Câmara Municipal de Navegantes

TÍTULO I - LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL DE

NAVEGANTES

NAVEGANTES  ( SC )  05 DE ABRIL DE 1990

TITULO 1

Dos Princípios Fundamentais

Art - 1° - O Município de Navegantes, unidade territorial integrante da união dos municípios que formam o Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, associa-se aos princípios nacionais com o objetivo da construção de uma sociedade li­vre, justa e solidária, preservando os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito e o respeito:

I - à soberania nacional;

II - à autonomia estadual e municipal;

III - à cidadania;

IV - à dignidade da pessoa humana, com direito de acesso a todos os serviços básicos mantidos pelo município;

V - aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI - ao pluralismo político.

Art  2° - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta lei e legislação especifica.

PARÁGRAFO UNICO - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Art 3° - o Município tem como símbolos o hino, a bandeira, o brasão e outros, nos termos da lei.

Art 4° - A educação, a saúde, o bem-estar, a ordem, o desenvolvimento, a erradi­cação da pobreza e a segurança, são os princípios fundamentais da estrutura adminis­trativa do Município, objetivando o bem de todos, em seu território, independente de raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou de convicção política ou de filosofia.

TÍTULO II

Da Organização Municipal

CAPITULO 1

DO MUNICÍPIO

SEÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS

Art  5° - O Município de Navegantes, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, ordenar-se-á e reger-se-á por esta Lei Orgânica e no que prescreve as Constituições do Estado de San­ta Catarina e da República Federativa do Brasil.

Art  6° - O território do Município compreende o espaço geográfico físico que atualmente se encontra sob seu domino e jurisdição.

Art  7° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração do nome do Município, bem como a mudança de sua sede, dependerão de lei estadual, votada à vista de representação conjunta do Prefeito e da Câmara Municipal, bem como de consulta plebiscitária à população inte­ressada.

Art  8° - O Poder. Legislativo e o Poder Executivo, independentes e harmônicos en­tre si, respectivamente são exercidos pela Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, eleitos e diplo­mados na forma da legislação eleitoral, tomarão posse no primeiro dia do ano subsequente ao das eleições, observado o disposto no artigo 53.

Art  9° - São bens do Município:

I - os bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertencem e os que vier adquirir ou lhe forem atribuídos;

        II - a rede viária municipal, sua infra-estrutura aos bens acessórios;

III  - direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

SEÇÃO II

Da Divisão Administrativa do Município

Art 10°- Para fins administrativos o Município divide-se em distritos organizados, criados ou fundidos por lei após consulta plebiscitária, observadas esta Lei Orgânica e a legislação estadual.

§ l° - A extinção do Distrito observará o mesmo procedimento dado à sua criação.

§ 2° - O Distrito terá o nome de sua sede e esta terá a categoria de vila.

Art 11 - Cada Distrito manterá um administrador eleito pelo povo, com atri­buições definidas nesta Lei Orgânica e em lei municipal.

CAPITULO II

Da Competência do Município

SEÇÃO 1

Da Competência Privativa

Art 12 - Compete ao Município prover o que é do seu peculiar Interesse e do bem-estar de sua população com, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de Interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III - elaborar e executar o seu orçamento anual e o seu orçamento Plurianual de in­vestimentos;

IV - elaborar planos de desenvolvimento;

V - instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos de sua competência;

VI - ampliar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade da prestação de contas;

VII - publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em lei;

VIII - Criar, organizar, fundir e extinguir Distritos, segundo as diretrizes da legislação estadual;

IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

X - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, progra­mas de educação, prioritariamente pré-escolar ode ensino fundamental;

XI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XII - elaborar o plano diretor do Município e promover, no que couber, adequado or­denamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocu­pação do solo urbano;

XIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XIV - constituir guardas municipais destinado à proteção de seus bens, serviços e instalações;

XV - exigir, nos termos da Constituição Federal, Estadual e legislação especifica, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de:

a) parcelamento ou edificação compulsórios:

b) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

c) desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

XVI - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XVII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servido­res;

XVIII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabeleci­mentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XIX - cassar licença de funcionamento cedida a estabelecimento ou entidade que se tornar prejudicial à saúde, à higiêne, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente e aos bons costumes;

     XX - estabelecer servidões administrativas necesssárias à realização de seus ser­viços, inclusive à dos seus concessionários;

XXI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XXII - regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum;

XXIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, em especial no perímetro urbano;

XXIV - determinar o itinerário e os pontos de parada de transportes coletivos;

XXV - fixar locais de estacionamento de táxis e demais veículos, bem como fixar o número legal de táxis por ponto, sua permanência obrigatória no local designado, dia­riamente, sob pena de perda da licença, salvo os casos previstos em lei;

XXVI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis no perímetro urbano, fixando as respectivas tarifas;

PARÁGRAFO ÚNICO - O número de táxi será limitado de uma para cada mil habi­tantes, ressalvado o direito adquirido.

XXVII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXVIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;

XXIX - tornar obrigatória a utilização de ponto ou de estação rodoviária para trans­porte coletivo;

XXX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXXI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXXII - prover sobre a limpeza e higiêne da propriedade de particular, sempre que prejudicial ao interesse coletivo, podendo, o Município, compelir o proprietário a execu­tar os serviços ou executar diretamente, mediante instituição de taxa, nos termos da lei.

XXXIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcio­namento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as nor­mas estaduais e federais pertinentes.

XXXIV - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXXV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de carta­zes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e pro­paganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXVI - prestar assistência nas emergências médico hospitalares de pronto­socorro por seus próprios serviços ou mediante convênio, Com Instituição especializa­da;

XXXVII - organizar o manter os serviços de fiscalização tributária e os necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXVIII - fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, as medidas e as condições sa­nitárias das instalações e dos gêneros alimentícios;

XXXIX - dispor sobre o depósito e doação a entidades filantrópicas, de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XL - estabelecer o impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XLI - promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção de estradas e caminhos municipais e respectiva conservação;

iluminação pública;

sistemas de controle da poluição.

XLII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento, respeitando o limite máximo nesta lei.

XLIII - estabelecer normas de loteamentos e arruamentos.

§1° - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso deste artigo, observadas a legislação federal e estadual, deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

I - zonas verdes e demais logradouros públicos;

II - vias de tráfego e passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais no fundo dos lotes;

III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas plúviais com largura mínima de um metro nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior  a um metro da frente ao fundo.

§ 2° Lei complementar criará o Código de Postura Municipal.

SEÇÃO II

Da Competência Comum

Art  13 - É da competência comum do município, do Estado e da União;

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições e garantia democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção  e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, histórico, artístico cultural;

V - proporcionar os meios de acesso a cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, em especial as nascentes de água;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições de habitação e saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em se território;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII - cooperar com o Estado e a União, de conformidade com a Lei Complementar Federal, objetivando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional..

SEÇÃO III

Da Competência Suplementar

Art  14 - Compete ao Município suplementar a legislação estadual e federal no que couber e no que disser ao seu peculiar Interesse.

PARAGRAFO ÚNICO - A competência prevista neste artigo atém-se à adaptação às leis que se relacionem como interesse do Município e à necessidade local.

CAPITULO III

Das Vedações

Art  15 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o fun­cionamento o manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei; a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, ou rádio, ou televisão, ou serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partldária ou fins estranhos à administração;

V - manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou orientação social, as­sim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracteri­zem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem in­teresse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em si­tuação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títu­los ou direitos;

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou:

Xl - utilizar tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII - instituir impostos sobre:

a) património, renda ou serviços da União, do Estado ou de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistên­cia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e) transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para a realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

§ 1° - A vedação do inciso XIII, alínea "a" é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2° - As vedações do Inciso XIII, alínea "A", e do parágrafo anterior não se apli­cam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis em empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação do pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3° - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas "b" e "c" compreendem so­mente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4° - As vedações expressas no inciso VII e XIII obedecerão o prescrito por lei fe­deral complementar.

CAPÍTULO IV

Da Estrutura Administrativa

SEÇÃO 1

Dos Órgãos e Entidades do Município

Art 16 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estru­tura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo:

I - os órgãos da administração direta;

II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;

b) empresas públicas;

c) sociedade de economia mista;

d) fundações públicas;

§ 1° - Dependem de lei específica:

I - a criação de autarquias;

   II - a autorização para:

a) a constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

b) Instituição de fundação pública;

c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e pri­vatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

§ 2° - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das enti­dades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as insti­tuições financeiras oficiais e as que tenham por objetivo a compra e venda de partici­pações societárias ou aplicação de incentivos fiscais.

§ 3° - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, organizam-se e se coordenam atendendo aos princípios técnicos reco­mendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 4°- A autarquia, com patrimônio e receita próprios, gestão administrativa e fi­nanceira descentralizada, organizar-se-á para executar atividades típicas da adminis­tração pública que requeiram maior aceleração e independência na prestação de ser­viços à comunidade.

§ 5° - A empresa pública, constituída com cem por cento de capital do Município, organizar-se-á para a exploração de atividades econômicas que por força de contingência ou conveniência administrativa seja o Município levado a exercer, a qual será revestida da melhor forma que oferece o direito.

§ 6° - A sociedade de economia mista constituir-se-à sob forma de sociedade anô­nima, destinada à exploração de atividade econômica de interesse do Município, o qual, ou a entidade da administração Indireta, manterá o controle acionário.

§ 7° - A fundação pública constituir-se-á por escritura pública para o desenvolvi­mento de atividades que não exijam a execução por órgão público, a qual será inscrita no Registro Civil da Pessoa Jurídica para aquisição formal de sua personalidade de di­reito, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil Brasileiro concernen­tes às fundações.

SEÇÃO II

Da Administração do Município

Art  17 - A Administração pública direta e indireta dos Poderes Legislativos e Exe­cutivo do Município obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralida­de, publicidade, atendendo-se aos seguintes preceitos:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública de­pende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalva­das as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exo­neração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carrei­ra;

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferen­cialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para aten­der a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII - a revisão geral da remuneração dos serviços públicos far-se-á sempre na mesma data;

IX - a Lei de Reforma Administrativa fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

X - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XI - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remune­ração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no arti­go 19, parágrafo 1°;

XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;

XIII - os vencimentos dos servidores do Município, observadas as exceções da Constituição Federal, são irredutíveis;

XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando hou­ver compatibilidade de horários para:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

§ 1° - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público.

§ 2° - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

§ 3° - A abertura de concurso público será obrigatória para o provimento de car­gos efetivos sempre que o número de vagas atingir a um quinto do total dos cargos da categoria funcional.

§ 4° - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 5° - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplina­das em lei.

§ 6° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 7° - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para abertura de inquéritos admi­nistrativos.

§ 8° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo.

Art  18 - Ao servidor público em exercido de mandato eletivo aplicam-se as se­guintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu car­go, emprego ou função;

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, per­ceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso ante­rior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eleti­vo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para pro­moção por merecimento;

V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores se­rão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO III

Dos Servidores Públicos

Art  19 - O Município instituirá para os seus servidores da administração direta, autárquica e funcional:

I - regime jurídico único na forma de estatuto;

  II - plano de carreira voltado à profissionalização.

§1°- É assegurada a isonomia de vencimentos aos servidores da administração direta, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre os servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e às relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§2° - Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, lei complementar estabe­lecerá os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.

Art  20 - São direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:

     I - piso de vencimento não Inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado;

II - piso de vencimento proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, as­segurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos do nível médio e superior, remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei;

III - garantia de vencimentos não inferior ao piso do Município para os que rece­bam remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor dos pro­ventos;

V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurnos;

VI - remuneração do titular quando em substituição ou designação para responder pelo expediente;

VII - salário família para seus dependentes;

VIII - percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês corres­pondente;

IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta sema­nais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, nos termos da lei;

X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XI - remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo oitenta por cento a do normal;

XII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal;

XIII - licença remunerada à gestante, com duração de cento e vinte dias;

XIV - licença paternidade, nos termos da lei;

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higie­ne e segurança, com criação de Comissão interna de Prevenção de Acidentes;

XVII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigo­sas, na forma da lei;

XVIII - proibições de diferença de vencimentos, de funções e de critérios de admis­são, bem como em ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e programas de treinamento, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XIX - vale-transporte, nos casos previstos em lei;

XX - livre associação sindical;

XXI - a greve, nos termos e limites definidos em lei complementar federal;

XXII - participação nos coIegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão ou deliberação;

XXIII - participação em provas vestibulares sem prejuízo da remuneração.

REGULAMENTA OS INCISOS  IX  E  XI  DO ARTIGO 20 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES DE  - 13 /06/1990.

A duração do trabalho normal não poderá ultrapassar a 08 ( oito) horas diárias e quarenta ( 40)  horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução  da jornada de trabalho.

A remuneração dos servidores extraordinários executados  pelos servidores públicos municipais  será calculada com o índice de oitenta por cento (80%) superior á remuneração da hora normal de trabalho.

Art   21 - São direitos específicos dos membros do magistério público:

I - reciclagem e atualização permanente com afastamento das atividades sem per­da da remuneração, nos termos da lei;

     II - progressão funcional na carreira, baseada na titulação;

III - cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão do adicional e licença-prêmio, do tempo de serviço prestado à instituição educacional privada incor­porada pelo Poder Público;

Art 22- São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de setença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.

§ 2°- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele, reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direi­to a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3°- Extinto o cargo ou declaradas necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art   23 - .0 servidor será aposentado:

I - por Invalidez permanente, sendo os proventos Integrais quando decorrente de acidente em serviço moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e proporcionais nos demais casos;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

    III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proven­tos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vin­te e cinco, se professora, com os proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com pro­ventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 2° - O tempo de serviço público municipal, estadual ou federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3° - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos serviços em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassifi­cação do cargo ou função igual ao que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4° - Para efeito do disposto no inciso III, alínea "b", considera-se efetivo exercício em funções de magistério a atividade dos especialistas em assuntos educa­cionais.

SEÇÃO IV

Da Segurança Pública

Art 24 - O Município poderá constituir guarda municipal com força auxiliar desti­nada a proteção de seus bens, serviços e instalações, e uma guarda especial para o meio ambiente, nos termos da lei complementar.

§ 1° - A Lei Complementar a que se refere o "caput' deste artigo, disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens, hierarquia, regime de trabalho e atribuições da guarda municipal.

§ 2° - A investidura nos cargos da guarda municipal procederá exclusivamente me­diante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3° - O Município promoverá e organizará a Defesa Civil, conforme lei especifica.

TÍTULO III

Da Organização dos Poderes

CAPITULO 1

Do Poder Legislativo

SEÇÃO 1

Da Câmara Municipal

Art  25 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Ve­readores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema propor­cional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art 26 - O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, obedecido o limite da Constituição Federal, é proporcional aos seguintes números de habitantes:

  I - até dez mil, nove vereadores;

II - de dez mil e um a vinte mil habitantes, onze vereadores;

III - de vinte mil e um a quarenta mil habitantes, treze vereadores;

IV - de quarenta mil e um a sessenta mil habitantes, quinze vereadores;

V - de sessenta mil e um a oitenta mil habitantes, dezessete vereadores;

VI - de oitenta mil e um a cem mil habitantes, dezenove Vereadores;

VII - de cem mil e um habitantes a um milhão de habitantes, vinte e um vereadores;

VIII - de mais de um milhão de habitantes, trinta e três Vereadores.

SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art0 27° - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município enumeradas nos artigos 12°, 13° e 14° desta Lei Orgânica, especialmente:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de receitas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, operações de crédito e divida pública;

III - fixação e modificação dos efetivos da guarda municipal;

IV - planos e programas municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento;

V - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VI - organização administrativa e respectivas reformas;

VII- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

VIII -aquisição, administração, alienação, arrecadamento e cessão de bens imóveis do Município;

IX - prestação de garantia, pelo Município, em operação de crédito a seu favor ou a seus órgãos da administração direta, indireta, ou fundação instituída pela municipali­dade;

X - criação, incorporação, fusão e desmembramento de distritos;

XI - procedimentos em matéria fiscal da competência do Município;

XII - proteção, recuperação e incentivo à preservação do meio ambiente, respeita­das as legislações estadual e federal;

XIII - disciplinamento das áreas urbanas do Município;

XIV - conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

EMENDA  ADITIVA AO ART. 27 DA L.D.O DE  14/12/2000

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

É ACRESCENTADO AO ARTIGO 27 DA L.D.O O PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

PARAGRAFO ÚNICO- A permissão de uso de bem do Patrimônio Municipal, Por empresas  de serviços públicos, privados ou terceiros interessados, será autorizado por decreto do Poder Executivo.

SEÇÃO III

Das Atribuições Privativas da Câmara Municipal

Art0 28° - Compete privativamente à Câmara Municipal:

I - eleger sua Mesa;

II - emendar esta Lei Orgânica;

III - autorizar referendo e convocar plebiscito, mediante solicitação subscrita por no mínimo dois terços de seus membros;

IV - resolver sobre acordos ou atos intermunicipais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

V - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos e:

a) conhecer de suas renúncias;

b) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para interromper o exercício de suas fun­ções;

c) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para se ausentarem do Pais, e do Município para dentro do Pais quando a ausência exceder a quinze dias.

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regula­mentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII - mudar temporariamente sua sede;

VIII - fixar a remuneração dos vereadores, prefeito e vice-prefeito em cada legisla­tura para a subsequente, não podendo exceder à estabelecida, a qualquer título, a cinquenta por cento do deputado estadual para os primeiros e à de secretário de Estado para os demais;

IX - apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo prefeito, inclusive os re­latórios sobre a execução dos planos de governo;

XI - fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos da admi­nistração direta e indireta do município;

    XII - manter uma comissão de fiscalização dos gastos públicos, com amplos pode­res de controle e vistoria, conforme o estabelecido em lei;

XIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face das atri­buições normativas do Poder Executivo;

XIV - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei municipal declarada ilegal ou inconstítucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado;

XV - solicitar, quando couber, intervenção estadual no município;

XVI - pronunciar-se sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do território municipal, quando solicitado pela Assembleia Legislativa, a quem de direi­to;

XVII - promover, na forma da lei federal, ou por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, a instauração de processo contra o prefeito, vice-prefeito, vereado­res e funcionários do primeiro escalão do governo do município, decretando a perda do mandato e/ou cargos, na forma da lei;

XVIII - proceder a tomada de contas do prefeito municipal quando não apresenta­das dentro de sessenta dias da abertura anual da sessão legislativa;

XIX - elaborar o seu Regimento Interno;

XX - dispor sobre sua organização, funcionamento criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação das respectivas remune­rações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XXI - conceder licença aos seus vereadores;

XXII - votar propostas de emendas à Constituição Estadual.

SEÇÃO IV

Das Reuniões e Funcionamento da Câmara

Art 29 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho, e de primeiro de agosto a quinze de dezembro, pa­ra os trabalhos legislativos.

§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados;

§ 2° - No primeiro e terceiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-­á no dia 1° de janeiro para eleição da mesa e respectiva posse, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na composição da mesa subsequente.

§ 3° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4° - A fixação do número de dias para a realização das reuniões Ordinárias será regulada por disposições do regimento interno, não podendo o número ser inferior, mensalmente, a seis reuniões.

§ 5° - Em caso de urgência e relevante interesse público, a Câmara promoverá reu­niões extraordinárias, em número máximo de cinco, devendo a convocação ser feita com dois dias de antecedência, pelo:

a) presidente da Câmara;

    b) prefeito;

c) por dois terços dos vereadores.

§ 6° - No período de recesso, a convocação extraordinária somente se dará se hou­ver concordância da maioria absoluta dos vereadores e com três dias de antecedência.

§ 7° - Nas reuniões legislativas extraordinárias a Câmara somente tratará e delibe­rará sobre matéria que deu origem à convocação.

EMENDA MODIFICATIVA A0 ART. 29 DA  L.D.O DE 29/10/1992

EMENDA AO ARTIGO 29, PARAGRAFO 2º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, PASSANDO TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

§  2º - No primeiro dia do ano de cada legislatura, a Câmara Municipal  reunir-se-á  do dia 1º de janeiro, ás 10:00 hs , para a eleição da mesa e respectiva posse, com mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na composição durante a legislatura.

EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 29 DA L.D.O DE 04/06/1998

ALTERA O PARAGRAFO 2º  DO ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§  2º - No primeiro dia do ano de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á , no dia 1º de janeiro, as 10:00 hs , para eleição da mesa e sua respectiva posse, com mandato de um ano, sedo-lhes permitida a recondução para o mesmo cargo.

Art  30 - O número de reuniões mensais obedecerá o previsto no parágrafo 4° do artigo anterior e deverá respeitar, crescentemente, a proporcionalidade estabelecida no artigo 26 desta Lei Orgânica.

Art  31 - Salvo disposições constitucionais em contrário e exceções desta Lei Or­gânica, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, sempre com a presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

SEÇÃO V

Dos Vereadores

Art  32 - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art  33  - Compete aos vereadores:

I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da ordem do dia, dis­cutir assuntos de interesse do município e da comunidade de acordo com o Regimento Interno, além dos atinentes à Câmara e à política partidária;

II - usar da palavra para tratar das matérias em tramitação e de outras do interesse da comunidade­;

III - assistir às reuniões das Comissões Técnicas sem direito de voto, podendo fa­zer uso da palavra quando solicitado por qualquer um dos seus membros;

IV - apresentar projetos de lei quando não excepcionados pela exclusividade de outra autoridade;

V - propor emendas a projeto de lei em tramitação na Câmara, desde que não con­trariem disposições constitucionais e legais;

VI - fiscalizar todas as atividades e atos públicos;

VII - subscrever denúncias e argüí-las oralmente nas reuniões da Câmara, contra o prefeito, seu vice e vereadores, por crimes de responsabilidade, penais e político ­administrativos;

VIII  - solicitar informações sobre matéria ou fato sujeitos à fiscalização da Câma­ra;

IX - propor homenagens, votos de louvor ou pesar a transcrições de discursos ou pronunciamentos nos anais da Câmara;

X - fazer indicações sobre assuntos de interesse do município ou da comunidade distrital;

XI - pedir informações sobre as contas do prefeito ou do presidente da Câmara, particularizando-as.

Art   34 - Aos vereadores é vedado:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, em­presa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer, observado o disposto no artigo 18, função ou emprego remu­nerado, inclusive os que sejam demissiveis "adnutum" nas entidades constantes da alínea "a", salvo posse por concurso público.

II - desde a posse:

a) serem proprietários controladores ou diretores de empresa que goze de favor de­corrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função re­munerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demisslvels "adnutum" nas referidas enti­dades do inciso 1, "a";

c) serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art  35 - Perderá o mandato o vereador

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reu­niões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V -. quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Fede­ral e Estadual e nesta lei;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1° - É incompatível com o decoro, além dos casos definidos no Regimento Inter­no, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal ou à percepção de vantagens indevidas.

§ 2° - Nos casos dos incisos 1, lI e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e 2/3 dos vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, denúncia de vereador ou de eleitor do município, assegurada ampla defesa.

Art  36 - Não perderá o mandato o vereador quando:

I - investido no cargo de secretário de Estado, interventor em outro município por nomeação do governador, secretário do município ou diretor equivalente, desde que promova a sua desincompatibilização em tempo hábil.

II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem re­muneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapas­se o prazo fixado pela Câmara.

§ 1° - O suplente será convocado no caso de vaga de investidura nas funções pre­vistas no inciso 1 ou de licença superiora quarenta e cinco dias.

§ 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchimen­to da respectiva vaga se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3° - Na hipótese do inciso 1, o vereador poderá optar pela remuneração do man­dato.

SEÇÃO VI

Da Mesa

Art  37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - encaminhar pedidos escritos de informações a secretários municipais ou dire­tores equivalentes, cuja recusa, ou o não atendimento dentro de trinta dias, importa em crime de responsabilidade, extensivo às informações falsas;

II - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

III - propor projetos que criem ou extinguam cargos nos serviços da Câmara e fi­xem os respectivos vencimentos­

IV - apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, com o aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

V - promulgar as emendas relativas a esta Lei Orgânica;

VI - representar, junto ao Executivo Municipal, sobre a necessidade de economia interna;

Vil -. contratar, na forma da lei, por tempo determinado, servidor para atender a ne­cessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII - na pessoa do presidente da Câmara, além de outras previstas em Regimento Interno:

a) representar o Poder Legislativo  Municipal em juízo ou fora dele;

b) dirigir, executar, disciplinar. suspender os trabalhos legislativos da Câmara;

c) Interpretar, guardar e fazer cumprir o Regimento Interno;

d) promulgar as resoluções e decretos legislativos;

e) promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo prefeito;

f) fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

g) autorizar as despesas da Câmara;

h) representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;

i) solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual;

j) encaminhar, para receber parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

l) manter a ordem do recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

SEÇÃO VII

Das  Comissões

Art 38 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes. e temporárias espe­ciais, constituídas na forma e com competência previstas no Regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1° Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2° - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - dar pareceres, discutir, emendar e votar, projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara;

II - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

III - convocar secretários ou diretores equiparados para prestar informações so­bre assuntos inerentes às suas atribuições funcionais;

IV - fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração municipal;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas do município;

  VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII - apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e de localidades ati­nentes ao desenvolvimento e sobre os mesmos emitir parecer;

§ 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investi­gação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão constituídas mediante requerimento do um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público da Comarca para que promova a responsabi­lidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4° - A omissão de informações às comissões parlamentares de inquérito, inclusi­vo as que envolvam sigilo, ou a prestação de Informações falsas, constituem crime de responsabilidade.

§ 5° - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara Munici­pal, eleita pelo plenário na última sessão ordinária da sessão legislativa, com compe­tência definida no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária.

SEÇÃO VIII

Do Processo Legislativo

SUBSEÇÃO 1

Disposição Geral

Art  39 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

     I - proposta de Emendas à Constituição Estadual:

  II - emendas à Lei Orgânica Municipal;

    III - leis complementares;

    IV - leis ordinárias;

  V - leis delegadas;

    VI - medidas provisórias;

    VII - decretos legislativos;

    VIII - resoluções.

PARÁGRAFO ÚNICO - Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, al­teração e consolidação das leis.

SUBSEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art  40 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

      I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;

   II - do refeito municipal;

     III - de pelo menos quinze por cento dos eleitores votantes no município;

     IV - por iniciativa da Mesa para a adaptação às legislações estadual e federal;

§ 1° - Não serão aceitas nem votadas propostas de emendas na vigência de inter­venção oficial no município, de estado de sitio ou de defesa.

§ 2° - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando ­se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 3° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que:

a) ferir quaisquer princípios das constituições Federal e Estadual;

b) atentar contra a harmonia e independência dos Poderes.

§ 4° - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudi­cada não pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

SUBSEÇÃO III

Das Leis

Art  41 - A iniciativa das leis complementares ou ordinárias é da competência de membro ou de comissão da Câmara Municipal, do prefeito municipal e do povo na for­ma prescrita por esta Lei Orgânica.

§ 1° - A iniciativa popular de proposta de lei será exercida junto à Câmara Munici­pal pela apresentação de projeto de lei subscrito por cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do município.

§ 2° - São de iniciativa privada do prefeito municipal as leis que disponham sobre:

I - a organização, a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II - criação, organização, reestruturação e remuneração da guarda municipal;

III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

IV - servidores públicos do município, provimento de cargo, estabilidade, aposen­tadoria transferência e disponibilidade;

V - criação, estruturação, organização e atribuições das secretarias do município ou diretorias equivalentes.

Art  42 - Em caso de relevância e urgência, o prefeito municipal poderá adotar me­didas provisórias, com força da lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Munici­pal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente no prazo de cinco dias.

§ 1° - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo, a Câmara, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 2° - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada.

§ 3° - É nula e de nenhum efeito a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa, por motivo de rejeição ou não deliberação da Câmara no prazo do parágrafo primeiro deste artigo.

Art   43  - Não será permitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvado o dispos­to nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 107;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

Art  44 - O prefeito municipal poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1° - Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à Câmara, se esta não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, será ela in­cluída na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2° - Esse prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara.

Art  45 - Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a Mesa da Câmara o en­caminhará ao prefeito para sanção.

§ 1° - Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-Io-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara.

§ 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3° - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do prefeito Importará em sanção.

    § 4° - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar do seu rece­bimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5° - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao prefeito do município para promulgação.

§ 6° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais propo­sições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam os artigos 42 e 44.

§7° - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o presidente da Câmara os promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.

Art  46 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos vereadores.

Art  47 - As leis, delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1° - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câma­ra Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2° - A delegação ao prefeito municipal terá a forma de resolução da Câmara, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.

§ 3° - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art  48 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos vereadores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, serão complementares as leis que dispuserem sobre:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - Código de Posturas;

V - diretrizes para a elaboração do Plano de Carreira;

VI - atribuições do vice-prefeito e secretários ou diretores equivalentes;

VII - guarda municipal, segundo sua instituição e organização;

VIII - organização e reformulação do sistema municipal de ensino;

IX - plebiscito e referendo;

X - criação de cargos, funções ou empregos públicos.

SEÇÃO VIII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art 49 - A fiscalização contábii, financeira, orçamentária, operacional e patrimo­nial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legalidade, à legitimidade, à economlcidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

§ l° - O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - emitir parecer prévio sobre contas que o prefeito tem a prestar anualmente, in­clusas às da Câmara Municipal, que serão encaminhadas ao referido tribunal dentro do prazo do inciso VIl do artigo 60 desta lei;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis, por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluída as fundações e so­ciedades Instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município;

III - apreciar, para fins do registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, nesta inclusas as fundações criadas e mantidas pelo Município, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, com a ressalva de melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, exceptuadas as nomeações para cargo de provimento em comis­são;

IV - realizar inspecções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas da Prefeitura, da Câmara Mu­nicipal e demais entidades abrangidas pelo Inciso II deste artigo;

V - fiscalizar a aplicação de qualquer recurso financeiro recebido de órgãos ou en­tidades do Estado e da União por força de convénio, acordo, ajuste, auxilio e contri­buições, ou outros atos análogos;

VI - que o novo parecer será definitivamente julgado na forma do inciso 1 deste parágrafo;

VII - aplicar aos responsáveis, constatada a ilegalidade ou irregularidade de con­tas, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, além de multa propor­cional ao dano causado ao erário público, sem prejuízo da ação criminal cabível;

VIII - determinar prazo para o órgão ou entidade adotar as providências ne­cessárias ao exato cumprimento da lei nas irregularidades ou ilegalidades;

IX - representar ao Poder competente o autor da Irregularidade ou abuso, imediata­mente após a apuração do ato.

§ 2° - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado consistirá na apreciação geral e fundamentada sobre o exercido, e só deixará de prevalecer por deci­são de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3° - A Câmara Municipal julgará as contas independente de parecer prévio do Tri­bunal de Contas do Estado, caso este não o emita até o último dia do exercido financei­ro em que foram prestadas.

§ 4° - As decisões do Tribunal de Contas do Estado imputando débito ou multa te­rão validade de titulo executivo.

§ 5° - Para a efetivação da autoria prevista no inciso IV do parágrafo primeiro des­te artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos os balan­cetes, balanços, demonstrativos e documentos que forem solicitados.

§ 6° - O Tribunal de Contas do Estado, em qualquer hipótese, para emitir parecer prévio das contas prestadas pelo prefeito, pode requisitar documentos, determinar ins­peções e auditorias, e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de er­ros, irregularidades, abusos e ilegalidades.

§ 7° - As contas do município ficarão durante sessenta dias, na secretaria da Câ­mara, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 8° - No exercido do controle externo caberá à Câmara Municipal, além do dis­posto nos artigos 27828 desta Lei:

julgar as contas anuais prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo;

II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

III - realizar, diretamente ou por delegação de poderes, Inspeções sobre quaisquer documentos prestados de gestão administrativa direta ou indireta municipal, bem como a conferência de saldos e valores declarados existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

IV - representar à autoridade competente os responsáveis por infrações adminis­trativas passáveis de pena.

§ 9° - A Câmara Municipal, ao deliberar sobre as contas prestadas pelo prefeito, observará:

I - o prazo de até noventa dias para julgar as contas, contados da sessão em que for procedida a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado;

II - que a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado deverá ser fei­ta, em plenário, até a terceira sessão ordinária subsequente, a partir da data de recebi­mento daquele;

III - que decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação, as contas serão apro­vadas ou rejeitadas na forma conclusa pelo parecer prévio;

IV - que na hipótese de rejeição de contas, obrigatoriamente o presidente da Câ­mara remetê-las-á ao Ministério Público para os fins processuais;

V - que na apreciação das contas a Câmara poderá converter o processo em diligên­cia por decisão plenária da maioria simples, a fim de ouvir o prefeito responsável, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para Informações ou defesa, podendo dai a con­vencimento da maioria simples em cotação plenária, ser devolvido o processo ao Tribu­nal de Contas do Estado para reexame e novo parecer, em pedido de reconsideração;

VI - que os prazos para julgamento ficam suspensos durante o recesso da Câmara Municipal e interrompidos com a devolução ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer.

Art  50 - O Poder Executivo instituirá e manterá sistema de controle interno para:

I - criar condições indispensáveis a fim de assegurar a eficácia do controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos;

V -  fiscalizar a aplicação das verbas e a execução dos convênios, visando a prestação de contas, no que couber, ao Estado e à União;

VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento;

VII - comprovar a legalidade de atos e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

VIII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do município;

IX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1° - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qual­quer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obri­gados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2° - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é par­te legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 3° - o controle interno previsto neste artigo abrangerá:

I - o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;

II - a verificação:

a) da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de recei­tas e na realização de despesas;

b) da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou ex­tinção de direitos e obrigações;

c) registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

§ 4° - Dentro dos prazos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento do referido Tribunal e à Câmara Muni­cipal.

§ 5° - A Câmara Municipal, por deliberação de maioria absoluta ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao governador do Estado solicitando interven­ção no ,município, quando:

I - sem motivo de força maior, deixar de ser paga divida fundada no decorrer de dois anos consecutivos;

II - na forma da lei, não forem prestadas as contas previstas nesta Lei;

III - não foi aplicado o mínimo exigido da receita do Município na manutenção e de­senvolvimento do ensino;

§ 6° - As contas atinentes à aplicação de recursos transferidos do Estado ou da União serão prestadas na forma disciplinada pela legislação estadual e federal, confor­me a procedência, podendo o município suplementá-las sem prejuízo da inclusão na prestação anual de suas contas.

CAPITULO II

Do Poder Executivo

SEÇÃO 1

Do prefeito e do vice-prefeito.

Art 51 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito com auxílio dos se­cretários ou diretores equivalentes.

Art 52 - O prefeito é eleito simultaneamente com o vice-prefeito e os v0ereadores, em sufrágio universal, direto e secreto, conforme calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral.

§ 1° - Tendo o município menos de duzentos mil eleitores, o candidato a prefeito será considerado eleito obtendo a maior votação dentre os demais concorrentes, regis­trado por partido político, ou o mais idoso, se verificado empate.

§ 2° - Tendo o município mais de duzentos mil eleitores, será considerado eleito prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3° - Se na hipótese do parágrafo anterior nenhum candidato alcançar. maioria ab­soluta dos votos na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a pro­clamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando-­se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4° - Se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes de realizado o segundo turno, convocar-se-á o de maior votação entre os remanescentes.

§ 5° - Na hipótese de empate entre candidatos colocados em segundo lugar, qualificar-se-á o mais idoso para concorrer o segundo turno, aplicando-se o mesmo principio na ocorrência do parágrafo anterior.

Art  53 - O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Munici­pal, no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à sua eleição, prestando o seguinte jura­mento: "prometo guardar, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Federa­tiva do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município de Navegantes, desempenhando com lealdade, sinceridade, honradez e patrio­tismo o mandato a mim conferido sempre objetivando o bem-estar social da população e a manutenção dos princípios democráticos'.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se o prefeito ou vice-prefeito não assumir o cargo dentro de dez dias após a data fixada para a posse, salvo comprovado motivo de força maior, a Câmara Municipal decrará-lo-â vago.

Art   54 - Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de va­ga o vice-prefeito. a recusa importará na extinção de seu mandato.

PARÁGRAFO ÚNICO - O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, ou por força de cargo em comissão, auxiliará o prefei­to sempre que por este for convocado para missões especiais.

Art  55 - Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício de prefeito o presi­dente da Câmara, ou a quem o substituir por força de recusa, que obriga aquele à renúncia do cargo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Dando-se a renúncia do presidente da Câmara, em sessão extraordinária especifica, tomará posse no cargo o vice-presidente, a fim de dar cum­primento ao prescrito no "caput" deste artigo. Havendo recusado vice-presidente, a Câmara reunir-se-á em sessão extraordinária especifica para eleger novo presidente e vice-presidente.

Art 56 - Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1° - Ocorrendo o vacância nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição será feita trinta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secre­to e maioria absoluta.

§ 2° - Se nenhum candidato obtiver esta maioria no primeiro escrutineo, a eleição far-se-á em segundo por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso em caso de empate.

§ 3° - Em quaisquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus ante­cessores.

Art  57 - O mandato do prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o perío­do subseqüente.

.Art  58 - O prefeito e o vice-prefeito residirão no município de Navegantes e não poderão se ausentar do mesmo por mais de quinze dias, salvo em caso de férias ou licen­ça, ou viajar para fora do País, sem prévia autorização da Câmara.

Art 59 - O prefeito, regularmente licenciado, terá direito a receber remuneração, quando:

I - Impossibilitando de exercer o cargo por motivo de doença devidamente compro­vada;

II -  gozo de férias;

III - a serviços em missão de representação do Município.

§ 1° - O prefeito gozará férias anuais de trinta dias, com remuneração integral, fi­cando a seu critério a época de usufruí-las.

§ 2° - No último ano de seu mandato as férias poderão ser antecipadas para gozo o terceiro trimestre, sob pena da perda desse direito.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art   60  - São atribuições privativas do prefeito municipal:

I - exercer, com o auxílio dos Secretários ou Diretores equivalentes, a direção supe­rior da administração municipal;

II - iniciar o procedimento legislativo na forma, e nos casos previstos nesta Lei Or­gânica;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e re­gulamentos para a sua fiel execução;

IV - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - nomear e exonerar os secretários e/ou diretores equivalentes do município;

VII - prestar, anualmente, à Câmara de vereadores, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa as contas referentes ao exercício anterior;

VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX - enviar à Câmara o plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas previsto nesta Lei Orgânica;

X - ministrar, por escrito, as informações e esclarecimentos que lhe, forem solicita­dos pela Câmara, no prazo de dez dias úteis;

XI - realizar operações de crédito mediante prévia e especifica autorização da Câ­mara Municipal e, se for o caso, de outros poderes, estadual ou federal segundo a lei;

XII - celebrar com quaisquer órgãos públicos dos municípios, dos Estados e da União, convenções e ajustes "ad referendum" da Câmara Municipal;

XIII - mudar, temporariamente, a sede da Prefeitura em caso de perturbação de or­dem;

XIV - abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por ne­cessidade decorrente de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando o procedimento e as restrições da lei;

XV - promover desapropriação;

XVI - promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;

XVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, inclusive represen­tar o Município em Juízo ou fora dele;

XVIII - enviar à Câmara projeto de lei propondo títulos honoríferos e homenagens a pessoas.

PARÁGRAFO ÚNICO - O prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos IV e XVI aos seus secretários e/ou diretores equivalentes, que observarão os limites traçados nos respectivos atos da delegação.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito e Perda de Cargo

Art  61 - São crimes de responsabilidade os atos do prefeito que atendem contra a Constituição Federal, Estadual, esta Lei Orgânica e, em especial:

I - a existência da União, do Estado e do Município;

II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo, ou de autoridade consti­tuída;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - a segurança interna do município de Navegantes;

V - a probidade na administração pública;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

PARÁGRAFO ÚNICO - As normas de processo e julgamento desses crimes obede­cerão legislação federal especifica.

Art   62 - é vedado ao prefeito municipal;

I - assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, res­salva a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 18, II, IV e V desta Lei Orgânica.

II - desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao vice-prefeito, secretários municipais ou diretores equi­valentes são aplicáveis as vedações deste artigo.

Art  63 - O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado pela prática de crime de responsabilidade e perante a Câmara pela prática de infrações politico-administrativas previstas em lei federal.

Art   64 - A Câmara Municipal declarará vago o cargo de prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III - infringir as normas dos artigos 34 e 58 desta Lei Orgânica; IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas hipóteses dos incisos 1, parte final, II, III 81V, deste arti­go, é assegurado o direito de ampla defesa.

Art   65 - O prefeito ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tri­bunal de Justiça do Estado;

II - nos crimes de responsabilidade, após o acolhimento da denúncia, ou instau­ração de processo aprovado pela Câmara na forma da lei federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - O prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser res­ponsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

Diretos do Prefeito

Art   66 - São Dos Auxiliares auxiliares diretos do prefeito:

I - Os secretários municipais;

II - os diretores de órgãos da administração pública direta e demais agentes pre­vistos em lei;

III - administradores distritais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos previstos no artigo anterior, exceto o de Adminis­trador Distrital, são de confiança do prefeito, de livre nomeação e demissão, cujas atri­buições, competência, deveres e responsabilidades serão definidas em lei municipal.

Art  67 - São condições essenciais para eleição, nomeação e investidura dos auxi­liares diretos do prefeito:

I - ser brasileiro e maior de vinte e um anos;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - gozar de saúde na forma da lei.

Art  68 - Além de outras atribuições delegadas ou previstas em lei, aos secretários ou diretores equivalentes compete:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao prefeito relatório anual das atividades de sua secretaria ou dire­toría equivalente;

IV - comparecerá Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes às secretarias ou diretorias equivalentes, aos serviços autônomos ou autárquicos subordinados às mesmas, serão referendados pelos titulares respectivos em conjunto com o Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2° - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem comprovada justificação, impor­ta em crime de responsabilidade.

Art  69 - São solidariamente repponsáveis com o prefeito os auxillares de diretos pelos atos que em conjunto, assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art  70 - A competência dos Administradores Distritais limitar-se-á à área do dis­trito para o qual fora eleito, e se compreende em:

I - cumprir, dar eficácia, fiscalizar e zelar pelo cumprimento das leis, resoluções, regulamentos e demais atos do prefeito e da Câmara, segundo instruções recebidas;

II - acompanhar e fiscalizar os serviços distritais;

III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV - indicar ao prefeito as providências necessárias ao distrito;

V - prestar contas ao prefeito das atividades do distrito, quanto aos problemas e suas soluções ou sugestões para solucioná-los, mensalmente ou quando lhe for solici­tado.

Art  71 - Os auxiliares diretos do prefeito prestarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo ou função, devendo referida declaração ficar arquivada na Câmara Municipal.

CAPITULO III

Dos Atos Municipais

SEÇÃO 1

Da Publicidade dos Atos Municipais

Art  72 - A publicação das leis, decretos e outros atos do Governo Municipal que produzam efeitos externos, ler-se-á por órgão da imprensa escrita local, ou regional, ou oficial do Estado, ou afixação na sede da prefeitura ou da Câmara de Vereadores, con­forme ocaso e o Interesse da municipalidade, ou. determinação da lei.

§ 1° - Dependerá de prévia licitação a escolha de órgão da imprensa escrita para a divulgação de atos da municipalidade, atendendo-se as condições de preço, tiragem e circulação no município.

§ 2° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, pode ser resumida.

§ 3° - Nenhum ato produzirá efeitos antes de sua publicação.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL de 06 de março de 2001.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES.

Art. 1º - O ARTIGO 72 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES PASSARÁ A VIGORAR  COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

" ARTIGO 72 - A PUBLICAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E OUTROS ATOS DO GOVERNO MUNICIPAL QUE PRODUZEM EFEITOS EXTERNOS FAR-SE-Á EM JORNAL OFICIAL DO MUNICIPIO. ''

Art   73 - O prefeito determinará a publicação:

I - semanalmente, afixado no recinto da Prefeitura e em local próprio, do movimen­to de caixa da semana anterior;

II - mensalmente, do balancete da receita e da despesa, nominadas as contas pelo total;

III - mensalmente, do montante individualizado de cada tributo arrecadado e dos recursos recebidos;

IV - anualmente, até o dia quinze de março, das contas de administração, constituídas dos balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstração das va­riações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO II

Dos Livros

Art  74 - O município terá os livros que forem necessários ao registro de seus ser­viços de contabilidade.

§ 1° - Os livros conterão, intrínseca e extrinsicamente, suas características usuais, com termos de abertura e encerramento assinados pelo prefeito ou presidente da Câ­mara, conforme o caso, rubricados folha a folha, podendo ser designado funcionário para tal finalidade.

§ 2° - Para o uso contábil, os livros poderão ser substituídos por folhas e fichas nu­meradas e rubricadas, de acordo com o processo mecânico ou eletrônico de processa­mento.

SEÇÃO III

Dos Atos Administrativos

Art 75 - Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos dentro das seguintes normas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes atos:

a) regulamentação de lei;

b) dlsciplinação administrativa prevista em lei;

c) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Iei;

d) regulamentação de órgãos aprovando o seu regimento interno;

e) medidas administrativas de implantação de órgão criado por lei;

f) declaração de utilidade pública de bens para fins de desapropriação ou de servi­dão administrativa;

g) tombamento de bens declarados históricos, artísticos, de relevância cultural, paisagística ou de relevante valor social;

h) permissão para uso de bens municipais na forma da lei­

     i)   medidas executórias do Plano de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeitos externos não privativos de lei;

l)   fixação e alteração de preços da alçada do município;

    m) organização urbana;

II - portaria, numerada cronologicamente, estabelecerá e disciplinará:

provimento e vacância dos órgãos públicos e demais atos de efeitos pessoais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e instauração de processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros atos previstos em lei ou decreto;

III - contrato, de efeito temporário, estendendo-se aos seguintes atos:

a) admissão de servidores para serviços temporários, nos termos do artigo 17, inci­so VII, desta Lei Orgânica;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei;

PARÁGRAFO ÚNICO - Os atos constantes dos incisos II e III, com suas letras, po­darão ser delegados.

SEÇÃO IV

Das Proibições

Art 76 - O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, os auxiliares diretos do prefei­to e os servidores municipais, bem como as pessoas a qualquer um deles ligadas por matrimônio, parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis me­ses depois de findas as respectivas funções.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não estão inclusos nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art  77 - Nos termos do artigo 195, § 3° da Constituição Federal, as pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social, na forma da lei, não poderão contratar com o município nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou cre­ditícios.

SEÇÃOV

Das Certidões

Art  78 - A Prefeitura, a Câmara, seus órgãos e entidades da administração direta ou indireta, ficam obrigados a fornecer certidões de atos, contratos, despachos e deci­sões, no prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze comprovado moti­vo de força maior, a qualquer interessado, desde que requeridos para fim de direito de­terminado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou funcionário responsável pe­la emissão.

§ 1° - As requisições judiciais serão atendidas no prazo determinado em mandado ou, na omissão, dentro do que estabelece o "caput" deste artigo.

§ 2° - As certidões declaratórlas de efetivo exercício do Prefeito ou de Vereadores, serão fornecidos pelo presidente da Câmara ou funcionário a quem o mesmo delegar poderes.

SEÇÃO VI

Dos Atos Quanto aos Bens do Município

Art  79  - Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a com­petência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art  80 - Todos os bens do município deverão ser cadastrados, identificados indivi­dualmente, numerando-se os móveis segundo estabelecido em regulamento, ficando sob a responsabilidade da chefia do órgão da administração direta, ou entidade, a quem foi distribuídos.

Art   81 - Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço;

III - segundo sua distribuição ao usuário

PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente será levantado um inventário dos bens para conferência contábil, do qual será elaborado um relatório de ocorrências que será jun­tado à prestação de contas de cada exercido.

Art   82 - A alienação de bens municipais fica subordinada ao interesse público de­vidamente justificado, será sempre precedida de avaliação técnica e obedecerá os se­guintes requisitos:

I - quanto a Imóveis, dependerá de avaliação prévia e autorização legislativa e con­corrência pública, dispensada, esta, no caso de doação ou permuta;

lI - quanto a móveis, obedecerá a exigência de apenas concorrência pública, dis­pensada na doação que somente será permitida a entidades assistências sem fins lu­crativos, ou comprovado pelo chefe do Poder Executivo a existência de interesse público relevante.

§ 1° - Preferentemente à venda ou doação de bem imóvel, pode o Prefeito outorgar concessão de direito real de uso, desde que autorizado pela Câmara e prévia concorrên­cia pública, podendo, esta, ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a conces­sionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

§ 2° - A venda aos proprietários de Imóvel lindeiros de áreas urbanas remanescen­tes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá ape­nas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, estendendo-se as mesmas exigências para as áreas resultantes de modificações de alinhamento, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art  83 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia inclusão, avaliação e autorização legislativa,

Art  84 - E proibida a doação, venda, permuta ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, ressalvados concessões de pe­quenas espaços destinados exclusivamente à venda de jornais e revistas, ou refrigeran­tes.

EMENDA ADITIVA  AO ART. 84 DA L.D.O de 03/03.1999.

Ao Art. 84 da lei Orgânica do Municipio de Navegantes será acrescentado Paragrafo único com a Seguinte redação:

PARAGRAFO ÚNICO- A doação, uso ou permuta de bens descritos no 'CAPUT" do presente Artigo, inclusive os destinados á  áreas verdes ou equipamentos comunitários, somente será possível quando o beneficiado se tratar de entidades comunitárias com ou sem fins lucrativos, ou ainda, clubes esportivos, ou de serviços.

Art  85 - O uso de bens municipais não enquadrados no artigo anterior, por tercei­ros, será concedido ou permitido a titulo precário, por contrato escrito e prazo determi­nado segundo exigir o interesse público.

§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos, com fim especial e dominicais, de­penderá de lei e concorrência e feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo 1° do artigo 82 desta Lei.

§ 2° - A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum somente po­derá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística, me­diante autorização legislativa.

§ 3° - A permissão para uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, nos termos da Lei.

Art  86 A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da Lei é regulamentos específicos.

SEÇÃO VII

Dos Atos Quanto às Obras e Serviços Públicos

Art  87 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o inte­resse comum;

II - os pormenores para execução da obra;

III - os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justifi­cação; os recursos para o atendimento

IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

§ 1° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autar­quias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

§ 2° - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, ressalvados os de extrema urgên­cia, poderão ser executados sem prévio orçamento de custo.

Art   88 - A permissão de serviço público, a título precário, será outorgado por de­creto após edital de chamamento de interessados para a escolha de melhor pretenden­te, e a concessão só efetivar-se-á mediante autorização legislativa e contrato precedido de concorrência pública.

§ 1° - Serão nulas de pleno direito as permissões e concessões, bem como quais­quer outros ajustes, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamen­tação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3° - o Município poderá reclamar, sem indenização os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem co­mo aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4° - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedi­das de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, e em órgãos da imprensa oficial do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

§ 5° - As concessões, bem como as permissões, são inegociáveis a terceiros, de­vendo, tais serviços, voltarem à disposição do Poder Público Municipal, quando não mais houver interesse do concessionário ou permissionário.

Art  89 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Prefeito, tendo-­se em vista a justa remuneração.

Art  90 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.

Art  91 - O Município poderá realizar, promover e executar obras e serviços de inte­resse comum, mediante convênio com o Estado, a União e outros municípios, por in­termédio de consórcio ou com entidades particulares.

CAPÍTULO IV

Da Administração Tributária e

Financeira do Município

SEÇÃO 1

Dos Tributos Municipais

Art  92 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de me­lhoria decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tri­butário.

Art   93- São da competência do Município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza. não compreendidos no artigo 155, 1, b, da Cons­tituição Federal definidos em lei complementar da União.

§ 1° - O imposto previsto no inciso 1 poderá ser progressivo, nos termos de lei mu­nicipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2° - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direi­tos decorrentes de fusão, Incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - é da competência do Município onde se localiza o bem.

§ 3° - Cabe à Lei Complementar Federal:

I - fixar as aliquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

§ 4° - As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão do exercido do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e di­visíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.

§ 5° - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas tendo como limite total a despesa realizada.

Art  94 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão gradua­dos segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração, es­pecialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os di­reitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades eco­nômicas do contribuinte.

Art   95 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art   96 - O Município poderá instituir contribuições para custeio de sistemas de previdências e assistência social, cobradas dos servidores e em beneficio destes.

SEÇÃO II

Da Receita e Da Despesa

Art  97 - A receita do Município constitui-se do produto de arrecadação de tributos municipais, na participação em receitas de transferências da União e do Estado de San­ta Catarina, dos recursos resultantes da renda de seus bens, serviços, atividades e ou­tros ingressos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Além da receita originária dos impostos e taxas previstos no artigo desta Lei Orgânica, é direito do Municipio:

I - o produto da arrecadação de impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de San­ta Catarina sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV - vinte e cinco por cento do produto do imposto arrecadado pelo Estado de San­ta Catarina sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, distribuído de acordo com o parágrafo único, e seus incisos, do artigo 158 da Constituição da República.

V - o resultado da divisão do Fundo de Participação dos Municípios previsto pela letra "b" do artigo 159 da Constituição Federal;

VI - outras participações de origem constitucional atinentes à exploração mineral no território do Município.

Art  98 - A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita mediante Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus cus­tos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art  99 - O Município criará o Conselho Municipal de Contribuintes, com atri­buições definidas em Lei.

Art 100 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às formas de direito financeiro.

Art  101 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraor­dinário.

Art  102 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art  103 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fun­dações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financei­ras oficiais, salvo os casos previstos em lei..

SEÇÃO III

Do Orçamento

Art  104 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de in­vestimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerra­mento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art 105 - Dentro dos princípios gerais, os orçamentos anuais, o piano plurianual e as diretrizes orçamentárias serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executi­vo.

§ 1° - O plano plurianual exporá, de forma setorial, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° - Os planos e programas municipais e setoriais serão elaborados em conso­nância com o plano plunanual

§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias:

I - arrolará as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as des­pesas de capital para o exercício financeiro subseqüente:

II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

III - disporá sobre alterações na legislação tributária;

IV - estabelecerá a política de aplicação das receitas.

§ 4° - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública;

II - o orçamento de investimento das empresas cujo controle seja, direta ou indire­tamente, detido pelo Município;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades, órgãos e fundos da administração pública a ela vinculados.

§ 5° - A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto para autorizar:

I- a abertura de créditos suplementares, até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações orçamentárias;

II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art  106 - O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentarias e da lei orçamentária anual, assim com a normatização da gestão financeira e patrimonial da administração pública, e as condições para a instituição e funcionamento de fundos, obedecerão o disposto em lei complementar federal.

§ 1° - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tri­butária e creditícias sobre as receitas e despesa.

§ 2° - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orça­mento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos e prazos da lei complementar mencionada no "caput" deste artigo.

Art  107 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orça­mentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câma­ra Municipal, na forma de seu Regimento Interno.

§ 1° - Caberá à comissão técnica permanente:

I - examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas anualmente apresentadas pelo chefe do Poder Executivo;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões.

§ 2° - As emendas dos projetos serão apresentadas perante a comissão técnica que sobre elas emitirá parecer, e deliberadas, na forma regimental pelo Plenário da Câmara.

§ 3° - Não serão acolhidas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentarias quando incompatíveis como plano plurianual.

§ 4° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o mo­difiquem somente poderão ser acolhidas caso:

     I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orça­mentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os decorrentes de anu­lação de despesas, excluídas as relativas;

a) às dotações para pessoal e seus cargos;

b) ao servidor da divida pública.

III - sejam relacionadas com correção de erros ou omissões, ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 5° - o Prefeito poderá encaminhar mensagens à Câmara Municipal propondo modificações nos projetos, enquanto não iniciada a votação, na comissão técnica, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6° - É licita a utilização, mediante créditos especiais ou suplementares e com prévia e especifica autorização legislativa, de recursos liberados em decorrência de emenda, rejeição ou veto do projeto de lei orçamentária anual.

§ 7° - Ressalvado o disposto neste capitulo, são aplicáveis a esses projetos as de­mais normas concernentes ao processo legislativo.

Art   108 - É vedado:

     I- iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - Iniciar, sob pena de crime de responsabilidade, investimento cuja execução ul­trapasse um exercido financeiro sem prévia do plano plurianual ou sem lei que autoriza a inclusão;.

III - realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam créditos orça­mentárlos ou adicionais

IV - realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capi­tal, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fi­nalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

V - vincular receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a desatinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento de ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;

VI - abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII- transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIII - conceder ou utilizar créditos ilimitados

IX - utilizar, sem autorização legislativa especifica, recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo anterior;

X - instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

       § 1° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercido financei­ro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercido, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão in­corporados ao orçamento do exercido financeiro subseqüente.

§ 2° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a desposas imprevisíveis  e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no artigo 42.

Art 109 - Os recursos relativos às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues no segundo decênio de cada mês, acrescidos dos créditos suple­mentares e especiais.

TÍTULO IV

Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

Art  110 - A ordem econômica do Município de Navegantes, obedecidos os princípios das Constituições Federal e Estadual no primado do trabalho, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Art   111 - O Município só intervirá na exploração direta da atividade econômica por motivo de interesse público, expressamente definido em lei.

§ 1° - A entidade pública municipal que explore atividade econômica sujeitar-se-ão regime jurídico próprio da empresa privada, Inclusive quanto às obrigações traba­lhistas e tributárias.

§ 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão go­zar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3° - A lei regulará as relações da empresa pública com o Município e a socieda­de, prevendo as formas e os meios para a sua privatização.

§ 4° - A lei estimulará a livre iniciativa e a livre concorrência, reprimindo os abusos do poder econômico.

Art 112 - Para incrementar o .desenvolvimento econômico e social, o Municipio, no âmbito de sua competência, tomará, entre outras as seguintes providências:

I - apoio e estimulo ao cooperativismo e outras formas associativas;

II - estimulo à pesquisa científica e tecnológica;

III - apoio e estimulo ao pequeno pescador, objetivando, principalmente, a criação de um mercado de pescado municipal;

IV - promoção e Incentivo ao turismo;

V - apoio e estimulo ao aproveitamento do potencial energético;

VI - articulação e integração das ações das diferentes esferas de governo e das respectivas entidades da administração indireta, com atuação no Município, distribuin­do adequadamente os recursos financeiros;

VII - manutenção do serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização de meio ambiente e de extensão urbana;

VIII - tratamento jurídico diferenciado às micro empresas e às empresas de peque­no porte, ao artesanato e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, assim definidos em lei, visando a incentivá-los mediante:

a) simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias;

b) favorecimento no acesso ao crédito, com a criação de programas específicos de orientação e assessoria;

c) redução escalonada ou eliminação de tributos, por lei ou convênio;

Art  113 - Ao Município incumbe a prestação dos serviços públicos de sua compe­tência.

§ 1° - A execução poderá ser delegada, precedida de licitação, nos regimes de con­cessão ou permissão.

§ 2° - A licitação de que trata o parágrafo anterior, será realizada por uma comis­são especial, com membros indicados pelo chefe do Poder Executivo, "ad referendum" da Câmara Municipal.

§ 3° - A delegação assegurará ao concessionário ou permissionário as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato, garantidas:

I - a qualidade do serviço prestado aos usuários;

II - política tarifária socialmente justa que assegure aos usuários o direito de igual­dade, o melhoramento e expansão dos serviços, a justa remuneração do capital empre­gado e o equilíbrio econômico-financeiro de contrato.

CAPITULO lI

Do Desenvolvimento Municipal

SEÇÃO 1

Da política de Desenvolvimento

Art   114 - A política de desenvolvimento municipal será definida com base nos as­pectos sociais, económicos, culturais e ecológicos, assegurando:

         I- equilíbrio entre o desenvolvimento social e económico;

II - harmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;

III - ordenação territorial;

IV - uso adequado dos recursos naturais;

V - proteção ao património cultural;

VI - erradicação da pobreza e dos fatores de marglnalização;

VII - redução das desigualdades sociais e económ4cas.

§ l° - As diretrizes da política de desenvolvimento regional são imperativas para a administração pública e indicativas para o setor privado.

§ 2° - O Município deverá exigir projeto de tratamento de esgotos para as novas construções urbanas e rurais e adequação das lá existentes.

§ 3° - A lei definirá os sistemas de planejamento e execução das ações públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento.

Art  115 - O Município poderá instituir áreas de Interesse especial, mediante lei que especifique o piano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução.

SEÇÃO II

Da Política de Desenvolvimento Urbano

Art  116 - A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno de­senvolvimento das funções sociais da Cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obri­gatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanos.

Art 117 - No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará

        I- política de uso e ocupação do solo que garanta:

a) controle de expansão urbana;

b) controle dos vazios urbanos;

c) proteção e recuperação do ambiente cultural;

d) manutenção de características do ambiente natural.

II - criação de áreas de especial Interesse social, ambiental, turístico ou de utili­zação pública;

III - participação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas ur­banos;

IV - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiên­cia física;

v - regularização fundiária e titulação das áreas faveladas de baixa renda;

VI - atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda.

VII - regularização dos loteamentos clandestinos abandonados ou não titulados.

SEÇÃO III

Da Política Habitacional,

Art  118 - A política habitacional, na forma de legislação federal, atenderá as dire­trizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.

PARÁGRAFO ÚNICO - Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de sub-habitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanísticos.

Art  119 - Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Município estabelecerá as metas e prioridades e fixará as dotações necessárias à efetivi­dade e eficácia da política habitacional.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Municipio apoiará e estimulará a pesquisa que vise a me­lhoria das condições habitacionais.

SEÇÃO IV

Do Desenvolvimento Rural

Art  120 - A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observada a legislação federal, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de co­mercialização, armazenamento e transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais, por intermédio de orientação, visarão a abertura de linhas de créditos especiais nas instituições financeiras oficiais, para o pe­queno e médio produtor;

II - as condições de produção, comercialização e armazenagem, prestigiada a co­mercialização direta entre produtor e consumidor;

III - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo;

IV - a habitação, educação e saúde para o produtor rural;

V - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, de refloresta­mento e aproveitamento dos recursos naturais;

VI - a proteção do meio ambiente;

VII - a assistência técnicas extensão rural;

VIII- o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo

IX - a electrificação, telefonia e Irrigação;

X - o estimulo à produção de alimentos para o mercado interno, especialmente com a criação de hortas comunitárias e projetos de cinturão verde em bairros de baixa renda;

XII - o estímulo a produção de essências florestais;

XII - a pesquisa agrícola e tecnológica incentivada pelo Município;

XIII - o incentivo à implantação de agroindústrias junto à fonte de matéria-prima;

XIV - a prestação de serviços públicos, em especial mediante criação e manuten­ção de patrulha mecanizada à disposição dos produtores rurais, e fornecimento de in­sumos;

XV - a infra-estrutura física e social no setor rural;

XVI - a criação de escolas dlrecionadas à atividade rural;

XVII - o Município deverá viabilizar o acesso da criança e do jovem rural ao ensino formal profissionalizante por intermédio de bolsas de estudo.

§ 1° - O planejamento agrícola abrange as atividades agro-pecuárias, agro-industriais, artesanais e florestais.

§ 2° - A preservação e a recuperação ambientais no meio rural atenderão as se­guintes diretrizes:

I - realização de zoneamento agroecológico que permita estabelecer critérios para o disciplinamento e ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades pro­dutivas, quando da instalação de fontes energéticas e processos de urbanização;

II - as bacias hidrográficas constituem unidades básicas de planejamento de uso, conservação e recuperação dos recursos naturais;

III - exigência de reposição pelas empresas extrativistas das espécies nativas ex­ploradas no Município;

IV - manutenção de área de reserva florestal em todas as propriedades e reflores­tamento prioritário em áreas sem potencial para produção de alimentos;

V - disciplinamento da produção, manipulação, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e afins e seus componentes, com a criação de depósitos de lixo tóxico.

§ 3° - Essas ações atenderão às metas e diretrizes do plano plurianual, e os pro­gramas de eletrificação e telefonia rural terão recursos alocados em cada orçamento anual, segundo projeto dos órgãos especiais a que se subordinam.

Art 121 - A política de incentivo ao artesanato do Município tem como fundamen­to e objetivos o desenvolvimento da arte, do artista artesanal, estimulando a organi­zação cooperativa e associativa, a recuperação e preservação dos costumes e fomen­tando a pesquisa.

§ 1° - Concorrentemente com a União e o Estado, o Município normatizarà e disci­plinará a atividade de economia familiar.

Art  122 - O Município colaborará com o Estado e a União na execução de progra­mas de reforma agrária em seu território.

Art  123 - O Município, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do piano plurianual, terá um Conselho de Desenvolvimento Rural, com as seguintes atri­buições fundamentais:

I - coordenar a elaboração, execução e avaliação do plano municipal de desenvol­vimento rural;

II - promover a criação de mecanismos e condições para o desenvolvimento rural;

III - assessorar o Poder Público Municipal em caráter consultivo, nos assuntos re­lativos ao meio rural, atuando para isso junto aos departamentos e secretarias es­pecificas da municipalidade.

§ 1° - O Conselho de Desenvolvimento Rural será coordenado pelo Executivo Muni­cipal.

§ 2° - O Conselho de Desenvolvimento Rural será formado por representantes da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Sindicatos, Cooperativas e agricultores.

EMENDA MODIFICATIVA  DE 05/11/1991

ALTERA O PARÁGRAFO 1º e 2º  DO CAPITULO II , SEÇÃO IV, ARTIGO 123 E ITEM III DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, PASSANDO TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

§  1º - O Conselho de Desenvolvimento Rural será coordenado pelo Executivo Municipal, passará a ter a redação:  O Conselho de Desenvolvimento rural terá Caráter Deliberativo.

§     2º -  O conselho de Desenvolvimento Rural será formado por representantes da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Sindicatos, Cooperativas e Agricultores, passa a ter a redação: O Conselho de Desenvolvimento Rural será formado por representantes da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Sindicatos, Cooperativas e 50% (cinqüenta por cento) , mais de agricultores e ou Pescadores.

Art  124 - O Município atuará de forma a contemplar os investimentos em Telefo­nia Rural, mediante programação conjunta com a Telecomunicação de Santa Catarina.

CAPITULO III

Da Defesa do Consumidor

Art   125 - O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A política municipal de defesa do consumidor, definida com a participação de suas entidades representativas, levará em conta a necessidade de:

I - promoção de interesses e direitos dos destinatário e usuários finais de bens e serviços;

II - criação de programas de atendimento, educação e informação do consumidor:

III - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;

IV - articulação com as ações federais e estaduais na área.

CAPITULO IV

Da Ordem Social

SEÇÃO 1

Disposição Geral

Art   126 - A ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e co­mo objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

SEÇÃO II

Da Seguridade Social

Art  127 - O Município participará, respeitada sua autonomia e os limites de seus recursos, das ações do sistema nacional de seguridade social.

§1° - A proposta do orçamento anual da seguridade social será elaborada de for­ma integrada pelos órgãos municipais responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observadas as metas e prioridades estabelecidas no plano pluria­nual e na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus re­cursos.

§ 2° Na definição dos recursos da seguridade social será considerada a contra­partida da União do Estado para a manutenção e o desenvolvimento do sistema único de saúde e das ações de assistência social.

§ 3° - É assegurada a gestão democrática e descentralizadas das ações governa­mentais relativas à seguridade social, com a participação da sociedade civil organiza­da, nos termos da lei.

§ 4° - A lei definirá a contrapartida em recursos financeiros ou materiais, ou outras formas de colaboração que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais ou finan­ceiros devem proporcionar ao Município, no tocante às ações de saúde e assistência social.

SEÇÃO III

Da Saúde

Art   128 - A saúde é direito de todos e dever do Municipio, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, pro­teção e recuperação.

PARÁGRAFO ÚNICO - O direito à saúde implica os seguintes princípios funda. mentais:

I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer;

II - informação sobre o risco de doenças e morte, bem como a promoção e recupe­ração da saúde.

III - gestão democrática em todos os programas de saúde;

IV - contratação de profissionais na área de saúde em número suficiente para atender a demanda.

Art  129 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Po­der Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e contro­le, devendo, sua execução, ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos estabelecimentos de ensino municipais, em especial os de ensino fundamental e pré-escolar, será mantido um programa permanente de orientação e atendimento médico-odontológico.

Art 130 - O percentual mínimo dos recursos destinados à saúde pelo Município corresponderá anualmente a dez por cento das respectivas receitas.

Art  131 - O Município integrará o sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização política, administrativa e financeira com direção única em ca­da esfera de governo;

II - atendimento Integral com prioridades para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;

III - universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à po­pulação urbana e rural;

IV - participação da comunidade.

PARAGRAFO UNICO - As ações e serviços de saúde serão planejados, executados e avaliados por equipes Interdisciplinares.

Art  132 - A assistência à saúde é livre à Iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, me­diante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art   133 - O Município providenciará, gratuitamente, exames, laboratoriais nas crianças matriculadas na rede de ensino público municipal.

Art  134 - Na área de saúde, os cargos de coordenação e direção, exceto o de Se­cretário, serão ocupados exclusivamente por enfermeiros ou pessoas com curso equi­valente ou similar.

Art  135 - O município, na forma da lei, destinará recursos para construção, manu­tenção e aprimoramento de uma unidade de atendimento médico-hospitalar, sendo a administração dos recursos de competência de um Conselho Provedor.

Art  136 - O Município deverá criar um programa permanente de orientação e aten­dimento odontológico e à saúde em geral à população, em especial aos escolares e crianças de zero a sete anos.

Art  137 - O Município deverá manter programa de prevenção e combate ao uso de drogas, criando um Conselho Municipal de Combate, Orientação e Prevenção ao uso de drogas, conforme disposto em lei.

SEÇÃO IV

Da Assistência Social

Art  138 - O Município prestará, em cooperação com a União e o Estado, assistên­cia social a quem dela necessitar, objetivando:

     I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente­

II - o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - programas de alimentação para mulheres carentes grávidas ou em fase de amamentação;

VI - a garantia de um salário mínimo á pessoa portadora de deficiência e ao idoso mediante comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê­la provida por sua família, observadas as leis federal e estadual sobre critérios de con­cessão e custeio.

PARÁGRAFO ÚNICO - As ações governamentais na área de assistência social se­rão organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na for­mulação das políticas e no controle das ações

SEÇAO V

Da Previdência

Art  139 - O Município, nos termos da lei, habilitar-se-á ao sistema de previdência  social, para seus agentes públicos, na forma da legislação específica.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município poderá participar de programa especifico de previdência social junto ao Estado, mediante contribuição.

Art   140 - Aos dependentes de agentes públicos municipais da administração direta, autárquica e funcional é assegurada pensão por morte, atualizada na forma da lei, que corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido, até o limite estabelecido em lei.

Art  141 - A previdência social do Município manterá, em favor de seus servidores, seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuição adicional, nos termos da lei

CAPÍTULO V

Da Educação, Cultura e Desporto

SEÇÃO 1

Da Educação

      Art  142- A educação, direito de todos, dever do Município e da família, será promo­vida o inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.

PARÁGRAFO ÚNICO - A educação prestada pelo Poder Público Municipal aten­derá a formação humanística, cultural, técnica e cientifica da população deste Município.

Art  143- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de apreender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V - gratuidade de ensino público em estabelecimento oficial;

VI - gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;

VII - garantia do padrão de qualidade;

VIII - valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusi­vamente por concurso público de provas e títulos;

IX - promoção da integração escola-comunidade.

Art  144 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garan­tia de:

I - ofertado creches e pró-escola para as crianças de zero a seis anos de idade;

II - ensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede municipal, inclu­sive para os que a elo não tiverem acesso na idade própria;

III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; IV - ensino noturno regular, se necessário, na rede municipal, adequado às con­dições do aluno;

V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física mental ou sensorial, bem como aos que revelem vocação excepcional em qualquer ra­mo do conhecimento, na rede municipal;

VI - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;

VII - atendimento ao educando mediante oferta de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transportes de linhas municipais com tarifa reduzida em cinquenta por cento.

VIII - recenseamento periódico dos educandos em conjunto com o Estado, provem do sua chamada e zelando pela frequência à escola, na forma da lei;

IX - membros do magistério em número suficiente para atender a demanda esco­lar;

X - implantação progressiva da jornada integral, nos termos da lei;

PARÁGRAFO ÚNICO - A não oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório, pelo Poder Público, importa em responsabilidade da autoridade competente.

Art  145 - O ensino municipal obedecerá a lei complementar que organizar o siste­ma estadual de educação, observada a lei de diretrizes e bases da educação nacional, com os Conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:

I - a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;

II - programas visando a análise e a reflexão critica sobre a comunicação social;

III - currículos escolares adaptados às realidades dos meios urbano, rural e ativi­dade artesanal;

IV - programação de orientação técnica e científica sobre prevenção ao uso das drogas, a proteção ao meio ambiente e a orientação sexual;

V - conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista e sindical.

§ l° - O ensino religioso, de matricula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental e médio.

§ 2° - Os cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública municipal se­rão administrados por órgão especifico.

Art 146 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - observância das normas gerais da educação nacional;

II- autorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público;

III -avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo;

IV - condições físicas de funcionamento.

Art  147 - O plano municipal de educação, aprovado por lei, articulado com o plano nacional e estadual de educação, será elaborado com a participação da comunidade e tem como objetivos básicos a:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria ~a qualidade de ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - formação humanística, científica e tecnológica.

Art  148 - O Município aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manu­tenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino.

§ 1° - Os recursos municipais destinados à educação serão aplicados, prioritaria­mente, nas escolas públicas, visando ao atendimento das necessidades do ensino obri­gatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 2° - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde prevista no art. 114. VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais, federais, estaduais e outros recursos orçamentários.

§ 3° - Para garantir o disposto no artigo 144, o Município, além da concessão de bolsas de estudo, prestará assistência técnica e financeira:

I - às entidades públicas e mesmo privadas para o desenvolvimento de seus siste­mas de ensino;

II - às escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, nos termos da lei;

III - às escolas da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade instaladas ou a que vier se instalar no Município.

     Art  149 - O Município subsidiará ou doará material didático para os alunos da rede municipal de ensino, comprovadamente carentes.

  Art 150 - O Município fornecerá gratuitamente passe escolar para estudantes ca­rentes de bairros distantes onde não existam segundo grau ou ensino superior, confor­me estabelecido em lei.

Art  151 - O Município organizará o Conselho Municipal de Educação, na forma es­tabelecida em lei.

Art  152 - O Município promoverá programas de alfabetização para adultos em horários e lugares compatíveis.

SEÇÃO II

Da Cultura

Art  153 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, catarinense e municipal, dentro de suas possibili­dades.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município criará o Conselho Municipal de Cultura e defi­nirá uma política cultural de ampla participação popular, baseada nos seguintes princípios:

I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;

II - integração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer;

III - proteção das obras, objetos, documentos, monumentos naturais e outros bens de valor histórico, artístico, cientifico e cultural;

IV - criação de espaço e equipamentos públicos e privados, destinados às mani­festações artlstico-culturais;

    V - preservação da Identidade e da memória do Município;

VI - concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais municipais e privadas;

VII - concessão de incentivos, nos termos da lei, para a produção e difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir a preservação das tradições e costu­mes das etnias formadoras da sociedade do Município;

VIII - integração das ações governamentais no âmbito da educação, cultura e es­porte;

IX - abertura dos equipamentos públicos para as actividades culturais;

X - criação de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artlstico-culturais.

SEÇÃO III

Do Desporto

Art  154 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de todos, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento;

II - a desatinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto edu­cacional, e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

V - a educação física como disciplina de matricula obrigatória;

VI - o fomento e o incentivo à pesquisa no campo da educação física;

§ 1° - Observadas estas diretrizes o Município promoverá:

I - o incentivo às competições desportivas regionais e locais;

II - a prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas públicas destinadas à prática do esporte;

III - o desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras de defi­ciênc4a.

§ 2° - A justiça desportiva, no Município, é exercida pela junta de Justiça Munici­pal, criada por lei.

CAPITULO VI

Da Ciência e Tecnologia

Art  155 - É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desen­volvimento científico, das pesquisas e da capacitaça9 tecnológica.

Art   156 - A política científica e tecnológica terá como princípios:

       I - o respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo;

II - ouso racional e não-predatório dos recursos naturais;

III - a recuperação e a preservação do meio ambiente;

IV - a participação da sociedade civil e das comunidades;

V - o incentivo permanente à formação de recursos humanos.

PARÁGRAFO ÚNICO - As escolas municipais e demais instituições públicas de pesquisa e as sociedades comunitárias, participarão do planejamento, da execução e da avaliação dos planos e programas municipais de desenvolvimento e pesquisa no âmbito municipal.

CAPITULO VII

Da Comunicação Social

Art  157 - A comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo cidadão, de­vendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desi­gualdades e das injustiças.

PARÁGRAFO ÚNICO - A manifestação do pensamento, a criação a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observando o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art  158 - A direção dos veículos de comunicação social, de prioridade do Município, será composta por órgão colegiado, com participação das entidades represen­tativas dos profissionais de comunicação, nos termos da lei.

Art  159 - O uso, pelo Poder Público Municipal, dos meios de comunicação social, restringir-se-à à publicidade obrigatória de seus atos oficiais e à divulgação de:

       I - notas e avisos oficiais de esclarecimento;

II - campanhas educativas de interesse público;

III - campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Público veiculará sua publicidade em todos os veículos de comunicação social segundo previsto nesta lei e critérios técnicos, vedada qualquer forma de discriminação.

CAPITULO VIII

Do Meio Ambiente

Art  160- Todos têm direito ao meio ambiente ecológicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras ge­rações.

Art  161 - Incumbe ao Município, em colaboração com o estado e a União, na for­ma da lei:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua fun­ção ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a tratamento cruel;

IV - definir, em todas as regiões do Município, espaços territoriais e seus compo­nentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitidas somente através da elaboração de relatório de impacto ambiental, vedada qualquer uti­lização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção;

V - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signi­ficativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

VI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino público e priva­do, bem como promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, assegurada a atuação conjunta dos órgãos de educação e de atuação na área do meio ambiente;

VIII - informar sistematicamente a população sobre níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos;

IX - proteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofram as consequências do urbanismo e da modernidade, bem como proibira co­mercialização de animais silvestres ou a introdução de espécies exóticas nos ecossis­temas naturais.

X - dar prioridade à fiscalização no despejo de dejetos de qualquer natureza, agrotóxicos e lixo tóxico, que venham a comprometer a qualidade dos corpos de água do Município, em especial do Rio ítajal-Açu.

XI - regulamentação de depósito de lixo tóxico e hospitalar, nos termos da lei. PARÁGRAFO UNICO - A participação voluntária em programas e projetos de fiscalização ambiental será considerada como relevante serviço prestado ao Município.

Art  162- Os manguezais, as. praias, os costões e a mata atlântica do território mu­nicipal ficam soba proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, den­tro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 1° - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, casca­lho, pedreiras e argila, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.

§ 2° - As dunas, por representarem património ecológico, paisagístico e ao mesmo tempo conspícuo de nosso Município merecerão atenção especial do Poder Público, in­formando à comunidade sobre a sua preservação, sendo sua utilização somente permi­tida com a realização do relatório de impacto ambiental.

    EMENDA ADITIVA  AO ARTIGO 162 DE 23/06/1997

O Artigo 162 da lei Orgânica Municipal, á partir da presente Lei, passará a contar com a emenda constante do Parágrafo 3º , com a seguinte redação:

§  3º  - As reservas provenientes de recursos, naturais tipo saibro, macadame , argila, cascalho e pedreira, de propriedade do Municipio, poderão ser explorados pelo próprio Municipio para a pavimentação de rodovias.

Art  163 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujei­tarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art  164 - O resultado da participação do Município na exploração de gás e outros recursos naturais para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, será preferencialmente aplicado em programas e projetos de fiscali­zação, conservação e recuperação ambiental.

Art  165 - A implantação de instalações industriais para a produção de energia elétrica do Município, dependerá, além do atendimento às condições ambientais e urbanísticas exigidas em lei, de autorização prévia da Câmara Municipal.

PARAGRAFO UNICO - Fica proibida a deposição de lixo atómico em qualquer par­te do território municipal.

Art  166 - O Município deverá criar legislação especifica que normatize as ações públicas e privadas no que toca ao meio ambiente, bem como estimular as condições para o seu efetivo cumprimento.

Art  167 - O Município deverá estimular a criação de reservas ecológicas públicas e particulares.

CAPITULO IX

Da Família, Da Criança, Do Adolescente

Do Idoso e Da Pessoa Portadora de Defi­ciência

SEÇÃO 1

Da Família

Art  168 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, ob­servados os princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

PARÁGRAFO UNICO - Cabe ao Município, em colaboração com o Estado e a União, promover:

I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa huma­na, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educati­vos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;

II.- assistência educativa à família em estado de privação;

III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como nos lo­cais adequados ao acolhimento provisório das vitimas de violência familiar.

SEÇÃO II

Da Criança e do Adolescente

Art  169- O Município assegurará o direito da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município, Isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com objetivo de asse­gurar, nos termos da lei:

respeito aos direitos humanos;

II - preservação da vida privada na família, no domicilio e na ocorrência de intro­missões arbitrárias e Ilegais;

III - expressão livre de opinião;

IV - atendimento médico e psicológico de imediato em Caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;

V - acesso ao menor trabalhador em turno compatível com seu interesse, atendi­das as particularidades locais;

VI - assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem acolher, sob sua guarda, órfão ou abandonado;

VIl - alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes;

VIII - programas de prevenção e de atendimento especializado ao adolescente de­pende de entorpecentes a drogas.

Art  170 - O Município criará e manterá o Conselho Municipal da Criança e do Ado­lescente e, segundo as necessidades, demais organismos estruturados para dar cum­primento às ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1° - A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social Irregular será, prio­ritariamente, atendida no âmbito familiar e comunitário.

§ 2° - A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a frequência às escolas da comunidade.

§ 3° - A lei garantirá ao aprendiz portador de deficiência os direitos previdenciários e trabalhistas durante período de treinamento.

§ 4° - As crianças de até sete anos gozarão de gratuidade nas linhas de transporte coletivos municipais.

SEÇÃO III

Do Idoso

Art   171 - O Município implementará política destinada a amparar as pessoas Ido­sas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei observado o seguinte:

I - os programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmei3te em seus lugares;

II - aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade aos transportes coleti­vos em linhas urbanas municipais, assim classificadas pelos poderes concedentes;

III - o antecipado estudo das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado ao idoso.

§ 1° - O Município prestará apoio técnico e financeiro às Iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento, oferecendo prioridade ao treina­mento de seus recursos humanos.

§ 2° - Para a eliminação do quadro de marginalizarão social, o Município facilitará os procedimentos fiscais, legais e burocráticos em favor do associativismo do trabalho das pessoas idosas que visem ao aproveitamento de suas habilidades, profissionais e complementarão da renda para sua sobrevivência.

SEÇÃO IV

Da Pessoa Portadora de Deficiência

Art   172 - O Município assegurará às pessoas portadoras de deficiência os direi­tos previstos na Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá pro­gramas destinados à assistência à pessoas portadora de deficiência, com o objetivo de assegurar:

I - respeito aos direitos humanos;

II - tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;

III - não ser submetida a Intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicilio ou correspondência;

IV - exprimir livremente todas as suas opiniões sobre todas as questões, consoan­te a Idade e a maturidade;

V - atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tor­tura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.

   VI - Os deficientes reconhecidos nos termos da lei, gozarão de gratuidade nas linhas de transportes coletivos municipais.

Art  173 - Cabe ao Município a formulação e a execução da política de atendimen­to à saúde das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favorecerão o seu surgimento, assegurando àquele segmen­to o direito à habilitação e à reabilitação com todos os recursos necessários.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município encaminhará as pessoas portadoras de defi­ciência profunda, na forma da lei, à Instituição prestadora 4e assistência em regime de internato ou semi-internato.

TITULO V

Disposições Gerais

Art  174 - Por Iniciativa do chefe do Poder Executivo, lei municipal poderá conce­der pensão especial a ex-funcionário, ex-vereador, ex-prefeito, ou seus dependentes, re­conhecidamente necessitados e que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência ou, descaracterizada de pensão alimentícia judicial, tê-la provida por familiares.

Art  175 - Para o cumprimento no disposto do inciso 1 do parágrafo único do artigo 138 e inciso VII do art. 144 desta Lei Orgânica, o Município promoverá convênios com as Associações Comunitárias locais, facultando-lhes meios e condições para coorde­narem e administrarem programas.

Art  176 - O Prefeito, o vice-Prefeito e os Vereadores quando no exercido de seus cargos forem acometidos de moléstias ou sofrido acidente que os Impossibilite para o desempenho de qualquer função, terão tratamento em clinicas ou hospitais públicos do Estado do Santa Catarina custeado pelo Munlclplo desde que não estejam ampara­dos pôr qualquer espécie de órgão prevldenciário, devendo haver prévia autorização le­gislativa, respeitada a dotação orçamentária e recursos disponíveis.

PARAGRAFO UNIDO - Lei determinará o que seja moléstia grave e estabelecerá os critérios para concessão do beneficio.

Art  177 - O Município deverá promover fiscalização nas concessões da travessia do Rio Itajai-Açu e linhas municipais de transporte coletivo e denunciar as eventuais ir­regularidade aos órgãos competentes.

Art   178 - O Munlclplo deverá criar fundo para financiar obras de interesse coleti­vo, mesmo em nível de propriedade Individual, que atenda em especial as áreas de sa­neamento básico e meio ambiente, conforme o estabelecido em lei.

Art   179 - As casas de estilo açoriano sofrerão uma redução de no mínimo vinte por cento no IPTU. conforme critérios estabelecidos em lei.

Art   180 - Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 174 da Cons­tituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais de que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município, quando a respectiva despesa exceder o previs­to neste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Ato das Disposições Orgânicas Transitórias

Art l° - O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão, no ato da. promulgação desta Lei, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.

Art  2° - O gás de cozinha é isento do tributo previsto no inciso III do artigo 92 desta lei.

Art  3° - Fica assegurado aos ocupantes de cargo de magistério o cômputo, para todos os efeitos legais, inclusive para a concessão de adicional de licença-prêmio, o tempo de serviço prestado à instituição educacional pertencente à União, Estado ou Município, suas autarquias ou fundações, bem como a particular encampada pelo Poder Público.

Art  4° - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou adminis­trativo lavrado a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, convidados os anteriores, que tiverem por objeto a concessão de estabilidade a servidor ad­mitido sem concurso público, da administração direta e indireta, inclusive das fun­dações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art  5° - No prazo máximo de doze meses, a contar da promulgação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto para a elaboração do plano de carreira.

Art  6° - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de seis meses, a contar da promulgação desta Lei, realizará concorrência pública para concessão dos serviços de transportes coletivos.

Art  7° - E assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privati­vos de saúde que estivessem sendo exercidos na data de promulgação da Constituição Federal, na administração direta e indireta.

Art  8° - O disposto no art. 26 desta Lei Orgânica aplicar-se-á à próxima legislatu­ra.

Art   9° - A lei fixará os feriados municipais.

Art  10° - As leis complementares previstas nesta Lei deverão ser editadas no pra­zo máximo de 18 meses, a contar da promulgação desta lei.

Art   11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art   12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art0. 181 - Nas obras de calçamento ou asfaltamento, o Município, nos termos da lei, não considerará para cobrança da contribuição prevista no ~ 50 do art. 93, as parceIas de custos referentes a mão-de-obra e serviços de terraplanagem, tendo esta exclusão caráter de Isenção.

NAVEGANTES, SC, 05 DE ABRIL DE 1990

LOURECI SOARES DA SILVA, JOSÉ OLIMPIO MIANES, VALCIR MENGARDA,

AIRTON JOSÉ SCHMITZ, MANOEL FERMINO BENTO, PAULO NEY LAURENTINO,

DARCI BERTAN, SEBASTIÃO P. DE SOUZA, JOSÉ FLÁVIO SOARES,

ADEMAR LUIZ PROVESI, ADEMAR F. BORBA.