Regimento Interno 
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ANEXO - REGIMENTO INTERNO

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPITULO I

DA SEDE

Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, tem sede no Edifício Eugênio Ferreira de Lima, situado na Avenida Richard Schweitzer de Albuquerque nº 130.

§ 1º Na sede da Câmara Municipal só haverá atividade específica as suas funções institucionais, permitindo, excepcionalmente, a juízo do Presidente, ato cívico, partidário, educacional, cultural ou outro de manifesto interesse público, mediante prévio e expresso compromisso de responsabilidade do interessado.

§ 2º Este regimento interno disporá sobre a participação dos Munícipes e entidades representativas do Município, que poderão utilizar a palavra na Tribuna da Câmara.

§ 3º A sede da Câmara Municipal somente poderá ser colocada a disposição para a realização de atos fúnebres das autoridades que tenham ocupado cargos públicos no Município de Rio Negrinho.

§ 4º A Câmara Municipal poderá reunir-se fora de suas dependências nas hipóteses de sessão solene, sessão festiva ou sessão itinerante, após aprovação de requerimento por maioria absoluta dos Vereadores, devendo a Mesa Diretora tomar as providências para assegurar a publicidade da mudança, condições de funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.

CAPÍTULO II

Seção I

Da Legislatura

Art. 2º Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, desenvolverá seus trabalhos ao longo das legislaturas que se desenvolverão concomitantemente à duração dos mandatos políticos municipais, iniciando-se a 1º de Janeiro do ano subseqüente às eleições e encerrando-se, quatro (04) anos depois, a 31 de Dezembro.

§ 1º Cada legislatura se divide em quatro (04) sessões legislativas, que por sua vez dividem-se em dois (02) períodos legislativos, ordinário e extraordinário.

§ 2º Contam-se as legislaturas a partir da instalação do Município, mantida a tradição histórica do inicio do funcionamento da Câmara Municipal.

Seção II

Das Sessões Legislativas

Art. 3º A Câmara Municipal reunir-se-á:

I - anualmente, em sessões legislativas ordinárias, de 01 de fevereiro a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar o período compreendido entre as datas das reuniões;

II - extraordinariamente, sempre que for convocada na forma do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, somente podendo deliberar sobre as matérias constantes da convocação.

Parágrafo único. As sessões marcadas para os dias constantes no inciso I, do "caput" serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, se recaírem em sábados, domingos e feriados.

Seção III

Da Instalação da Legislatura

Art. 4º No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação, às 10:00 horas do dia 1º de Janeiro para dar Posse aos Vereadores ao Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 1º Para ordenar o ato da posse, até 60 minutos do horário marcado para início da sessão, obrigatoriamente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores entregarão na secretaria da Câmara os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, a declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio, e desincompatibilizar-se-ão, quando for o caso.

§ 2º No horário marcado, com qualquer número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o Presidente convidará um de seus pares para Secretário "ad hoc", abrirá a sessão e declarará instalada a Legislatura.

§ 3º No ato da posse, após conferidos e endossados os Diplomas, O Presidente em exercício, e em pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".

§ 4º O secretário "ad hoc", ato contínuo, pronunciará, "ASSIM O PROMETO", fazendo a chamada dos demais Vereadores, pela ordem alfabética que, igualmente pronunciarão, um de cada vez: "assim o prometo".

§ 5º Em seguida, cada Vereador assinará o termo de posse, que será transcrito em livro próprio, e o Presidente os declarará empossados.

§ 6º Ato subseqüente, se presentes, serão introduzidos no Plenário, tomando assento à Mesa, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

§ 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito, em pé, prestarão o seguinte juramento:"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".

§ 8º Se ausente, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas daquele que compareceu.

§ 9º Em seguida o Prefeito e o Vice-Prefeito assinarão o termo de posse, transcrito em livro próprio, quando o Presidente os declararão empossados e lhes concederão a palavra para seus pronunciamentos.

§ 10. O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso da Câmara Municipal, quando o fará perante o Presidente.

§ 11. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 12. Tendo prestado o compromisso uma vez, é o Suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, comunicando o Presidente da Casa a sua volta ao exercício do mandato.

§ 13. Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

TITULO II

DO VEREADOR

CAPITULO I

DO MANDATO

Art 5º São prerrogativas do Vereador:

I - usar a palavra;

II - votar;

III - apresentar proposições;

IV - ocupar cargos nos órgãos da Câmara, na forma regimental;

V - licenciar-se, nos termos da legislação em vigor;

VI - participar dos trabalhos da Câmara; debater assuntos da Ordem do Dia; discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município, da Câmara e políticos em geral;

VII - fiscalizar as atividades do Prefeito, da Mesa e da Secretaria da Câmara;

VIII - denunciar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores por infrações penais ou político-administrativas, acusando-os durante o processo perante a Câmara deste último caso;

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre o fato relacionado com matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara de Vereadores;

X - registrar os discursos nos anais da Câmara.

Art. 6º A suspensão dos direitos políticos do Vereador, enquanto perdurar, acarretará a suspensão do exercício do seu mandato.

Parágrafo único. Oficializada legalmente a suspensão dos direitos políticos, o Presidente convocará o suplente.

Art. 7º Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município consoante estabelecidos no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal e do art. 39 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. Além das prerrogativas tratadas neste Capitulo, os Vereadores observarão os deveres estipulados no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 8º São deveres do Vereador além dos já previstos na Lei Orgânica do Município:

I - residir no território do Município;

II - desincompatibilizar-se nos casos previstos no art. 41 da Lei Orgânica Municipal;

III - comparecer adequadamente trajado às Sessões, e na hora pré-fixada;

IV - atuar em Plenário com respeito aos seus pares, obedecendo às normas regimentais;

V - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Art. 9º O suplente não intervirá nem votará em processos de cassação de mandatos quando a convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.

CAPITULO II

DA VAGA

Art. 10. Declarar-se-á vaga cadeira na Câmara Municipal por eventual cassação, renúncia, falecimento ou extinção do mandato de vereador.

Art. 11. O vereador perderá o mandato quando:

I - ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 42 da Lei Orgânica do Município, ou conforme disposto em Lei Complementar;

II - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, ou a cinco (05) reuniões ordinárias consecutivas, salvo por motivos de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara;

III - deixar de comparecer a cinco (05) reuniões extraordinárias convocadas por escrito, para apreciação de matéria urgente.

Parágrafo único. Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa para apuração de fatos indicados no presente artigo.

Art. 12. Para efeitos do inciso II do art. 11 consideram-se reuniões ordinárias aquelas a que se refere o art. 83 deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, ainda que a sessão não se realize por falta de quorum.

Art. 13. As sessões solenes não serão consideradas para o efeito do disposto no inciso II do art. 11 deste Regimento.

§ 1º A presença do vereador faltante em sessão solene ocorrida no período em que se configurarem as faltas de que trata o inciso II do art. 11 não interromperá a contagem para efeito de cassação.

§ 2º De igual forma não interromperá a contagem definida no inciso II do art. 11 o comparecimento do Vereador faltante à sessão extraordinária realizada em período de recesso parlamentar.

Art. 14. A renúncia e o falecimento do Vereador serão oficializados à Mesa Diretora por documento escrito ou certidão de óbito, respectivamente, esta comunicará ao Plenário na sessão ordinária subseqüente, extinguindo automaticamente o mandato. Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 14, o Presidente editará resolução da mesa para formalizar tal decisão, convocando imediatamente o respectivo suplente.

CAPITULO III

DOS LÍDERES

Art. 15. Líder é o porta-voz de uma representação partidária, do Poder Executivo, ou de blocos parlamentares, constituindo-se como intermediários autorizados entre estes e os órgãos da Câmara.

§ 1º As representações partidárias, bem como o Poder executivo, deverão indicar à Mesa os respectivos líderes.

§ 2º O Presidente e Vice-presidente, quando do exercício da Presidência, não poderão ser indicados para exercer a liderança de que trata o presente artigo.

Art. 16. Os Partidos políticos com assento na Câmara Municipal poderão constituir blocos parlamentares.

§ 1º Somente poderão ser constituídos blocos parlamentares que representem, no mínimo, um terço (1\3) dos Vereadores da Câmara.

§ 2º A comunicação à Mesa, assinada por todos os Vereadores integrantes do bloco, poderá ser apresentada a qualquer tempo, indicando-se desde logo, seu líder.

TITULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 17. São órgãos da Câmara:

I - a Mesa

II - o Plenário

III - as suas Comissões.

CAPITULO II

DA MESA

Seção I

Da Organização

Art. 18. A Mesa será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º e 2º Secretário, que serão eleitos para exercer mandato de 01 (um) ano, vedada à reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.

Art. 19. A eleição da Mesa far-se-á na mesma data em que se realizar a sessão solene de instalação da legislatura, em sessão extraordinária exclusivamente convocada para este fim, iniciando-se trinta (30) minutos após o término da primeira.

Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente em sessão solene convocada especificamente para esse fim, a ser realizada no dia quinze (15) de Dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 20. A eleição será feita cargo a cargo, por voto identificado, contendo o nome do Vereador na cédula e obedecerão as formalidades seguintes: Resolução nº. 374 de 12 de novembro de 2007.

I - far-se-ão cédulas com os nomes dos Vereadores;

II - de acordo com a chamada, cada Vereador, após votar no cargo respectivo, fará a entrega de cédula ao 1º Secretário da Mesa, que aguardará o recebimento de todas as cédulas, para em seguida proceder à apuração dos votos, identificando o Vereador e seu voto ap Plenário. Resolução nº. 374 de 12 de novembro de 2007.

III - ao Vereador que presidir a instalação da Câmara compete conhecer da renúncia de mandato e convocar o suplente a quem couber a vaga;

§ 1º Considerar-se-á eleito o candidato que receber votação da maioria absoluta dos Vereadores; não alcançada esta, haverá novo escrutínio, considerando-se eleito o que receber votação maior, ou, no caso de empate, o Vereador mais votado no último pleito municipal.

§ 2º Só serão candidatos no segundo escrutínio os que o forem no primeiro, observado o seguinte:

I - havendo mais de dois candidatos com votos desiguais serão candidatos os dois mais votados;

II - havendo mais de dois candidatos com votos iguais serão candidatos os dois mais votados no último pleito municipal;

III - havendo mais de dois candidatos com empate em dois, serão candidatos o mais votado e o mais idoso, dos que obtiveram empate.

IV - da reunião de instalação lavrar-se-á ata.

§ 3º Tão logo seja proclamado o resultado da eleição para Presidente, deverá o Vereador que estiver dirigindo os trabalhos interinamente, ceder o seu lugar ao Presidente eleito, o qual será o titular, valendo este parágrafo apenas para a eleição realizada em primeiro de janeiro.

§ 4º O Presidente eleito poderá, se assim o desejar, dirigir a palavra ao Plenário, agradecendo sua eleição. Ato contínuo, observadas as mesmas formalidades, anunciará a eleição dos demais membros da Mesa.

Art. 21. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira Sessão, conforme o disposto no art. 20, o Presidente convocará Sessão para o dia seguinte, até plena consecução desse objetivo.

Parágrafo único Não havendo número legal, o Presidente da Mesa convocará sessões diárias, até que haja quorum e seja eleita a Mesa Diretora.

Art. 22. As funções dos membros da Mesa somente cessarão:

I - por morte;

II - ao fim de cada mandato da Mesa;

III - pela renúncia apresentada por escrito;

IV - pela destituição do cargo;

V - pela perda do mandato; ou

VI - nas hipóteses de licenciamento de mandato.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso VI deste artigo os casos de licença por razão de saúde quando estes não ultrapassarem sessenta dias.

Art. 23. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante representação subscrita obrigatoriamente por Vereador, em razão de sua conduta faltosa, omissiva, ineficiente, ou pela exorbitância abusiva dos poderes conferidos no desempenho de suas atribuições regimentais.

Parágrafo único. O processo de destituição de membro da Mesa obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 24. Declarado vago qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento, na primeira sessão seguinte à verificação, obedecidos, no que couberem, o dispositivos contidos nos arts. 20 e 21 deste Regimento, não podendo ser votado os legalmente impedidos.

Parágrafo único. O eleito completará o mandato do seu antecessor.

Art. 25. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato até a posse da nova Mesa.

Art. 26. A renúncia do Vereador ao cargo ocupado na Mesa será oficiada à Mesa, sendo comunicada ao Plenário na sessão subseqüente e se efetivará independente de sua deliberação.

Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes e não integrantes da Mesa, exercendo o mesmo as funções de Presidente interino.

Seção II

Da Competência

Art. 27. Compete à Mesa Diretora:

I - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - promulgar a Emenda à Lei Orgânica do Município;

III - propor a ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereadores ou Comissão;

IV - Conferir aos seus Membros atribuições ou encargos referente aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

V - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VI - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

VII - elaborar, ouvido o colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento;

VIII - declarar a perda de mandato de Vereador na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do Município;

IX - aplicar a penalidade de censura escrita a vereador ou a perda temporária do exercício do mandato, na forma deste Regimento;

X - propor privativamente, à Câmara projetos de lei dispondo sobre sua organização, funcionamento, política, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros especificamente estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XI - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

XII - apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementar ou especial, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

XIII - providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara , observado o limite de autorização constante da lei orçamentária , desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu orçamento;

XIV - nomear, prover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

XV - aceitar ou recusar as proposições apresentadas nos temos deste Regimento;

XVI - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada inconstitucional;

XVII - elaborar Relatórios das Atividades ao final de cada ano legislativo, deixando à disposição dos Vereadores.

Parágrafo único. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.

Seção III

Do Presidente

Art. 28. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I - zelar pelo prestígio da Câmara de Vereadores, dignidade e consideração de seus membros;

II - convocar e Presidir as reuniões da Mesa;

III - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica do Município e as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e não promulgadas pelo Prefeito;

IV - prestar informações aos órgãos competentes, sobre lei de iniciativa de vereador argüida de inconstitucionalidade acompanhada das razões do autor, se este o quiser.

§ 1º Decorrido o prazo de sete (07) dias sem manifestação do autor, remeter-se-ão apenas as informações da Presidência.

§ 2º Quanto às sessões, compete ao presidente:

I - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, dirigir todos os trabalhos do Plenário, observando e fazendo observar as normas legais vigentes, interpretar e fazer cumprir este Regimento e manter a ordem dos trabalhados;

II - mandar proceder à chamada e à leitura da ementa das proposições;

III - transmitir ao plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar conveniente;

IV - conceder ou ceder a palavra aos Vereadores, nos termos e tempos deste Regimento, não permitindo divagação ou apartes estranhos ao assunto em discussão, inclusive autorizando-o a falar da tribuna ou sentado;

V - interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido ou quando as circunstâncias o exigirem;

VI - declarar esgotado qualquer prazo regimental;

VII - anunciar o que se tenha que discutir ou votar, submeter a matéria à discussão e votação e dar o resultado da votação ou declarar a prejudicialidade;

VIII - estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

IX - determinar, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

X - anotar em cada documento a decisão do Plenário;

XI - resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem e quando omisso o Regimento, mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

XII - organizar e dar a conhecer a Ordem do Dia da sessões subseqüentes;

XIII - levar ao conhecimento dos Vereadores a convocação de sessões extraordinárias, através de comunicação pessoal e escrita conforme art. 59 da Lei Orgânica Municipal;

XIV - justificar a ausência do Vereador, quando motivada por desempenho de funções como membro de comissão, representação e participação em cursos, seminários, congressos e afins;

XV - determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente;

XVI - anunciar o término das Sessões, convocando antes a sessão seguinte.

§ 3º Quanto às proposições, compete ao Presidente:

I - distribuir proposições, processos e documentos às comissões;

II - declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outras com o mesmo objetivo;

III - resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

IV - encaminhar ao Prefeito os requerimentos de informações formuladas pela Câmara;

V - assinar os autógrafos destinados a promulgação pelo Prefeito;

VI - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e não promulgada pelo Prefeito.

§ 4º Quanto às comissões, compete ao presidente:

I - nomear comissões e designar comissões especiais, nos termos deste Regimento, obedecidas as indicações partidárias;

II - expedir os processos às comissões, após seu recebimento da Consultoria Jurídica, bem como incluí-los na pauta;

III - declarar a destituição de membros de comissão, quando incidir no número de faltas previstas neste Regimento com relação à matéria;

IV - designar, conforme indicação da respectiva bancada, substituto para membros efetivos das comissões permanentes, em caso de falta ou impedimento;

V - convocar comissões para reuniões;

VI - julgar recurso contra decisão de Presidente de comissão em questão de ordem.

Art. 29. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência, solicitando ao Vice-Presidente que a assuma, para discuti-las.

Art. 30. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - nas votações secretas;

IV - nas votações nominais e;

V - quando houver empate em qualquer votação no Plenário. Resolução nº. 374 de 12 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Mesmo nos casos em que não tiver direito a voto, o Presidente será sempre considerado para efeito de quorum para que se proceda à discussão e à votação das proposições em Plenário.

Art. 31. Exceto quando no uso da Tribuna, é vedado interromper ou apartear o Presidente quando este estiver com a palavra.

Parágrafo único. O Presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário comunicações de interesse da Câmara ou do Município.

Art. 32. Quando o Presidente omitir-se ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso em face do ato ao Plenário, cuja decisão será soberana.

Art. 33. O Presidente deverá comunicar à Câmara seu desejo de afastar-se do Município por mais de quinze (15) dias, transmitindo o cargo ao seu substituto legal.

Seção IV

Do Vice-Presidente

Art. 34. O Vice-Presidente deverá:

I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, tomando assento à Mesa quando este fizer uso da Tribuna, nos seus impedimentos ou nas suas licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções;

II - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente as resoluções, decretos-legislativos e as leis não sancionadas pelo Executivo sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - representar a Câmara Municipal em atos ou solenidades oficiais, em que Câmara fizer parte, sempre que a pedido do Presidente.

Art. 35. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início das Sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar imediatamente a sua chegada.

Seção V

Dos Secretários da Mesa

Art. 36. Ao Primeiro secretário compete:

I - assumir a Presidência, na falta eventual do Presidente e do Vice-Presidente;

II - proceder à chamada dos Vereadores, no inicio das sessões ou quando se fizer mister, anotando as ausências justificadas e as injustificadas;

III - fiscalizar a redação das atas e assiná-las após o Presidente;

IV - ler, nas horas destinadas por este Regimento, a matéria sujeita à deliberação ou conhecimento do Plenário, quando o autor não tenha requerido autorização para leitura;

V - proceder à verificação de votação;

VI - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa.

Art. 37. Compete ao segundo secretário:

I - substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos, bem como ao Presidente e ao Vice-Presidente, durante as suas ausências;

II - fazer o resumo fiel do que ocorrer na sessão, fiscalizando os registros, gravados, zelando pela sua fidelidade e comunicando à Mesa as irregularidade que notar;

III - encarregar-se dos livros de inscrição de Vereadores;

IV - anotar o tempo e o número de vezes que cada Vereador ocupar a tribuna;

V - receber a correspondência e os demais documentos enviados à Câmara;

VI - preparar os despachos do Presidente durante a sessão;

VII - assinar as atas das sessões.

Art. 38. Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os cargos da Secretaria.

Art. 39. Apresentando-se os titulares, estes assumirão os seus lugares.

CAPITULO III

DAS COMISSÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 40.  Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder a estudos, a emitir pareceres especializados, a realizar investigações, sempre que possível, ou à representação da Câmara.

Parágrafo único. As vagas nas comissões verificar-se-ão:

I - com o término do mandato legislativo;

II - com a renúncia do mandato legislativo;

III - com a perda do lugar.

Art. 41. As Comissões são:

I - Permanentes; e

II - Temporárias.

Art. 42. As Comissões Permanentes, em número de três (03) e com prazo de composição de um (01) ano, são as seguintes:

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

II - Comissão de Finanças e Orçamentos;

III - Comissão de Serviços Públicos e Atividades Privadas.

§ 1° As Comissões Permanentes serão compostas por 03 (três) membros.

§ 2° Cada Vereador, à exceção do Presidente e do Vice-Presidente da Mesa, deverá participar obrigatoriamente de pelo menos uma Comissão Permanente, não podendo pertencer a mais de duas (02), salvo como substituto temporário dos membros efetivos.

§ 3° Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções até o término do prazo da composição para a qual tenham sido eleitos.

Seção II

Da Composição das Comissões Permanentes

Art. 43. As comissões permanentes terão seus componentes indicados pelos lideres partidários, observando o disposto no art. 44 deste Regimento, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Art. 44. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição em Plenário, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

§ 1º A votação para a constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto em cédula separada, impressa, com a indicação do nome do votado.

§ 2° Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todas as vagas em cada Comissão.

§ 3° Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado na Comissão.

§ 4° Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito, dentre os presentes, o vereador mais votado nas eleições municipais.

§ 5° No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 45. A constituição das Comissões Permanentes far-se-á na fase destinada à Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária ou Extraordinária de cada Sessão Legislativa.

§ 1° Se a constituição das Comissões Permanentes se fizer mediante acordo, a fase da Ordem do Dia será destinada apenas à proclamação.

§ 2° Se, por qualquer motivo, não se efetivar nessa mesma Sessão a constituição de todas as Comissões Permanentes, a fase da Ordem do Dia de Sessões Ordinárias subseqüentes destinar-se-á ao mesmo fim, até plena consecução desse objetivo.

Art. 46. Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob a Presidência do mais votado nas eleições  municipais  dentre os membros presentes, proceder a eleição do Presidente, vedada a reeleição.

Parágrafo único.  Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será presidida interinamente pelo vereador mais votado dentre seus membros.

Art. 47. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam por três (03) vezes consecutivas ou cinco (05) alternadas, sem prévia justificativa, a critério dos demais membros da Comissão.

§ 1° A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão.

§ 2° Não se aplicará o disposto neste art. 47 ao Vereador que comunicar, por escrito, ao Presidente da Comissão as razões de sua ausência, para posterior justificação das faltas perante o Presidente da Câmara, desde que deferido o pedido de justificação.

Art. 48. No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença o lugar.

§ 1° O suplente, quando convocado, além do exercício pleno da vereança, substituirá o titular também no cargo que este exercia nas Comissões Permanentes, exceto o cargo de presidente. Resolução nº. 374 de 12 de novembro de 2007.

§ 2° A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

§ 3º Se a licença ou impedimento somente se referir à participação na comissão, a agremiação política a que pertencer o membro impedido ou licenciado indicará o substituto, respeitado o disposto no § 2º do artigo 42 deste Regimento.

Art. 49. Será dada ampla publicidade à composição anual das Comissões Permanentes.

Seção III

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 50. Compete às Comissões Permanentes:

I - analisar os processos e outras matérias que lhes forem submetidas e emitir-lhes parecer;

II - realizar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação;

III - elaborar seus regulamentos; e

IV - requerer ao Presidente da Câmara que outra comissão se manifeste sobre proposição a ela submetida.

Parágrafo único. Para cumprir seu desiderato as comissões poderão, ainda, determinar toda e qualquer diligência, oficializando ao Prefeito ou a qualquer órgão governamental ou entidade privada, sempre por meio do Presidente da Câmara.

Subseção I

Das Audiências Públicas

Art. 51. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público, atinentes à sua área de atuação, para avaliação, discussão e apresentação de propostas.

Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de cinco (05) dias.

Art. 52. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.

§ 1º Na hipótese de haver defensor e opositor relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três (03) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

§ 6º Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá adaptar as normas definidas nesta subseção a fim de disponibilizar maior tempo para a exposição do Poder Executivo e do Poder Legislativo acerca dos assuntos pautados, bem como para viabilizar a mais ampla participação popular.

Art. 53. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

Subseção II

Das Competências Específicas

Art. 54. São competências específicas das Comissões Permanentes de:

I - Constituição, Justiça e Redação:

a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica legislativa das proposições;

b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo;

c) oferecer redação final aos projetos aprovados com emendas nos prazos determinados;

d) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, além das alterações deste Regimento e da Lei Orgânica do Município.

§ 1º Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, o parecer deverá ser imediatamente remetido ao Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado pela maioria simples de seus membros, possibilitará o prosseguimento do projeto.

§ 2º Somente as proposições de natureza orçamentária poderão tramitar sem o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

II - Finanças e Orçamento:

a) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária emitindo parecer sobre o Projeto do Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como sobre as suas alterações;

b) exarar parecer sobre as contas do Município;

c) realizar audiência pública quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei do Orçamento Anual;

d) analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:

1. proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público;

2. proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a aprovação de lei neste sentido;

3. proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

§ 3º Se a Comissão de Finanças e Orçamento concluir pela ilegalidade ou inadmissibilidade de um projeto, o parecer deverá ser imediatamente remetido ao Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado pela maioria simples de seus membros, possibilitará o prosseguimento do projeto.

III - Serviços Públicos e Atividades Privadas:

a) exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal;

b) exarar parecer sobre as seguintes leis e suas alterações, bem como fiscalizar suas execuções:

1. Plano Diretor;

2. Código de Obras e Edificações;

3. Código Ambiental;

4. Código de Posturas;

5. Projetos relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação do Estatuto da Cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo;

6. exarar parecer sobre todos os processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental;

c) emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização da estrutura da administração pública municipal, à criação e à extinção ou à transformação de cargo, emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público;

d) exarar parecer sobre a  declaração de utilidade pública de entidades civis sem fins lucrativos;

e) proposituras e assuntos relativos a cooperativismo, a sindicalismo e relações de trabalho;

f) proposituras e assuntos que versem sobre relações de consumo e direitos do consumidor, bem como a atividades privadas condicionadas à intervenção do poder público municipal, quando não estiverem afetas à discussão de mérito em outra comissão permanente;

g) projetos e assuntos referentes a educação, cultura e esportes;

h) projetos e assuntos de saúde e vigilância sanitária;

i) projetos e assuntos de promoção humana e assistência social;

j) projetos e assuntos referentes ao turismo, ao folclore e ao patrimônio artístico, histórico e cultural;

k) projetos que versem sobre a concessão de títulos honoríficos.

­­­­­­­­ Art. 55. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

Art. 56. Quando mais de uma Comissão houver de se manifestar sobre uma proposição, esta ser-lhe-á distribuída conforme a ordem em que se encontram no artigo 42 deste Regimento.

Seção IV

Da Presidência das Comissões Permanentes

Art. 57. Ao Presidente da Comissão compete:

I - presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a serenidade necessária, zelando pelo cumprimento do disposto neste Regimento e no seu respectivo regulamento interno;

II - apresentar a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e à votação;

III - convocar reuniões extraordinárias;

IV - dar à Comissão conhecimento de toda matéria recebida, designar imediatamente seus respectivos relatores, incluindo a Presidência, distribuindo proporcionalmente a matéria sujeita à apreciação, independentemente da reunião da Comissão;

V - conceder a palavra a membros da Comissão, pelo tempo que julgar necessário;

VI - conceder vista das proposições aos membros da Comissão;

VII - ser representante da Comissão junto à Mesa;

VIII - dirimir, na forma de seu regulamento e de acordo com o este Regimento Interno, todas as questões suscitadas perante a Comissão;

IX - enviar à Mesa, no fim do Período Legislativo, com subsídio para o relatório anual, resumo das atividades da Comissão e mensalmente relatório de presença dos membros nas reuniões realizadas;

X - votar em todas às deliberações da Comissão; e

XI - transmitir à Casa o pronunciamento da Comissão, quando  solicitado,  durante às Sessões Plenárias.

Seção V

Do Trabalho das Comissões Permanentes

Art. 58. Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual prazo, se necessário, desde que solicitado pela Comissão e deliberado pelo Plenário.

§ 1º O prazo previsto neste artigo terá início a partir do recebimento do projeto pela Comissão, devendo o Relator emitir parecer no prazo improrrogável de quatorze (14) dias.

§ 2º Esgotado o prazo sem apresentação de parecer, o Presidente avocará o projeto, convocando reunião extraordinária no prazo máximo de cinco (05) dias, para apreciação de seu relatório.

§ 3º Relatado o projeto, o Presidente facultará vista aos demais membros da Comissão para que, simultaneamente e pelo prazo improrrogável de sete (07) dias, exceto no caso do parágrafo anterior, quando o prazo será de dois (02) dias, manifestem-se em separado quanto à proposição.

§ 4º Decorrido os prazos previstos no caput deste artigo, deverá o projeto ser devolvido à Presidência da Mesa.

§ 5º A negativa na devolução dos autos na forma do parágrafo anterior implicará na sua reconstituição, dando-se o encaminhamento regimental a proposição.

§ 6º Apresentadas emendas ou substitutivos nas Comissões de mérito e, esgotada a sua tramitação em todas as comissões afetas à matéria, será o projeto submetido a novo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo prazo improrrogável de sete (07) dias e devolvido à Mesa para inclusão na Ordem do Dia.

§ 7º Apresentadas emendas ou substitutivos em Plenário serão os mesmos submetidos ao novo exame das Comissões originalmente designadas que, sob a direção do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, apresentarão parecer conjunto no prazo improrrogável de sete (07) dias, devendo o projeto ser apreciado pelo Plenário na sessão ordinária subseqüente à sua devolução.

§ 8º Em caso de requisição de informações ao Executivo Municipal na forma do parágrafo único do art. 50 deste Regimento, o prazo a que se refere o caput permanecerá suspenso até a devolução das informações para a Comissão solicitante.

§ 9º Quando as informações forem solicitadas a entidades não governamentais, ou se governamentais, não compuserem o governo municipal, a tramitação da matéria será suspensa pelo prazo máximo de trinta (30) dias, findo o qual, sem que sejam elas respondidas, cumprirá à Comissão formar juízo sobre a matéria.

§ 10. Aprovado requerimento em plenário para audiência de Comissão, observar-se-ão os prazos estabelecidos no § 7º deste artigo.

§ 11. O estabelecido no parágrafo anterior fica condicionado à apresentação de fatos novos, devidamente justificados pelo autor do requerimento, no prazo de sete (07) dias a contar da data de aprovação do requerimento ou do respectivo ato de deliberação pelas Comissões.

§ 12. O recesso da Câmara de Vereadores interrompe todos os prazos considerados na presente seção.

Art. 59. As Comissões deliberarão por maioria de votos, desde que presente a maioria dos seus membros.

Art. 60. O parecer, que é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, poderá ser oral, devendo, neste caso ser reduzido a termo.

§ 1º O parecer deverá conter, obrigatoriamente:

I - exposição da matéria em exame, em que se dará a individualização da proposição com o seu número de registro na Câmara, o seu autor e objeto;

II - fundamentação, consistindo nas razões do relator para indicar a aprovação ou a rejeição total ou parcial da matéria, podendo, quando for o caso, oferecer substitutivos ou emendas;

III - decisão da comissão, com assinatura dos membros que subscreveram o parecer vencedor.

§ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que não atender às exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido.

Art. 61. Poderá o membro da comissão manifestar-se contrariamente ao voto do relator, exarando voto em separado, devidamente fundamentado, que, se acolhido pela maioria, passará a constituir o parecer da comissão.

§ 1º Exarado o voto em separado, o Presidente da comissão colocará em votação os pareceres.

§ 2º Nos casos de empate, o parecer será considerado como "não conclusivo".

Art. 62. As reuniões das Comissões Permanentes são públicas.

Art. 63. As Comissões não poderão reunir-se durante a realização de sessão plenária, salvo para exame de matéria em regime de urgência.

Art. 64. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados, sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência, bem como representantes de entidades governamentais e civis que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.

Art. 65. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do ocorrido durante sua realização, devendo ser assinadas pelos membros presentes.

Art. 66. Sempre que os membros das Comissões não puderem comparecer às reuniões, comunicarão por escrito o motivo ao Presidente que consignará justificativa em ata.

Seção VI

Das Comissões Temporárias

Art. 67.  As Comissões Temporárias são:

I - Parlamentares Especiais;

II - de Representação;

III - Especial de Inquérito;e

IV - de Investigação e Processante.

§ 1º As Resoluções que instituírem as Comissões Temporárias fixarão seus prazos, que poderão ser prorrogados por solicitação de seus membros, mediante aprovação de maioria absoluta do Plenário.

§ 2° As comissões temporárias serão extintas tão logo tenham alcançado o seu objetivo ou tenha seus prazos expirados.

§ 3º Adotar-se-á na composição das Comissões temporárias o critério da proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso IV.

Subseção I

Das Comissões Parlamentares Especiais

Art. 68. As Comissões Especiais formadas por até cinco (05) membros, destinar-se-ão ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento, da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em relação a assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º A proposição indicará a finalidade, devidamente fundamentada.

§ 2º Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência especifica de qualquer das Comissões Permanentes.

§ 3º Composta a Comissão, a mesma deverá instalar-se num prazo de três (03) dias úteis para, sob a presidência do vereador mais votado no pleito municipal dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

§ 4º A nomeação dos membros da comissão obedecerá ao mesmo critério de composição das comissões permanentes.

§ 5º A comissão terá prazo de noventa (90) dias para concluir seus trabalhos, a contar da nomeação dos respectivos membros, prorrogável por até igual período, a critério do Plenário.

Subseção II

Das Comissões de Representação

Art. 69. As Comissões de Representação, destinadas a representar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, depois de aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário ou os membros das Comissões Permanentes na esfera de suas atribuições.

Subseção III

Da Comissão Especial de Inquérito

Art. 70. A Comissão Especial de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, será constituída mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para a apuração de fato determinado e com prazo certo.

§ 1º O número de membros que fará parte destas Comissões, não será superior a cinco (05) e nem inferior a três (03) Vereadores.

§ 2º Obtido o número de assinaturas, caberá ao Presidente constituir a Comissão no prazo de dez (10) dias, obedecido o princípio da proporcionalidade, mediante indicação dos membros pela liderança partidária ou bloco parlamentar.

§ 3º Instalada a Comissão no prazo máximo de três (03) dias úteis, sob a presidência do vereador mais votado dentre seus membros, esta elegerá o presidente e o relator.

§ 4º Caberá ao Relator a apresentação de relatório preliminar no prazo improrrogável de quinze (15) dias, em que indicará a existência ou não de fato determinado.

§ 5º Decorrido este prazo, a Comissão deliberará sobre o relatório preliminar nos dois (02) dias úteis subseqüentes.

§ 6º A Comissão Especial de Inquérito requisitará, por intermédio da Mesa, os funcionários do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos ou designará técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.

§ 7º A Comissão poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.

§ 8º As conclusões da Comissão poderão ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis.

Art. 71. A Comissão poderá realizar reuniões secretas, visando preservar o bom andamento das investigações.

Art. 72. A requisição de informações e documentos aos órgãos da administração pública municipal, por solicitação de qualquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente, observado o prazo de oito (08) dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.

Art. 73. As testemunhas, sob compromisso, e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão, por solicitação de quaisquer de seus membros, serão ouvidos em datas preestabelecidas.

Parágrafo único. A critério da Comissão poderão ser tomados depoimentos em outros locais que não o recinto da Câmara Municipal de Rio Negrinho.

Art. 74. Quaisquer diligências, requisições de documentos ou informações solicitadas serão deferidas de plano pelo Presidente da Comissão, desde que relacionadas com o fato determinado objeto da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento, o Presidente submeterá de ofício sua decisão à nova decisão da Comissão no prazo de vinte e quatro (24) horas.

Art. 75. A Comissão Especial de Inquérito apresentará suas conclusões em forma de relatório, encaminhando-o à Mesa Diretora dentro do prazo fixado para o encerramento dos seus trabalhos.

§ 1º Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido no requerimento de sua constituição, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de requerimento de iniciativa dos Membros da Comissão.

§ 2º As Comissões Especiais de Inquérito não paralisarão suas atividades durante os períodos de recesso parlamentar.

Subseção IV

Da Comissão de Investigação e Processante

Art. 76. As Comissões de Investigação e Processante poderão ser constituídas na forma prevista na legislação federal aplicável e também para apreciar denúncia que poderá resultar em destituição da Mesa ou de membros da Mesa.

TITULO IV

DAS SESSÕES

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77. As Sessões da Câmara serão:

I - Ordinárias;

II - Extraordinárias;

III - Solenes;

IV - Festivas; e

V - Itinerantes.

§ 1º Somente serão remuneradas as sessões ordinárias de que trata o art. 83 deste regimento.

§ 2º Todas as sessões serão gravadas em sistema MD, permanecendo a disposição exclusiva dos Vereadores por trinta (30) dias, sendo vedado o fornecimento de cópias, à exceção das decisões judiciais. Tais gravações embasarão a elaboração da ata, que, após sua aprovação, será considerada como documento oficial das sessões realizadas na Câmara Municipal dos Vereadores.

Art. 78. O recinto do Plenário é, em sessão, privativo de:

I - Vereador;

II - convidados em visitas oficiais;

III - funcionários da Câmara em serviço de interesse específico em auxílio à Mesa;

IV - cidadãos autorizados.

Parágrafo único. O recinto do Plenário é o espaço destinado à Mesa Diretora e seus auxiliares, bem como os assentos dos Vereadores e seus assessores.

Art. 79. Ausentes à hora regimental a Mesa titular e os seus substitutos assumirá a Presidência da sessão o Vereador mais votado dentre os presentes, que convocará outros, para secretariá-lo.

Parágrafo único. A composição provisória dirigirá a sessão até que compareça membro titular da Mesa Diretora, que imediatamente assumirá os trabalhos.

Art. 80. A sessão poderá ser suspensa:

I - pelo Presidente, a seu juízo, vedada a interrupção da ordem do dia, no caso de visita de convidados oficiais, bem como de pessoas ilustres;

II - por decisão do Plenário, a requerimento verbal sumário, para:

a) reunião de comissão interna, nos casos em que o projeto a ser discutido estiver em regime de urgência;

b) outro motivo de interesse público para o bom andamento ulterior da sessão.

§ 1º A suspensão levada a efeito pelo Presidente nos casos previstos no inciso I, será por tempo indeterminado, e o tempo da paralisação não será deduzido do tempo reservado à sessão, que terá a sua duração regular.

§ 2º A suspensão deliberada pelo Plenário nos casos previstos no inciso II será por tempo determinado, sendo o tempo da paralisação deduzido do tempo reservado à sessão.

Art. 81. Qualquer cidadão pode assistir às sessões, desde que esteja trajado decentemente, não atrapalhe o bom andamento dos trabalhos e respeite o trabalho do Plenário, não interpelando os Vereadores.

§ 1º O Presidente, se necessário, fará retirar o cidadão impertinente ou evacuar o recinto reservado à comunidade.

§ 2º Não haverá sessão em caráter secreto, com exceção do caso previsto no at. 51 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 82. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente á sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o inicio da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do Plenário e das votações.

§ 1º Para os fins deste artigo, o livro de presença será recolhido pelo segundo Secretário quando do inicio da Ordem do Dia, devendo este escrever, com tinta vermelha, os nomes dos Vereadores ausentes, nos locais destinados a sua assinatura.

§ 2º Ao final da sessão, o Secretário fará constar do livro de presença os nomes dos Vereadores que, embora o tenham assinado até a hora legal, deixaram de participar dos trabalhos do Plenário e das votações, retirando-se da sessão.

§ 3º A verificação de presença constará dos anais da Câmara Municipal de Rio Negrinho.

CAPITULO II

DA SESSÃO ORDINÁRIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 83. A Câmara Municipal de Rio Negrinho realizará quatro (4) sessões ordinárias mensais, as segundas-feiras, independente de convocação. Resolução nº. 340, de 31 de maio de 2005.

§ 1º As sessões ordinárias serão realizadas no Prédio da Câmara Municipal de Rio Negrinho.

§ 2º Serão realizadas sessões itinerantes, em lugares e datas predeterminados pela maioria dos Vereadores.

§ 3º Recaindo os dias de sessão em feriados ou ponto facultativo, a sessão far-se-á no dia útil imediato, salvo se o Plenário houver fixado dia diverso, a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 84. As Sessões Ordinárias terão início as dezenove (19) horas, mediante presença de um terço (1/3) dos Vereadores, assim verificada em chamada nominal.

Art. 85. Não havendo número legal o Presidente aguardará até quinze (15) minutos, prazo este em que persistindo a ausência de vereadores dar-se-á por encerrada a sessão, lavrando-se ata negativa em que figurarão os presentes, despachando-se os documentos constantes do expediente.

Art. 86. À hora regimental o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras:

"SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DA COMUNIDADE INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS"

Art. 87. A sessão ordinária, com duração máxima de duas (02) horas, prorrogáveis a requerimento de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário, divide-se em quatro (04) partes sucessivas:

I - Expediente do Dia;

II - Ordem do Dia

III - Palavra Livre;

IV - Tribuna Popular.

Parágrafo único. A Sessão será encerrada na hora regimental, lavrando-se ata negativa, com o registro dos presentes, bem como do expediente do dia, nos seguintes casos:

I - por falta de quorum regimental para a abertura ou continuação dos trabalhos;

II - em caráter excepcional por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação do Plenário em requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores; ou

III - tumulto grave.

Seção II

Do Expediente do Dia

Art. 88. O Expediente do Dia destina-se à: resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

I - aprovação da ata da Sessão anterior;

II - apresentação de proposições à Mesa;

III - leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara para os quais seja necessário dar a devida publicidade;

IV - apresentação de recurso de Vereador contra ato da Mesa ou de Comissão;

V - outros comunicados a juízo do Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Os Vereadores poderão solicitar cópia dos documentos apresentados no expediente.

Art. 89. Findo o Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

Seção III

Da Ordem do Dia

Art. 90. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação de: Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

I - requerimentos escritos cuja deliberação seja de alçada do Plenário;

II - proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas comissões de mérito e tenham sido incluídas pelo Presidente da Câmara na pauta do dia.

Parágrafo único. Quando, no curso de uma votação de projeto específico esgotar-se o tempo destinado à ordem do dia, esta será prorrogada até que seja concluída a apreciação da matéria.

Art. 91. A Ordem do Dia é condicionada à presença da maioria absoluta dos Vereadores, assim verificada em chamada nominal.

Art. 92. As matérias incluídas na pauta deverão ser agrupadas segundo o seguinte critério de prioridade:

I - proposições com prazo legal:

a) projetos de decretos legislativos que tratem de apreciação de contas;

b) vetos;

c) projetos do Executivo com urgência prevista no art. 72 da Lei Orgânica do Município;

d) projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual;

II - matérias com urgência definida com base no art. 183 deste regimento;

III - parecer de redação final;

IV - demais matérias, ordenadas segundo à cronologia de suas proposições;

Art. 93. A ordem do dia só será modificada no caso de:

I - adiamento de votação de proposição, desde que solicitada por Vereador e aprovado pela maioria absoluta do Plenário;

II - inserção de projetos que estejam em regime de urgência, na forma do art. 183;

III - inversão de pauta.

Art. 94. A ordem do dia terá item único no caso de discussão e votação do projeto de lei do orçamento anual.

Seção IV

Da Palavra Livre

Art. 95. A Palavra Livre terá duração pelo tempo restante da sessão, divididos proporcionalmente entre os partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal, de acordo com o número respectivo de vereadores integrantes e será destinada aos pronunciamentos dos oradores inscritos junto ao segundo Secretário da Mesa para falar sobre: resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

I - atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de vereador;

II - questões de interesse público do Município;

III - outras questões de interesse relevante.

Parágrafo único. A ordem dos pronunciamentos obedecerá à ordem das inscrições de que trata o caput, podendo, entretanto, ser alterada mediante comunicado dos interessados ao Presidente.

Art. 96. Já não havendo mais orador Palavra Livre, passar-se-á imediatamente à Tribuna Popular.  Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

Seção V

Da Tribuna Popular

Art. 97. A Tribuna Popular poderá ser ocupada para leitura do trecho Bíblico ao Plenário, por Vereador no uso da palavra em sessão ordinária e nas sessões solenes.

§ 1º A utilização da Tribuna pelos Vereadores, obedecerá ao tempo, às normas e dispositivos regimentais.

§ 2º Será permitido a qualquer pessoa fazer uso da Tribuna popular, desde que inscrita e autorizada pela Presidência, para expor dentro do decoro e da ética, sugestões, críticas, reivindicações ou qualquer outro pronunciamento, pelo tempo máximo de dez minutos.

CAPITULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 98. A sessão extraordinária far-se-á qualquer tempo, vedado apenas iniciá-la no horário reservado à sessão ordinária, obedecendo-se no que couber o disposto no Título IV, Capítulo II, Seção I, deste Regimento.

§ 1º É vedada a remuneração de sessões extraordinárias.

§ 2º Iniciada antes pode estender-se sobre o horário da sessão ordinária, sem prejuízo para a realização desta.

Art. 99. A convocação de iniciativa do Presidente discriminará o seu objetivo e será:

I - verbal quando feita em sessão; ou

II - escrita e pessoal, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 100. A autoconvocação da Câmara, no período de recesso parlamentar, será efetivada mediante ofício ao Presidente com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, subscrito por maioria absoluta dos Vereadores.

CAPITULO IV

DA SESSÃO SOLENE

Art. 101. A Sessão Solene, convocada pelo Presidente, destina-se a:

I - instalação de legislatura;

II - posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III - entrega de títulos honoríficos.

§ 1º A sessão solene será aberta pelo Presidente independentemente de quorum, tendo tempo de duração indeterminada.

§ 2º Somente poderão fazer uso da palavra o presidente, os vereadores oradores por ele designados e os convidados ou autoridades designadas pelo cerimonial.

§ 3º As sessões solenes não serão remuneradas.

CAPITULO V

DA SESSÃO FESTIVA

Art. 102. A Sessão Festiva, convocada pelo Presidente, atendendo a requerimento de um terço (1/3) de Vereadores, aprovado por decisão de maioria absoluta do plenário, destina-se à comemoração de fato histórico ou relevante para o Município, ou à realização de palestra ou de debates sobre assuntos de relevante interesse público, somente sendo admitidas, neste caso, quando esgotado o tema no âmbito das Comissões Permanentes.

Parágrafo único. A Sessão Festiva será aberta pelo Presidente independentemente de quorum, tendo tempo de duração indeterminada.

CAPÍTULO VI

DA SESSÃO ITINERANTE

Art. 103. A Sessão Itinerante, convocada pelo Presidente, após aprovação de requerimento, nos termos do § 4º do art. 1º deste Regimento Interno, destina-se a realização de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores em recinto diverso ao que foi definido pelo § 1º do art. 83 deste Regimento Interno, nos termos postos pelo § 2º deste mesmo art. 83.

§ 1º Na composição da Ordem do Dia para estas Sessões Itinerantes será dada preferência aos assuntos pertinentes ao local de suas realizações, obedecido o princípio da predominância de interesse.

§ 2º As normas de condutas para a realização das Sessões Itinerantes são as mesmas aplicadas para as Sessões Ordinárias, regulamentadas por este Regimento Interno.

CAPITULO VII

DO USO DA PALAVRA

Art. 104. O Vereador irá fazer uso da palavra durante as Sessões segundo as seguintes normas:

I - os Vereadores poderão utilizar a Tribuna nos seguintes casos:

como oradores, desde que devidamente inscritos;

para discussão de proposição, ou de seus respectivos pareceres;

em explicações pessoais;

para formular questões de ordem; ou

para apartear orador, desde que devidamente autorizado por este, nos casos definidos no art. 108, deste Regimento.

II - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone;

III - a nenhum orador será permitido falar ou iniciar seu pronunciamento sem que lhe seja facultada a palavra pelo Presidente;

IV - exceto para solicitar aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna;

V - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe for concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a tomar assento;

VI - se apesar da advertência e do convite o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a secretaria deixará de apanhá-lo e serão desligados os microfones;

VIII - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o Presidente poderá suspendê-la;

IX - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á tratamento de "Senhor", de "Excelência", de "Nobre Colega" ou de "Vereador";

X - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e de modo geral a qualquer representante do poder público de forma descortês ou injuriosa.

Parágrafo único. É facultado ao Vereador falar do lugar onde se encontra, podendo utilizar a Tribuna, desde que solicite verbalmente ao Presidente, que deferirá de pronto.

Art. 105. As questões de ordem serão deferidas para:

I - reclamar contra preterição de formalidade regimental;

II - suscitar dúvida sobre interpretação do Regimento ou quando este for omisso e propor o melhor andamento dos trabalhos;

III - na qualidade de Líder, dirigir comunicação à Mesa;

IV - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos; ou

V - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara.

§ 1º Não se admitirão questões de ordem:

I - quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;

II - na fase dos expedientes do dia;

III - quando houver orador na Tribuna; ou

IV - quando o Plenário estiver em regime de votação.

§2º A questão de ordem deverá ser respondida preferencialmente de maneira imediata ou, não sendo possível, dentro da maior brevidade possível.

Art. 106. O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra será controlado pelo segundo Secretário para conhecimento do Presidente e começará a fluir no instante em que esta lhe for facultada.

§ 1° O orador não será interrompido em seu pronunciamento, salvo:

a) para que o Presidente dê conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da Sessão e para colocá-lo em votação;

b) para que o Presidente faça comunicação à Câmara de caráter urgente e inadiável;

c) para que seja recepcionada autoridade ou personalidade de excepcional relevo; ou

d) para que o Presidente suspenda ou encerre a Sessão em caso de tumulto grave.

§ 2º.  Quando, por qualquer motivo, que não a concessão de apartes, o orador for interrompido em sua oração, o prazo de interrupção lhe será integralmente restituído.

Art. 107. O tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:

I - para pedir retificação da ata ou impugná-la: três (03) minutos;

II - durante a palavra livre, o tempo atribuído a cada vereador será dividido proporcionalmente definido nos termos do art. 90 deste Regimento;

III - na discussão de:

a) veto: dez (10) minutos;

b) parecer de redação final: dez (10) minutos;

c) projetos: dez (10) minutos;

d) para discutir parecer das Comissões Permanentes: cinco (05) minutos;

e) parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre contas do Prefeito: dez (10) minutos;

f) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: dez (10) minutos para cada Vereador e vinte (20) minutos para o relator e para o denunciado;

g) processo de cassação de mandato de Vereador ou de responsabilidade do Prefeito: dez (10) minutos para cada Vereador e vinte (20) minutos para o denunciado ou seu procurador;

h) recursos: dez (10) minutos.

i) moções: cinco (05) minutos;

j) requerimentos: cinco (05) minutos;

IV - em explicação pessoal: cinco (05) minutos;

VI - para encaminhamento de votação: cinco (05) minutos;

VII - para declaração de voto: cinco (05) minutos;

VIII - em questão de ordem: dois (02) minutos;

IX - para solicitar esclarecimentos a Secretários, dirigentes de órgãos da administração direta ou de empresas públicas, economia mista, autarquias e fundações e intendentes: cinco (05) minutos;

X - em aparte: cinco (05) minutos.

CAPÍTULO VIII

DOS APARTES

Art. 108. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador para indagação, esclarecimento ou contestação.

Parágrafo único. É vedado ao Presidente ou a qualquer Vereador no exercício da Presidência apartear o orador.

Art. 109. Não serão permitidos apartes:

I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II  - paralelos e cruzados;

III - quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando voto, falando sobre ata, em explicação pessoal ou em questão de ordem.

§ 1º Os apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável.

§ 2º Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente.

CAPITULO IX

DAS ATAS

Art. 110. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além de uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser lida e submetida ao Plenário na sessão subseqüente.

§ 1º A inserção de documentos em ata será objeto de requerimento subscrito por um terço (1\3) dos membros da Câmara e aprovado pela maioria do Plenário.

§ 2º Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata se considerará aprovada, independente de votação.

§ 3º Não sendo contestado o pedido de retificação a ata será aprovada com a modificação proposta na mesma sessão.

§ 4º Não havendo consenso quanto à retificação da ata o Plenário deliberará a respeito.

§ 5º O pedido de impugnação da ata terá como fundamento a sua total nulidade ou o descabimento com os fatos ocorridos na sessão e será objeto de deliberação do Plenário.

§ 6º Aprovada a ata, esta será assinada por toda a Mesa Diretora.

Art. 111. A ata da última sessão da legislatura e a ata da sessão extraordinária de posse serão redigidas  e analisadas apenas pela Mesa Diretora, antes de se levar à sessão. Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.

Parágrafo único. São espécies de proposições:

a) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

b) projeto de lei complementar;

c) projeto de lei ordinária;

d) projeto de resolução;

e) projeto de decreto legislativo;

f) moção;

g) requerimento;

h) recurso;

i) emendas e substitutivos.

Art. 113. Podem ser autores de Proposições, dentro dos seus respectivos limites e prerrogativas:

I - O Chefe do Poder Executivo Municipal;

II - A Mesa Diretora da Câmara Municipal;

III - Qualquer Comissão Permanente da Câmara Municipal;

IV - Os Vereadores, individualmente ou em conjunto;

V - A população do Município, nos casos e sob os requisitos definidos no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º A iniciativa de proposição por órgão da Câmara depende da assinatura de seu Presidente, assim como da anuência da maioria dos membros.

§ 2º Não sendo indicado de maneira expressa, os projetos de iniciativa popular serão defendidos em plenário por qualquer vereador.

§ 3º Os projetos de lei ordinária, de lei complementar e as propostas de emenda à lei orgânica de autoria do Poder Executivo serão defendidos em plenário pelo líder do governo na Câmara.

CAPÍTULO II

DAS INDICAÇÕES

Art. 114. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas ou pede providências de interesse público ao Poder Executivo Municipal ou à Mesa Diretora.

§ 1º Os pedidos deverão ser protocolados com antecedência mínima de um dia útil da data da sessão.

§ 2º Se forem apresentadas sugestões idênticas por Vereadores diferentes, só tramitará a apresentada em primeiro lugar, ficando prejudicadas as demais. Sugestões no mesmo sentido só poderão ser novamente apresentadas nas sessões ordinárias seguintes.

Art.115. As indicações terão suas emendas lidas no expediente do dia e encaminhadas aos Chefes dos respectivos poderes, independentemente de deliberação do Plenário. Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

§ 1º O Presidente poderá indeferir a indicação dirigida ao Chefe do Poder Executivo que julgar sem fundamento, submetendo de ofício sua decisão ao Plenário até a sessão ordinária subseqüente.

§ 2º Não serão admitidas emendas às indicações.

CAPÍTULO III

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Seção I

Das Propostas de Emenda à Lei Orgânica

Art. 116. Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único.  As emendas aprovadas serão promulgadas pela Mesa da Câmara no prazo máximo de dez dias.

Seção II

Dos Projetos de Lei

Art. 117. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único. Serão complementares os projetos que tratarem das matérias definidas no art. 65 da Lei Orgânica do Município.

Seção III

Dos Projetos de Resolução

Art. 118. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:

I - decisão de recurso;

II - destituição de membro da Mesa;

III - normas regimentais;

IV - concessão de licença a Vereador;

V - conclusão de Comissões temporárias;

VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, além dos demais assuntos de efeitos internos;

VII - organização dos serviços da Câmara.

Seção IV

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 119. Projeto de decreto-legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:

I - decisão das contas públicas;

II - concessão de títulos honoríficos

III - suspensão de execução de norma julgada inconstitucional;

IV - cassação de mandatos;

V - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município, na forma do art. 90 da Lei Orgânica do Município;

VI - demais assuntos de efeitos externos.

Seção V

Das Moções

Art. 120. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto.

Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repudio.

Art. 121. A Moção deverá ser subscrita por no mínimo um terço (1/3) dos membros da Câmara, devendo ser lida e inserida na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, independente de parecer da Comissão, sendo apreciada em discussão e votação únicas.

Parágrafo único. Não se admitirão emendas as Moções, facultando-se exclusivamente a apresentação de substitutivos.

Seção VI

Dos Requerimentos

Art. 122. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

Parágrafo único.  Quanto à competência para decidi-lo, os requerimentos são:

a) sujeitos apenas a despacho do Presidente; ou

b) sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 123. Serão da alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou desistência dela;

II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III - envio de votos de pesar por falecimento;

IV - retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito ainda não submetido à deliberação do Plenário;

V - verificação de quorum para discussão ou votação;

VI - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com a proposição em discussão no Plenário;

VIII - encaminhamento de votação.

Art. 124. Serão da alçada do Presidente da Câmara e escritos os requerimentos que solicitarem:

I - renúncia de membro da Mesa;

II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III - juntada ou desentranhamento de documentos;

IV - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;

V - informações ao Poder Executivo, bem como a qualquer de seus órgãos ou entidades, sempre dirigidos ao Prefeito Municipal;

VI - arquivamento de proposição na forma do art. 157, inciso I deste Regimento;

VII - o desarquivamento de proposição, na forma do art. 140 deste Regimento.

§ 1º A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior.

§ 2º A Presidência fica desobrigada a fornecer informações solicitadas, quando informada pela assessoria da Mesa haver pedido anteriormente formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto e já respondido no prazo não superior a trinta dias.

Art. 125. Serão de alçada do Plenário, verbais e votados, os requerimentos que solicitarem:

I - destaque de matéria para votação;

II - alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a sua realização de forma nominal; Resolução nº. 374 de 12 de novembro de 2007.

III - adiamento de discussão e de votação;

IV - audiência de Comissão para assuntos em pauta;

V - prorrogação da sessão para concluir a discussão  ou votação das matérias da ordem do dia.

Art. 126. Serão de alçada do Plenário, escritos e votados, os requerimentos que solicitarem:

I - a alteração da pauta da Ordem do Dia;

II - arquivamento de proposição na forma do inciso II do art. 157 deste Regimento;

Art. 127. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

I - votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos;

II - arquivamento de proposição nos casos do inciso III do art. 157 deste Regimento;

III - inserção de documentos em ata;

IV - informações e solicitações encaminhadas a entidades públicas ou particulares;

V - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VI - regime de urgência;

VII - Constituição das Comissões previstas no Título III, Capítulo III, Seção III deste regimento;

VIII - convocação de Secretários e outros agentes, na do art. 188, deste Regimento;

IX - alteração de pauta;

X - arquivamento de proposição constante da pauta.

Parágrafo único. O requerimento a que se refere o inciso VII será aprovado por maioria absoluta.

Art. 128. Os requerimentos ou petições de entidades ou munícipes serão lidos no Expediente do dia e encaminhados à Comissão pertinente, que poderá acatar e subscrever o pedido, dando o devido encaminhamento.

Art. 129. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às comissões competentes, que elaborarão manifestação por escrito para posterior deliberação do Plenário.

Seção VII

Dos Recursos ao Plenário

Art. 130. Da decisão ou omissão do Presidente, em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, de Comissão ou da Mesa Diretora, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.

Parágrafo único. Não se concederá efeito suspensivo a recurso, prevalecendo a decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.

Art. 131. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto obrigatoriamente dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis, contados da ciência da decisão recorrida.

§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois dias úteis, acatar-lhe, reconsiderando a decisão inicialmente tomada ou, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo improrrogável de dois dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

§ 2º Emitido o parecer o recurso será obrigatoriamente incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária ou Extraordinária seguinte para deliberação do Plenário.

§ 3º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

Seção VIII

Das Emendas e dos Substitutivos

Art. 132. Emendas e substitutivos são proposições apresentadas por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, que visam a alterar, em parte ou totalmente, o projeto a que se referem.

§ 1º As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

§ 2º Emenda supressiva é a proposição que pretende retirar qualquer parte da principal.

§ 3º Emenda substitutiva, ou sub-emenda, é a proposição apresentada como sucedânea de outra emenda.

§ 4º Emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a proposta original.

§ 5º As emendas modificativas poderão ampliar, restringir e corrigir expressões ou partes de projetos ou substitutivos.

§ 6º As emendas da Comissão só serão admitidas quando constantes do corpo de parecer das Comissões Permanentes ou em Plenário durante a discussão da matéria, respeitado o requisito previsto no § 3º do art. 142, deste Regimento.

§ 7º A emenda à redação final só será admitida para evitar incorreção, incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.

Art. 133. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão permanente ou pela Mesa para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único.  Não será permitido a Vereadores, a Comissão ou a Mesa apresentar mais de um substitutivo a mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente apresentado.

TÍTULO VI

DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134. Os projetos apresentados até o início da sessão terão suas mensagens ou justificativas lidas durante o expediente do dia e despachados de plano pelo Presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, exceto as contas do município e os Projetos de Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento anual que serão despachados a Comissão  de Finanças e Orçamento. resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

§ 1º Após a devida autuação, os projetos seguirão para análise da Consultoria Jurídica, sendo encaminhados imediatamente às Comissões Permanentes.

§ 2º Os projetos serão apreciados inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto aos aspectos legal e constitucional.

§ 3º Sobrevindo parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será incluído na ordem do dia da sessão subseqüente.

§ 4º Devidamente notificado sobre a deliberação da Comissão o autor do Projeto poderá requerer ao Plenário, que deliberará por maioria de votos, pelo retorno da matéria para nova apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na forma do § 10 do art. 58 deste Regimento.

§ 5º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria, implicará no arquivamento do projeto.

§ 6º Rejeitado o parecer o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo seguir à apreciação das comissões competentes.

§ 7º Após haver tramitado em todas as comissões de mérito, tendo recebido emenda ou substitutivo em qualquer das Comissões, o projeto retornará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para nova análise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo encaminhado diretamente à Mesa para sua inclusão na Ordem do Dia.

§ 8º O Projeto que receber parecer contrário de todas as comissões de mérito competentes para a sua apreciação será arquivado.

Art. 135. O Presidente recusará qualquer proposição:

I - que contenha expressão ofensiva a outrem;

II - a que falte qualquer documento, ou em que a este faltem os elementos completos, especialmente nome e assinatura do responsável legal, no caso de planta, memorial, laudo ou outro documento técnico;

III- que, aludindo a dispositivo legal ou cláusula contratual, não os transcreva e às remissões que contiver;

IV - que, sendo projeto de lei que autorize doação ou concessão do direito real de uso de área publica reservada para sistema de lazer ou recreio não caracterize em planta:

a) área total reservada no loteamento para tal fim;

b) que, feita a doação ou concessão, os percentuais legais continuarão respeitados.

Parágrafo único. Da decisão que importar em recusa de proposição caberá recurso ao plenário na forma dos arts. 130 e 131 deste Regimento.

Art. 136. Todos os pareceres serão impressos, sendo lidos, discutidos e votados em Plenário apenas o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, em projetos afeitos a sua análise de mérito. Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

Art. 137. Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões a que compete parecer, será considerado em condições de figurar diretamente na Ordem do Dia.

Art. 138. A reapresentação da matéria rejeitada, na mesma sessão legislativa, depende de assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 139. Se houver uma ou mais proposição constituindo processos distintos que tratem da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação, considerando-se preferente aquela que tiver sido proposto em primeiro lugar.

Parágrafo único. Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 140. No início de cada Legislatura, serão arquivados os processos relativos às proposições que, na data de encerramento da Legislatura anterior, não tenham sido submetidas à discussão.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica as proposições de iniciativa do Executivo.

§ 2º A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá voltar à tramitação regimental, desde que assim o requeira o Líder da Bancada ou seu autor.

§ 3º Em proposição de autoria da Mesa ou das Comissões Permanentes, a volta à tramitação dar-se-á por requerimento subscrito pela maioria dos seus membros.

§ 4º Não serão objeto de desarquivamento as proposições que, na forma do § 8º do art. 134 deste Regimento, sejam consideradas inconstitucionais, bem como aquelas que tenham recebido parecer contrário de todas as comissões de mérito competentes para a análise da matéria.

Art. 141. Não será votado, no trimestre que antecede às eleições municipais, nenhum projeto relacionado direta ou indiretamente a setorização territorial.

Art. 142. As emendas e os substitutivos poderão ser propostos até o término da discussão do projeto em Plenário.

§ 1º O Presidente não admitirá emendas ou substitutivos que não guardem pertinência com a matéria da proposição original.

§ 2º Contra o ato do Presidente que indeferir a proposição de emenda ou substitutivo caberá recurso ao Plenário na forma do art. 130 deste Regimento.

§ 3º As emendas e substitutivos apresentados em Plenário só serão admitidos se subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara, devendo, neste caso, ser observado o disposto no § 7º do art. 58 deste Regimento.

Art. 143. No caso de extravio ou retenção indevida de autos, que impeça o trâmite da proposição, o Presidente, vencidos os prazos regimentais fará reconstituí-los, determinando o retomo ao seu trâmite normal.

CAPITULO II

DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 144. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário acerca das proposições a serem votadas.

Art. 145. O processo de discussão da proposição inicia-se com a discussão dos pareceres oferecidos pelas comissões, passando-se imediatamente à discussão de mérito do Projeto.

Parágrafo único. Não sendo pedida a palavra, não haverá discussão.

Art. 146. A votação será imediata à discussão e dependerá da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 147. As proposições serão submetidas a turno único de votação, excetuadas as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Cada turno é constituído de discussão e votação.

Art. 148. O Vereador presente à Sessão poderá abster-se de votar, ou, retirando-se do plenário, obstruir a votação.  

Parágrafo único. O Presidente, verificando a insuficiência de quorum para votação, suspenderá a sessão por dez (10) minutos. Retornando os trabalhos, e, permanecendo a insuficiência de quorum, o Presidente dará por encerrada a votação da matéria, passando para outra, na ordem do dia. Sendo esta a última matéria passará para a Palavra Livre, onde será feita nova conferência do quorum, que, permanecendo insuficiente, dar-se-á por encerrada a Sessão.

Art. 149. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:

I - nas votações secretas;

II - quando a matéria exigir quorum de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005.

III - nas votações nominais; e

IV - quando houver empate nas votações em Plenário, exceto para aquelas em que já tiver exercido seu direito a voto.

Seção II

Encaminhamento de Votação

Art. 150. A partir do instante em que for encerrada a discussão da matéria, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Parágrafo único.  No encaminhamento da votação será assegurada a cada bancada, por seu líder, falar apenas uma vez, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada.

Seção III

Dos Destaques

Art.151. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.

§ 1º Também poderá ser defendida pelo Plenário a votação da proposição por títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou de palavras.

§ 2º O requerimento de destaque só será admitido antes de iniciada a votação.

Seção IV

Da Votação das Emendas e da Redação Final

Art. 152. Havendo emendas estas serão votadas preferencialmente aos respectivos substitutivos, bem como ao projeto original.

§ 1º As emendas serão lidas e votadas uma a uma e respeitada a preferência para as emendas de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação.

§ 2º Admitir-se-á pedido de preferência para a votação das emendas, respeitado o que dispõe o § 1º deste artigo.

§ 3º A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente com o consentimento do Plenário, as emendas poderão ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados.

§ 4º Rejeitado o substitutivo ou o projeto original, as emendas eventualmente aprovadas restarão prejudicadas.

§ 5º Os substitutivos serão votados preferencialmente em relação ao projeto original, na ordem inversa de suas apresentações.

Art. 153. O projeto aprovado com emenda ou substitutivo será despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para redigir conforme o vencido, dentro do prazo máximo e improrrogável de cinco dias úteis, figurando na pauta da primeira Sessão Ordinária subseqüente.

Art. 154. Ultimada a fase de votação, será a proposição, com as respectivas emendas, se houver enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaborar a redação final, no prazo de cinco (05) dias, na conformidade do vencido, e apresentar, se necessário, emendas de redação, figurado na pauta da primeira Sessão  subseqüente. Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos de lei orçamentária, que serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 155. Só caberão emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

Parágrafo Único. A redação final será obrigatoriamente apreciada pelo Plenário obedecendo aos termos deste Regimento.

Seção V

Do Adiamento

Art. 156. O adiamento da discussão ou da votação da proposição poderá ser formulado até o momento da votação da matéria em Plenário, através de requerimento verbal, devendo ser especificado o número de Sessões Ordinárias do adiamento proposto.

§ 1º O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário delibere sobre o mesmo.

§ 2º No momento em que estiver discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, somente o orador poderá propor o requerimento de adiamento.

§ 3º Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados antes de proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedido de preferência, restando em caso de aprovação, prejudicados os demais.

§ 4º Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3º deste artigo, não se admitirão novos pedidos de adiamentos com a mesma finalidade.

§ 5º O adiamento da discussão e da votação só poderá ser concedido por duas vezes para uma mesma proposição.

§ 6° A proposição somente poderá ser adiada por um período máximo de seis (06) sessões ordinárias ou extraordinárias.

Seção VI

Do Arquivamento de Proposição

Art. 157. O arquivamento de proposição dar-se-á em qualquer fase de sua tramitação:

I - a requerimento escrito de seu autor a qualquer tempo, despachado de plano pelo Presidente, desde que a matéria não tenha recebido emenda ou substitutivo.

II - pelo Líder da Bancada no caso do inciso anterior, desde que ouvido o Plenário;

III - por requerimento escrito do autor ou do Líder da Bancada a qualquer tempo, sujeito à deliberação do Plenário, quando a proposição tenha recebido emendas ou substitutivos.

§ 1º As proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser arquivadas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros, na forma dos incisos I e II deste artigo.

§ 2º As proposições arquivadas na forma deste artigo, somente poderão ser reapresentadas pelo mesmo autor no Período Legislativo subseqüente, que terá a preferência para a nova proposição.

Seção VII

Dos Processos de Votação

Art. 158. São três os processos de votação:

I - simbólico;

II - nominal; e

III - meio eletrônico Resolução nº. 374 de 12 de novembro de 2007.

Art. 159. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 160. No processo simbólico de votação os vereadores que pretenderem se abster, aprovar ou rejeitar a matéria deverão usar o terminal de votação para este fim; Resolução nº. 374 de 12 de novembro de 2007.

§ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e contrariamente à proposição.

§ 2º Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação far-se-á por meio de chamada nominal, proclamando o Presidente o resultado, sem que conste da ata, ou de qualquer outro documento ou regimento que identifique o voto.

Art. 161. A votação nominal será procedida pela chamada dos presentes, devendo os Vereadores responderem "APROVO" ou "REJEITO", conforme sua disposição em votar favoravelmente ou contrariamente à proposição.

Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado na ata da sessão.

Art. 162. A votação secreta far-se-á mediante depósito de cédula rubricada pelo Presidente, que será depositada em urna colocada à vista do Plenário.

§ 1º A apuração da votação secreta será procedida por dois escrutinadores designados, anotada pelo Secretário e proclamada pelo Presidente.

§ 2º Havendo empate nas votações secretas, a matéria será decidida na Sessão seguinte, reputando-se rejeitada na persistência do empate.

Seção VIII

Da Declaração de Voto

Art. 163. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.

Parágrafo único. Não se admitirá declaração de voto nas votações secretas.

Art. 164. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída a votação.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPITULO I

DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 165. Respeitadas as disposições expressas neste Capítulo para discussão e votação dos projetos de Lei de caráter orçamentário, aplicar-se-ão, no que couber, as normas estabelecidas no Regimento para os demais projetos de lei.

Art. 166. Quando o Projeto de Lei Orçamentária for incluído em pauta de Sessão Ordinária, esta comportará duas fases:

I - Expediente do dia;

II - Ordem do Dia, em que o projeto de lei de caráter orçamentário figurará como primeiro item seguido, na ordem regimental, por vetos e projetos de lei com prazo estabelecido para apreciação.

Seção II

Do Processo Legislativo Orçamentário

Art. 167. Recebidos do Executivo os Projetos de Lei de Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, o Presidente determinará a autuação do Projeto, independente de leitura sendo desde logo enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, providenciando-se ainda a sua publicação e distribuição de avulsos aos Vereadores.

§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo máximo de dez (10) dias de seu recebimento, apresentará parecer preliminar sobre a matéria, versando sobre o aspecto formal da proposição.

§ 2º O parecer preliminar será publicado no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas.

§ 3º Após a publicação do parecer preliminar a Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de dez (10) dias para realizar a audiência pública, nos termos do art. 51 e seguintes deste Regimento.

§ 4º Realizada a audiência pública, a Comissão abrirá um prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de emendas parlamentares, vedada a sua proposição pela Mesa Diretora, bem como pelas Comissões.

§ 5º Decorrido o prazo determinado no parágrafo anterior, a Comissão disporá de dez (10) dias úteis para deliberar sobre o parecer final do relator que deverá apresenta-lo à comissão no prazo máximo de sete (07) dias úteis, abrindo-se vista aos demais membros da comissão pelo prazo restante.

§ 6º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação dos projetos de lei de caráter orçamentário até a apresentação do parecer final pela Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 7º Concluído o parecer final o projeto será devolvido à Mesa. Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

Art. 168. Os projetos de que trata o artigo anterior serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte para discussão e votação em turno único.

§ 1º Caso haja requerimento pedindo destaque para as emendas, estas serão apreciadas preferencialmente ao projeto.

§ 2º A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser solicitada palavra para encaminhamento da votação, através do líder do partido ou do bloco, que poderá falar apenas uma vez, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada.

§ 3º Aprovado o Projeto com emendas, retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para, dentro do prazo máximo e improrrogável de dez (10) dias, elaborar a redação final, findo o qual será submetida à deliberação do Plenário.

§ 4º O Presidente prorrogará, de oficio, as sessões, até a finalização da discussão e votação da matéria.

§ 5º A apreciação de projetos que visem alterar as Leis Orçamentárias terão suas regras definidas nesta seção.

Art. 169. A Câmara não entrará em recesso sem que tenha aprovado o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO II

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Art. 170. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

Art. 171. O processo de Consolidação será regido por lei complementar municipal própria.

Art. 172. A consolidação de leis municipais poderá ter iniciativa conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

  

Art. 173. Não caberá regime de urgência nos processos de consolidação de leis.

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS COM PRAZO LEGAL

Art. 174. Considera-se projeto com prazo legal estabelecido para apreciação:

I - projeto de lei de origem do Poder Executivo remetido à Câmara Municipal na forma do art. 72 da Lei Orgânica do Município.

II - projeto de decreto legislativo que dispõe sobre as contas da Prefeitura e seus órgãos, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica do Município.

Art. 175. Os projetos previstos nesta seção obedecem ao seguinte:

I - numerado e protocolado, será encaminhado à Consultoria Jurídica, independente da leitura resumida no Expediente do dia;

II - instruído com o parecer da Consultoria Jurídica, que terá prazo improrrogável de dez (10) dias, será encaminhado às comissões permanentes competentes que deverão formar juízo sobre a matéria em prazo improrrogável de trinta (30) dias;

III- instruído com os pareceres das comissões ou vencido o prazo para tal, será encaminhado à Ordem do Dia da sessão imediata para votação.

Parágrafo único. Aos projetos em regime de urgência não apreciados no prazo de 45 dias, aplicar-se-á o disposto nos parágrafo 1º e 2º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município.

Art. 176. Aplica-se a esta seção, no que couber, as normas dos projetos em tramitação ordinária.

CAPÍTULO IV

DAS CONTAS

Art. 177. Na apreciação das contas do Município, recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, competirá ao Presidente submetê-lo à votação pelo Plenário no prazo de noventa dias, a contar da data de sua leitura em Plenário, devendo, antes, porém:

I - despachá-lo imediatamente para processamento, sendo transformado em projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora. Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

II - notificar a autoridade prestadora das contas no prazo de dez (10) dias para que, querendo, venha exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório na apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Orçamento, assim como na votação das contas perante o Plenário, podendo constituir advogado.

§ 1° Para os efeitos do inciso II a Mesa da Câmara dar-se-á por notificada no ato de leitura do Parecer Prévio em Plenário.

§ 2° Recebido o projeto de decreto legislativo pela Comissão o relator da matéria apresentará parecer prévio no prazo de 20 (vinte) dias, determinando a seguir abertura de prazo comum e improrrogável de 20 (vinte) dias para a apresentação de defesa pelas autoridades prestadoras das contas, prazo este em que se poderá juntar documentos.

§ 3° Vencido o prazo de defesa o projeto retornará ao relator para exarar parecer final no prazo de dez (10) dias. Resolução nº. 343 de 28 de novembro de 2005

§ 4° Na Sessão em que for submetido à discussão e votação do Plenário, logo após concluída a discussão do projeto, o ordenador das contas poderá fazer uso da Tribuna por até vinte (20) minutos, pessoalmente ou por advogado devidamente constituído.

CAPÍTULO V

DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 178. O Projeto de lei para a declaração de utilidade pública municipal a entidades civis sem fins lucrativos será acompanhado dos seguintes documentos:

I - certidão de registro público;

II - cópia autêntica da ata de fundação;

III - cópia autêntica do seu estatuto, que comprove o fim social da entidade quanto ao seguinte, alternativamente:

a) filantropia;

b) assistência a pessoas portadoras de deficiência;

c) assistência a trabalhadores;

d) assistência médico-sanitária;

e) ensino;

f) ecologia;

g) civismo;

h) cultura, arte, ciência;

i) esporte, recreação, educação física;

j) assistência à maternidade, à infância, à velhice.

IV - relatório, assinado pelo Presidente, das atividades da instituição nos últimos doze (12) meses;

V - declaração de que seus dirigentes não são remunerados;

VI - cópia autêntica de inscrição no cadastro nacional das pessoas jurídicas - CNPJ.

§ 1º Analisando o mérito da proposição as Comissões Técnicas poderão proceder vistoria na instituição.

§ 2º Somente será declarada de Utilidade Pública a entidade que comprovar efetiva atividade regular pelo período mínimo de doze (12) meses.

§ 3º A concessão do Título de Utilidade Pública será regulamentada por lei especifica.

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 179. São títulos honoríficos;

I - Cidadão Rionegrinhense;

II - Ordem do Mérito Municipal, destinada às pessoas jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou se distinguido, notoriamente, no Município de Rio Negrinho, em qualquer campo da atividade humana, pela contribuição excepcional prestada à saúde, à vida, à segurança, ao processo intelectual da coletividade;

III - Ordem do Mérito, destinada às pessoas físicas que se destacarem no setor artístico, científico, cultural, empresarial, econômico-financeiro, literário, cívico, ecológico, desportivo, profissional, ou mesmo por atos isolados de bravura, heroísmo e de abnegação, em benefício do próximo.

§ 1º As honrarias indicadas nos incisos I e III serão conferidas pela entrega de diploma em que constará o nome do vereador autor da homenagem, e medalha de ouro, cunhada com brasão de armas do Município e fita nas cores heráldicas, tendo no reverso a expressão "Cidadão Rionegrinhense e Ordem do Mérito - Rio Negrinho";

§ 2º As honrarias de que trata o inciso II serão conferidas pela entrega de placa de prata trazendo no anverso a imagem do prédio da Edilidade e no reverso o brasão municipal e a denominação da honraria.

Art. 180. As concessões de que trata esta seção serão conferidas por decreto legislativo, aprovado em votação eletrônica pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara. Resolução nº. 374 de 12 de novembro de 2007.

§ 1º O projeto deverá vir instruído com a biografia completa de quem se pretenda homenagear.

§ 2º Cada Vereador só poderá apresentar anualmente um (01) único projeto, com uma única indicação.

Art. 181. Não serão concedidos Títulos Honoríficos em ano eleitoral, bem como para agentes políticos durante o exercício do mandato eletivo no Município.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES E DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 182. O projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, somente será admitido quando proposto:

a) por um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara;

b) pela Mesa;

c) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; ou

d) por Comissão Especial para esse fim constituída.

Parágrafo único. O Projeto de Resolução a que se refere este artigo será  discutido e dado por definitivamente aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara

CAPÍTULO VIII

DA URGÊNCIA

Art. 183. Urgência é a abreviação de prazos do processo legislativo ordinário, em virtude de interesse público relevante, para que determinada proposição seja logo considerada até sua decisão final.

Art. 184. A urgência poderá ser determinada:

I - pela Mesa, em projetos de sua autoria, por decisão da maioria de seus membros e ouvido o Plenário;

II - a requerimento subscrito no mínimo por um terço (1/3) dos Vereadores, aprovado por dois terços (2/3) do Plenário.

§ 1º Aprovado o requerimento de urgência pelo Plenário, será a proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão imediata.

§ 2º Se não houver pareceres e a Comissão ou Comissões que devam opinar sobre a matéria não se julgarem habilitadas a fazê-lo na referida Sessão, poderão solicitar para isso, o prazo de três dias que será obrigatoriamente concedido pelo Presidente e comunicado ao Plenário, sendo conjunto quando mais de uma Comissão tiver de pronunciar-se, findo o qual será a proposição incluída na Ordem do Dia com parecer ou sem ele.

§ 3º Neste último caso, o Presidente designará relator especial, que dará o seu parecer verbalmente, dispondo de trinta (30) minutos no decorrer da Sessão ou na Sessão seguinte se assim o requerer.

§ 4º As proposições em regime de urgência não admitem adiamento de discussão ou votação.

Art. 185. Não são passíveis de tramitar em regime de urgência de que tratam esta seção os projetos de lei oriundos do Executivo que versar sobre criação e reestruturação de cargos ou funções gratificadas ou que criem quaisquer outras vantagens a servidores ou funcionários municipais, as matérias de codificação, as Leis Complementares, os projetos que visem à alteração do Regimento Interno e as Propostas de Emenda à Lei Orgânica. Resolução Nº 340 de 31 de maio de 2005.

CAPITULO IX

DA APRECIAÇÃO DOS VETOS

Art. 186. Recebido o veto do Prefeito Municipal este será lido em Plenário, sendo despachado à autuação e análise imediata da Consultoria Jurídica, que terá prazo improrrogável de sete (07) dias para apresentar seu parecer instrutivo.

Parágrafo único. Instruído com o parecer da Consultoria Jurídica, o veto será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá prazo improrrogável de quinze dias (15) para oferecer seu parecer conclusivo, devendo ser incluído na ordem do dia sessão imediata.

Art. 187. Não sendo apreciado no prazo legal de 30 (trinta) dias, proceder-se-á conforme o § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Município.

TÍTULO VIII

DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO E OUTROS AGENTES

Art. 188. Os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais poderão ser convocadas pela Câmara para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º A convocação far-se-á através de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores, discutido e votado, sem declaração de voto.

§ 2º O requerimento limitará a convocação à matéria de competência privativa do convocado.

§ 3º Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao convocado, enviando-lhe cópia autêntica do requerimento e determinando-lhe o dia e a hora de seu comparecimento, nos termos do art. 50 da Constituição Federal.

§ 4º O Presidente da Câmara dará ciência da convocação ao Prefeito.

Art. 189. A Câmara reunir-se-á em sessão extraordinária em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o convocado sobre motivos da convocação.

Art. 190. Independentemente de convocação, poderão os Secretários e Titulares dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, comparecer a Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria quando julgar oportuno fazê-lo pessoalmente.

§ 1º Na sessão extraordinária convocada para esse fim, o convocado fará uma exposição inicial sobre os motivos que levaram a comparecer a Câmara, respondendo, a seguir, às interpelações que eventualmente lhes sejam dirigidas pelos Vereadores.

§ 2º Ao comparecimento dos agentes à Câmara, nos termos do presente artigo, aplicam-se as disposições do artigo anterior.

Art. 191. Sempre que comparecerem a Câmara, os agentes mencionados terão assento à Mesa.

TÍTULO IX

DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

Art. 192. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidas à decisão do Plenário que firmará o critério a ser adotado.

Parágrafo único. A decisão tomada pelo Plenário será anotada em livro próprio e seu conteúdo será objeto de projeto de resolução, a ser proposto pela Mesa da Câmara na primeira reunião ordinária do último mês da sessão legislativa em andamento, para sua inclusão, caso aprovado, neste Regimento Interno.

TÍTULO X

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

Art. 193. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamento próprio, que deverá ser elaborado pela Mesa e aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único.  Caberá à Mesa superintender os referidos serviços fazendo observar o regulamento.

Art. 194. A Mesa da Câmara integrará o Sistema Integrado de Controle Interno que terá sua estrutura e atribuição disciplinadas em lei e regulamento próprio.

Art. 195. Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços administrativos da Câmara será dirigida à Mesa, mediante o Presidente, devendo ser formulado obrigatoriamente por escrito.

Parágrafo único. A Mesa terá dez (10) dias úteis para responder a interpelação, contados do dia do protocolo, devendo fazê-lo por escrito.

TÍTULO XI

DA POLÍCIA DA CÂMARA

Art. 196. O policiamento do recinto da Câmara para manter a ordem e a disciplina compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro poder.

Parágrafo único. A segurança do edifício da Câmara, em sessão ou não, será feita pela força pública e pelos agentes da polícia comum, requisitados às autoridades competentes e postos à disposição da Mesa, sempre sob a responsabilidade e direção exclusiva do Presidente.

Art. 197. Será permitido a qualquer pessoa devidamente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e suas dependências durante o expediente e independentemente de uso de crachá, na parte reservada ao público, poderá assistir às sessões, desde que esteja desarmada e guarde o silêncio, sem dar sinal de aplausos ou reprovação ao que se passar no recinto e fora dele.

§ 1º Haverá local reservado para representantes da imprensa, credenciadas pela Presidência.

§ 2º A estes representantes de órgãos de publicidade será facilitado o exercício da profissão, de acordo com as condições do recinto e a legislação aplicável à espécie.

§ 3º Se no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente:

I - havendo flagrante, fará a prisão e apresentará o infrator à autoridade policial, com as respectivas testemunhas, tratando-se de Vereadores ou não; ou

II - informará a autoridade policial mediante ofício circunstanciado, arrolando testemunhas, se houver.

§ 4º É vedado portar arma na sede da Câmara, podendo o Presidente determinar revista, e a quem a ela se recusar fará impedir o ingresso ou a permanência.

§ 5° Nas reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

TÍTULO XII

DAS FÓRMULAS DE PROMULGAÇÃO

Art. 198. São adotadas as seguintes fórmulas de promulgação:

I - para emenda à Lei Orgânica do Município: "A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, Estado de Santa Catarina, conforme o Plenário aprovou em ___________, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Negrinho:";

II - para lei complementar e lei:

a) no caso de sanção tácita: "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, Estado de Santa Catarina, conforme o Plenário aprovou em ___________ e o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, promulga a seguinte Lei Complementar (ou Lei):";

b) no caso de veto total rejeitado: "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, Estado de Santa Catarina, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em ___________, promulga a seguinte Lei Complementar (ou Lei):";

c) no caso de veto parcial rejeitado: "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, Estado de Santa Catarina, conforme a rejeição de veto parcial pelo Plenário em ___________, promulga os seguintes dispositivos da Lei Complementar (ou Lei) em epígrafe:";

III - para resolução e decreto legislativo: "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, Estado de Santa Catarina, conforme o Plenário aprovou em ___________, promulga a seguinte Resolução (ou Decreto Legislativo):";

IV - para autógrafo de projeto de lei complementar e de lei aprovados: "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber que em ____________ o Plenário aprovou:".

TÍTULO XIII

DA LICENÇA E FÉRIAS DO PREFEITO

Art. 199. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. As licenças do Prefeito obedecerão ao que dispõe o art. 90 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 200. O pedido de licença ou férias será enviado ao Presidente da Câmara que mandará elaborar o competente projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.

§ 1º. O projeto de decreto legislativo seguirá os trâmites de processamento previstos neste Regimento.

§ 2º. A licença ou férias dependerá de aprovação do Plenário obedecido o 'quorum' de maioria simples.

§ 3º. Havendo necessidade justificada, a apreciação da licença ou férias pelo Plenário poderá ocorrer em regime de urgência, obedecidas as normas deste Regimento.

Art. 201. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 202. Revogam-se as disposições contidas na resolução nº 304 de 10 de dezembro de 1999.

Câmara de Vereadores, 6 de dezembro de 2004.

Cléverson José Vellasques

Presidente

Regimento Interno 
Verbete:          ?  

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26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-1141

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".