          III  - voluntariamente:

                                a) aos 35(trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30(trinta), se mulher, com proventos integrais;

                                b) aos 30(trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25(vinte e cinco), se  professora, com proventos integrais;

                                c) aos 30(trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25(vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

                               d) aos 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60(sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:

                        § 1º. - A lei disporá  sobre a aposentadoria  em  cargos  ou  empregos temporários.

                        § 2º. - O tempo de serviço público federal,  estadual  ou  municipal, será  computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

                        § 3º. - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios e  vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou  reclassificação  do  cargo  ou função em que se deu aposentadoria, na forma da lei.

                        § 4º. - Para efeito do disposto no inciso III, alínea "b"  considera-se efetivo exercício em função de magistério a atividade dos  especialistas em assuntos educacionais.

   Capítulo V - DOS ATOS MUNICIPAIS

      Seção I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 37.                            Art. 37 - Os atos municipais que reproduzem efeitos  externos  serão publicados em órgão oficial do Município ou, não havendo,  em  órgãos  da imprensa local.

                           § 1º. - No caso de não haver periódicos, com circulação no Município,  a publicação será  feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores;

              § 2º. - A publicação dos atos normativos, pela imprensa,  poderá   ser  resumida;

                           § 3º. - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será  feita por meio de licitação em  que  se  levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias  de  periodicidade,  tiragem  e distribuição;

                           § 4º. - O jornal que vencer a licitação e firmar contrato com a  Prefeitura para a publicação dos atos municipais, será  considerado  por  decreto do Poder Executivo, órgão oficial do Município;

                           § 5º. - Aplicam-se aos decretos  legislativos,  resoluções  e  demais atos do legislativo as mesmas normas constantes deste artigo;

                           § 6º. - Os atos administrativos internos, bem como  os  que  declarem situações individuais, dispensam  publicação, desde  que  transmitidos  a seus destinatários para ciência e cumprimento.

Art. 38.                            Art. 38 - O Prefeito fará  publicar:

                           I    - mensalmente, o balancete da receita e da despesa;

                           II   - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;

                           III  - anualmente, até o dia 31(trinta e um) de  março,  pelo  órgão oficial do Município, as contas da administração, constituída  do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais de forma sintética.

Art. 39. Art. 39 - A administração municipal publicará, com divulgação  antecipada de prazo mínimo de 30(trinta) dias, os processos de  concessão de serviços públicos, de locação e de cessão e uso de próprios do Município.

                          Parágrafo único - A divulgação referida no presente artigo, se  dará no mínimo por publicação em edital.

      Seção II - DOS LIVROS

Art. 40. Art. 40 - O Município manterá  os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

                          § 1º. - Os livros, tipograficamente numerados, serão abertos,  rubricados e encerrados, conforme o caso, pelo Prefeito ou Presidente da Câmara ou pelo Secretário Municipal para este fim designado.

                          § 2º. - São obrigatórios os livros de:

                          I    - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos auxiliares diretos do Prefeito;

                          II   - transcrição da declaração de bens dos que, por esta Lei,  devam declarar ;

                          III  - registro de todos os bens imobiliários do Município.

                         § 3º. - Os livros referidos neste artigo, exceto os obrigatórios, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente  autenticados.

  

      Seção III - DA FORMA DOS ATOS

Art. 41. Art. 41 - Os atos municipais de competência do Prefeito serão baixados com observância das seguintes normas:

                           I    - LEIS numeradas em ordem cronológica crescente e em série contínua e infinita;

                           II   - MEDIDAS PROVISÓRIAS numeradas em ordem cronológica  crescente em série própria contínua e   infinita, seguida da  identificação do ano de sua expedição;

                           III  - DECRETOS numerados em ordem cronológica crescente,  em  série própria contínua e infinita, nos seguintes casos:

                                    a) regulamentação de Leis;

                                    b) instituição, modificação e  extinção  de  atribuições  não  privativas de lei;

                                    c) abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

                                    d) declaração de utilidade pública ou interesse social,  para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

                                    e) aprovação de regulamento ou de regime  das  entidades  que formam a administração municipal;

                                    f) medidas executórias do Plano Diretor;

                                   g) normas de efeitos externos, não privativos de lei.

                          IV   - PORTARIAS numeradas em ordem cronológica crescente, em  série própria contínua e anual, seguida de identificação do ano  de  sua expedição, nos seguintes casos:

                                   a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de  efeitos individuais;

                                   b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

                                   c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais  de  efeito  interno;

                                   d) outros casos determinados em lei ou decreto;

                            V    - CONTRATO em ordem cronológica  crescente,  em  série  própria  contínua e anual, seguida pela identificação do  ano  de  sua  celebração, nos seguintes casos:

                                  a) para contratação de pessoal  por  tempo  determinado  para atender às necessidades temporárias de  excepcional  interesse público, nos termos da lei;

                                  b) para execução de obras e serviços municipais,  nos  termos da lei;

                                  c) para concessão de uso, no caso do inciso II do  artigo  15  desta Lei Orgânica.

                            Parágrafo único - Os atos constantes do inciso IV deste artigo,  poderão ser delegados aos auxiliares diretos do Prefeito, por Decreto.

      Seção IV - DAS CERTIDÕES

Art. 42. Art. 42 - A Prefeitura e a Câmara Municipal fornecerão  obrigatoriamente, no prazo de 15(quinze) dias, certidões de atos, contratos e  decisões, sob pena de responsabilidade do servidor que negar ou retardar  sua   expedição.

                           § 1º. - As requisições judiciais serão atendidas no mesmo  prazo,  se outro não for fixado pelo juiz.

                           § 2º. - A certidão de exercício do cargo de  Prefeito  ser   expedida pelo Presidente da Câmara.

                           § 3º. - Nos termos do inciso XXXIV, do artigo 5º. da Constituição  Federal, são a todos assegurados, independentemente de pagamento:

I    - o direito de petição em defesa de direito ou contra  ilegalidade ou abuso de poder;

                           II   - a obtenção de certidões para defesa de direitos e  esclarecimentos de situação de interesse pessoal.

                           § 4º. - Com exceção dos casos dos §§ 1º. e 3º., deste artigo, as demais petições e certidões serão cobradas de conformidade com a legislação tributária.

   Capítulo VI - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 43.                            Art. 43 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá  ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, do qual, obrigatoriamente, conste:

                           I    - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

                           II   - os pormenores para a sua execução;

                           III  - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

                           IV   - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da  respectiva justificação.

                           § 1º. - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema e comprovada urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu  custo.

                           § 2º. - As obras públicas serão executadas pela Prefeitura,  por  órgãos da administração indireta, ou por terceiros, mediante licitação.

Art. 44. Art. 44 - Os serviços públicos serão:

                           I   - permitidos, mediante edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, na forma da lei;

                           II   - concedidos mediante autorização  legislativa,  precedidos  de concorrência pública, e com contrato.

                           § 1º. - Serão nulas de pleno direito as  permissões,  as  concessões,  bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com este artigo.

                           § 2º. - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre  sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o  executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

                           § 3º. - Desde que executados em desconformidade com o ato ou  contrato, bem como os que se revelarem insuficientes para atendimento dos usuários, os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município , sem indenização.

                           § 4º. - As concorrências para a concessão de serviço público  deverão ser preenchidos de ampla publicidade no órgão oficial, em jornal,  inclusive em órgão da imprensa oficial do estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 45.                           Art. 45 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas  pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 46. Art. 46 - O Município poderá  realizar obras e serviços de  interesse comum, mediante convênios com entidades públicas ou particulares, bem assim por consórcios com outros Municípios, mediante aprovação dos mesmos  pela Câmara Municipal.

                          Parágrafo único - Os consórcios deverão ter sempre um Conselho  Consultivo, com a participação de todos os Municípios integrantes, uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes  não  pertencentes  ao serviço público.

   Capítulo VII - DAS LICITAÇÕES

Art. 47. Art. 47 - Aplica-se a legislação federal  específica  sobre  licitações, na execução de serviços, obras, e no caso de compras e alienações.

Art. 48. Art. 48 - As concorrências e tomadas de preços deverão ser  precedidas de publicidade, mediante publicação, ainda  que  resumida,  no  órgão oficial do Município e no Diário Oficial do Estado e, comunicação às  entidades de classe.

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

   Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. Art. 49 - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

                              Parágrafo único - Salvo as expressas exceções  previstas  nesta  Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência.

   Capítulo II - DO PODER LEGISLATIVO

      Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 50. Art. 50 - O Poder Legislativo  é  exercido  pela  Câmara  Municipal, constituída de vereadores, representantes do povo Bombinense, eleitos pelo voto direto e secreto, em  sistema  proporcional,  dentre  brasileiros maiores de 18(dezoito) anos, atendidas as demais condições da  Legislação Eleitoral.

Art. 51.                              Art. 51 - A eleição para vereador se  fará  simultaneamente  com  as eleições gerais para Prefeito.

                             Parágrafo único - Cada legislatura terá  a duração de 4(quatro) anos.

Art. 52.                              Art. 52 - A Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de  convocação, de 15(quinze) de fevereiro a 30(trinta) de junho e  de  primeiro de agosto a 15(quinze) de dezembro, transferindo-se para o  primeiro  dia útil subseqüente as reuniões marcadas para essas datas,  quando  recaírem em sábados, domingos e feriados.

Art. 53.                              Art. 53 - A convocação extraordinária da Câmara cabe ao  seu  Presidente, ao Prefeito Municipal ou à maioria de seus membros.

Parágrafo único - Nas sessões legislativas extraordinárias a  Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto da convocação.

Art. 54.                             Art. 54 - As deliberações da Câmara e de suas comissões, serão tomadas,  por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário  nas Constituições Federal e Estadual  e,  nesta  Lei Orgânica, que exijam "quorum" superior qualificado.

                            § 1º. - As deliberações serão públicas, através de chamada nominal ou por votação simbólica, salvo se a Lei determinar procedimento em  contrário.

                            § 2º. - A Câmara, mediante resolução aprovada pelo voto  de  2/3(dois terços) de seus membros, no ano que anteceder ao das eleições,  fixará   o número de Vereadores para a Legislatura seguinte,  para  compatibilizá-lo com o crescimento da população do Município, respeitados os limites  previstos na Constituição Estadual.

Art. 55. Art. 55 - O Poder Legislativo será representado, judicial e extrajudicialmente por seu Presidente.

Art. 56. Art. 56 - À Câmara Municipal é assegurada autonomia administrativa e financeira, na forma desta Lei Orgânica.

                           Parágrafo único - A Câmara Municipal elaborará  sua proposta orçamentária dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

      Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 57. Art. 57 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não  exigida esta para o especificado no artigo 58, disporá sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

                           I     - sistema tributário,  arrecadação,  distribuição de  rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;

                           II    - matéria orçamentária, plano plurianual, diretrizes  orçamentárias, ornamento anual, créditos suplementares e especiais

                           III   - planejamento urbano, plano diretor e suas alterações  e,  em especial, planejamento e controle do parcelamento,  edificação, uso e ocupação do solo;

                           IV    - organização do território municipal, especialmente  em  distritos, observadas a legislação estadual e  delimitações  do perímetro urbano;

                           V     - organização administrativa, criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, bem como criação, transformação e extinção de cargos, empregos, funções públicas e fixação da remuneração dos servidores do Município,  inclusive da administração indireta, observando os parâmetros  da  Lei das Diretrizes Orçamentárias;

                           VI    - auxílios e subvenções a terceiros,  bem  como  concessão  de serviço público;

                           VII   - denominação de próprios municipais, vias e  logradouros  públicos;

                           VIII  - planos e programas municipais, regionais e setoriais de  desenvolvimento;

                           IX    - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

                           X     - aquisição, administração, alienação,  arrendamento,  concessão, permissão e autorização de direito real de uso de  bens imóveis do Município e da administração direta e indireta;

                           XI    - proteção, recuperação e incentivo à preservação do meio  ambiente;

                           XII   - obtenção de empréstimos e financiamentos pela  administração direta e indireta, bem como a forma e os meios  de  pagamentos;

                           XIII  - autorizar a aquisição de bens imóveis, por doação, salvo  se esta não trouxer nenhum encargo, excluído os de escritura  e  registro.

      Seção III - DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DA CÂMARA

Art. 58. Art. 58 - Entre outras, compete privativamente à Câmara Municipal,  as seguintes atribuições:

                           I     - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse,  conhecer  de  suas  renúncias  ou afastá-los definitivamente do cargo;

                           II    - eleger sua mesa, e constituir suas comissões técnicas,  nestas assegurada tanto quanto possível, a representação  proporcional dos partidos políticos;

                           III   - aprovar seu regimento interno;

                           IV    - organizar os seus serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

                           V     - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou  funções de seus  servidores e fixação da respectiva  remuneração,                  observados os parâmetros estabelecidos na Lei de  Diretrizes Orçamentárias;

                          VI    - conceder licença ao Prefeito,  Vice-Prefeito  e  Vereadores, para afastamento do cargo;

                          VII   - autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município  por  mais  de 7(sete) dias;

                          VIII  - emendar a Lei Orgânica;

IX    - zelar pela preservação de sua competência, sustando os  atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder  regulamentador ou os limites da declaração legislativa;

                          X     - autorizar referendo e convocar plebiscito;

                          XI    - fixar em cada legislatura, para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores até 6(seis)  meses antes do término da legislatura, observados os limites e as condições da Constituição Federal, vinculados  os  aumentos, tanto do índice, quanto ao período de reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais;

                          XII   - decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos na Constituição  Federal,  nesta Lei Orgânica e Lei Federal aplicável;

                          XIII  - criar comissões especiais de investigação  ou  de  inquérito que terão poderes de investigação próprios  das  autoridades judiciais, além de outros previstos  no  Regimento  Interno sobre fato determinado que as inclua na competência  municipal, sempre que o requererem 1/3(um terço) dos Vereadores, e

cujas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas  ao  Ministério Público, para que promova  a  responsabilidade  dos  infratores;

                          XIV   - conhecer da denúncia contra o Prefeito, Vice-Prefeito e  Vereadores;

                          XV    - processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e  os  Vereadores, e cassar os seus mandatos, nos casos e  condições  previstos em lei;

                          XVI   - exercer, através de controle externo, com auxílio do  Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

                          XVII  - tomar e julgar as contas do Prefeito,  deliberando  sobre  o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo  máximo  de 90 (noventa) dias de seu recebimento, observados os  seguintes  preceitos:

                          a) o parecer do Tribunal de Contas do Estado, somente deixará  de prevalecer por decisão de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara;

                          b) decorrido o prazo de 90(noventa)  dias,  sem  deliberação pela Câmara, as contas serão  consideradas  aprovadas  ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do  Tribunal de Contas do Estado;

                          c) rejeitadas, as contas serão  imediatamente  remetidas  as Ministério Público, para fins de direito;

                          XVIII - Convocar, por deliberação do plenário,  ou  de  qualquer  de suas comissões, o Prefeito, os Secretários e Diretores Municipais, para prestar, pessoalmente, no prazo fixado  no  ato convocatório, não inferior a 10(dez) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade, a ausência sem  justificação  adequada  sendo ainda lícito aos mesmos comparecem à Câmara Municipal  ou  a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimentos com a mesa, para expor assunto de  relevância;

                          XIX   - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

                          XX    - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que,  reconhecidamente,  tenham  prestado  relevantes serviços ao Município ou  nele  se  destacado  pela  atuação                  exemplar na vida pública  e  particular,  mediante  voto  de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara, devendo o título ser entregue ou a homenagem prestada dentro da própria  legislatura de aprovação, observado este mesmo "quorum" para a cassação do título da homenagem;

                          XXI   - solicitar a intervenção do Estado  no  Município  nos  casos previstos em Lei;

                          XXII  - resolver definitivamente sobre os acordos,  convênios,  consórcios e outros ajustes, depois de celebrados pelo  Prefeito.

      Seção IV - DA POSSE

Art. 59.                          Art. 59 - No primeiro ano de cada legislatura, a primeiro de  janeiro, às 10(dez) horas, independentemente de convocação, sob a  presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os  Vereadores  eleitos  reunir-se-ão em Sessão Solene, com a seguinte ordem do dia:

                         I    - compromisso, posse e instalação da legislatura;

                         II   - compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

                         § 1º. - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá  fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

                         § 2º. - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão  fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio;

                         § 3º. - No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua  autenticidade, o Presidente em exercício, de pé, no  que  será  acompanhado por todos os Vereadores, proferirá  o seguinte compromisso, que se completa com a assinatura do termo competente: " PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃOA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESEMPENHANDO LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM  CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO  DESTE  MUNICÍPIO".  Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé declara: "ASSIM PROMETO".

                          § 4º. - Depois da posse, os Vereadores, o Prefeito e o  Vice-Prefeito prestarão compromisso, assinando o termo de posse respectivo e entregando sua declaração de bens;

                          § 5º. - Ato contínuo, o Vereador mais idoso suspenderá  a Sessão Solene por 30(trinta) minutos a fim de ser procedida a eleição da Mesa  Diretora.

      Seção V - DA MESA DA CÂMARA

Art. 60. Art. 60 - Decorridos os 30(trinta) minutos, a reunião será reaberta e os Vereadores, sob a presidência do mais idoso e constatada  a  maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que  ficarão automaticamente empossados;

                           Parágrafo único - Não havendo número legal, o  Vereador  mais  idoso dentre os presentes permanecerá  na Presidência e convocará  reuniões  diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 61. Art. 61 - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia de janeiro, às 10(dez) horas;

                          Parágrafo único - Vagando qualquer cargo da  Mesa,  este  será   preenchido por eleição no prazo máximo de 15(quinze) dias, não  podendo  ser votados os legalmente impedidos. O eleito completará o mandato  do  antecessor

Art. 62. Art. 62 - A Mesa será  composta de  4(quatro)  Vereadores,  sendo  um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º. Secretário e um 2º. Secretário.

Art. 63. Art. 63 - O mandato da Mesa será  de 2(dois) anos,  não  permitida  a reeleição, de qualquer de seus membros, para igual cargo, na mesma legislatura.

Art. 64. Art. 64 - A eleição da Mesa será  feita por votação que obedecerá   às formalidades especificadas no Regimento Interno.

      Seção VI - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 65. Art. 65 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

                          I    - propor projetos de resolução que disponham sobre sua  organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou  extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e  fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

                          II   - elaborar e expedir, mediante ato, discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la,  quando necessário;

                          III  - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de  créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

                          IV   - suplementar, mediante as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei  Orçamentária, desde que os recursos para sua  cobertura  sejam  provenientes de anulação total ou parcial de suas  dotações  orçamentárias;

                           V    - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;

                           VI   - enviar ao Prefeito, até‚ o dia 28(vinte e oito) de  fevereiro, as contas do exercício anterior;

                           VII  - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e  vantagens, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários e servidores  da  Câmara, nos termos da lei;

                           VIII - promulgar leis complementares de alteração desta Lei  Orgânica.

Art. 66.                           Art. 66 - Ao Presidente da Câmara dentre outras atribuições,  compete:

                          I    - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

                          II   - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos  legislativos  e administrativos da Câmara;

                          III  - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

                          IV   - promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem  como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha  sido  rejeitado pelo plenário;

                          V    - fazer publicar os atos da Mesa, bem como  as  Resoluções,  os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

                          VI   - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

                          VII  - requisitar o numerário destinado  às  despesas  da  Câmara  e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado  de  capitais, em instituições financeiras oficiais , na forma da lei;

                          VIII - apresentar ao plenário, até‚ o dia 20(vinte) de  cada  mês,  o  balancete relativo aos recursos recebidos e  às  despesas  do mês anterior;

                           IX   - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

                           X    - solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

                           XI   - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

                           XII  - comunicar por ofício, com pelo menos 24(vinte e  quatro)horas de antecedência, ao Juiz Eleitoral da Comarca e aos  Vereadores, a mudança do local de reunião da  Câmara  Municipal,  em caso de impedimento de uso do recinto destinado ao  seu  funcionamento, sob pena de nulidade dos atos praticados.

      Seção VII - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Art. 67. Art. 67 - A Câmara de Vereadores reunir-se-  anualmente:

                           I    - em período ordinário, dispensada convocação, de 15(quinze) de fevereiro a 30(trinta) de junho e de primeiro de agosto a  15 (quinze) de dezembro, transferindo-se  para  o  primeiro  dia útil subseqüente às reuniões marcadas para essas datas, quando recaírem em sábados, domingos e feriados;

                           II   - em período extraordinário, quando  convocada  pelo  Prefeito, por seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus  membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo neste período ser apreciada apenas a matéria que  motivou a convocação.

                           Parágrafo único - A sessão legislativa ordinária não será  interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 68.                            Art. 68 - A convocação da Câmara para período extraordinário, sempre  justificada se dará :

                            I    - pelo Presidente, durante o período ordinário;

                            II   - pelo Prefeito, no período ordinário e de recesso;

                            III  - por requerimento da maioria dos Vereadores, em qualquer caso.

                            § 1º. - A convocação extraordinária durante o  período  ordinário  se dará  por simples comunicação do Presidente, inserida na ata, ficando  automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes  à  reunião  e, por ofício, os ausentes.

                            § 2º. - A convocação pelo Prefeito se fará  mediante  ofício  dirigido ao Presidente, comunicando o dia para a realização da reunião  extraordinária. De posse do ofício, o Presidente, se o receber:

                            I    - durante o período ordinário de reuniões, procederá  nos termos do parágrafo anterior;

                            II   - durante o recesso, cientificar  os Vereadores, com  4(quatro) dias de antecedência, através de citação pessoal.

                            § 3º. - Na omissão do Presidente da Câmara, o Prefeito poderá  cientificar diretamente aos Vereadores, igualmente com a antecedência de 4(quatro) dias, através de citação pessoal.

      Seção VIII - DAS REUNIÕES

Art. 69. Art. 69 - A Câmara de Vereadores reunir-se-á :

                            I    - no dia primeiro de janeiro do ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, para o compromisso e posse de seus membros, do Prefeito e do  Vice-Prefeito;

                            II   - em reuniões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro do primeiro e segundo biênio da legislatura, sob  a  presidência do Vereador mais idoso, entre os presentes, presente a  maioria absoluta de seus membros, para a eleição  da  Mesa,  para mandato de 2(dois) anos, vedada a  recondução  para  o  mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente;

                            III  - em reuniões ordinárias:

                            a) a sessão legislativa ordinária iniciar-se-á  na forma e  no dia previsto no artigo 67 desta Lei;

                            b) a fixação do número e dos dias para  realização  das  reuniões ordinárias será  regulada por disposições do Regimento Interno, não podendo o número ser inferior,  mensalmente,  a  4(quatro)  se  o  Município  tiver  população  até 10.000(dez mil) habitantes; a 6(seis) se o número de habitantes for superior a 10.000(dez mil) e inferior ou  igual a 50.000 (cinqüenta mil); a 8(oito) se o número  de  habitantes for superior a 50.000(cinqüenta mil) e  inferior  a 100.000(cem mil) e a 10(dez) se  o  Município  contar  com mais de 100.000(cem mil) habitantes;

                           IV   - em reuniões extraordinárias:

                           a) sempre que convocada de acordo com o artigo 68 desta Lei;

                           b) a convocação de reunião extraordinária será  sempre motivada e feita durante a reunião da Câmara, ou através de  expediente dirigido à cada Vereador, caso em que deverá   ser respeitada a antecedência mínima de  48(quarenta  e  oito) horas;

                           c) é vedada a realização de mais de 4(quatro) reuniões extraordinárias remuneradas durante o mês;

                           d) nas reuniões extraordinárias a Câmara  somente  deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 70. Art. 70 - As reuniões da Câmara e de suas Comissões serão sempre públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3(dois terços) de  seus  membros, adotada em razão de motivo relevante de preservação do decoro  parlamentar.

Art. 71.                            Art. 71 - As reuniões da Câmara deverão ser  realizadas  em  recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se  realizarem fora dele.

                           § 1º. - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou  outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões serem  realizadas em outro local designado pela Mesa, mediante comunicação  escrita  ao Juiz Eleitoral da Comarca, com no mínimo 24(vinte e quatro) horas de  antecedência.

                           § 2º. - As reuniões somente poderão ser abertas com a presença  de, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

                           Parágrafo único - considerar-se-á  presente à reunião o Vereador  que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e  das votações, salvo, neste último caso, se legalmente impedido.

Art. 72. Art. 72 - A falta de comparecimento às reuniões extraordinárias, será  computada para fins de extinção de mandato, na forma da Lei.

Art. 73. Art. 73 - As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão  tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo  disposição em contrário nesta Lei Orgânica.

Art. 74.                           Art. 74 - Fica instituída a tribuna popular nas sessões,  plenárias, ordinárias e extraordinárias, da Câmara Municipal de Bombinhas, com espaço garantido de 15(quinze) minutos, a serem distribuídos  eqüitativamente entre as entidades inscritas.

                           § 1º. - Podem fazer uso da tribuna popular  entidades  sindicais  com sede em Bombinhas, entidades representativas de moradores ou outras entidades que tenham atuação no âmbito Municipal, reconhecidas ou registradas como tal.

                           § 2º. - Entidades que, mesmo não sendo de caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Bombinhas,  poderão ocupar a Tribuna Popular.

                           § 3º. - Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades  interessadas deverão realizar, com antecedência mínima de 24(vinte  e  quatro)  horas,  junto à Secretaria da Câmara, que manter  livro próprio para este fim,  a inscrição de seus representantes.

      Seção IX - DAS COMISSÕES

Art. 75. Art. 75 - A Câmara terá  comissões:

                           I    - permanentes;

                           II   - especiais;

                           III  - especiais de inquérito;

                           § 1º. - As comissões permanentes, em razão da matéria de  sua  competência, têm as seguintes atribuições:

                           I    - dar parecer em projeto de lei, de decreto legislativo de  resolução e em outras matérias que lhe forem encaminhados;

                           II   - realizar audiências públicas com entidades da  sociedade  civil;

                           III  - convocar os Secretários Municipais ou Diretores para  prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições, desde que aprovado pelo voto da maioria da Comissão respectiva.

                          § 2º. - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do  Plenário, serão destinadas ao estudo de assunto específico e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

                          § 3º. - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela  Câmara mediante requerimento de 1/3(um terço) de seu membros, para  apuração  de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que  promova  a  responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

                          § 4º. - Os membros das Comissões Especiais de Inquérito no  interesse da investigação, poderão, em conjunto ou separadamente:

                          I    - proceder as vistorias e levantamentos nas repartições  públicas municipais, onde terão livre ingresso e permanência;

                          II   - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e  a prestação de esclarecimentos necessários;

                          III  - transportar-se aos lugares onde a sua presença se  fizer  necessária, ali realizando os atos que lhe competirem;

                          § 5º. -  fixado em 15(quinze) dias, prorrogáveis por  igual  período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestarem as  informações e encaminhar os documentos requisitados pelas Comissões  Especiais de Inquérito.

                          § 6º. - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por seu Presidente:

                          I    - determinar as diligências que reputar necessárias;

II   - requerer a convocação de Secretário Municipal;

III  - tomar depoimento de quaisquer autoridades, ou pessoas  envolvidas com a investigação, intimar testemunhas  e  inquiri-las sob compromisso;

                          IV   - proceder à verificação contábil em livros, papéis e  documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

                         § 7º. - Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto  possível, representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

                         § 8º. - As testemunhas serão intimadas de acordo com  as  prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não  comparecimento,  sem motivo justificado, a intimação ser  solicitada ao Juiz da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do  Código  de  Processo Penal.

      Seção X - DO REGIMENTO INTERNO

Art. 76. Art. 76 - A Câmara Municipal, dentro de 180(cento  e  oitenta)  dias da data da promulgação desta Lei Orgânica, por iniciativa da Mesa Diretora, observado o disposto nesta Lei, elaborar  o  seu  Regimento  Interno,

dispondo sobre sua organização, polícia e serviços valendo-se neste período, e após, nos casos omissos, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa e especialmente sobre:

                        I    - sua instalação e funcionamento;

                        II   - posse de seus membros;

                        III  - eleição da mesa, sua composição e atribuições;

                        IV   - número de reuniões mensais;

                        V    - comissões;

                        VI   - sessões;

                        VII  - deliberações;

                        VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

                       § 1º. - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do  dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta  dos  membros da Câmara.

                       § 2º. - A aprovação da matéria em discussão, com as exceções dos  parágrafos seguintes, dependerá  de voto favorável da maioria dos Vereadores  presentes à sessão.

                       § 3º. - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta  dos  membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

                       I    - estatuto dos servidores municipais;

                       II   - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

                       III  - Regimento Interno da Câmara;

                       IV   - preservação do patrimônio histórico;

                       V    - alteração do perímetro urbano do Município;

                       VI   - abertura de créditos adicionais ou especiais;

                       VII  - rejeição de veto;

                       VIII - das conclusões das comissões especiais de inquérito;

                       IX   - julgamento do Prefeito ou de Vereadores.

                       § 4º. - Dependerão de voto favorável de 2/3(dois terços) dos  membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

                       I    - plano diretor;

                       II   - zoneamento urbano;

                       III  - concessão de serviços públicos;

                       IV   - alienação de bens imóveis;

                       V    - desafetação de bens públicos de uso comum;

                       VI   - concessão de direito real de uso;

                       VII  - aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;

                       VIII - denominação e alteração de denominação de  próprios,  vias  e logradouros públicos;

                       IX   - obtenção de empréstimos e financiamentos  junto  à  instituições, pública ou particular;

                       X    - realização da sessão secreta;

                       XI   - aprovação de representação, solicitando a alteração  do  nome do Município;

                       XII  - destituição de componente da Mesa;

                       XII - Código de Posturas;

                       XIV  - Código Tributário;

                       XV   - Código de Obras ou de Edificações;

                       XVI  - parcelamento de solo urbano;

                       XVII - criação de distritos ou zonas industriais;

                       XVIII- convênios, consórcios, acordos ou outros ajustes;

                       XIX  - isenções ou anistias fiscais e remissão de dívidas;

                       XX   - rejeição do parecer do Tribunal de Contas;

                       XI  - concessão de título de cidadão honorário  ou  qualquer  outra honraria ou homenagem.

                       § 5º. - O Presidente da Câmara ou seu substituto só votar :

                        I    - na eleição de Mesa;

II   - nas matérias dependentes do voto favorá vel de  2/3(dois  terços), da maioria absoluta dos membros da Câmara, para aprovação ou rejeição;

                        III  - no caso de empate em qualquer votação no Plenário.

                       § 6º. - O voto ser  sempre publicado nas deliberações da Câmara, salvo disposições em contrário da Legislação Federal.

      Seção XI - DOS VEREADORES

Art. 77. Art. 77 - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 78. Art. 78 - É vedado ao Vereador:

                       I    - desde a expedição do diploma:

                              a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de  economia mista ou com suas empresas concessionárias de  serviço público, salvo quando o contrato obedecer  cláusulas  uniformes;

                              b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público.

                       II   - desde a posse:

                              a) ocupar cargo, função ou emprego na  administração  pública direta ou indireta do Município, desde que seja, livremente exonerado, salvo para o cargo de Secretário Municipal;

                              b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual  ou  Municipal;

                              c) ser proprietário ou diretor de empresa que goze  de  favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito  público do Município ou nela exercer função remunerada;

                             d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso I, deste artigo.

Art. 79.                        Art. 79 - Perderá  o mandato o Vereador que:

                       I    - infringir  quaisquer das proibições estabelecidas  no  artigo anterior;

                       II   - tiver procedimento incompatível com o decoro  parlamentar  ou atentatório às instituições vigentes;

                       III  - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

                       IV   - deixar de comparecer, em cada  sessão  legislativa  anual,  à terça parte das sessões ordinárias da  Câmara,  salvo  doença comprovada, licença ou omissão autorizada pela Edilidade;

                       V    - fixar residência fora do Município;

                       VI   - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

                       VII  - sofrer condenação criminal em sentença, transitada em  julgado.

                       § 1º. - A perda do mandato do Vereador ser  declarada:

                       I    - pela Câmara, nos casos dos incisos I, II e VII, por  voto  em aberto por maioria absoluta, mediante comprovação da Mesa  ou de partido político representado na Câmara, assegurada  ampla defesa;

                       II   - pela Mesa da Câmara, nos casos previstos nos  incisos  III  e IV, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador  ou do partido político representado na Câmara, assegurada  ampla defesa.

                      § 2º. - O processo de perda de mandato ser  estabelecido  pelo  Regimento Interno da Câmara.

Art. 80. Art. 80 - O Vereador poderá  licenciar-se:

                      I   - por motivo de doença;

                      II   - para tratar sem remuneração, de interesse  particular,  desde que o afastamento não ultrapasse 30(trinta) dias  por  sessão legislativa;

                      III  - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural  ou de interesse do Município;

                      IV   - tratando-se de Vereadora, aplica-se o disposto no  inciso  II do artigo 112 desta Lei.

                     § 1º. - O Vereador investido no cargo de  Secretário  Municipal  será  considerado automaticamente licenciado, na forma da letra "a"  do  inciso II do artigo 79 desta Lei.

                     § 2º. - Nos casos dos incisos I e III, deste artigo, a  licença  será concedida sem prejuízo da remuneração do Vereador.

                     § 3º. - A licença referida no inciso II, deste artigo, não ser  inferior a 30(trinta) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício  do mandato, antes do término da licença.

                     § 4º. - Poderão ser abonadas, em cada sessão legislativa, com direito à remuneração, até 6(seis) faltas, por motivo de doença, desde que  devidamente comprovada por atestado médico, que dever  ser entregue à Mesa da Câmara até a abertura da reunião em que ocorrer a falta.

                     § 5º. - No caso do § 1º. deste artigo, o Vereador  poderá   optar  pela remuneração do mandato.

                     § 6º. - Independente de requerimento, considerar-se-  como licenciado sem remuneração, o Vereador que não comparecer às reuniões, privado  temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 81. Art. 81 - No caso de vaga ou licença por período superior a 120(cento e vinte) dias, ser  convocado o suplente de Vereador, que deverá  tomar posse no prazo de 5(cinco) dias, contados  da  convocação,  salvo  motivo justo aceito pela Câmara, que fixar  o prazo da prorrogação.

                     § 1º. - Enquanto não preenchida a vaga, o "quorum" será calculado  em função dos Vereadores remanescentes.

                     § 2º. - Se o suplente se achar presente na mesma sessão  em  que  for concedida a licença, poderá  assumir as suas funções independentemente  de qualquer formalidade, por convocação do Presidente da  Câmara,  que  será obrigatória.

      Seção XII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 82. Art. 82 - O processo legislativo municipal compreende  a  elaboração de:

                        I    - Leis Complementares;

                        II   - Leis Ordinárias;

                        III  - Resoluções;

                        IV   - Decretos Legislativos.

                        Parágrafo único - A lei disporá  sobre a apresentação material e formal dos atos normativos municipais, para que guarde similaridade  com  os atos Federais e Estaduais.

Art. 83.                         Art. 83 - Esta Lei Complementar poderá  ser alterada,  mediante  proposta:

                        I    - de 1/3(um terço) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

                        II   - do Prefeito Municipal;

                        III  - da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 5%(cinco  por cento) do total de eleitores inscritos no Município.

                        § 1º. - As propostas apresentadas através de iniciativa popular terão inscrição prioritária na Ordem do Dia da Câmara Municipal, devendo  obrigatoriamente ser apresentadas em regime de urgência.

                        § 2º. - Fica garantido o acesso das  organizações  patrocinadoras  da iniciativa popular, ao Plenário da Câmara Municipal, com direito  a  voz, durante a discussão da proposta, conforme artigo 75 desta Lei.

                        § 3º. - O projeto de alteração ser  discutido  e  votado  em  2(dois) turnos, com interstício mínimo de 10(dez) dias, considerando-se  aprovado se obtiver, em ambas as votações o voto favorável de 2/3(dois terços) dos   membros da Câmara.

                        § 4º. - Esta Lei Complementar não poderá ser alterada na vigência  do estado de sítio ou de intervenção do Município.

                        § 5º. - As alterações a esta Lei Complementar serão promulgadas  pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

                        § 6º. - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá  ser objeto de nova proposta na  mesma  sessão legislativa.

Art. 84. Art. 84 - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe:

                        I    - a qualquer Vereador;

                        II   - ao Prefeito Municipal;

                        III  - à iniciativa popular.

                        Parágrafo único - No caso do inciso III, deste  artigo,  a  proposta deve vir assinada, no mínimo, por 5%(cinco por cento) dos eleitores  inscritos no Município, salvo se a iniciativa for de  competência  exclusiva     do Prefeito, quando não caberá  a proposta.

Art. 85. Art. 85 - Com exceção das alterações desta Lei Complementar que  serão por outras alteradas, as demais constituir-se-ão em leis ordinárias.

Art. 86. Art. 86 - As Resoluções e Decretos-Legislativos são  de  competência exclusiva da Câmara Municipal, que as disciplinar  em seu  Regimento  Interno cuja elaboração e redação serão feitas com observância  das  mesmas normas técnicas da Lei.

Art. 87.                        Art. 87 - Termo forma de Decreto Legislativo ou Resolução, as  deliberações da Câmara tomadas em Plenário e que independem de sanção do Prefeito. Neste caso, com a votação final considera-se encerrada a  elaboração do ato legislativo que será  promulgado pelo Presidente da Câmara.

                      § 1º. - Destinam-se os Decretos-Legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

                      I    - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo  ou ausentar-se do Município, salvo, quando em férias  regulamentares;

                      II   - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre  as  contas  do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo  órgão  Estadual competente;

                      III  - fixação dos subsídios do Prefeito e dos Vereadores;

                      IV   - mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

                       V    - perda do mandato do Prefeito, na forma prevista em lei;

                       VI   - aprovação de convênios, consórcios, acordos e outros  ajustes de que for parte do Município de sua economia interna,  sobre a qual deva a Câmara pronunciar-se.

                      § 2º. - Destinam-se as Resoluções, a regulamentar matéria de  caráter político-administrativo de sua economia interna, sobre a qual deva a  Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:

                       I    - perda do mandato do Vereador;

                      II   - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão  temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

                      III  - criação de comissão especial, de inquérito ou mista;

                      IV   - conclusão de comissão de inquérito;

                      V    - qualquer matéria de natureza regimental;

                      VI   - todo e qualquer assunto de sua economia interna,  de  caráter geral ou normativo, que não compreenda nos limites  dos  simples atos administrativos;

                      VII  - concessão de título de cidadão  honorário  e  qualquer  outra honraria.

Art. 88. Art. 88 - As deliberações da Câmara sofrerão 2(duas) discussões,  em interstício mínimo de 24(vinte e quatro) horas, excetuando-se as  moções, as indicações e os requerimentos, que sofrerão uma única discussão,  além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 89.                      Art. 89 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre:

                     I    - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou  empregos públicos, na administração direta e indireta, bem como a fixação e aumento da remuneração;

                     II   - servidores públicos municipais, seu regime  jurídico,  provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

                     III  - criação, estruturação e atribuições das  Secretarias  Municipais e demais órgãos e entidades da administração pública;

                     IV   - abertura de crédito, concessão de auxílios, prêmios e subvenções;

V    - plano  plurianual,  diretrizes  orçamentárias  e   orçamentos anuais.

Art. 90. Art. 90 - O Prefeito poderá  solicitar urgência, para  apreciação  de projetos de sua iniciativa.

                     § 1º. - Se a Câmara Municipal não deliberar em até‚ 45(quarenta e cinco) dias, o projeto ser  incluído automaticamente na Ordem do Dia até‚ que se ultime a sua votação.

                     § 2º. - O prazo referido no § 1º. deste artigo, não corre  no  período de recesso da Câmara.

                     § 3º. - O disposto neste artigo não se aplica  aos  projetos  de  lei complementar.

Art. 91. Art. 91 - Aprovado o projeto de lei ser  este enviado  ao  Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

                     § 1º. - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,  inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á  total ou  parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.

                     § 2º. - Vetado o projeto, o Prefeito, dentro de 48(quarenta  e  oito) horas após transcorrido o prazo do                                                                                                  § 1º., comunicará à Câmara Municipal as razões do veto.

                     § 3º. - A apreciação do veto pela Câmara Municipal será feita no prazo de 30(trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão  e  votação, com ou sem parecer, e considerado rejeitado, se obtiver  o  voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

                     § 4º. - Rejeitado o veto, será  o projeto devolvido ao  Prefeito  para que o promulgue no prazo de 48(quarenta e oito) horas, e não  o  fazendo, caberá  essa medida ao Presidente da Câmara, em igual prazo, e na negativa deste, ao Vice-Presidente.

                     § 5º. - O veto parcial só poderá  incidir sobre o texto integral deste artigo, Parágrafo, inciso e alínea.

                     §6º. - Decorrido o prazo do § 1º., deste artigo, e não  havendo  veto ao projeto, este será  considerado sancionado, e sua promulgação obrigatória pelo Presidente da Câmara.

Art. 92. Art. 92 - Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente  poderá  ser  renovado,  na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos  membros da Câmara.

Art. 93.                      Art. 93 - Não ser  admitido aumento da despesa prevista.

                     I    - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,  ressalvado o disposto no artigo 130, §§ 2º. e 3º.;

                     II   - nos projetos sobre organização dos  serviços  administrativos da Câmara;

                     III  - para controle dessa vedação, os projetos deverão ser  encaminhados à Câmara acompanhados de demonstrativos  que  permitam aferir sua expressão financeira.

        

Art. 94.                      Art. 94 - A iniciativa das Leis Complementares cabe a 1/3(um  terço) dos membros da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma prevista nesta Lei Orgânica.

                     § 1º. - No caso de proposta subscrita por eleitores esta  deverá ser acompanhada dos dados identificadores do título eleitoral.

                     § 2º. - Não será  objeto de deliberação a emenda tendendo a abolir:

                     I    - o voto direto, secreto, universal e periódico;

                     II   - a separação dos poderes;

                     III  - os direitos e garantias individuais, inclusive as  formas  de exercício da soberania popular, prevista nesta Lei Orgânica.

                     IV   - a autonomia e a soberania municipal.

                     § 3º. - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se subscrita por 2/3(dois terços) dos Vereadores ou  por 10%(dez por cento) do eleitorado do Município.

Art. 95. Art. 95 - A iniciativa das Leis Ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara , ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista  nesta  Lei Orgânica.

                     § 1º. - São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que disponham sobre:

                      I    - criação de cargos e funções na administração  direta,  autárquica e fundacional, ou aumento de suas remunerações;

                      II   - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

                      III  - servidores públicos municipais, seu regime  jurídico,  provimento de cargos e aposentadorias;

                      IV   - criação, estruturação e atribuições  das Secretarias  Municipais e demais órgãos, e entidades da administração pública.

                     § 2º. - A iniciativa popular pode ser exercida  pela  apresentação  à Câmara de projeto de lei de interesse específico do Município, da  cidade ou de bairro, subscrito por pelo menos 5%(cinco por cento) do  eleitorado do Município, respeitada a determinação do § 1º. do artigo 95 desta Lei.

Art. 96. Art. 96 - As Leis Complementares serão aprovadas por, no mínimo  2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 97.                     Art. 97 - Nos casos de calamidade pública, para atenderásituações de relevância e urgência dela decorrentes, o Prefeito poderá  adotar  Medidas  Provisórias com força de Lei, devendo  submetê-las de  imediato à Câmara que, estando em recesso ser  convocada, extraordinariamente, no prazo  de 5(cinco) dias.

                    Parágrafo único - As Medidas Provisórias perderão eficácia  desde  a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo  de  30(trinta)  dias  a partir de sua publicação, devendo a Câmara disciplinar as relações  jurídicas delas decorrentes.

Art. 98. Art. 98 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária  operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,  aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será  exercida pela Câmara  Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada  Poder.

                    Parágrafo único - Prestar  contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o  Município  responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

                    

Art. 99.                      Art. 99 - O controle externo, a cargo  da  Câmara  Municipal,  será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do  Estado,  ao  qual  serão oferecidas as condições e os elementos necessários para:

                     I    - emitir parecer prévio sobre as contas  que  o  Prefeito  deve prestar anualmente, nelas incluídas as da Câmara;

                     II   - julgar as contas dos administradores  e  demais  responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Município, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

                     III  - apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de  admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões  de  aposentadorias  e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

                     IV   - realizar por iniciativa própria, da  Câmara  ou  de  comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias  de  natureza contábil, financeira, orçamentária,  operacional  e  patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo  e Executivo, e demais entidades mencionadas no inciso II  deste artigo;

V    - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos con gêneres;

                      VI   - prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas comissões, sobre  a  fiscalização  contábil,  financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados  de auditorias e inspeções realizadas;

                      VII  - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade  da  despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional  ao dano causado ao erário;

                      VIII - assinar prazo para o órgão ou entidade adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

                      IX   - sustar, se não atendida, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

                     § 1º. - No caso de contrato, o ato de sustação será   adotado  diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

                     § 2º. - Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no  prazo  de  90 (noventa dias), não efetivar as medidas previstas no Parágrafo anterior ,Tribunal de Contas do Estado, que resulte a imputação de débito  ou  de

multa, terão eficácia de título executivo e serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município.

Art. 100. Art. 100 - A Comissão de Finanças Públicas, diante  de  indícios  de despesas não autorizadas, ainda que sobre a forma  de  investimentos  não  programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à  autoridade governamental responsável, que, no prazo de 5(cinco) dias, preste os  esclarecimentos necessários.

                     § 1º. - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes  insuficientes, a Comissão solicitará  ao Tribunal de Contas que  se  pronuncie conclusivamente.

                     § 2º. - Entendendo o Tribunal, irregular a  despesa,  a  Comissão  se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão a  economia pública, proporá  à Câmara sua sustação.

Art. 101. Art. 101 - As contas do Município, serão encaminhadas pelo  Prefeito à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março.

                     Parágrafo único - As contas da Câmara serão encaminhadas  pela  Mesa ao Prefeito até o dia 28(vinte e oito) de fevereiro.

Art. 102.                      Art. 102 - A via das contas do Município encaminhadas a Câmara ficará  na Comissão de Finanças Públicas, durante 60(sessenta) dias, à  disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação,  o  qual  poderá questionar-lhes a legitimidade.

                     § 1º. - A Mesa da Câmara divulgará , por edital, no órgão  oficial  do Município ou naquele que assim considerado for, a data a partir  da  qual as contas do Município estarão à disposição do contribuinte para exame  e apreciação.

                     § 2º. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato‚ parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou  ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União, do Estado e à Câmara Municipal.

Art. 103. Art. 103 - O Poder Executivo Municipal ‚ exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

                     Parágrafo único -  assegurada a participação popular  nas  decisões da administração pública Municipal.

      Seção XIII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 98.                     Art. 98 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária  operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,  aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será  exercida pela Câmara  Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada  Poder.

                    Parágrafo único - Prestar  contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o  Município  responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

                    

Art. 99. Art. 99 - O controle externo, a cargo  da  Câmara  Municipal,  será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do  Estado,  ao  qual  serão oferecidas as condições e os elementos necessários para:

                     I    - emitir parecer prévio sobre as contas  que  o  Prefeito  deve prestar anualmente, nelas incluídas as da Câmara;

                     II   - julgar as contas dos administradores  e  demais  responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Município, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

                     III  - apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de  admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões  de  aposentadorias  e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

                     IV   - realizar por iniciativa própria, da  Câmara  ou  de  comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias  de  natureza contábil, financeira, orçamentária,  operacional  e  patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo  e Executivo, e demais entidades mencionadas no inciso II  deste artigo;

V    - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos con gêneres;

                      VI   - prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas comissões, sobre  a  fiscalização  contábil,  financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados  de auditorias e inspeções realizadas;

                      VII  - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade  da  despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional  ao dano causado ao erário;

                      VIII - assinar prazo para o órgão ou entidade adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

                      IX   - sustar, se não atendida, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

                     § 1º. - No caso de contrato, o ato de sustação será   adotado  diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

                     § 2º. - Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no  prazo  de  90 (noventa dias), não efetivar as medidas previstas no Parágrafo anterior ,Tribunal de Contas do Estado, que resulte a imputação de débito  ou  de

multa, terão eficácia de título executivo e serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município.

Art. 100. Art. 100 - A Comissão de Finanças Públicas, diante  de  indícios  de despesas não autorizadas, ainda que sobre a forma  de  investimentos  não  programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à  autoridade governamental responsável, que, no prazo de 5(cinco) dias, preste os  esclarecimentos necessários.

                     § 1º. - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes  insuficientes, a Comissão solicitará  ao Tribunal de Contas que  se  pronuncie conclusivamente.

                     § 2º. - Entendendo o Tribunal, irregular a  despesa,  a  Comissão  se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão a  economia pública, proporá  à Câmara sua sustação.

Art. 101.                      Art. 101 - As contas do Município, serão encaminhadas pelo  Prefeito à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março.

                     Parágrafo único - As contas da Câmara serão encaminhadas  pela  Mesa ao Prefeito até o dia 28(vinte e oito) de fevereiro.

          

Art. 102.                      Art. 102 - A via das contas do Município encaminhadas a Câmara ficará  na Comissão de Finanças Públicas, durante 60(sessenta) dias, à  disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação,  o  qual  poderá questionar-lhes a legitimidade.

                     § 1º. - A Mesa da Câmara divulgará , por edital, no órgão  oficial  do Município ou naquele que assim considerado for, a data a partir  da  qual as contas do Município estarão à disposição do contribuinte para exame  e apreciação.

                     § 2º. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato‚ parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou  ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União, do Estado e à Câmara Municipal.

   Capítulo III - DO PODER EXECUTIVO

      Seção I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 103. Art. 103 - O Poder Executivo Municipal ‚ exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

                     Parágrafo único -  assegurada a participação popular  nas  decisões da administração pública Municipal.

Art. 104. Art. 104 - As entidades e movimentos da sociedade civil poderão requerer ao Executivo ou Legislativo, conforme o caso, a realização de  audiência pública para prestar esclarecimento sobre projetos, obras ou  outras matérias de interesse social.

                    § 1º. - Fica o Executivo ou Legislativo, conforme o caso, obrigado  a realizar audiência pública no prazo de 30(trinta) dias a contar  da  data de entrega do requerimento.

                    § 2º. - A documentação relativa ao assunto  da  audiência,  ficará   à disposição das entidades e movimentos da sociedade  civil,  a  contar  de 10(dez) dias da data da entrega do requerimento.

Art. 105. Art. 105 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, se fará  até‚ 90(noventa) dias antes do término do mandato dos que devam suceder, mediante pleito direto e simultâneo realizado em  todo o país, atendidas as condições da legislação federal.

                    § 1º. - A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito, com ele registrado.

                    § 2º. - Se o Município tiver mais de 200.000(duzentos mil)  eleitores na eleição do Prefeito ser  observado o disposto no artigo 77, §§ 2º. e 5º.  da Constituição Federal.

Art. 106. Art. 106 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, tomarão posse em Sessão  da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do  ano  subseqüente  ao  da eleição, prestando o compromisso de manter , defenderáe cumprir a Consti  tuição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar  as leis, promover o bem geral e sustentar a autonomia do Município.

                    § 1º. - Se decorridos 10(dez) dias da data da posse, o Prefeito ou  o Vice-Prefeito, salvo motivo justificado e aceito pela Câmara,  não  tiver assumido o cargo, este será  declarado vago pela Mesa da Câmara, e enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumir  o Vice-Prefeito e, na  falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

                    § 2º. - No ato da posse, o Prefeito deverá desincompatibilizar-se  e, na mesma ocasião ao término do mandato, fará  declaração pública de  bens,  que será  publicada no órgão oficial do Município, e transcrita  em  livro próprio, que ficar  sob guarda do Legislativo.

                   § 3º. - O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará  declaração pública de bens no ato da posse, e quando não, ao assumir pela primeira vez o exercício do cargo.

    

Art. 107.                     Art. 107 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

                    Parágrafo único - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei, auxiliar  o Prefeito sempre  que  for  por  ele convocado para missões especiais, nestas incluídas investiduras em  cargo    de Secretário Municipal.

Art. 108. Art. 108 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício  do  cargo  de  Prefeito o Presidente da Câmara.

Art. 109.                      Art. 109 - Vagando os cargos de Prefeito e  de  Vice-Prefeito,  far-se-á eleição 90(noventa) dias depois de aberta a última vaga.

                     § 1º. - Ocorrendo a vacância nos últimos 2(dois) anos do período  governamental, a eleição para ambos os cargos ser   feita  30(trinta)  dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta.

                     § 2º. - Se no primeiro  escrutínio,  nenhum  candidato  obtiver  essa maioria, a eleição  se fará  em segundo escrutínio, por maioria  relativa, considerando-se eleito o mais idoso, em caso de empate.

                     § 3º. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 110.                      Art. 110 - O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município  e  não poderão dele se ausentar por mais de 7(sete) dias, quando  em  território nacional, e por qualquer período quando fora dele, sem licença da  Câmara     Municipal, sob pena de perda do cargo.

Art. 111. Art. 111 - O Prefeito poderá  licenciar-se:

                     I    - quando em serviço ou em missão de representação do Município;

                     II   - quando impossibilitado para o exercício do cargo, por  motivo de doença, devidamente comprovada ou em licença gestante.

                      § 1º. - No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente  motivado, indicará especialmente, as razões da viagem, o roteiro e  a  previsão dos gastos, e dever  ser aprovado.

                      § 2º. - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II  receberá a remuneração integral.

Art. 112. Art. 112 - Os substitutos legais do Prefeito não poderão se  recusar a substituí-lo sob pena de extinção de seus mandatos de Vice-Prefeito  ou  de Presidente da Câmara, conforme o caso.

      Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 113.                       Art. 113 - São atribuições privativas do Prefeito:

                      I    - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a  direção superior da administração municipal;

                      II   - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos  previstos nesta Lei Orgânica;

                      III  - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

                      IV   - dispor sobre a organização e funcionamento  da  administração municipal, na forma da lei;

                      V    - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

                      VI   - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

                      VII  - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até 31(trinta e  um) de março, as contas referentes ao exercício anterior;

                      VIII - encaminhar ao Poder Legislativo, para exame,  até  o  dia  20 (vinte) do mês subseqüente ao encerramento dos mesmos, os balancetes mensais da Prefeitura Municipal, que deverão  trazer em acostado, uma via de todos os documentos remetidos ao Tribunal de Contas do Estado;

                      IX   - remeter mensagem e plano de governo à  Câmara  Municipal  por ocasião da abertura da sessão legislativa

                      X    - ministrar,  por escrito, as informações e esclarecimentos  que lhe forem solicitados pela Câmara Municipal, no prazo  mínimo de 15(quinze) dias, observadas as condições e  princípios  do artigo 23, §§ 1º. e 2º. desta Lei Orgânica;

                      XI   - realizar operações de crédito e financiamento, mediante  prévia e específica autorização da Câmara Municipal;

                      XII  - celebrar convênios, acordos, consórcios e outros  ajustes  do interesse do Município, "ad referendum" da Câmara Municipal;

                      XIII - promover desapropriações, na forma da lei;

                      XIV  - prover os cargos e funções do Poder Executivo;

                      XV   - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual,  o  projeto  de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas  de  orçamento previstos nesta Lei Orgânica;

                      XVI  - editar medidas provisórias com força de lei nos termos do artigo 98 desta Lei Orgânica.

                      Parágrafo único - O Prefeito poderá  delegar as atribuições mencionadas no inciso IV e as relativas ao provimento de cargos  e  funções,  aos Secretários Municipais, que observarão os limites traçados nas  respectivas delegações.

      Seção III - DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO

Art. 114. Art. 114 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito  Municipal que atentarem contra a Constituição Federal, contra a  Constituição  Estadual, contra esta Lei Orgânica e especialmente contra:

                      I    - a existência da União, Estado ou Município;

                      II   - o livre exercício do poder legislativo;

                      III  - o exercício dos direitos  políticos,  individualmente  e  sociais;

                      IV   - a segurança interna do Estado e do Município;

                      V    - a probidade na administração pública;

                      VI   - a lei orçamentária;

                      VII  - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais;

                      VIII - o livre funcionamento dos Conselhos Municipais.

                      § 1º. - A Câmara Municipal, ao tomar conhecimento de qualquer ato  do  Prefeito que possa configurar crime comum  de  responsabilidade,  nomear  comissão especial para oferecer, no prazo de 30(trinta)  dias,  sobre  os fatos, relatórios ao plenário, que decidir  sobre a conveniência  ou  não de encaminhá-lo ao Procurador Geral da Justiça, para as providências  cabíveis.

                     § 2º. - Nas infrações político-administrativas, o Prefeito ser   julgado pela Câmara, assegurada ampla defesa, que o absolverá ou  condenará,  neste caso, por maioria absoluta de votos e com a decretação da perda  do  mandato.

      Seção IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 115.                      Art. 115 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre  brasileiros maiores de 21(vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

                    Parágrafo único - Compete ao Secretá rio Municipal,  além  de  outras atribuições estabelecidas em lei:

                     I    - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos  órgãos  e entidades da Administração Municipal na área de sua competência;

                     II   - referendar os decretos e atos assinados pelo Prefeito;

                     III  - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

                     IV   - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

                     V    - comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer  de  suas  Comissões, quando convocado ou por iniciativa própria, neste  caso mediante entendimento com a Mesa da Câmara, para expor assuntos de relevância de sua Secretaria;

                     VI   - apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão na  Secretaria;

Art. 116. Art. 116 - São crimes de responsabilidade dos Secretários, os  referidos no artigo 115 desta Lei Orgânica, os demais nela previsto entre  os quais se inclui o não comparecimento, sem justa causa, à Câmara Municipal quando convocado.

      Seção V - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 117. Art. 117 - A Procuradoria Geral do Município ‚ a instituição que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as  atividades de consultoria e acessoramento jurídico do Poder Executivo.

                    § 1º. - A Procuradoria Geral tem por chefe o Procurador Geral do  Município, de livre nomeação pelo Prefeito dentre  cidadãos,  advogados  de  reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

                    § 2º. - O ingresso na carreira de Procurador do Município depende  de concurso de provas e títulos.

TÍTULO V - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

   Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 118. Art. 118 - Cabe a Lei Complementar, observadas as normas  gerais  de direito financeiro e orçamentário fixados pela União e, no que couber pelo Estado, dispor sobre:

                    I    - a vigência, os prazos, a elaboração e  organização  do  plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

                   II   - o exercício financeiro;

                   III  - as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública;

                   IV   - condições para a instituição e o funcionamento de fundos;

                   V    - a dívida pública municipal, externa  e  interna,  atendida  a competência do Senado Federal;

                   VI   - concessão de garantias a entidades da administração indireta;

                   VII  - operações de câmbio realizadas pelo Município;

                   § 1º. - Ressalvadas as de antecipação de receitas,  nenhuma  operação de crédito poderá  ser contratada por órgão ou entidade  da  administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização.

                   § 2º. - A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação ocorra em exercício financeiro subseqüente dever  dispor sobre os valores que devam ser incluídos nos orçamentos anuais, para os  respectivos  serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para sua liquidação.

Art. 119.                    Art. 119 - A disponibilidade financeira dos órgãos  e  entidades  da administração pública será depositada em  instituições  financeiras  oficiais no Município e somente através delas poderá  ser aplicada, sempre na forma de aplicações de fácil resgate e que melhor reponham as perdas  decorrentes da inflação vigente.

Art. 120.                    Art. 120 - As dívidas dos órgãos e entidades da administração pública, independentemente de sua natureza, quando inadimplidas serão  monetariamente atualizadas, a partir do dia de seu vencimento até o de sua  liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de  obrigações tributárias.

                   Parágrafo único - Essa disposição não se aplica a operação de crédito contratadas com instituições financeiras.

Art. 121.                    Art. 121 - Os preços públicos pela utilização de  bens,  serviços  e atividades municipais, fixadas pelo Prefeito  mediante  decreto,  deverão cobrir os custos ou acompanhar os valores de mercado,  conforme  o  caso,     salvo disposição de lei em contrário.

Art. 122. Art. 122 - A despesa com pessoal, ativo e inativo do Município,  não poderá  exceder os limites estabelecidos em lei complementar Federal.

                    Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreira  e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública só poderão ser feitas:

                     I    - se houver autorização específica na lei de  diretrizes  orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e  sociedades  de economia mista.

Art. 123.                      Art. 123 - Os recursos correspondentes  às  dotações  orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao  Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 124. Art. 124 - O Poder Executivo publicar  até o dia  20(vinte)  do  mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

   Capítulo II - DOS ORÇAMENTOS

Art. 125. Art. 125 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

                I    - o plano plurianual;

                II   - as diretrizes orçamentárias;

                III  - os orçamentos anuais.

Art. 126.           Art. 126 - A lei que instituir o plano plurianual  estabelecerá por região administrativa, ou bairros, as diretrizes, objetivos  e  metas  da administração pública para as despesas de capital e outros  delas  decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 127. Art. 127 - A lei de diretrizes orçamentárias:

                I    - compreenderá  as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente;

               II   - orientar a elaboração da lei orçamentária anual;

               III  - dispor  sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 128.           Art. 128 - A lei orçamentária anual compreenderá:

          I    - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública;

          II   - o orçamento de investimentos  das empresas cujo controle  seja, direta ou indiretamente, detido pelo Município;

          III  - o orçamento da seguridade social municipal;

          § 1º. - A lei orçamentária não poderá  conter matéria estranha a  previsão de receita e à fixação de despesa exceto para autorizar:

          I    - a abertura de créditos suplementares, até‚ o limite de  1/4(um quarto) do montante das respectivas dotações orçamentárias;

          II   - a contratação de operações de crédito, ainda que por  antecipação da receita, nos termos da lei;

Art. 129.           Art. 129- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as  diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais  serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno,  cabendo à Comissão de Finanças Públicas, sem prejuízo de atuação das demais Comissões, examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre os planos e programas municipais e setoriais.

          § 1º. - As emendas aos projetos serão apresentadas à Comissão de  Finanças Públicas, que sobre elas emitir  parecer sobre suas constitucionalidade, legalidade e mérito.

          § 2º. - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias  não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

          § 3º. - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser acolhidas caso:

          I    - sejam, compatíveis com o plano plurianual e com a lei de  diretrizes orçamentárias;

II   - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os  provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotação para pessoal e seu encargos e o serviço da dívida pública;

          III  - sejam relacionados com correções de erros ou omissões ou  com dispositivos de texto do projeto.

          § 4º. - O Prefeito poderá  enviar mensagem à Câmara , propondo a modificação desses projetos, enquanto não iniciada a votação, na Comissão  de  Finanças Públicas, da parte cuja alteração ‚ proposta.

          § 5º. - Aplicam-se a esses projetos as demais normas do processo  legislativo.

          § 6º. - Os recursos, que por decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas  correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos  especiais     ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 130.           Art. 130 - É vedado:

          I    - iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

          II   - iniciar, sob pena de crime de responsabilidade,  investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro  sem  prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão;

          III  - realizam despesas ou assumir obrigações diretas  que  excedam créditos orçamentários ou adicionais;

          IV   - realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante  créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,  apro

vados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

          V    - vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às  operações de crédito por antecipação de receita;

          VI   - abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;

          VII  - transpor, remanejar ou transferir recursos de  uma  categoria de programação para outra, ou de um  órgão  para  outro,  sem prévia autorização legislativa;

          VIII - conceder ou utilizar créditos ilimitados;

          IX   - utilizar, sem autorização legislativa específica recursos dos  orçamentos fiscais e de seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;

          X    - instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização  legislativa.

          § 1º. - Os créditos especiais e extraordinários  terão  vigências  no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de  autorização for promulgado nos últimos 4(quatro) meses do  exercício,  caso  em     que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

          § 2º. - A abertura de crédito extraordinário  somente  será  admitida para atenderáas despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado  o  disposto  no    artigo 98.

   Capítulo III - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

      Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131.           Art. 131 - O Município tem competência, para instituir  os  seguintes  tributos:

          I    - impostos;

          II   - taxas em razão  do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos  específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos  à  sua disposição;

          III  - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

          § 1º. - A função social dos tributos constitui princípio a ser observado na legislação que sobre ele dispuser.

          § 2º. - A administração fazendária e  seus  serviços  fiscais  terão,  dentro de suas  áreas de competência e jurisdição,  precedência  sobre  os demais setores administrativos, nos termos da lei.

          § 3º. - As taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao  custo de seu fatos geradores, e também não poderão ter base de cálculo  próprio de impostos instituídos pela mesma pessoa ou por outra de direito  público

          § 4º. - A lei poderá  determinar atualização monetária dos  tributos, desde a data da ocorrência do fato gerador até‚ a do pagamento.

Art. 132.           Art. 132 - O Município poderá   instituir  contribuição,  cobrada  de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de  previdência e assistência social.

          Parágrafo único - As contribuições do sistema municipal de previdência social, só poderão ser exigidas depois de decorridos 90(noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou  aumentado,  não     se lhes aplicando o disposto no inciso III,  "b" do artigo 135.

Art. 133.           Art. 133 - A Legislação tributária observará  o disposto em lei  complementar federal, no tocante a:

         I    - conflitos de competência, em matéria tributária, entre pessoas de direito público.

         II   - limitações constitucionais ao poder de tributar;

         III  - definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos constitucionalmente discriminados, dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes;

          IV   - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributária;

          V    - adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo  praticado por sociedades cooperativas.

Art. 134. Art. 134 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas  ao  contribuinte, é vedado ao Município:

          I    - exigir pagamento de tributos sem lei que os estabeleça;

          II   - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer destinação em razão de ocupação profissional ou função por eles  exercidas independentemente da denominação jurídica  dos  rendimentos, títulos ou direitos;

          III  - cobrar tributos;

                 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início  da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

                 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

          IV   - utilizar tributos com efeito de confisco;

          V    - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de  bens  por  meio de tributos intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Município;

          VI   - instituir impostos sobre:

                  a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;

                  b) templos de qualquer culto religioso;

                  c) patrimônio, renda ou serviços de partidos  políticos,  inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das associações comunitárias e, atendidos os requisitos da lei, de instituições de educação e  de  assistência social, sem fins lucrativos;

                  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua  impressão.

          VII  - estabelecer diferença tributária entre  bens  e  serviços  de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

          § 1º. - A vedação do inciso VI "a", é extensivo às  autarquias  e  às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere  ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades  essenciais ou delas decorrentes.

          § 2º. - As vedações do inciso VI "a" e do Parágrafo anterior  não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendi     mentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamentos de  preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerem o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto, relativamente ao bem imóvel.

          § 3º. - As vedações do inciso VI alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados  com  as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

          § 4º. - Somente a lei poderá  conceder isenção, redução de alíquota ou base de cálculo, anistia, remissão e outros incentivos e benefícios  fiscais.

Art. 135.           Art. 135 - Compete ao Município instituir impostos sobre:

                          I    - propriedade predial e territorial urbana;

                          II   - transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato  oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão fiscal e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem  como  cessão de direitos a sua aquisição;

                          III  - venda a varejo de combustíveis  líquidos  e  gasosos,  exceto óleo diesel;

                          IV   - serviços de qualquer natureza definidos em  lei  complementar exceto o de transporte interestadual e  intermunicipal  e  de  comunicação.

                         § 1º. - A Lei poderá  estabelecer a progressividade de imposto mencionados no inciso I, com vistas a garantir a função social da propriedade.

                         § 2º. - O imposto referido no inciso II:

                         I    -  devido sobre os bens situados em seu território;

                         II   - Não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos, incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital, nem sobre a transmissão de seus  direitos  decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas  jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for  a compra e venda desses bens ou direitos,  a  locação  de  bens imóveis ou arrendamento mercantil.

                         § 3º. - O imposto referido no inciso III, não inclui a incidência  do imposto previsto no artigo 129, inciso  I,  "b",  da  Constituição  Estadual, sobre a mesma operação.

                         § 4º. - Cabe a lei complementar federal:

                         I    - fixar as alíquotas máximas dos impostos referidos nos incisos  III e IV;

                         II   - excluir da incidência do imposto referido no inciso  IV,  exportações de serviços para o exterior.

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

   Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136. Art. 136 - A ordem social do Município tem como base  o  primado  do trabalho e como objetivo o bem estar e justiça social.

Art. 137. Art. 137 - As leis que estabelecem  a política, os planos e  programas municipais de desenvolvimento econômico e social, atenderão os  princípios da Constituição Federal e da Estadual, e serão baseados no primado  do trabalho, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Art. 138. Art. 138 - O Município só intervirá  na exploração direta da ativida de econômica por motivo de interesse público, expressamente  definido  em  lei.

           § 1º. - As empresas públicas que exploram  atividades  econômicas  se  sujeitarão ao regime jurídico próprio da empresa privada, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

           § 2º. - Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, o Município adotar  entre outras, as seguintes providências;

          I    - estímulo à pesquisa científica e tecnológica;

          II   - articulação e integração das ações das diferentes esferas  de governo e das respectivas entidades da administração indireta com atuação no Município, objetivando  distribuição  adequada dos recursos financeiros;

          III  - tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às de pequeno porte, aos pescadores artesanais e aos  produtores  rurais que trabalham em regime de economia familiar, assim  definidos em lei, visando incentivá-los mediante:

                 a) simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras;

                 b) redução escalonada ou eliminação de  tributos  através  de lei.

Art. 139. Art. 139 - Ao Município, incumbe a prestação dos  serviços  públicos de sua competência.

          § 1º. - A execução poderá  ser delegada, precedida  de  licitação  nos  regimes de concessão ou permissão.

          § 2º. - A delegação assegurará  ao  concessionário,  as  condições  de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão de contrato garantidas;

          I    - a qualidade de serviços prestados aos usuários;

          II   - política tarifária  socialmente justa que assegure aos  usuários o direito de igualdade, o melhoramento  e  expansão  dos  serviços, a justa remuneração do capital empregado e o  equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

   Capítulo II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 140.           Art. 140 - A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantirá o bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.

          § 1º. - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o  instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

          § 2º. - A propriedade urbana cumpre suas funções sociais quando atende as exigências fundamentais da ordenação da cidade, expressas no  Plano Diretor.

          § 3º. - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

          § 4º. -  facultado ao Poder Público Municipal mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificação compulsória.

          I    - parcelamento ou edificação compulsória;

          II   - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

          III  - desapropriação mediante pagamento, com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovado  pelo  Senado  Federal, com prazo de resgate de até 10(dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor real da  indenização e juros legais.

Art. 141.           Art. 141 - No estabelecimento de normas e  diretrizes  relativas  ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará :

          I    - política de uso e ocupação do solo que garanta;

                 a) controle de expansão urbana;

                 b) controle dos vazios urbanos;

                 c) proteção e recuperação do ambiente cultural;

                 d) manutenção de características do ambiente natural.

          II   - criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;

          III  - participação de entidades comunitárias, na elaboração  e  implementação de planos, programas e projetos e  no  encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;

          IV   - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas  de  deficiência física;

          V    - atendimentos aos problemas decorrentes de áreas ocupadas  por  população de baixa renda;

          VI   - a restrição à utilização de área de riscos geológicos.

Art. 142. Art. 142 - A lei estabelecerá, em conformidade com as diretrizes  do Plano Diretor normas sobre zoneamento, loteamento,  parcelamento,  uso  e  ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

Art. 143. Art. 143 - Compete ao Município, de acordo com as respectivas  diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação  de  zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado,  mediante     criação e a regulamentação de zonas industriais, mediante lei, e  respeitadas as normas relacionadas ao uso de ocupação do solo e meio ambiente.

Art. 144. Art. 144 - As áreas ou distritos  industriais,  serão  definidas  em lei, observadas as limitações e  dimensões  dos  estabelecimentos  industriais tendo presente, sempre, a preservação do meio ambiente.

Art. 145. Art. 145 - Para fixação dos distritos industriais, observa-se-á:

          I    - localização distante dos centros urbanos;

          II   - proximidade à malha rodoviária principal;

         III  -  área mínima de ajardinamento, parques ou reservas;

         IV   - exigência de serviços públicos necessá rios como,  água,  energia elétrica e demais recursos indispensáveis  à  implantação de indústrias, não poderá  o Município fixar  distrito  industrial, sem prévia audiência dos órgãos responsáveis pela  manutenção dos mesmos serviços no Estado.

   Capítulo III - DA PESCA

Art. 146. Art. 146 - O Município definirá  política  específica  para  o  setor pesqueiro local, em consonância com as diretrizes dos Governos Federal  e Estadual, promovendo seu planejamento, ordenamento através da implantação     de mercados, incentivo à agricultura e implantação do sistema de informação setorial.

         § 1º. - Na elaboração da política pesqueira,  o  Município  garantirá efetiva participação da comunidade da pesca, através de suas  representações de classe.

          § 2º. - Incumbe ao Município criar mecanismos de proteção e preservação de  áreas ocupadas por comunidades de pescadores, assegurando seu  espaço vital.

Art. 147. Art. 147 - Cabe ao Município criar base institucional comunitária  a participação, para promover o gerenciamento pesqueiro, através da implantação do Conselho Municipal de Pesca, constituído de  representantes  dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de instituições ligadas à pesca, e ao meio ambiente e das comunidades pesqueiras locais.

          Parágrafo único - O apoio à fiscalização da pesca será  exercido  por delegação do Conselho, contará  com o apoio logístico do Executivo Municipal e também por membros do Conselho Municipal de Pesca  e  por  cidadãos     escolhidos dentre aqueles indicados pelas comunidades pesqueiras  organizadas do Município.

Art. 148. Art. 148 - O Município poderá  articular-se com o Governo Federal  ou  Estadual, visando a implantação e a operação do serviço de busca e salvamento no limite do mar territorial.

Art. 149. Art. 149 - O Município deve promover permanente adequação  dos  conteúdos dos currículos escolares das comunidades relacionadas econômica  e socialmente à pesca, a sua vivência, realidade e potencialidade  pesqueira.

   Capítulo IV - DA SEGURIDADE SOCIAL

      Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 150.           Art. 150 - O Município participará, respeitada sua  autonomia  e  os limites de seus recursos, das ações do sistema federal ou estadual da seguridade social.

          § 1º. - A proposta do orçamento anual da seguridade ser  elaborada de forma integrada pelos órgãos municipais responsáveis pela saúde e  assistência social, observadas as metas e prioridades estabelecidas  no  plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada  área a gestão de seus recursos.

          § 2º. -  assegurada a gestão democrática e descentralizada das ações relativas à seguridade social com a sociedade civil organizada, nos  termos da lei.

      Seção II - DA SAÚDE

Art. 151. Art. 151 - A saúde é direito de todos e dever do  Município,  garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário,  às     ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

          § 1º. - O direito à saúde implica os seguintes  princípios  fundamentais:

          I    - trabalho digno, educação, alimentação,  saneamento,  moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer;

          II   - informação sobre o risco da doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde;

          III  - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

          IV   - acesso universal igualitário de todos os cidadãos do  Município às ações e serviços de promoção, proteção  e  recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

          V    - formação da consciência, sanitária individual e coletiva  nas primeiras idades, através do ensino fundamental;

          VI   - prevenção e combate às moléstias específicas,  contagiosas  e  infecto-contagiosas;

          VII  - combate ao uso de substâncias tóxicas ou que causem dependência física ou psíquica.

Art. 152. Art. 152 - O Poder Público Municipal deverá  viabilizar a assistência médica, hospitalar e farmacêutica de boa qualidade e a construção de centros de saúde em número suficiente para atenderá a demanda  da  população,     prioritariamente nos distritos e bairros.

Art. 153.           Art. 153 - Terá  caráter obrigatório a inspeção médica nos  estabelecimentos de ensino do Município.

          Parágrafo único - O Município promoverá  periodicamente, ou no mínimo uma vez por ano, exames complementares de saúde inclusive odontológico e oftalmológicos gratuitos, para todas as crianças matriculadas nas escolas do Município.

Art. 154. Art. 154 - São de relevância pública as ações e  serviços  de  saúde,  cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regularização, fiscalização ou através de terceiros e também por pessoa  física  ou    jurídica de direito privativo.

Art. 155. Art. 155 - O Município integra, com a União e o  Estado,  o  Sistema Único de Saúde, dirigindo-se em sua circunscrição territorial  de  acordo com as seguintes diretrizes:

          I    - atendimento integral, com as prioridades para as  ações  preventivas e coletivas, sem  prejuízo  dos  serviços  assistenciais;

          II   - participação da comunidade;

Art. 156. Art. 156 - O Município aplicar  anualmente 10%(dez por cento) no mínimo, da receita resultante de imposto,  compreendida  e  proveniente  de transferência, na manutenção e desenvolvimento da saúde.

Art. 157. Art. 157 -  vedada a destinação de recursos públicos para  auxílios  ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 158. Art. 158 - A Lei ordinária criará o Conselho Municipal da Saúde, regulamentando a composição, o funcionamento e as atribuições do mesmo.

      Seção III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 159.           Art. 159 - O Município prestar , em cooperação com a União e o Estado, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

          I    - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente;

          II   - o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente;

          III  - habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de  deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

          IV   - a garantia de um sal rio mínimo de benefício mensal à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, ressalvados os que já  recebem pensão  do  Estado ou da União, conforme dispuser a lei, comprovada a residência por mais de 10(dez) anos.

          V    - aos maiores de 65(sessenta e cinco) anos,  fica  garantida  a  gratuidade  dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

          Parágrafo único - As ações municipais na área da assistência  social deverão ser organizações representativas, na formulação  e  controle  das  políticas, e no controle das ações.

Art. 160. Art. 160 - O Município deverá  manter em fincionamento permanente, um organismo de assistência social, que desenvolverá  os programas de  assistência social do Município, visando o atendimento da comunidade em geral.

Art. 161. Art. 161 - O Município implementar  política destinada a amparar  as pessoas idosas, assegurando sua participação  na  comunidade,  defendendo sua dignidade e bem estar e garantido-lhes o direito à vida,  nos  termos  da lei, observando o seguinte:

    

          I    - os programas de amparo aos idosos serão executados  preferencialmente em seus lares;

          Parágrafo único - Para eliminação do quadro  de  marginalização  social, o Município facilitará os procedimentos fiscais, legais e  burocráticos, em favor do associativismo de trabalho das pessoas idosas que  visem ao aproveitamento de suas habilidades profissionais e  complementação da renda para sobrevivência.

Art. 162. Art. 162 - A Lei Ordinária regulamentará   os  casos  de  redução  ou  isenção de impostos e taxas municipais para os maiores de  65(sessenta  e cinco) anos.

      Seção IV - DA CONSULTA POPULAR

Art. 163. Art. 163 - O Prefeito poderá  realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairros ou de distritos, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

Art. 164. Art. 164 - A consulta popular dever   ser  realizada  sempre  que  a  maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5%(cinco por  cento)  do eleitorado inscrito do Município, no bairro  ou  no  distrito,  com  a     identificação de título eleitoral de acordo com a abrangência da matéria, apresentarem proposta neste sentido.

          § 1º. - Ser  adotada c‚lula oficial que dever  conter as palavras SIM  e NÃO, indicando respectivamente a aprovação ou  rejeição  da  proposição esclarecida a mesma.

          § 2º. - A proposição ser  considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores  que  comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50%(cin     qüenta por cento) dos eleitores envolvidos.

          § 3º. - Serão realizadas por ano, no máximo, 2(duas) consultas.

          § 4º. -  vedada a realização de consultas  populares  nos  4(quatro) meses que antecederem  as eleições para qualquer nível de governo.

Art. 166. Art. 166 - O Prefeito Municipal proclamará  o resultado  da  consulta popular e será  considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo  o governo municipal, quando couber, adotar as  providências  legais  para sua consecução.

      Seção V - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 167. Art. 167 - O Município poderá  constituir   guarda  municipal,  força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações,  nela incluída a guarda florestal na forma da lei.

          § 1º. - A lei de criação da guarda municipal  dispor   sobre  acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia  e disciplina.

  

          § 2º. - A investidura nos cargos da guarda  municipal,  far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

      Seção VI - DA EDUCAÇÃO

Art. 168. Art. 168 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será  promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno  desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e  sua     qualificação para o trabalho.

Art. 169.           Art. 169 - O dever do Estado com a educação ser  efetivado  mediante a garantia de:

          I    - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de 0(zero)  a 6(seis) anos de idade;

          II   - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

          III  - progressiva extensão a obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

          IV   - oferta de ensino noturno regular, adequado  às  condições  do educando;

          V    - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, bem como os que  revelarem vocação excepcional em  qualquer  ramo  do  conhecimento,  preferencialmente na rede regular de ensino;

          VI   - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;

         VII  - atendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didá tico e  transporte.

          § 1º. - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito ‚  direito  público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

          § 2º. - o não oferecimento de ensino obrigatório pelo  Município,  ou sua oferta irregular, importará em responsabilidade da autoridade do  ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e  responsáveis, pela freqüência às escolas.

Art. 170. Art. 170 - O sistema de ensino municipal assegurará  aos  alunos  necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 171. Art. 171 - O ensino oficial do Município será gratuito em  todos  os graus, e atuará  prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

          § 1º. - O ensino religioso de matrícula, facultativa, constitui  disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele se  for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

          § 2º. - O ensino fundamental regular, ser  ministrado em língua  portuguesa.

          § 3º. - O Município promoverá a integração escola-comunidade, e a democratização do ensino, pelo sistema eletivo, mediante voto direto e  secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos  de  ensino,  nos     termos da lei.

          § 4º. - O Município orientará  e estimulará  por todos os meios, a educação física, que será  obrigatória nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Art. 172.           Art. 172 - O ensino é livre à iniciativa privada  atendidas  as  seguintes condições:

          I    - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

          II   - autorização e avaliação de qualidade pelos  órgãos  competentes.

Art. 173. Art. 173 - O Município aplicará anualmente  25%(vinte  e  cinco  por cento), no mínimo, da receita resultante de imposto, compreendida e  proveniente de transferência, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Art. 174. Art. 174 - Os recursos do  Município  destinados  à  educação  serão aplicados, prioritariamente, nas escolas públicas, visando ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.

          § 1º. - Os recursos de que trata este artigo, serão destinados à bolsa de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que  demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta  de  vagas  nos    cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando,  ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na  expansão  da  localidade.

          § 2º. - Como forma de incentivar os estudos superiores, bem como profissionalizantes, o  Município  distribuirá   bolsas  de  estudo,  auxílio  transporte e outros, definidos em lei, para pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos.

          § 3º. - A lei que dispuser sobre o programa de bolsa de estudo e  ou tros incentivos econômicos, definirá  os casos e as formas de contrapartida que seus beneficiários deverão prestar ao Município.

          § 4º. - Os recursos municipais poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

          I    - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educação;

          II   - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 175. Art. 175 - A lei ordinária criará  e regulará  a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação que será   composto, obrigatoriamente, com membros do Poder Executivo, do Poder  Legislativo, de pais de educandos, de professores e demais membros da sociedade civil organizada.

Art. 176. Art. 176 - A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de  duração plurianual, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino  em seus diversos níveis e à integração do Poder Público  na  comunidade  que    conduzam a :

          I    - erradicação do analfabetismo;

          II   - universalização do atendimento escolar;

          III  - melhoria da qualidade do ensino;

          IV   - promoção humanitária, científica e tecnológica do Município.

      Seção VII - DA CULTURA

      Seção VIII - DO DESPORTO

Art. 178. Art. 178 - é dever do Município fomentar práticas  desportivas  formais e mais, como direito de todos, observados:

          I    - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e  associações quanto a sua organização e funcionamento;

          II   - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos,  para  o  do desporto de alto rendimento;

          III  - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e  não profissional, privilegiando o esporte amador;

          IV   - o proteção e o  incentivo  às  manifestações  desportivas  de criação municipal;

          V    - a educação física como disciplina de matrícula obrigatória;

          VI   - o fomento e o incentivo à pesquisa e  aprimoramento  de  seus  profissionais no campo da educação física;

          VII  - o incentivo às competições desportivas estaduais, regionais e locais;

          VIII - a prática de atividades esportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às  áreas públicas destinadas à prática do  esporte;

           IX   - o desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras de deficiência.

      Seção IX - DO TURISMO

Art. 179.           Art. 179 - A lei criar  e regular  a composição, o  funcionamento  e as atribuições do Conselho Municipal do Turismo, que ser  composto  obrigatoriamente por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, representantes da iniciativa privada e membros da sociedade civil organizada.

          Parágrafo único - O Conselho Municipal de Turismo tem  por  objetivo formular e controlar a execução da política municipal de turismo, principalmente no que diz respeito:

          I    - à elaboração de um calendário de eventos;

          II   - ao registro das atraçõesturísticas  de  natureza  geofísica, histórica, étnicas e culturais do  Município  incentivando  a  sua preservação;

          III  - à classificação de todos os estabelecimentos ligados ao atendimento do turista, incentivando a melhoria de seus serviços;

          IV   - fixação de padrões de qualidade nos serviços e  nas  instalações que atendem os turistas;

          V    - ao aspecto econômico e financeiro do  turismo  do  Município, elaborando programas de colaboração  mútua  entre  iniciativa privada e o Poder Público, fixando atribuições e  responsabilidades.

      Seção X - DO MEIO AMBIENTE

Art. 180.           Art. 180 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia  qualidade  de  vida,  impondo-se ao Município e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

          § 1º. - O direito ao ambiente saudável,  estende-se  ao  ambiente  de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o  trabalhador contra toda e qualquer condição nociva a sua saúde física e mental;

          § 2º. - Para assegurar a efetividade desse direito, o  Município  desenvolver  ações permanentes de  planejamento,  proteção,  restauração  e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:

          I    - prevenir, combater e controlar  a  poluição  e  a  erosão  em  quaisquer de suas formas;

          II   - preservar e restaurar  os  processos  ecológicos  essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos naturais e promover o manejo ecológico das espécies e  ecossistemas  definindo-se em lei os espaços territoriais  a  serem  protegidos,  vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos  atributos que justifiquem sua proteção;

          III  - fiscalizar e normalizar a produção, armazenamento, transporte o uso e destino final dos produtos, embalagens e  substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais, vedado o lançamento no  meio  ambiente  de  substâncias químicas, carcinogênicas e mutagênicas;

          IV   - promover a educação ambiental em todos os níveis  de  ensino, deixando aos educadores a liberdade de escolha da forma a ser ministrada, bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

          V    - informar sistematicamente à população sobre os níveis de  poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente  danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos;

         VI   - definir critérios ecológicos em todos os níveis  de  planejamento político, social e econômico;

         VII  - fomentar e auxiliar técnica e financeiramente  os  movimentos comunitários e entidades  de  caráter  cultural,  científico, educacional, recreativo, sem fins lucrativos, e com finalidades de proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida;

         VIII - proteger a flora, a fauna e a paisagem  natural,  vedadas  as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e  paisagística, provoque extinção de espécies ou submetam os  animais à crueldade;

         IX   - fiscalizar e manter as matas e unidades de conservação públicas municipais, fomentando o florestamento ecológico  e  preservando na forma da lei, as matas remanescentes no  território do Município;

          X    - incentivar e promover a recuperação das  áreas degradadas  nos corpos d'água e nas encostas sujeitas à erosão;

          XI   - preservar e recuperar os  recursos  hídricos  superficiais  e subterrâneos, as matas ciliares que os protegem,  vedadas  as práticas degradadoras da capacidade de infiltração do solo;

          XII  - combater as queimadas, responsabilizando os autores e o  proprietário do solo, quando for o caso, por suas conseqüências;

XIII - determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental  e alternativas para instalação e operação de obra ou atividade pública ou privada que possa causar significativa degradação do meio ambiente, do patrimônio histórico, natural e paisagístico, em especial toda e qualquer atividade de  parcelamento do solo, extração mineral  ou  exploração  de  produtos florestais, a que se dar  publicidade de maneira acessível às entidades interessadas e com prazo mínimo de 120(cento e vinte) dias.

          § 3º. - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente na forma da lei.

          § 4º. - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou  jurídicas,  as  sanções penais previstas na Legislação Federal independentemente da obrigação  de     recuperar os danos causados e sem prejuízo das penalidades  administrativas estabelecidas em lei Municipal.

          § 5º. - Aplica-se o disposto no Parágrafo 4º. deste artigo, às autoridades e servidores públicos que se omitirem, facilitarem, não tomarem  as medidas cabíveis para impedir, de qualquer forma, atos de  degradação  ao     meio ambiente.

Art. 181. Art. 181 - Inexiste direito adquirido de poluir ou causar  dano  ambiental.

Art. 182. Art. 182 - O Município pode promover consulta plebiscitária quando a obra ou atividade pública federal ou estadual afetar o ambiente no território municipal.

Art. 183. Art. 183 - A tutela do meio ambiente será  exercida por todos os  órgãos do Município e por todos os cidadãos.

Art. 184. Art. 184 - O Município, respeitando o direito de propriedade, poderá executar levantamento, estudos, projetos e pesquisas necessárias  ao  conhecimento do meio físico.

Art. 185. Art. 185 - Os projetos de lei originários dos Poderes  Executivo  ou Legislativo Municipal, que venham a causar  impacto  ambiental, terão  de ser informados previamente à população, mediante afixação por 90(noventa)     dias no quadro oficial de avisos da Prefeitura, dos planos, plantas, projetos, rima e outros documentos, precedidos de ampla divulgação  em  jornais, rádios e televisão com circulação e penetração no Município.

          Parágrafo único - Será  realizada audiência pública pelos Poderes Legislativo e Executivo num prazo de até 30(trinta) dias a contar do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo, se houver solicitação de qualquer entidade não governamental ou instituição pública  interessada, para que colha opiniões ou propostas alternativas.

Art. 186. Art. 186 - A implantação de pólos industriais, de alto potencial poluente, bem como quaisquer obras de grande porte que possam causar dano à vida ou alterar significativa ou irreversivelmente o ambiente,  dependerá     de autorização do órgão ambiental, de aprovação da Câmara Municipal e  de concordância da comunidade, manifestação por plebiscito convocado na forma da lei, mediante requerimento de entidade ambientalista  ou  representante da sociedade.

Art. 187. Art. 187 - As  áreas verdes, praças, parques, jardins e reservas ecológicas Municipais, são patrimônio público  inalienável,  sendo  proibida sua concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou  empreendimento  público ou privado que danifiquem ou que alterem suas características.

          § 1º. - Somente com a finalidade de adequar as  condições  locais  de cada região, após consultadas e ouvidas as associações representativas da população afetada pelo ato, serão permitidas, na forma da  lei,  permutas  de  áreas citadas no "caput" deste artigo, mantida para o imóvel  adquiri do, destinação idêntica a originalmente fixada para aquele permutado.

          § 2º. - Na inexistência de uma associação representativa nas  localidades envolvidas, estas poderão ser representadas por outra associação do Município, mediante delegação assinada por 5%(cinco por cento) dos  eleitores das localidades afetadas.

Art. 188. Art. 188 - As elevações existentes acima da cota de 20(vinte) metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município  e  suas  matas nativas, são patrimônio da cidade, destinadas à preservação de  reserva ecológica, biológica e natural, nelas sendo vedadas qualquer atividade ou obra que possa alterar suas características topográficas  ou  que venham a introduzir situações de riscos no sentido de comprometer a integridade das condições que justificam sua preservação.

          § 1º. - As  árvores e arbustos ali situados bem como aquelas existentes no perímetro urbano, são consideradas imunes ao corte.

          § 2º. - A lei definir  sanções e os casos em que por apresentar  riscos às pessoas, dano ao patrimônio ou por necessidade de obra pública  ou  privada, excepcionalmente, se autorizar  o abate, garantindo na lei que a     efetivação somente se dar  mediante prévia autorização do órgão ambiental  e sob sua orientação e fiscalização.

Art. 189. Art. 189 - Fica o Poder Executivo autorizado  a  adquirir,  por  via  amigável ou judicial, as  áreas delimitadas no "caput" do artigo anterior,  desprovidas de cobertura vegetal apropriada as suas funções naturais previstas, para o fim exclusivo de reflorestamento com espécies nativas.

          § 1º. - O ato expropriatório garantirá os direitos de manutenção  nas condições atuais, aos proprietários de  áreas já edificadas, ou  em  construção, devidamente licenciada na proporção necessária ao  uso  familiar, bem como aos proprietários de loteamentos  aprovados  pela  Prefeitura  e  seus adquirentes.

          § 2º. - Até a efetivação das desapropriações previstas neste  artigo,  ao longo da malha rodoviária municipal já implantada,  serão  permitidas  edificações exclusivamente uni-familiares, as quais o ato  expropriatório     respeitar  o disposto no § 1º. deste artigo.

Art. 190. Art. 190 - Caberá ao Município, na forma da lei, a  coordenação  das atividades destinadas a controlar e evitar incêndios nos morros  e   áreas  florestadas do território municipal.

Art. 191. Art. 191 - O Município visando a melhoria da qualidade  do  ambiente urbano, elaborar  um programa de manutenção e  expansão  de  arborização,  com as seguintes metas prioritárias:

          I    - implantar e manter hortas florestais destinadas à  recomposição da floresta nativa, preferencialmente com espécies diversas, destinadas à arborização de logradouros públicos;

          II   - promover ampla arborização dos logradouros públicos  da   área  urbana;

          § 1º. - A elaboração e execução do programa ficarão a cargo do  órgão  ambiental do Município.

          § 2º. - A lei definir  as formas de responsabilidades da população em relação à conservação de arborização das vias públicas;

          § 3º. - O plantio de  árvores em logradouros públicos ‚  de  exclusiva competência do Município, que definirá  o local e a espécie vegetal a  ser  plantada, podendo no entanto, receber a colaboração da população;

          § 4º. - Para a consecução dos objetivos previstos  neste  artigo,  os  orçamentos consignarão, anualmente, dotação nunca inferior a 2,5%(dois  e  meio por cento) do total previsto para a receita, destinada  à  aquisição     de  áreas para proteção do verde, na forma prevista.

Art. 192. Art. 192 - São  vedados no território municipal:

          I   - o lançamento de esgotos industriais ou domésticos, "in  natura" ou insuficientemente tratados, em qualquer corpo d'água;

          II   - a produção, distribuição e venda de  aerosóis  que  contenham  clorofluorcarbono (g s CFC);

          III  - a fabricação, comercialização,  transporte,  armazenamento  e utilização de armas químicas e biológicas;

          IV   - a instalação de depósitos de explosivos, seja para uso  civil ou militar a menos de 2(dois) quilômetros da  área urbana;

          V    - a utilização de metais pesados em qualquer processo de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na  conta minação do ambiente natural;

          VI   - a pesca que se utilize de artes que possam causar prejuízos à preservação de recursos vivos;

          VII  - a implantação de atividade poluidora  cujas  emissões  possam conferir aos corpos receptores, em  quaisquer  condições, características em desacordo com os padrões  de  qualidade  ambiental em vigor;

  VIII - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de  medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou  biológicos, cujo emprego tenha sido comprovado  como  nocivo  em qualquer parte do território nacional, ou em  outros  países,  por razões toxicológicas, farmacológicas  ou  degradação  ambiental;

          IX   - a destruição, descaracterização  ou  alteração  por  qualquer meio ou para qualquer finalidade, dos costões e formações rochosas, existentes ao longo do litoral, bem como sua  vegetação associada;

          X    - a construção ou deposição de aterros ou estruturas que  alterem a conformação original da costa, ressalvadas as obras públicas de interesse social, devidamente aprovadas pela Câmara Municipal, ouvido o órgão ambiental.

Art. 193. Art. 193 - Fica proibida a instalação no território do Município  de plantas geradoras de eletricidade de fissão nuclear, bem como a produção,  armazenamento e transporte, por qualquer via, de armazenamentos nucleares     ou de resíduos que tenham sua origem na utilização  de  energia  nuclear,  bem como qualquer atividade, mesmo de pesquisa,  que  esteja  relacionada  com o seu uso militar.

          § 1º. - A construção e operação de reatores e equipamentos destinados à pesquisa científica, à utilização na medicina, indústria, ou agricultura, dependerá de autorização do Poder Público Municipal, na forma da lei.

          § 2º. - A fiscalização e penalização das atividades nucleares fica  a cargo do órgão ambiental do Município, que poderá   estabelecer  convênios com o Estado ou a União, para esta finalidade.

          § 3º. - As instituições públicas ou privadas que  utilizem  materiais radioativos, ficam obrigadas a se cadastrarem junto ao órgão ambiental do Município e a manter, direta ou indiretamente, depósitos  para  a  guarda    destes materiais, segundo as especificações da lei.

          §  4º. - A responsabilidade por danos decorrentes de  atividades  que utilizem energia nuclear, independe da existência de culpa.

          §  5º. - O Município fica obrigado a prestar informações, quando  solicitadas, por entidades civis da defesa do meio ambiente sobre  atividades nucleares existentes no seu território, riscos de contaminação e  sobre acidentes com materiais radioativos.

Art. 194. Art. 194 - Fica criado o fundo de, saneamento básico, cujos recursos compor-se-ão de dotação orçamentária própria, subvenções, convênios, rendas por aplicação financeira, doações e outras receitas.

          § 1º. - A ação do fundo tem por objetivo a manutenção da boa qualidade e a recuperação dos corpos d'água e do meio ambiente em geral, mediante o fornecimento e instalação, por parte do Poder Público, sem ônus para     os proprietários que comprovarem renda insuficiente para tanto, de  equipanemos de comprovada eficiência e recomendados pelo órgão ambiental  do Governo do Estado, destinados ao tratamento de esgotos domésticos.

          § 2º. - A administração dos recursos e da ação do Fundo, ser   executada pelo órgão ambiental do Município, com  a  participação  efetiva  do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), na forma  que  a lei ordinária determinar.

      Seção XI - DO TRANSPORTE

Art. 195. Art. 195 - O Município deverá promover o desenvolvimento  do  transporte urbano Municipal, intermunicipal e ou interestadual,  por  meio  de concessão, permissão ou licença.

           § 1º. - O desenvolvimento dever  ocorrer através de transporte  coletivo de passageiros e, ou outro meio destinado ao transporte de passageiros, desde que cumpridas as normas de segurança de trânsito.

          § 2º. - A concessão ou permissão de que trata o "caput" deste artigo, Terá prazo fixado em 10(dez) anos, inspirado o prazo, dever  ser realizada nova concorrência pública de acordo com o § 3º. deste artigo.

          § - 3º. - Para o transporte coletivo de passageiros, por meio de  coletivos, ao Poder Público Municipal caberá  a abertura de concorrência pública, de acordo com as normas vigentes às concorrências públicas, participando no mínimo 3(três) empresas de transportes coletivos de  passageiros.

          § 4º. - As licenças para o transporte de passageiros serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal.

Art. 196. Art. 196 - As tarifas urbanas de transportes coletivos, serão  fixadas, a partir da análise da planilha de custos da(s) vencedora(s) da concorrência pública, por comissão a ser regulamentada  pelo  Poder  Público Municipal.

Lei Orgânica 
Verbete:          ?  

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-103

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".