Câmara Municipal de Abelardo Luz

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

   Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

      Seção I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - O Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, em união indissolúvel ao Estado e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção  de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentado na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa, e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Parágrafo Único - A ação municipal desenvolve-se em todo  o seu território, sem previlégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º -    São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o  Executivo.

Art. 3º - O Município, objetivando integrar sua organização, planejamento e a execução pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar associações que venham em favor do desenvolvimento de cada Município.

Parágrafo Único - A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associações  ou convênios com outros Municípios ou entidades locais.

Art. 4º - São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão de armas e outros estabelecidos em lei.

      Seção II - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

Art. 5º - O Município de Abelardo Luz, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. .

§ 1º - O Município tem sua sede na cidade de Abelardo Luz.

§ 2º - O Município compõe-se do distrito sede e de comunidades.

§ 3º - A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual.

§ 4º - Qualquer alteração territorial do Município de Abelardo Luz só pode ser feita na forma de lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas. Mediante plebiscito.

Art. 6º - É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração  de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

Parágrafo Único - Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar competência.

      Seção III - DOS BENS E DA COMPETÊNCIA

Art. 7º - São bens do Município de Abelardo Luz:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser adquiridos;

II - os bens das autarquias sob o seu domínio;

Parágrafo Único - O Município tem direito a participação  no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica  e de outros recursos minerais de seu território, inclusive areia e pedras naturais.

Art. 8º - Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

V - criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual;

VI - organizar e regulamentar licenças, concessões ou permissões aos serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo;

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural  local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora  federal e  estadual;

XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;

XII - executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana;

XIII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até dez anos, com parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor da indenização e os juros legais;

XIV - constituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

XV - o Município criará um conselho municipal de defesa civil, que planejará e promoverá a defesa permanente contra as calamidades públicas;

XVI - legislar sobre a licitação e construção em todas as modalidades, para administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e as empresas sob o seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;

XVII - criar, com a participação da União e do Estado, programa de habilitação, para famílias de baixa renda no setor urbano do Município.

Parágrafo Único - compete igualmente ao poder público municipal, em convênio com a União e o Estado, por seus órgãos, a partir da aquiescência destes, atuar na fiscalização e arrecadação de impostos a eles afeto, prevenindo a sonegação de tributos, notadamente no que se refere ao ICMS.

Art. 9º - É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;  

II - cuidar da saúde  e a assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; -

III  - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio-ambiente e combater a poluição  em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna, a flora e os mananciais;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção  de moradias e melhoria  das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - estabelecer e implantar a política de educação  para a segurança do trânsito.

Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixado dessas normas.

      Seção IV - DA GUARNIÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

Art. 10 - O Município, com o apoio técnico e financeiro da União e do Estado, por seus órgãos competentes, criará a Guarnição do Corpo de Bombeiros, cujas atividades,  entre outras, compete:

I - a prevenção contra incêndios ou a sua extinção;

II - a prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens;

III - as buscas e salvamento em geral.

Art. 11 - As atividades do Corpo de Bombeiros serão consideradas concorrentes, podendo desta forma ser exercida por órgãos federais, estaduais ou privados, neste caso ajustados por convênios que regulem os limites de suas atividades e a participação de cada uma das partes na sua instalação, manutenção, aplicação e melhoria.

Parágrafo Único - Para regular o exercício destas atividades, o Município valer-se-á da legislação federal e estadual.

Art. 12 - Os trabalhos de prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos das pessoas e seus bens, prevenção ou proteção contra sinistros, assim como as atividades decorrentes das catástrofes ou calamidades, serão desenvolvidas  pelo Corpo de Bombeiros, auxiliado no que couber  pelos organismos públicos e privados sediados no Município.

Art. 13 - Para o provimento dos recursos necessários ao Corpo de Bombeiros ou para cobertura dos custos sob a responsabilidade  do Município, assim determinados por respectivos convênios, será instituído no Município  um fundo, constituído  pela receita de taxas municipais, auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, cooparticipação de municípios limítrofes, dotações orçamentárias  autorizadas pelo Legislativo Municipal, recursos advindos de alienação de bens considerados insensíveis adquiridos  por conta do próprio fundo e rendas decorrentes da imobilização e aplicação do mesmo.

§ 1º - Os bens adquiridos ou destinados ao fundo de que se refere este artigo, serão incorporados ao patrimônio do Município.

§ 2º - O fundo de que trata este artigo será administrado por um conselho diretor, constituído no próprio Município.

§ 3º -  A lei regulará o serviço previsto no presente artigo.

   Capítulo II - DO PODER LEGISLATIVO

      Seção I - DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14 -  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

§ 1º - O mandato dos Vereadores é de quatro anos.

§ 2º -  A eleição dos Vereadores se realizará no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.

§ 3º -  O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal e pelo disposto no artigo 111, IV, alíneas a a g  da Constituição Estadual e nas seguintes normas:

I - proporcional ao número de habitantes do município;

a) até dez mil habitantes, nove vereadores;

b) de dez mil e um a vinte mil habitantes, até onze vereadores;

c) de vinte mil e um a quarenta mil habitantes, até treze vereadores;

d) de quarenta mil e um a sessenta mil habitantes, até quinze vereadores;

e) de sessenta mil e um a oitenta mil habitantes, até dezessete vereadores;

f) de oitenta mil e um a cem mil habitantes, até dezenove vereadores;

g) de cem mil e um a um milhão de habitantes, até vinte e um vereadores.

       II - o número de habitantes base  para o cálculo do número de vereadores será aquele fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro órgão que o venha substituir;

III - o número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, até o final do ano que antecede as eleições;

IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal  Regional Eleitoral, cópia do ato que determinou o número de vereadores  para a legislatura subsequente.

Art. 15 - Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 16 - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa  e financeira na forma desta Lei Orgânica.

Art. 17 - A Câmara Municipal será representada  judicial e extra-judicial pelo seu Presidente.

      Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 18 - Cabe à Câmara  Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 19 e 39, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

IV - planos e programas municipais de desenvolvimento;

V - bens de domínio do Município;

VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII - criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas municipais;

VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento Municipal;

X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesses específicos do Município,  da cidade, de vilas e de bairros, através de manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;

XI - criação, organização e supressão de distritos;

XII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XIV - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual;

XV - autorizar a constituição de consórcios com outros municípios;

XVI - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII - uso da propriedade e zoneamento urbano;

XVIII - símbolos municipais;

XIX - elaborar o orçamento do legislativo municipal enviando-o ao executivo até 15 de agosto de cada ano, para que seja incluído na proposta orçamentária anual do município;

XX - solicitar ao executivo, a elaboração de mensagem e projeto de lei, bem como a expedição do respectivo decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial  ou total de dotação orçamentária da Câmara ou à conta de outros recursos específicos;

XXI - devolver à Secretaria de Finanças do Município, o saldo de caixa existente na Câmara, no final de cada exercício, bem como o encaminhamento até o dia 10 do mês subsequente, às contas do mês anterior e até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, às do ano anterior, para fins de elaboração dos balancetes e balanço anual.

Art. 19 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal;

I - emendas a Lei Orgânica Municipal;

II - elaborar o seu regimento interno;

III - dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

V - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

VI - sustar os atos normativos  do  Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar, ou os limites da delegação legislativa;

VII - mudar, temporariamente, sua sede;

VIII - fixar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, por lei de sua iniciativa, na razão de no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, tendo ainda como teto máximo com o total de despesas com subsídios dos Vereadores, cinco por cento da receita do município, conforme estabelece o inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal;

a) os subsídios do Presidente da Câmara Municipal, terão como teto máximo em até cinqüenta por cento maior do subsídio do Vereador.

           IX - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por lei de sua iniciativa, observado o que dispõe a Constituição Federal;

a) os subsídios do Prefeito Municipal, terão como teto máximo, setenta e cinco por cento dos subsídios recebidos, em espécie, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) os subsídios do Vice-Prefeito Municipal, terão como teto máximo, vinte e cinco por cento dos subsídios recebidos, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

         X - os Vereadores, quando convocados em caráter extraordinário, terão direito a perceberem indenização a razão igual a sessão ordinária, tendo como limite máximo o subsídio recebido, observado os limites estabelecidos no inciso VIII, deste artigo;

XI - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XII - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XIII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XV - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;

XVI - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo  contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública, que tomar conhecimento;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

XVIII - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar;

XIX - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

XX - autorizar referendo e plebiscito;

XXI - cabe ainda à Câmara, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao município, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma de agentes políticos, serão remunerados exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observados os limites estabelecidos  na Constituição Federal.

§ 2º - A remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo anterior, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 3º - Os subsídios previstos nos incisos VIII, IX e X, serão fixados pela Câmara Municipal até seis meses do término da legislatura, para a subsequente, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar.

Art. 20 - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de oito dias, prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

§ 1º - O s Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos  com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua secretaria.

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

      Seção III - DOS VEREADORES

Art. 21 - Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 22 - Os Vereadores não podem:

I - desde a expedição do diploma

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando  o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis , ad nutun, nas entidades constantes na alínea anterior;

         II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutun  nas entidades referidas  no inciso I, letra "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, letra "a";

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

   Art. 23 - Perde o mandato o Vereador:

I - que infringir quaisquer  das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias  da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI - que sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível, pela prática de delito doloso a que foi cominada pena de reclusão;

VII - que fixar residência fora do Município.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno,  o abuso das prerrogativas asseguradas  aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III à V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus  membros ou de partidos políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 24 - Não perde o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º - O Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga  ou licença.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 4º -  No caso de doença a que se refere o inciso II, primeira parte, desde que devidamente comprovada, fará  jus aos respectivos vencimentos, o licenciado, como se no exercício do mandato estivesse.

Art. 25 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestação;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

§ 2º - As despesas oriundas e previstas no inciso II deste artigo, serão subvencionadas pelo Município.

Art. 26 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

      Seção IV - DAS REUNIÕES

Art. 27 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10 horas, independentemente de convocação, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência  ou de interesse público relevante.

§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 6º - O Vereador que não tomar posse no dia determinado pelo parágrafo 3º deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 7º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, ocasião em que, e ao término do mandato, deverão apresentar declaração de seus bens.

Art. 28 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação  em contrário, tomada pela decisão de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.  

Art. 29 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença  de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

      Seção V - DA MESA E DAS COMISSÕES

Art. 30 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 1º - As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição  e os casos de destituição, são definidos no Regimento Interno.

§ 2º - O presidente representa o Poder Legislativo;

§ 3º - Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças, haverá um Vice-Presidente.

Art. 31 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projetos de lei que dispensar  na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Câmara;

II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VII - acompanhar junto a Prefeitura a elaboração de proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VIII - acompanhar , junto ao Governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação.

§ 2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados mediante requerimento de um terço  dos Vereadores que compõe a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o  caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 3º - As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de suas responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os fatos que lhes competirem.

§ 4º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputem necessárias;

II - proceder as verificações contábeis em livros, papeis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

Art. 32 - Imediatamente após  a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 33 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no mês de dezembro de cada ano, observado o estabelecido no Regimento Interno.

§ 1º - O Regimento disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.

§ 2º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 34 - A Mesa, dentre outras atribuições compete:

I - propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessárias;

III - apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos  suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária , desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VI - decretar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do artigo 23.

Art. 35 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:

I - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

III - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

IV - requisitar o numerário necessário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

V - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VI - solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

VII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 36 - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no plenário;

IV - nas votações secretas.

Art. 37 - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 38 - Na última sessão ordinária  de cada período legislativo, o Presidente da Câmara  publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão  pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

      Seção VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO

         Subseção I - DISPOÇÕES GERAIS

Art. 39 – O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I – emenda a Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – decretos legislativos;

VI – resoluções.

Parágrafo Único – A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

         Subseção II - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 40 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

I – a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

II – a emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

III – a matéria constante de propostas  de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

         Subseção III - DAS LEIS

Art. 41 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão,  ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II – disponham sobre:

a) a criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica e sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito, por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, pelo menos, nos distritos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 42 – São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I – o Código tributário Municipal;

II – o Código de Obras ou Edificações;

III – os Estatutos dos Servidores Municipais;

IV – o Plano Diretor do Município;

V – a Estrutura Administrativa do Município;

VI – o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.

Art. 43 – Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 97, § 3º.

II – nos projetos sobre a organização da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa.

Art. 44 – O Prefeito poderá solicitar urgência aos projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara não se manifestar, até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do artigo 45, § 4º e do artigo 96, que são preferenciais na ordem numerada.

§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem nos projetos de código.

Art. 45 – O projeto de lei será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §  4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no artigo 44, § 1º.

§ 7º - Se as leis não forem promulgadas dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara as promulgará  e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

Art. 46 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 47 – As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria será reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 48 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

      Seção VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL

Art. 49 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade econômica, aplicação das subvenções  e renúncia de receitas, será exercida pela  Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º - Quando da remessa mensal à Câmara Municipal, do balancete das contas do Executivo, este deverá vir acompanhado  das respectivas cópias das notas de empenho, além dos documentos normais pertinentes, até o dia trinta do mês subsequente ao vencido.

Art. 50 – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal,  será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

§ 1º - Emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, incluídas estas, as da Câmara  Municipal, até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

§ 2º - Julgar as contas dos administrados e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta  e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal, e as contas daqueles que deram causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

§ 3º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara deixará, pelo prazo de sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação,  o qual poderá questionar-lhes a legitimidade na forma da lei, publicando Edital, a partir da data do recebimento do parecer prévio expedido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º - Revogado.

§ 5º - Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

§ 6º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 7º - Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, especialmente quando forem requeridas pela Câmara Municipal ou por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo.

§ 8º - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos recebidos do Estado e seus órgãos da administração direta e indireta, decorrentes de convênio, acordo, ajuste, auxílio e contribuições, ou outros atos análogos.

Art. 51 – A comissão permanente de fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos, não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar  da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão permanente de fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, se a comissão permanente de fiscalização julgar que o gasto possa causar  dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a Câmara Municipal a sua sustação.

Art. 52 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos  e entidades da administração municipais,  bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos  e haveres do Município;

IV – apoiar o controle no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º - A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades e ilegalidades, poderá  solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo anterior.

§ 4º - Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a comissão permanente de fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente à situação.

Art. 53 – O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

I – o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;

II – a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;

III – a verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem do nascimento ou extinção de direitos e obrigações;

IV – a verificação e registro da fidelidade funcional  dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 54 – A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

   Capítulo III - DO PODER EXECUTIVO

      Seção I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 55 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 56 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, dentre os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos pelas constituições Estadual e Federal, para mandato de quatro anos,  dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo  realizado em todo país no primeiro domingo de outubro do ano anterior  ao término do mandato dos que devam suceder.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver o maior número de votos, não computados os em branco e nulos.

§ 3º - Na hipótese de haver candidatos com o mesmo número de votos, considerar-se-á eleito o mais idoso.

Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente a eleição, às dez horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem-estar geral do Município.

Parágrafo Único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 58 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele  convocado para missões especiais.

§ 2º - Revogado.

§ 3º - A substituição far-se-á em termo lavrado em livro próprio, assinado no gabinete do Prefeito, dando-se  imediata ciência à Câmara Municipal.

Art. 59 - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se  a substituir o Prefeito, salvo para não incidir em  inelegibilidade, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 60 - O Prefeito não poderá, desde a posse, enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste:

I - firmar ou manter contrato com o Município, com autarquias, empresa pública municipal, sociedade de economia mista de que participe o Município ou com empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum  nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com qualquer  das entidades  a que se refere o inciso I, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada;

VI - constituir-se fornecedor ou credor de qualquer das entidades referidas no inciso I, ou em ser devedor a qualquer título. Estende-se a proibição de ser fornecedor ou credor a seu cônjuge e aos demais parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive;

VII - fixar residência fora do Município.

VIII - Contratar parentes em linha reta, colateral ou transversal, de parentesco natural ou civil e, por afinidade, até o 4° grau, exceto o cônjuge e aqueles que ingressarem na carreira mediante concurso público conforme a legislação vigente.

Art. 61 - O prefeito, e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Art. 62 - Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deverá renunciar o mandato até seis meses antes do pleito.

Art. 63 - Revogado.

Art. 64 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 65 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias  depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, por voto secreto e maioria absoluta.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar  o período dos antecessores.

Art. 66 - O prefeito não poderá sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena  de perda do cargo.

Art. 67 - O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou a missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara, relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem.

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

III - para gozo de férias, em período contínuo não superior a trinta dias por ano.

Parágrafo Único - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio  atribuído ao cargo.

Art. 68 - O substituto, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá a remuneração a este atribuída.

      Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 69 – Compete privativamente ao Prefeito:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II - exercer com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII - comparecer ou remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a Lei assim determinar;

IX - enviar à Câmara Municipal o projeto do plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o projeto de lei orçamento anual, observados os prazos e demais normas previstas na Constituição Federal e Lei Complementar;

X - prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XI - promover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

XII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XIII - representar o Município, em Juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em Lei Especial;

XIV - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XVI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XVII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do estado, até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XIX - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XX - fazer publicar os atos oficiais;

XXI - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXIII - colocar a disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXVI - revogado;

XXVII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamento e zoneamentos urbano ou para fins urbanos;

XXVIII - solicitar o auxílio da polícia do Estado e da União para garantia do cumprimento de seus atos;

XXIX - convocar e presidir o Conselho Municipal;

XXX - decretar o estado de emergência quando for necessário, preservar ou prontamente reestabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública e a paz social;

XXXI - celebrar com a União, Estado e outros Municípios, convênios e ajustes ad referendum da Câmara..

§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XI.

§ 2º - O prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

      Seção III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 70 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou de crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento publicando as conclusões de ambas as decisões.

Art. 71 - São infrações político-administrativas do Prefeito:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por comissões de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feita a tempo e em forma regular;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de prestar à Câmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir na sua prática;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em Lei;

X - proceder de forma incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

Art. 72 - O processo de cassação do mandato do Prefeito, por infrações definidas em lei, obedecerá ao rito estabelecido no Regimento Interno e na Lei Federal.

Art. 73 - O Prefeito perderá o mandato por extinção, cassação ou condenação, por crime de responsabilidade, na forma e condições estabelecidas em lei federal.

Parágrafo Único - A extinção do mandato, que independerá de deliberação da Câmara Municipal, se tornará efetiva com a declaração pelo Presidente, registrando-se em ata.

Art. 74 - A suspensão do mandato do Prefeito, poderá ocorrer por ordem judicial e de conformidade com a legislação federal, e ainda, quando ocorrer intervenção no Município.

      Seção IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 75 - Os Secretários Municipais, como agentes políticos serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no artigo 76:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 76 - Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

Parágrafo Único - Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria Municipal.

Art. 77 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nas funções relativas às respectivas Secretarias.

Art. 78 - Os Secretários serão nomeados em cargo de comissão, farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

      Seção V - DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 79 - O Conselho Municipal é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

I - o Prefeito que o preside;

II - o Vice-Prefeito;

III - os Ex-Prefeitos do município;

IV - o Presidente da Câmara Municipal;

V - os líderes das bancadas dos partidos políticos, representadas na Câmara Municipal;

VI - seis cidadãos , com mais de vinte e um anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos;

VII - três membros indicados por associações representativas de bairros, também com mandato de dois anos.

Art. 80 - Compete ao Conselho do Município reunir-se-á no mínimo uma vez por semestre, e sempre que for convocado pelo Prefeito, quando este o entender necessário.

§ 1º - O Prefeito poderá convocar Secretários Municipais para participar da reunião do Conselho.

§ 2º - Lei Complementar disporá sobre criação do Conselho do Município.

   Capítulo IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

      Seção I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

         Subseção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 82 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

§ 1º - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º - A legislação municipal sobre matéria tributária, respeitará as disposições da Lei Complementar Federal, prevista no artigo 146 da Constituição Federal:

I - sobre o conflito de competência;

II - regulamentação às limitações do poder de tributar;

III - as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculos e contribuintes de impostos;

b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

§ 4º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

         Subseção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 83 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município;

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limites ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI - Instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

b) templo de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos.

VII - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º - A vedação do inciso VI, "a" é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a sua finalidade essencial ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso VI "a" e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica, aprovada com voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

         Subseção III - DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 84 - Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - venda a varejo de combustíveis líquido e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definidos em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantis;

b) compete ao Município em razão da localização do bem.

§ 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV, não poderá ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal.

         Subseção IV - DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E REPARTIDAS

Art. 85 - Pertence ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e manter;

II - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV - a sua parcela de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo seguinte.

Parágrafo Único - A Lei Estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território.

Art. 86 - A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

Art. 87 - O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa dos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do artigo 85.

Art. 88 - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo Único - A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

Art. 89 - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas recitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 90 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.

TÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

   Capítulo I - DAS NORMAS GERAIS

Art. 91 - A legislação municipal sobre finanças públicas observará as normas gerais do direito financeiro, fixado pela União e pelo Estado.

§ 1º - Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada pelo município e os seus órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional sem prévia e específica autorização legislação.

§ 2º - A lei que autorizar operação de crédito, cuja liquidação ultrapasse o exercício financeiro, deverá dispor sobre os valores que devam ser instituídos nos orçamentos anuais, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para a sua liquidação.

§ 3º - Na administração da dívida pública, o Município observará a competência do Senado Federal, para:

I - autorizar operações externas de natureza financeira;

II - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada;

III - dispor sobre limites globais e condições para operação de crédito externo e interno.

Art. 92 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.

Parágrafo Único - A lei, quando o interesse público recomendar, poderá executar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade.

Art. 93 - As dívidas do Município e dos seus órgãos e entidades da administração direta quando inadimplidas, independente da sua natureza, serão atualizadas monetariamente, a partir do dia do seu vencimento até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para corrigir as obrigações tributárias.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo, não se aplicam às operações de crédito contratadas com instituições financeiras.

Art. 94 - O Poder Executivo publicará, até o último dia do mês subsequente, relatório resumido da execução orçamentária mensal, evidenciando as contas dos recursos e a destinação dos mesmos.

Art. 95 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo, que orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 6º - Os orçamentos previstos no parágrafo quinto, I e II, deste artigo, compatibilizando com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de deduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, seguindo o critério populacional.

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 8º - Obedecerão as disposições de lei complementar federal específicas a legislação municipal referente a:

I - exercício financeiro;

II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como a instituição de fundos.

Art. 96 - os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitando os dispositivos deste artigo.

§ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da autuação das demais comissões da Câmara Municipal criados de acordo com o artigo 31, § 2º.

§ 2º - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus cargos;

b) serviço da dívida municipal.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão, de parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Não iniciados no prazo previsto na lei complementar referida no parágrafo 8º, do artigo 95, a comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 97 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante de despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidades públicas, mediante convocação da Câmara Municipal, pelo Prefeito, quando esta estiver em recesso.

Art. 98 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.

Art. 99 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos  em lei complementar federal.

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem  ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da  administração direta ou indireta, inclusive fundações  instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções  de despesas de pessoal e aos acréscimos  dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos,  serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas  federais ou estaduais ao Município, se não observados os referidos limites.

§ 3º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos  com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no  "caput", o Município adotará as seguintes providências:

I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II – exoneração dos servidores não estáveis;

§ 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo,  especifique a atividade funcional e o órgão  objeto da redução de pessoal.

§ 5º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização  correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.  

§ 6º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º - Será observado o que dispuser a lei federal sobre normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º, deste artigo.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

   Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 100 - O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca de pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro-empresas.

§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial na forma da lei, a empresas brasileiras, de capital nacional, prioritariamente as sediadas no Município, desde que atendam os requisitos exigidos na transação necessária.

§ 3º - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou mantiver:

I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias;

II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III - subordinação a uma Secretaria Municipal;

IV - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;

V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 101 - O Município, para incrementar o desenvolvimento econômico, tomará, entre outras, as seguintes providências:

I - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;

II - estímulo à produtividade agrícola e pecuária, mediante a dissimulação de técnicas adequadas;

III - apoio e estímulo ao desenvolvimento das indústrias, com preferência às não poluentes.

Art. 102 - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sobre o regime de concessão ou permissão, será regulamentada em lei complementar que assegurará:

I - a exigência de licitação, em todos os casos;

II - definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III - os direitos dos usuários;

IV - a política tarifária;

V - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 103 - o Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 104 - O Município, com o apoio técnico e financeiro da União e do Estado, com base nos ditames das Constituições Federal e Estadual, respeitará e fará respeitar as áreas indígenas, protegendo as terras, o meio ambiente, a cultura, propiciando-lhes a saúde, educação, agricultura, além de outras atividades que possibilitem a promoção social destas comunidades.

   Capítulo II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 105 - O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados nas Constituições Federal e Estadual, bem como aqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Art. 106 - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.

Art. 107 - O Município estabelecerá, em lei, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o disposto no artigo anterior.

Art. 108 - O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição de admissão e permanência no trabalho.

      Seção I - DA POLÍTICA URBANA

Art. 109 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.

§ 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º - O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover o seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:

I - parcelamento ou edificação compulsório;

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 110 - O Plano diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

      Seção II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

         Subseção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 112 - A intervenção no Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 113 - O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito a emprego e à justa remuneração, que proporciona existência digna à família e a sociedade.

Art. 114 - O Município considerará o capital, não apenas como instrumento produtor de lucros, mas também como meio de expansão sócio-econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 115 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meio de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social, no âmbito de sua competência.

Art. 116 - O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer a fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo, compreende o exame contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 117 - O Município dispensará às micro-empresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

         Subseção II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 118 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social inclusive favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover a executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - Caberá ao Município desenvolver a promoção da integração ao mercado de trabalho.

§ 3º - O Plano de assistência social do Município, nos termos em que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal, bem como terá por objetivo a promoção e a participação social das pessoas carentes, através de programas e atividades educativas.

§ 4º - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 119 - O município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas federais específicas, os programas de ação governamental na área da assistência social.

§ 1º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.

§ 2º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação da política e controle das ações assistenciais em todo os níveis.

§ 3º - A Municipalidade proporcionará a garantia de uma estrutura adequada para desenvolver as ações do plano de assistência social, incluindo equipe interprofissional e recursos financeiros específicos, bem como promoverá a integração das ações de saúde, educação e assistência social.

Art. 120 - O Município, no âmbito de sua competência, assegurará às pessoas portadoras de deficiências os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo Único - O Município, isoladamente ou em cooperação com a comunidade, Estado e a União, manterá programas destinados à assistência às pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de assegurar:

I - respeito aos direitos humanos;

II - não submissões e intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, da família, no domicílio ou correspondência;

III - exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;

IV - atendimento médico, psicológico e educacional.

Art. 121 - O Município garantirá aos portadores de deficiência, o acesso a logradouros, edifícios e repartições públicas, veículos de transportes coletivos, bem como assegurar locais próprios para estacionamento de veículos de deficientes físicos na sede urbana.

         Subseção III - DA SAÚDE

Art. 122 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público Municipal, assegurada mediante política social e econômica que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação.

Art. 123 - O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política da assistência integral à saúde da mulher em todas as fases da sua vida, de acordo com as suas especificidades, assegurando, nos termos da:

I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;

II - direito a autoregulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução, com a devida orientação e informação especializada sobre o assunto.

Art. 124 - O direito à saúde implica nos seguintes direitos e deveres fundamentais:

I - acesso à terra e ao meio de produção;

II - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

III - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

IV - acesso universal e igualitário a todos os habitantes do Município, às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação;

V - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados.

Art. 125 - as ações de saúde serão de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.

Art. 126 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:

I - interiorização dos serviços e ações;

II - integralidade na prestação das ações de saúde, adequadas as realidades epidemiológicas;

III - participação em nível de decisão, de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através da constituição de Conselhos Municipais;

IV - demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde, que se reúne a cada dois anos com representação dos vários seguimentos sociais, para avaliar a situação de saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de Saúde, convocada pelo Secretário Municipal de Saúde, ou extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 127 - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes.

§ 1º - Os recursos financeiros do sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinação ao Planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde mediante convênio ou contrato público, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a destinação de recursos do Município para auxiliar e subvencionar as instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 128 - São competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde ou equivalente:

I - assistência à saúde;

II - garantir aos profissionais da saúde, a isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;

III - a direção de Sistema Único de Saúde no âmbito do Município em articulações com a Secretaria de Saúde do Estado;

IV - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;

V - a elaboração e utilização da proposta orçamentária do SUS - Sistema Unificado de Saúde - para o Município;

VI - a administração do Fundo Municipal de Saúde;

VII - a proposição de projetos de lei municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município;

VIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Município da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;

IX - a administração, execução e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal e até intermunicipal;

X - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortabilidade no âmbito do Município;

XI - o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica no âmbito do Município, em articulação com o nível estadual;

XII - o planejamento e execução das ações de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;

XIII - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações de emergência;

XIV - a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de sistemas de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;

XV - o incentivo financeiro para as práticas alternativas de saúde;

XVI - a criação de programas de educação alimentar, programas de educação para a saúde preventiva em todos os níveis escolares municipais, bem como programas de saúde com prioridade ao atendimento materno-infantil e a medicina preventiva;

XVII - o saneamento básico no meio rural e urbano que abranja a coleta e destino adequado do lixo, o controle das águas desde as nascentes até o esgotamento.

XVIII - a execução de programas de prevenção e tratamento periódico permanente à cárie dentária, junto aos escolares do ensino básico fundamental do Município, dando prioridade de atendimento aos alunos carentes, assim definidos legalmente.

      Seção III - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

         Subseção I - DA FAMÍLIA

Art. 129 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, fiscais e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Incumbe ao Município no âmbito de sua competência e em articulação com os órgãos federais e estaduais, promover:

I - programas de planejamento familiar, fundado na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 2º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção da infância e a juventude.

§ 3º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - amparo à maternidade e às famílias numerosas sem recursos;

II - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;

III - estímulo aos pais e as organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;

V - colaboração com a União, com o estado e com outros Municípios para a solução de problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processo adequado de permanente recuperação.

§ 4º - O Município promoverá programas de assistência ao idoso, proporcionando apoio técnico e financeiro além de treinamento de capacitação de recursos humanos.

I - o idoso acima de sessenta anos, terá prioridade no atendimento em repartições públicas municipais;

II - o Município garantirá o funcionamento  de um centro de convivência para idosos, com programas de lazer, saúde e alimentação, co-participação com órgão estaduais e federais específicos.

Art. 130 - O Município promoverá o desenvolvimento de programas de auxílio a alimentação, às crianças carentes, nas idades compreendidas entre o nascimento até os seis anos, em todo o seu território.

Art. 131 - O Município criará o Conselho Municipal de Promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, que responderá pela implantação da prioridade absoluta aos seus direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.

Art. 132 - O Município, em articulação com o Estado implementará a política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, observando o seguinte:

I - os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

Parágrafo Único - O Município prestará apoio financeiro às iniciativas comunitárias, bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento ao idoso.

         Subseção II - DA EDUCAÇÃO

Art. 133 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação estadual e federal, disposto sobre a educação e a cultura.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 3º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, os monumentos e paisagens naturais notáveis e históricos.

Art. 134 - O dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;

VI - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa, da criatividade artística e cultural segundo a capacidade de cada um;

VII - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, em conformidade com as leis específicas do Estado e da União;

VIII - atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis, pelo rendimento e pela freqüência à escola.

Art. 135 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

Art. 136 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus por ele mantido, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Parágrafo Único - O Município orientará e estimulará por todos os meios a educação física escolar, obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do mesmo, bem como a educação religiosa de aplicação facultativa.

Art. 137 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais de educação, de âmbito estadual e federal;

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 138 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal.

Art. 139 - O Município auxiliará, por meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais, desportivas e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e colegiais terão prioridade no solo de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 140 - O Município manterá o magistério municipal em nível econômico, profissional, social e moral à altura de suas funções, dentro de um plano de carreira estabelecido pelo poder Executivo, permeado de Justiça e dignidade ao cargo.

Art. 141 - A lei criará e regulará a composição, o funcionamento e as atribuições, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 142 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Art. 143 - É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

         Subseção III - DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 144 - O Município incentivará o lazer com forma de promoção social, a nível municipal e regional, destinando recursos públicos para a promoção do desporto, com prioridade para o educacional.

Parágrafo Único - Para a concretização do disposto no artigo supra, o Município proporcionará:

I - implantação de ruas do lazer e de centros sociais urbanos e rurais para prática de atividades sociais diversas, prioritárias nos setores mais carentes;

II - incentivar às festas populares locais, folclóricas e religiosas, além de apoio às atividades artísticas locais, festivais e feiras.

III - implantação de programas municipais para apoio às práticas desportivas e de lazer, criando condições adequadas, especialmente junto aos jovens.

Art. 145 - O Município dentro da sua competência, dispensará incentivos aos clubes de serviços e grupos de jovens devidamente organizados e legalizados, para o desenvolvimento de suas atividades, notadamente quando forem voltadas a favor da comunidade num todo.

      Seção IV - DA DEFESA DO COMSUMIDOR E DO MEIO-AMBIENTE

         Subseção I - DA DEFESA DO COMSUMIDOR

Art.146 - O Município instituirá a Comissão Municipal de Controle, Abastecimento e Preços, a ser regulamentada em lei, e que terá a seguinte composição:

I - o Prefeito Municipal ou seu representante;

II - representante da Câmara Municipal de Vereadores;

III - um representante dos trabalhadores, indicado pelos respectivos sindicatos ou entidades classistas;

IV - um representante dos empregadores, indicado pelos respectivos sindicatos ou associações;

V - um representante da Associação das Donas de Casa, ou órgão semelhante, devendo ser uma dona de casa;

VI - um representante do Ministério Público local;

VII - um representante designado por órgão estadual de defesa do consumidor e pela Sunab.

Art. 147 - Serão atribuições da Comissão Municipal, entre outras definidas em lei:

I - fiscalizar o abastecimento e preços no âmbito do Município e receber reclamações;

II - informar a população do Município a respeito do abastecimento e preços;

III - encaminhar reclamações à autoridade administrativa, policial e ou, ao Ministério Público local;

IV - acompanhar a apuração das reclamações e solicitar providências aos órgãos municipal, estadual e federal.

         Subseção II - DO MEIO-AMBIENTE

Art. 148 - Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 149 - Para assegurar a efetividade desse direito, a nível de Município, incumbe ao mesmo a criação e ativação do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente, cuja constituição e competência serão definidos em lei, e que terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção;

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo, potencialmente causadora de significativa degradação do meio-ambiente - RIMA, estudos práticos e prévios que culminem com um relatório de impacto sobre o meio-ambiente, ao que se dará publicidade, sendo vedado a concessão de alvará não atendidos tais requisitos, responsabilizando a autoridade pela concessão, sem a observância dos mesmos.

IV - controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio-ambiente;

V - promover a educação ambiental na rede de ensino, e a conscientização da comunidade para a preservação do meio-ambiente;

VI - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem animais a crueldade;

VII - incrementar a construção de abastecedouros comunitários para abastecimento e lavagens de máquinas e acessórios agrícolas, bem como a construção de fossas comunitárias para o depósito de lixo, detritos e todo e qualquer objeto agrotóxico que cause danos ao meio-ambiente.

§ 1º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho e pedreira, fica obrigado a recuperar o meio-ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.

§ 2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente, contrárias ao plano diretor de desenvolvimento urbano e ao Código de Posturas, no que diz respeito à higiene, à segurança, à ordem e o bem-estar público, sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 150 - A preservação e o reflorestamento, no que tange as nascentes, margens e cabeceiras dos rios e córregos, deverá obedecer rigorosamente ao que determina a letra "a", números 1 a 5, da Lei Federal n.º 7.511, de 07 de julho de 1988, bem como o que determina a mesma Lei a respeito da preservação das espécies nativa e a sua reposição.

Art. 151 - O Município adotará mecanismos legais para o incremento ao reflorestamento, proporcionalmente a extensão da área de propriedade, criando incentivos que incluam até a redução de impostos da esfera municipal, bem como condicionando essa medida ao atendimento e execução de obras de melhorias na área rural, criando incentivos também aos proprietários de lotes e terrenos da área urbana que mantiveram e incrementam áreas verdes, arborização e plantio de árvores em seus terrenos.

Art. 152 - O Município criará e instalará o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cuja constituição e competência serão definidos em lei.

TÍTULO IV - DA AGRICULTURA

   Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

      Seção I - DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 153 - O Município através de lei especial, criará e manterá com o apoio técnico e financeiro da União e do Estado, o Conselho de Desenvolvimento Agropecuário, que visa a fixação do homem ao campo, melhorando sua qualidade de vida e humanização do meio rural.

Art. 154 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário será coordenado pelo Executivo Municipal e, será composto pelas Secretarias da Agricultura e Educação do Município, pelas entidades estaduais, pelas organizações de produtores, trabalhadores rurais e pelos setores de comercialização, armazenamento e transporte.

Art. 155 - Serão atendidos pelo Conselho de Desenvolvimento Agropecuário, na manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural, notadamente o pequeno e médio produtor rural, orientando-o sobre a produção agrosilvo-pastoril, a profissionalização informal de produtores, a organização rural, incentivando-os a participarem de formas associativas que visem a melhoria da produção, armazenagem e transporte, o adequado uso e conservação do solo e a preservação dos recursos naturais.

§ 1º - É da competência do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário Municipal:

I - a criação e a manutenção do abatedouro municipal;

II - o ordenado desenvolvimento da atividade leiteira através do melhoramento genético do rebanho, melhoria à alimentação e controle sanitário;

III - a criação de uma patrulha agrícola municipal, para apoio ao desenvolvimento agropecuário;

IV - a ampliação e melhoria da produção de grãos e proteínas animais, com um eficaz aproveitamento da tecnologia disponível, incrementando a incorporação de novas áreas de plantio;

V – criar os instrumentos creditícios e fiscais, com abertura de linhas de crédito especiais nas instituições financeiras  oficiais, para o mini, pequeno e médio produtor;

VI - proporcionar as condições de produção, comercialização e armazenamento, prestigiada a comercialização direta entre produtor e consumidor;

VII - assegurar a habitação, educação e saúde para o produtor rural;

VIII - assegurar a execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;

IX - estimular o seguro agrícola, a assistência técnica e extensão rural;

X - incentivar o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo;

XI - incentivar programas de irrigação, eletrificação e telefonia rural;

XII - municipalizar a agricultura, oferecendo crédito no sistema do troca-troca, criando programas de armazéns comunitários;

XIII - contratar médicos veterinários, em convênio com o Estado, para um atendimento periódico ao rebanho do Município.

§ 2º - O planejamento agrícola a ser desenvolvido pelo Conselho Municipal  de Desenvolvimento Agrícola e Rural, abrange as atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais.

§ 3º - A preservação e a recuperação ambientais no meio rural, atenderá, entre outros, o planejamento e execução de bacias hidrográficas, que constituam unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais, bem como a manutenção de área de reserva florestal em todas as propriedades, além do disciplinamento da manipulação, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e afins, e seus componentes.

Art. 156 - O Município colaborará com a União e com o Estado, na execução de programas de reforma agrária em seu território.

Art. 157 - É responsabilidade do Poder Público Municipal, através da Secretaria da Agricultura, regulamentar e fiscalizar junto às comunidades do Município, a abertura de fossas para depósito e incineração de detritos e material químico tóxico, bem como a abertura ou construção de abastecedouros de água para máquinas agrícolas, que usam produtos tóxicos, em todo o território do Município.

Art. 158 - O Município com a participação da União e do Estado, criará planos de incentivo de apoio aos mini e pequenos agricultores, por intermédio de programas de fornecimento de calcário, conservação do solo, destocamento em áreas mecanizáveis e não exploradas, aberturas de valas em áreas banhadais, o plantio de culturas permanentes, além de programas de construção de casas funcionais à classe.  

Art. 159 - O Município, com o apoio técnico e financeiro da União e do Estado, dentro das atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, implantará, gradativamente, microbacias, partindo do adequado uso e manejo do solo, com o objetivo de preservar e recuperar os recursos naturais da propriedade.

Art. 160 - É dever do Poder Público Municipal, em conjunto com os órgãos federais e estaduais, incentivar e participar nos planos de reforma agrária, com o objetivo de assentar os seus munícipes à terra, fornecendo-lhes a infra-estrutura necessária, atendimento à Saúde, educação, assistência técnica e outras ações indispensáveis a viabilização da reforma agrária.

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161 - A administração pública municipal direta e indireta, de ambos os poderes, obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também, aos seguintes:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público  de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente  por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos  por servidores  de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, de ambos os poderes, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens  pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

IX - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 1º do artigo 19 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

X - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XI - é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer  espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XIII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos  públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos VIII e XII deste artigo e no artigo 19, § 1º;

XIV - é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso VIII, deste artigo:

a)  a de dois cargos de professor;

b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c)  a de dois cargos privativos de médico;

            XV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas pública; sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal;

XVI - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, e se acumulado, com gratificação em lei;

XVII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição  de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias  das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XX - ressalvados os casos determinados na legislação Federal específica, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleça obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

§ 2º - A não observância dos incisos II e III implicará a nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação  periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 171;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão as suspensões dos direitos políticos, a perda da função da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante  de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite  o acesso a informações privilegiadas.

§ 7º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei  dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 8º - O disposto no inciso VIII aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

Art. 162 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,  aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

      Seção I - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 163 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos  componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal, os direitos seguintes, podendo a lei estabelecer  requisitos diferenciados  de admissão quando a natureza do cargo o exigir:

I - salário mínimo fixado em lei federal, com reajustes periódicos;

II - revogado;

III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

V - salário família para seus dependentes;

VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;

VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII - remuneração dos serviços extraordinários, no mínimo, em cinqüenta por cento do normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos trinta e três por cento do normal;

X - licença a gestante, remunerada, de cento e vinte dias;

XI - licença paternidade nos termos da Constituição Federal;

XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da Constituição Federal;

XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XIV - revogado;

XV - proibição de diferenças de salários no exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil.

§ 3º - Incentivo e participação do Poder Público Municipal na organização, estrutura física e patrimonial à Associação dos Servidores Públicos Municipais.

§ 4º - Lei Municipal poderá estabelecer  a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 161, VIII.

§ 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6º - Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários  provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e recionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 7º - A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do artigo 19, § 1º, desta Lei Orgânica.

Art. 164 - O Município proporcionará aos servidores, homens e mulheres, oportunidades adequadas de crescimento profissional através de programas de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habitação no atendimento específico à mulher.

Art. 165 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na Constituição Federal e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) - aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

b) - aos trinta anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) - aos trinta anos de serviço, se homem, vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres, ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.

§ 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou de outro município, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º - Os proventos da aposentaria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos, quaisquer benefícios em atividade, inclusive quando decorrentes de formação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 166 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o emprego:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional  ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 167 - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:

§ 1º - Haverá uma só associação sindical para os servidores,  da administração direta, das autarquias e das fundações.

§ 2º - É assegurado o direito de filiação de servidores profissionais liberais, professores, na área de saúde, à associação sindical da categoria.

§ 3º - Os servidores da administração indireta, das empresas públicas, e de economia mista, poderão associar-se em sindicatos próprios.

I - ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos a interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas;

II - a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para despesas de custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

III - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

IV - é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

V - o servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.

Art. 168 - O direito de greve é assegurado aos servidores públicos municipais.

Art. 169 - A lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 170 - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleições, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

      Seção II - DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÕES E DAS CERTIDÕES

Art. 171 - Todos tem direito de receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo Único - São assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II - a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

Abelardo Luz, SC, 05 de abril de 1990. Aderbal dos Santos Reis, Presidente - Otilio da Câmara, Vice-Presidente - Eldi Zanchet, Relator Geral - Cleomar Finger - Enor Antonio Pazinato - David José Scarabelotti - Laury Luiz Deon - Pedro Nora - Darcilo Nadin.

ANEXO - ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Município, através de lei complementar, regulamentará e disciplinará, por categorias, as rodovias públicas municipais por ele conservadas, bem como as metragens dos barrancos e cabeceiras das estradas.

Art. 2º - O Município, por intermédio de lei complementar, disporá sobre o parcelamento do solo urbano, legalizando os terrenos que na data da promulgação desta emenda, não preencham os requisitos estatuídos no Plano Diretor, Lei n.º 742, artigo 5º, assinando prazo para os proprietários dos imóveis providenciarem a devida regularização.

Art. 3º - A Lei fixará critérios de indenização de despesas com viagens a serviço da municipalidade, do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e Servidores Municipais.

Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

Art. 4º - O Município garantirá proteção especial à Servidora Pública gestante, adequando ou mudando temporariamente as suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município.

Art. 5º - Os Conselhos Municipais, inclusive os que contém a participação comunitária, deverão ser integrados por representantes dos grupos ou organizações de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Executivo Municipal.

Art. 6º - É vedada, na administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, a contratação de empresas que produzam práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra.

Art. 7º - É vedado ao Município veicular propaganda que resulte em prática discriminatória.

Art. 8º - Incrementar as ações e programas da Comissão Municipal de Esportes - C.M.E., proporcionando inclusive, o aparelhamento necessário e proporcionando condições técnicas de participação em competições em todos os níveis.

Art. 9º - Cabe ao Poder Público Municipal, incentivar e subvencionar as associações estudantis, em todos os níveis, desde que devidamente legalizadas.

Art. 10 - O Município publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um dos seus poderes, indicando cargo ou função e o local de seu exercício para fins de recenseamento e controle.

Art. 11 - Os cemitérios no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles, os seus ritos.

Parágrafo único - As associações religiosas e aos particulares poderão, na forma de lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 12 - O Poder Público Municipal regulamentará os serviços funerários, ficando vedado o monopólio da exploração deste mister.

Art. 13 - O Município poderá, para a sua boa administração, solicitar a assistência técnica dos órgãos do Estado e da União.

Art. 14 - O Município fixará os feriados nos termos da Legislação pertinente.

Art. 15 - No interesse de preservar bens do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e arqueológico, o Município, dentro de suas limitações e atribuições definidas em leis pertinentes, poderá desapropriar áreas ou imóveis destinados à conservação permanentes, assim como para a sua exploração.

Art. 16 - A utilização de veículos oficiais  dos Poderes do Município será regulamentada em lei, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da promulgação desta emenda.

Art. 17 - O Município contribuirá, na forma da lei estadual, na instalação e manutenção dos serviços judiciários locais.

Art. 18 - Com o apoio técnico e pedagógico de órgãos federais e estaduais, o Município criará o Conselho Municipal de Prevenção e Combate ao Tóxico, que terá como finalidade primordial a orientação e esclarecimentos aos munícipes dos males deles emanados.

Art. 19 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Vereadores de Abelardo Luz, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Abelardo Luz, SC, em 05 de abril de 1990.

Revisão geral realizada no exercício de mil novecentos e noventa e nove.

VEREADORES DA LEGISLATURA 1997/2000. COMISSÃO REVISORA

JOARES VITÓRIO ROTAVA LUIZ ALBERTO PICCININ

Presidente Presidente

ARMINDO ANDREIS MAICON A. KLEINEBING

Vice-Presidente Vice-Presidente

LUIZ VESSO MARCOLAN JOARES V. ROTAVA

1º Secretário Relator

MIRIAN FÁTIMA BODANEZE MIRIAN F. BODANEZE

2ª Secretária Suplente

OTILIO DA CÂMARA

Líder de bancada/PDT

MAICON ANTONIO KLEINEBING

Líder do Governo Municipal

FRANCISCO NICOLAU VERGINACI

Líder de Bancada/PPB

EUCLIDES JOSÉ PENSIN

Líder de Bancada/PSDB

LUIZ ALBERTO PICCININ

Líder de Bancada/PFL

ANEXO - ÍNDICE TEMÁTICO

ABUSO

- dos vereadores; prerrogativas (art.23, §1º)

AÇÃO

- assistência social (art. 119 e §§ 2º e 3º)

- competência do Município; vigilância epidemiológica; saneamento básico (art.128, XI e XII)

- fiscalizadora federal e estadual; proteção patrimônio histórico e cultural (art. 8º, X)

- improbidade administrativa; penal (art. 161, §4º)

- municipal; desenvolvimento (art. 1º, parágrafo único)

- programa da comissão municipal de esportes (CME) (DOT, art.8º)

- proteção ao casamento (art. 129, §3º, II)

- serviço de proteção e recuperação de saúde (art. 124, V)

- seguridade social; saúde (art.122)

- sistema municipal de saúde (art.126, I a IV)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- atualização; dívidas inadimplidas da (art. 39)

- criação; estruturação e atribuições; órgãos da (art. 18, XII)

- criação; estruturação; atribuições das secretarias municipais e órgãos da (art. 41, § 1º, 'c' e art. 76, parágrafo único)

- despesas; limites (art. 99, § 4º)

- despesas; aumento; proibição (art.97, §1º)

- eleições nos colegiados da; servidor público, interesses profissionais ou previdenciários (art.170)

- licitações e construções para a (art. 8º, XVI)

- plano plurianual; diretrizes; objetivos e metas (art. 95, §§ 1º e 2º)

- práticas discriminatórias na; vedação (DOT, art.6º)

- princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade da (art. 161)

- privativo do Prefeito; competência; direção superior (art. 69, II e VI)

- publicidade de atos; programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos da (art. 161, § 1º)

- publicação relação dos servidores da (DOT, art. 10)

- regime jurídico único; servidores da (art. 163)

- secretarias municipais; estruturação na (art. 76, parágrafo único)

- secretários municipais; competência (art. 75, I)

- secretários municipais; convocação; prestação de informações; ausência; recusa; crime contra a (art. 20 e art. 20, § 2º)

AGRICULTURA

- área de atendimento; finalidade (art.155)

- áreas indígenas (art. 104)

- competência (art. 155, § 1º, I a XIII)

- conselho municipal desenvolvimento agropecuário; criação; composição (arts. 153 e 154)

- desenvolvimento da; estímulo (art. 101, II)

- incentivo e apoio ao mini e pequeno produtor (art. 158)

- microbacias; adequado uso e manejo do solo (art. 159)

- produtos químicos e tóxicos; fossas e incineração (art. 157)

- reforma agrária; participação do Muncípio (art. 160)

AGROTÓXICOS

- abastecedouros de água; maquinas agrícolas (art. 157)

- armazenamento; manipulação e uso de (art. 155, §3º)

- fiscalização; regulamentação ao uso de (art. 157)

- fossas e depósitos; incineração de materiais tóxicos (art. 157)

AGROPECUÁRIA

- abrangência das atividades 9art. 155, § 2º)

- desenvolvimento agropecuário; patrulha agrícola (art. 155, § 1º, III)

- estímulo a produtividade (art. 101, II)

- reforma agrária (art. 156)

ALIMENTAÇÃO

- abastecimento; organização; competência comum do Município, Estado e da União (art. 9º, VIII)

- criança carente (art. 130)

- direito a saúde (art. 124, I a VI)

- programa assistencial ao idoso (art. 129, § 4º, II)

- programas suplementares; educando (art. 134, VIII)

APOSENTADORIA

- aposentado, 13º salário (art. 163, III)

- compulsória (art. 165, II)

- do servidor (art.165)

- invalidez permanente (art. 165, I)

- pensão por morte (art. 165, § 4º)

- proventos; modificação; remuneração; (art. 165, § 3º)

- redução de tempo; atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 165, § 1º)

- servidor aposentado; direito a voto (art. 167)

- servidor público sem regime jurídico lei iniciativa privada do Prefeito (art. 41, II 'b')

- voluntárias (art. 165, III, a, b, c, d)

ASSISTÊNCIA SOCIAL

- ação governamental (art. 119, §§ 1º a 3º)

- contribuição à; servidores (art. 82, § 4º)

- plano municipal; objetivo (art. 118, § 3º)

- vedação de impostos municipais às instituições de (art. 83, VI, c)

ATOS

- acompanhamento dos; controle interno (art. 53, I)

- acompanhamento a regulamentação dos (art. 31, § 1º, VIII)

- cargos públicos; provisão e extinção (art. 69, XVII)

- concessão ou permissão; transportes coletivos (art. 19, XV)

- cumprimento dos; garantias (art. 69, XXVIII)

- dotações orçamentárias da Câmara, discriminação através de (art. 34, II)

- improbidades administrativas (art. 161, § 4º)

- infrações; penalidades do Prefeito (art. 70, § 1º)

- inconstitucionalidade dos (art. 35, V)

- municipais; controle externo; fiscalização (art. 50, § 8º)

- normativos; Poder Executivo (art. 19, VI)

- omissões na prática de; Prefeito; infração político-administrativa (art. 71, VII)

- Poder Legislativo; fiscalização dos; Poder Executivo (art. 19, X)

- posse; Secretários Municipais (art. 78)

- privativos do Prefito (art. 69, XVI)

- proibição de delegação; competência exclusiva Câmara Municipal (art. 47, § 1º)

- publicação atos da Mesa (art. 35, III)

- publicação de leis (art. 71, IV)

- publicidades; programas; obras e serviços; campanhas (art. 161, § 1º)

- recebimento pela Câmara; denúncias de atos da administração pública (art. 31, § 1º, IV)

- regularidade e compatibilização dos (art. 53, II)

- resultem do nascimento ou extinção de direitos e obrigações; regularidades dos (art. 53, III)

- secretário municipais; competência dos (art. 75, I)

- suplementares; dotações da Câmara (art. 34, IV)

AUDITORIAS

- infrações do Prefeito; inspeção (art. 71, II)

- inspeções natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; unidades administrativas (art. 50, § 7º)

AUTARQUIA

- criação; transformação; atribuições das (art. 18, XIII)

- criação das; lei específica (art. 161, XVIII)

- disponibilidade de caixa; instituições financeiras oficiais (art.92)

- empregos públicos; cargos; funções; criação nas (art.41, II 'a')

- impedimentos; Prefeito (art. 60, I)

- impostos e tributos; vedação nas (art.83, § 1º)

- produto de arrecadação (art.85, I)

- proibição; acumulação empregos e funções (art. 161, XV)

- regime jurídico único (art. 163)

- sindical; associação (art. 167, § 1º)

- Vereadores; impedimentos (art. 22, I, 'a')

BENS

- agentes públicos; responsáveis pelos (art. 53, IV)

- aquisição; corpo de bombeiros (art. 13, § 1º)

- busca e salvamento dos (art. 10, II)

- de domínio do Município (art. 18, V)

- desapropriação para preservação (DOT, art. 15)

- do Município (art. 7º, I, II e parágrafo único)

- imóveis; impostos municipais (art. 84, II)

- impostos; imóveis; não incidência; (art.84, § 2º, 'a')

- improbidade administrativa; indisponibilidade dos (art. 161, § 4º)

- prevenção; busca e salvamento; corpo de bombeiros (art. 12)

- prestação de contas; responsáveis pelos (art. 49, § 1º e art. 50, § 2º)

- proteção; valor artístico, cultural e histórico (arts. 9º, III e 133. § 3º)

CAÇA

- fauna e flora; proteção (art. 149, VI)

CALAMIDADE

- abertura de crédito extraordinário; admissibilidade (art. 97, § 3º)

- catástrofes; calamidades; corpo de bombeiros (art. 10, II e art. 12)

- defesa civil; Conselho Municipal (art. 8º, XV)

CÂMARA MUNICIPAL

- anistia; remissão; concessão; matéria tributária ou providenciária; aprovação pela (art.83, § 5º)

- apreciação de planos e programas municipais (art. 95, § 4º)

- apreciação de projetos pela (art. 47, § 3º)

- apreciação de veto pela; prazo (art. 45, § 4º)

- ausência do Prefeito; serviço público (art. 67, I)

- ciência à; substituição do Prefeito pelo Vice-Prefeito (art. 58, § 3º)

- comissão permanente de finanças; competência (art. 96, § 1º, II)

- comissões permanentes e temporárias (art. 31)

- comissão permanente de inquérito (art. 31, § 2º)

- competência (arts. 18 e 19)

- competência exclusiva (art. 19, I a XXI)

- competência da Mesa Diretora da (art. 34, I a VI)

- composição e número de Vereadores (art. 14, § 3º)

- composição da Mesa da (art. 30)

- controle externo; auxílio Tribunal de Contas (art. 50)

- convocação extraordinária da (art. 27, § 4º)

- da perca do mandato; Vereador (art. 23, § 2º)

- da deliberação; sessões ordinárias (art. 27, § 5º)

- da assistência às sessões da (art. 28)

- da destituição de membros da mesa diretora da (art. 33, § 2º)

- declaração da perda do mandato do Vereador; Mesa Diretora da (art. 23, § 3º)

- delegação ao Prefeito; forma (art.47, § 2º)

- despesas não autorizadas; grave lesão; dano irreparável (art. 51, § 2º)

- denuncia de irregularidades; partes legítimas (art. 52, § 2º)

- do período ordinário da (art. 27)

- dotações orçamentárias; prazo para entrega (art. 98)

- extinção; cassação ou condenação por crime de responsabilidade do Prefeito (art. 73 e parágrafo único)

- fiscalização das contas do Município (art. 49)

- inspeções e auditorias requeridas pela (art. 50, § 7º)

- irregularidade ou ilegalidade; ciência à (art. 52, § 1º)

- irregularidade; responsabilidade; prazo para esclarecimentos (art. 52, § 3º)

- irregularidades; medidas convenientes (art. 52, § 4º)

- irregularidades; comissões (art. 70, § 1º)

- leis; iniciativa popular a requisitos (art. 41, § 2º)

- leis delegadas; solicitação do Prefeito à (art. 47)

- licença do Prefeito (art. 66)

- não perde o mandato o Vereador licenciado pela (art. 24, II)

- número mínimo de Vereadores; sessão da (art. 29)

- organização e funcionamento da (art. 14 a 18)

- parecer prévio; Tribunal de contas (art. 50, § 6º)

- plano plurianual; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; aprovação pela (art. 96, §§ 5º e 8º)

- posse; Vereador (art. 27, § 6º)

- presidente; voto do (art. 36, I a III)

- proibição de delegação (art. 47, § 1º)

- proposições; prazo para manifestação da (art. 44, § 1º)

- remessa mensal à; balancete do Executivo (art. 49, § 2º)

- solicitação da; intervenção no Município (art. 54)

- vacância; Câmara de Vereadores; nova eleição (art. 24, § 2º)

- vacância; impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito (art. 64)

- vacância; Prefeito e Vice-Prefeito; eleição (art. 65, § 1º)

- vedações; ausência de autorização Legislativa (art. 97, III, V, VI, VIII, IX e § 3º)

CARGOS PÚBLICOS

- acesso aos (art. 161, I)

- administração fazendária (art. 161, XVII)

- acumulação (art. 161, XII, XIV 'a' a 'c' e XV)

- atribuições dos (art. 161, XVI)

- cargos em comissão (art. 161, II e V)

- concurso público; prazo de validade (art. 161, III)

- contratação por tempo determinado (art. 161, VII)

- criação (art. 41, § 1º, II, letra 'a')

- criação; transformação e extinção dos, Câmara Municipal (art. 18, VII)

- deficientes; reserva de (art. 161, VI)

- exercício de mandato eletivo; afastamento (art. 162, I a V)

- improbidade administrativa; perda da função (art. 161, § 4º)

- investidura ao (art. 161, II)

- isonomia; irredutibilidade; obrigação pagamento imposto de renda fonte (art. 161, XIII)

- nulidade de ato de nomeação; punição (art. 161, § 2º)

- piso de vencimentos (art. 161, X)

- prioridade de convocação (art. 161, IV)

- promoção e extinção dos (art. 69, XI e XVII)

- remuneração; revisão; fixação (art. 161, VIII e IX)

- Secretários Municipais; nomeação (art. 78)

- vedação a vinculação ou equiparação (art. 161, XI)

CASA

- pequeno e médio produtor rural (art. 155, VII e art. 158)

CERTIDÃO

- direito a (art. 171, parágrafo único)

- gratuidade (art. 171, parágrafo único)

- interesse individual ou coletivo (art.171)

- obtenção de (art. 171, II)

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

- acesso a cultura, educação e à; competência comum da União, Estado e Município (art. 9º, V e 143)

CONCURSO PÚBLICO

- aprovação e convocação (art. 161, IV)

- investidura; dependência (art.161, II)

- prazo de validade do (art. 161, III)

- profissionais de saúde (art. 128, II)

CONSELHO(S)

- MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

- criação; ativação; constituição e competência (art. 149, I a VII; §§ 1º e 2º e art. 152)

- preservação; reflorestamento e incentivos; redução de impostos municipais (arts. 150 e 151)

- DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

- competência (art. 155, § 1º, I a XIII)

- coordenação; composição (art. 154)

- finalidade e abrangência (art. 155 e § 2º)

- manutenção reserva florestal; manipulação; armazenamento, uso de agrotóxicos e afins (art. 155, § 3º)

- microbacias; objetivo (art. 159)

- MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

-finalidade (art. 8º, XV)

- CONSELHO MUNICIPAL

- competência (art. 80)

- convocação do (art. 81, §§ 1º e 2º)

- participantes (art. 79, I a VII)

- presidência (art. 69, XXIX)

- MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TÓXICO

- apoio técnico e pedagógico (DOT, art. 18)

- criação (DOT, art. 18)

- finalidade (DOT, art. 18)

- MUNICIPAL DE SAÚDE (art.126, III e IV)

- promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente (art. 131)

- MUNICIPAL DE CULTURA (art. 141)

- MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (art. 141)

CONSÓRCIOS

- competência exclusiva da Câmara (art. 19, III)

- intermunicipais; formação de sistema de saúde (art. 128, XIV)

- outros municípios; autorização (art. 18, XV)

CONTRIBUIÇÃO

- de melhoria (art. 82, III)

- fixação de (art. 50, § 8º)

- fixação representação sindical (art. 167, II)

- previdência e assistência social (art. 82, § 4º)

CONTRIBUINTE

- atividade econômica do (art. 82, § 1º)

- capacidade econômica do (art. 82, § 1º)

- garantias asseguradas ao (art. 83)

- serviços prestados ao (art. 82, II)

- tratamento desigual entre (art. 83, II)

CONTROLE EXTERNO

- apoio; missões institucionais (art. 52, IV)

- da Câmara Municipal; auxílio Tribunal de Contas (art. 50)

- fiscalização; Poder Legislativo (art. 49)

CONTROLE INTERNO

- administração direta e indireta; exercício do (art. 53)

- fiscalização; Poder Legislativo (art. 49)

- forma integrada; Legislativo e Executivo (art. 52)

- responsáveis pelo (art. 52 , § 1º)

CORPO DE BOMBEIROS

- atividade concorrente; instalação; manutenção; aplicação e melhoria (art. 11)

- atividades pertinentes (art. 12)

- bens do; incorporação (art. 13, § 1º)

- criação e competência (art. 10, I a III)

- recursos; provimento (art. 13)

CRÉDITOS

- abertura; suplementares ou especiais (art.18, XX)

- aplicação da receita; disponibilidade orçamentária (art. 69, XXII)

- competência da Câmara Municipal; operações de (art. 18, II)

- controle das operações (art. 52, III)

- especiais; utilização, autorização Legislativa (art. 96, § 8º)

- operações de; autorização Legislativa (art. 91, §§ 1º e 2º)

- orçamentários ou adicionais; excesso; operações que excedam o montante da despesa de capital; vedação (art. 97, III, IV, V, VII, §§ 2º e 3º)

- trabalhadores rurais (art. 115)

CULTURA

- acesso à; competência comum da União, Estado e Município (art. 143)

- acesso; pesquisa, criatividade artística (art. 134, VI)

- apoio às organizações beneficentes (art. 139)

- competência comum; proteção (art. 9º, III e IV)

- criação e regulamentação do Conselho Municipal da (art. 141)

- das áreas indígenas (art. 104)

- estímulo ao desenvolvimento da (art. 133, §§ 1º e 3º)

DECRETO

- Câmara Municipal; publicação e expedição dos (art. 35, III)

- instrução; execução; competência (art. 75, I e II)

- processo Legislativo; elaboração de (art. 39, V)

- publicação e expedição dos (art. 69, IV e XIV)

DEFESA CIVIL

- Conselho Municipal de (art. 8º, XV)

- do meio ambiente; criação e instalação (art. 152)

DEFESA DO CONSUMIDOR

- atribuições (art. 147, I a IV)

- comissão municipal de controle, abastecimento e preços (art. 146)

- defesa; criação e composição (art. 146, I a VII)

DEFICIENTE

- atendimento educacional especializado (art. 134, III)

- emprego público; reserva de percentual (art. 161, VI)

- proteção; competência comum da União, Estado e Município (art. 9º, II)

DESENVOLVIMENTO

- área territorial (art. 9º, parágrafo único)

- assistência social; objetivos ao (art. 118, § 3º)

- comissões da Câmara Municipal; apreciação planos e programas de (art. 31, § 1º, VI)

- do ensino; percentual mínimo da receita (art. 142)

- intervenção; não aplicação do mínimo exigido ao (art. 54, III)

- programa de auxílio alimentação (art. 130)

- turismo (art. 103)

- urbano; plano diretor (art. 109, § 1º)

- urbano; política municipal (art. 109)

- urbano; condutas e atividades lesivas ao (art. 149, § 2º)

DESENVOLVIMENTO RURAL

- área de atendimento (art. 155)

- competência (art. 155, § 1º, I a XIII)

- coordenação e composição (art. 154)

- criação e manutenção; apoio técnico e financeiro (art. 153)

- planejamento do (art. 155, § 2º)

DESPESAS PÚBLICAS

- autorização (art. 69, XXII)

- com pessoal; limite; dotações (art. 99)

- com pessoal; autorização; dotação orçamentária (art. 96, § 3º, II, 'a' e 'b')

- plano plurianual; despesas de capital (art. 97, § 1º)

- recursos; decorrência de veto; utilização; crédito especial (art.96, § 8º)

- vedação das (art. 97, II, III, IV e § 3º)

DESPORTO OU ESPORTE

- incentivo e promoção ao; programas municipais (art. 144, parágrafo único e III)

DIREITOS E GARANTIAS

- a saúde (art. 124, I a V)

- certidões e petições (art. 171, parágrafo único e I)

- defesa individual e coletiva (art. 167, § 3º, I)

- defesa da criança e do adolescente (art. 131)

- de greve (art. 168)

- deficientes físicos (art.120, II)

- filiação sindical (art. 167, § 2º)

- individuais e coletivos (art. 195)

- meio ambiente (art. 148)

- Prefeito; subsídios e representações (art. 67, parágrafo único)

- saúde; direito de todos (art. 122)

- servidora gestante (DOT, art. 4º)

- servidores municipais (art. 163, § 2º, I a XV)

- votar e ser votado (art. 167, § 3º, V)

DISCRIMINAÇÃO

- ação municipal; promoção contra a (art. 1º, parágrafo único)

- social (art. 106)

- vedação; contratação de empresa que pratique (DOT, art. 6º)

- vedação ao Município; veiculação propaganda que resulte (DOT, art. 7º)

DÍVIDA PÚBLICA

- administração da; observância (art. 91, § 3º)

- desapropriação; pagamento mediante título da (art. 8º, XIII)

- do Município; inadimplidas; atualização (art. 93)

- limites globais; fixação (art. 91, § 3º, II)

DOCUMENTOS

- contas do Executivo; balancete à Câmara Municipal (art. 49, § 2º)

- impedir exame aos; infração político-administrativa do Prefeito (art. 71, II)

- recusar fé aos; vedação ao Município (art. 6º, II)

ECOLOGIA (ver MEIO AMBIENTE)

EDUCAÇÃO

- acesso; competência comum da União, Estado e Município (arts. 9º, V e 143)

- alimentar; à saúde; programas (art. 128, XVI)

- área de assitência social (art. 119, § 3º)

- áreas indígenas (art. 104)

- ensino; iniciativa privada; condições (art. 137, I e II)

- ensino fundamental; gratuidade e obrigatoriedade (art. 134, I)

- ensino médio, gratuidade (art. 134, II)

- entidades assistenciais; colaboração municipal (art. 129, IV)

- instituição de impostos à; vedação (art. 83, VI, 'a')

- oficial do Município, gratuidade em todos os graus (art. 136)

- pré-escolar e fundamental; cooperação técnica e financeira da União e Estado (art. 8º, VII)

- produtor rural (art. 155, VII)

ELEIÇÃO

- desincompatibilização para (art. 63)

- ineligibilidade para o mesmo cargo (art. 61)

- mesa diretora (art. 30. § 1º)

- na falta de suplente (art. 24, § 2º)

- posse; data da (art. 57)

- preenchimento vaga na Câmara (art. 24, § 2º)

- Prefeito e Vice-Prefeito (art. 56, § 1º)

- renovação da mesa diretora (art. 33, § 1º)

- sindical; participação servidor público (art. 170)

- suspensão publicação de atos; programas e obras; prazo (art. 161, § 1º)

- vacância; cargos Prefeito e Vice-Prefeito (art. 65, § 1º)

- Vereador (art. 14, § 2º)

- voto do Presidente da Câmara (art. 36, I)

EMPREGO

- acesso ao; funções públicas (art. 161, I)

- acumulação; proibição (art. 161, XV)

- deficientes; reserva percentual (art. 161, VI)

- garantia e direito ao (art. 113)

- investidura ao; dependência (art. 161, II)

- temporário; necessidade interesse público (art. 161, VII)

EMPRESA(S)

- autorização legislativa; (art. 161, XIX)

- contratação; vedação à discriminação (DOT, art.6º)

- criação; empresas pública (art. 161, XVIII)

- despesas com pessoal (art. 99, parágrafo único, I e II)

- disponibilidade de caixa; depósitos; instituições financeiras oficiais (art. 92)

- exploração direta pelo Município; exigências às (art. 100, § 3º, I a V)

- micro e pequenas empresas; tratamento favorecido (art. 100, IX)

- micro e pequenas; tratamento diferenciado (art. 117)

- orçamento e investidura da (art. 95, § 5º, II)

- públicas; criação; transformação; extinção (art. 18, XIII)

- tratamento preferencial; empresas brasileiras, capital nacional (art. 100, § 2º)

ENERGIA

- elétrica; Município; direito a participação nos resultados (art. 7º, parágrafo único)

- programa de eletrificação e telefonia rural (art. 155, XI)

ENSINO (ver também EDUCAÇÃO)

- dever do Município; efetivação; garantias (art. 134, I, II, III, VI, VII, VIII, §§ 1º, 2º e 3º)

- educação ambiental; preservação meio ambiente (art. 149, V)

- iniciativa privada; condições (art. 137, I e II)

- municipal; verba de aplicação, percentual (art. 142)

- obrigatório; oferta irregular (art. 134, § 2º)

- oficial do Município; gratuidade (art. 136 e parágrafo único)

- recursos ao (art. 54, III)

ESPORTE (ver também DESPORTO)

- ações e programas da comissão municipal de Esportes (DOT art. 8º)

ESTADO

- apoio ao pequeno e mini agricultor (art. 158)

- celebração de convênios com o (art. 69, XXXI)

- corpo de bombeiros; criação apoio técnico e financeiro da União e do (art. 10)

- execução reforma agrária (arts. 156 e 160)

- finanças públicas; normas gerais do (art. 91)

- fiscalização; aplicação recursos recebidos do (art. 50, § 8º)

- impostos não compreendidos na competência do (art. 84, IV)

- menores desamparados ou desajustados; cooperação com a União e o (art. 129, § 3º, V)

- microbacias; apoio técnico e financeiro (art. 159)

- participação em convênios no Conselho desenvolvimento agropecuário (art. 155, XIII)

- pessoas idosas; dignidade; bem-estar; participação na comunidade (art. 132)

- receitas tributárias repartidas; acompanhamento pelo Município (art. 89)

- recursos do; condicionamento da entrega (art. 88, parágrafo único)

- repasse ao Município; IPI (art. 87)

- sistema municipal de saúde; recursos do (art. 127)

FAMÍLIA

- amparo à maternidade; famílias numerosas (art. 129, § 3º, I a V)

- assistência e proteção (art. 129, § 1º, I)

- infância e juventude (art. 129, § 2º)

- insubmissão e intromissões arbitrárias do Município na (art. 120, II)

- planejamento familiar (art. 129, § 1º, I)

- programas de habilitação, setor urbano; participação da União e do Estado (art. 8º, XVII)

FAUNA E FLORA (ver também MEIO AMBIENTE)

- preservação; competência comum da União, Estado e Município (art. 9º, VII)

FÉRIAS

- Prefeito, gozo (art. 67, III)

- servidor público (art. 163, IX)

FINANÇAS PÚBLICAS

- eficácia e eficiência da gestão orçamentária (art. 52, II)

- normas gerais; direito financeiro (art. 91)

FLORESTAS

- incremento ao reflorestamento (art. 151, e 155, VIII)

- planejamento agrícola (art. 155, §§ 2º e 3º)

- preservação das; competência comum com a União e o Estado (art. 9º, VII)

- preservação; reflorestamento (art. 150)

FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ver SERVIDOR PÚBLICO)

FUNDAÇÃO PÚBLICA

- acumulação de empregos e funções; proibição (art. 161, XV)

- arrecadação de impostos (art. 85, I)

- autorização legislativa (art. 161, XIX)

- criação (art. 161, XVIII)

- criação; acumulação de empregos e funções; despesas e admissão de pessoal; vantagens, alteração de estrutura de carreiras; requisitos (art. 99, parágrafo único, I e II)

- déficit das; proibição (art. 97, VIII)

- disponibilidade de caixa; depósitos (art. 92)

- impostos; proibição de instituição sobre as (arts. 83, VI, 'c' e 83, § 1º)

- licitação e construção das (art. 8º, XVI)

GOVERNADOR DO ESTADO

- intervenção no Município; representação ao (art. 54)

GREVE

- direito assegurado aos servidores públicos (art. 168)

- inaplicabilidade as atividades essenciais (art. 168)

- necessidades inadiáveis (art. 169)

HABITAÇÃO

- competência; construção de moradias (art. 9º, IX)

- programas de (art. 8º, XVII)

IDOSO

- apoio financeiro; iniciativas comunitárias (art. 132, parágrafo único)

- apoio técnico e financeiro; programa de assistência ao (art. 129, § 4º)

- centro de convivência; programas de lazer, alimentação e saúde (art. 129, § 4º, II)

- eleição; empate entre candidatos (art. 56, § 3º)

- política; amparo; programas de amparo ao (art. 132, I)

IMPOSTOS

- caráter pessoal; graduação; capacidade pessoal do contribuinte (art. 82, § 1º)

- competência do Município (art. 84, I a IV, §§ 1º a 4º)

- instituição pelo Município (art. 82)

- livros, jornais e revistas; vedação (art. 83, VI, 'd')

- não incidência do; vedação (art. 83, I a VII, §§ 1º e 5º)

- propriedade predial e territorial urbana (art. 82, I)

- redução; esfera municipal; reflorestamento (art. 151)

- retorno F.P.M. (art. 86)

- sobre circulação de mercadorias e serviços (art. 85, IV e parágrafo único e art. 8º, parágrafo único)

- sobre propriedade territorial rural (art. 85, II)

- sobre propriedade de veículos automotores (art. 85, III)

- sobre serviços de qualquer natureza (art. 84, IV)

- sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos (art. 84, III)

- sobre transmissão inter-vivos (art. 84, II)

- solo urbano; aproveitamento inadequado; progressividade (arts. 109, § 4º, II e 8º, XIII)

INCENTIVO

- arborização, lotes e terrenos; área urbana e rural (art. 151)

- associação estudantis (DOT, art. 9º)

- clubes de serviços; grupos de jovens (art. 145)

- festas populares; folclóricas e religiosas (art. 144, II)

- financeiro; saúde, práticas alternativas (art. 128, XV)

- micro e pequenas empresas (art. 117)

- promoção ao turismo (art. 103)

INCONSTITUCIONALIDADE

- atos municipais; competência presidente da Câmara (art. 35, V)

ÍNDIOS

- proteção às áreas indígenas (art. 104)

INFORMAÇÕES

- convocação, Secretários Municipais; prestação pessoalmente (art. 20)

- direito de receber dos órgãos públicos municipais (art. 171)

- não atendimento; falsas; crime de responsabilidade (art. 20 e § 2º)

- pedidos de; comissões da Câmara Municipal (art. 31, § 1º, III)

- Vereadores; exercício do mandato; desobrigação de testemunhar e prestar (art. 26)

INTEGRAÇÃO

- assistência social (art. 119, § 1º)

- pessoas portadoras de deficiência (art. 118, § 4º)

- poderes Legislativo e Executivo (art. 52)

INTERVENÇÃO

- do Estado no Município (art. 54)

- no Município, solicitação; competência do Presidente da Câmara (art. 35, V)

INVIOLABILIDADE

- Vereador, no exercício do mandato; opiniões, palavras e votos (art. 21)

JUIZADO

- serviços judiciários; contribuição; instalação e manutenção dos serviços (DOT, art. 17)

LEI COMPLEMENTAR

- alteração territorial do Município (art. 5º, § 4º)

- aprovação pela Câmara (art. 48)

- atividade econômica; exploração pelo Município; permissão (art. 100, § 3º)

- criação conselho do Município (art. 81, § 2º)

- despesas com pessoal; limites (art. 99)

- estruturação; atribuição e criação das secretarias municipais (art. 76)

- federal; material tributária (art. 82, § 3º. III)

- federal. Repartição receitas tributárias (art.89)

- iniciativa (art. 41)

- iniciativa privativa do Prefeito (art. 41, § 1º, I e II, letras 'a', 'b' e 'c'

- iniciativa popular; condições (art. 41, § 2º)

- legislação municipal; obediência a lei complementar federal (art. 95, § 8º)

- matéria de abrangência (art. 42)

- regularização imóveis irregulares; não preenchimento dos requisitos do plano diretor (DOT, art. 3º)

- rodovias municipais; regulamentação (DOT, art. 1º)

- serviços públicos; concessão ou permissão; regulamentação (art. 102)

LEI DELEGADA

- competência exclusiva da Câmara (art. 47, § 1º)

- delegação da Câmara (art. 47)

- elaborados pelo Prefeito (art. 47)

- forma de delegação (art. 47, § 2º)

LEI ORDINÁRIA

- iniciativa (art. 41)

LICENÇA

- do Presidente da Câmara; substituição (art. 30, § 3º)

- gestante; remunerada (art. 163, X)

- paternidade (art. 163, X)

- Prefeito; para ausentar-se do Município (art. 66)

- Vereador (art. 25, I a III, §§ 1º e 2º)

MAGISTÉRIO PÚBLICO (ver também CARGO PÚBLICO e SERVIDOR PÚBLICO)

- acumulação; vedação (art. 161, XIV, letra 'a' e 'b')

- aposentadoria; professora e professor (art. 165, III 'b')

MANDATO ELETIVO

- benefícios previdenciários (art. 162, V)

- crime de responsabilidade; Prefeito; exercício do (art. 70)

- do Prefeito e Vice-Prefeito (art. 56, §§ 1º, 2º e 3º, art. 111 C. E. e art. 29, C. F.)

- do vereador (art. 14, §§ 1º e 2º)

- exercício do; tempo de serviço; contagem (art. 162, IV)

- federal, estadual ou distrital (art. 162, I)

- impedimentos do Prefeito no (art. 60, I a VII)

- opção pela remuneração do (art. 24, § 3º)

- o Vereador perde o mandato (art. 23, I a VII, §§ 1º a 3º e art. 24, I e II)

- perda do; Prefeito; cassação; condenação; extinção (art. 73, parágrafo único)

- Prefeito (art. 162, II)

- recusa do Vice-Prefeito (art. 59)

- servidor público (art. 162, I a V)

- vacância, cargos Prefeito e Vice-Prefeito; eleição; prazo (art. 65, §§ 1º e 2º)

- Vereador; declaração de bens; início e término do (art. 270, § 7º)

- Vereador; licença; tratamento de saúde; direito a vencimentos (art. 24, § 4º)

MEIO AMBIENTE

- áreas indígenas (art. 104)

- comercialização e emprego, técnicas e substâncias; risco ao (art. 149, IV)

- competência; defesa; conselho municipal do (art. 149, I a VII, §§ 1º e 2º)

- competência do Município (art. 100, VI)

- condutas e atividades lesivas ao; sanções administrativas e penais (art. 149, § 2º)

- conselho municipal do; criação e instalação (art. 152)

- defesa e preservação; direito ao (art. 148)

- ecosistema; manejo ecológico (art. 149, I)

- educação; rede de ensino (art. 149, V)

- espaços territoriais; proteção especial (art. 149, II)

- fauna e flora (art. 149, VI)

- instalação de obras; estudos práticos e prévios; impacto ambiental (art. 149, III)

- lavagens e abastecedouros comunitários; máquinas agrícolas; agrotóxicos (art. 149, VII)

- proteção; combate e poluição; competência comum com a União e o Estado (art. 9º, VI)

- recursos minerais; recuperação do meio ambiente; obrigatoriedade (art. 149, § 1º)

- saúde; respeito ao; controle da poluição (art. 124, III)

MINISTÉRIO PÚBLICO

- comissões; responsabilidades apuradas; encaminhamento ao (art. 31, § 2º)

- representação ao; crime contra a administração pública (art. 19, XIII)

MUNICÍPIO

- acesso à cultura, educação e ciência; competência comum União, Estado e (art. 143)

- alteração territorial do (art. 5º, § 4º)

- assistência à saúde da mulher (art. 123)

- atividade econômica; exploração pelo (art. 100, § 3º)

- assistência social; programas de ação governamental (art. 119, §§ 1º, 2º e 3º)

- auxílio; organizações beneficentes, culturais, desportivas e amadoristas (art. 139)

- bandeira, hino, brasão e símbolo do (art. 4º)

- bens do (art. 7º, I e II e parágrafo único)

- capital; expansão sócio-econômica; bem-estar (art. 114)

- cálculo das quotas; receitas tributárias; liberação ao, acompanhamento (art. 89)

- cemitério; administração pelo (DOT, art. 11)

- competência (art. 8º, I a XVII, parágrafo único)

- competência comum (art. 9º, I a XII e parágrafo único)

- conselho do Município; competência (art. 80)

- conselho municipal de combate aos tóxicos; criação; apoio da União e do Estado; finalidade (DOT, art. 18)

- concessão serviços públicos; fiscalização pelo (art. 116, parágrafo único)

- circunscrição territorial; competência do (art. 100)

- crianças carentes; programas de auxílio à alimentação (art. 130)

- datas comemorativas do; fixação (art. 133, § 2º)

- desenvolvimento econômico; providências (art. 101)

- despesas com pessoal (art. 99)

- direitos e garantias individuais e coletivas (art. 105)

- direitos e defesa da criança e do adolescente; conselho municipal (art. 131)

- discriminação; sanções de natureza administrativa (art. 106 e 107)

- distritos, criação; organização e supressão (art. 5º, § 4º)

- disponibilidade de caixa; depósito (art. 92)

- dívidas do; inadimplência; atualização monetária (art. 93)

- dívida pública do; administração (art. 91, § 3º, I, II e III)

- divulgação da arrecadação do; tributos recebidos (art. 90)

- documentos; obras; bens de valor histórico; artístico e cultural; proteção do (art.133, § 3º)

- domínio econômico; intervenção no; objeto (art. 112)

- educação e cultura; suplementação legislações estadual e federal (art. 133, § 1º)

- empresas; contratação pelo (DOT, art. 5º)

- ensino municipal; verba de aplicação percentual (art. 142)

- estímulo ao desenvolvimento cultural (art. 133)

- fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do (art. 49 e § 1º)

- F. P. M., transferência mensal ao (art. 86)

- fixação dos feriados municipais (DOT, art. 14)

- imóveis urbanos irregulares; regularização (DOT, art. 2º)

- imóvel; desapropriação pelo; preservação (DOT, art. 15)

- implantação, acompanhamento e fiscalização; política de assistência à saúde do (art. 123)

- impostos; instituição; competência do (art. 84, I a IV, §§ 1º a 4º)

- incentivo do; lazer e desporto (art. 144)

- intervenção no; competência (art. 35, V)

- leis complementares; materiais (art. 42, I a VI)

- Lei Orgânica; emendas à (arts. 39 e 40, I e II)

- magistério municipal; manutenção do (art. 140)

- matéria de competência do; atribuições da Câmara Municipal (art. 18, I a XXI)

- micro-empresas; empresas pequeno porte; tratamento diferenciado (art. 117)

- objetivos do (art. 1º)

- operações de crédito do; autorização legislativa (art. 91, § 1º)

- ordem econômica e social do (art. 111)

- organização do Município (art. 5º)

- organização e  integração (art. 3º)

- organização do corpo de bombeiro (art. 10, I a III; art. 11 e parágrafo único; art. 12; art. 13, §§ 1º, 2º e 3º)

- orçamento anual; suprimento; déficit do; autorização legislativa (art. 97, VIII)

- pessoas portadoras de deficiências; programas assistenciais (art. 120, parágrafo único e art. 121)

- poderes do (art. 2º)

- política de desenvolvimento urbano (art. 109, §§ 1º a 4º, I, II e III)

- plano diretor do (art. 110)

- Prefeito; ausência do (art. 66)

- Prefeito; licença; missão e serviço de representação (art. 67, I)

- Prefeito; defesa dos bens, rendas direitos ou interesses do (art. 71, VII e IX)

- prestação de serviços públicos pelo (art. 102, I a V)

- produto arrecadação do IPI; repasse do Estado ao (art. 87)

- programas de governo e orçamento do (art. 52, I)

- promoção e incentivo ao turismo do (art. 103)

- provimento de cargo; estabilidade; aposentadoria dos ervidor público (art. 41, § 1º, II letra 'b')

- retenção ou restituição; emprego de recursos atribuídos ao; vedação (art. 88)

- rodovias municipais; disciplinamento; lei complementar (DOT, art. 1º)

- secretários municipais; competência; circunscrição do (art. 77)

- secretaria da saúde; competência do (art. 128, I a XVIII)

- sede e distritos do (art. 5º, §§ 1º e 2º)

- serviços sociais; regulamentação pelo (art. 118, §§ 1º, 2º e 3º)

- servidora gestante; proteção (DOT, art. 4º)

- servidores municipais; publicação de relação (DOT, art. 10)

- serviço judiciário; auxilio do (DOT, art. 17)

- trabalhadores rurais; assistência do benefício (art. 115)

- tratamento preferencial pelo; aquisição de bens e serviços (art. 100, § 2º)

- tributos; vedação ao (art. 83, I a VII, §§ 1º a 5º)

- vedação ao (art. 6º, I, II, III e parágrafo único)

- veículos oficiais do; uso; regulamentação; prazo (DOT, art. 16)

- Vereador; inviolabilidade; opiniões; palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do (art. 21)

- Vereador; missão de interesse público do; subvenção do (art. 25, § 2º)

OBRAS PÚBLICAS

- contribuição de melhorias decorrentes de (art. 82, III)

ORÇAMENTO

- anual; aprovação; competência da Câmara Municipal (art. 18, II)

- competência exclusiva da Câmara (art. 47, § 1º)

- da suplementação do; da Câmara Municipal (art. 34, IV)

- descumprimento do (art. 71, VI)

- diretrizes orçamentárias; elaboração e conteúdo (art. 95, § 2º)

- dotações orçamentárias; créditos suplementares (art. 98)

- envio de proposta à Câmara (art. 69, IX)

- execução; relatório; publicação (art. 94 e art. 95, § 3º)

- leis de iniciativa do Executivo (art. 95, I a III)

- lei orçamentária anual; conteúdo (art. 95, § 5º; I a III)

- legislativo municipal; elaboração do (art. 18, XIX)

- operações de crédito; liquidação que ultrapasse o exercício financeiro (art. 91, § 2º)

- plano plurianual; diretrizes; objetivos e metas (art. 95, § 1º)

- plano plurianual; compatibilização (art. 95, §§ 6ºe 7º)

- plano plurianual; diretrizes orçamentárias e orçamento anual; apreciação pela Câmara (art. 96, § 1º, I e II, §§ 2º e 3º, I a III, § 4º e 8º)

- plano plurianual; avaliação e cumprimento de metas (art. 52, I)

- programas ou projetos não incluídos na lei; vedação (art. 97, I a IX e § 2º)

ORDEM ECONÔMICA

- organização da; competência do Município (art. 111)

ORDEM SOCIAL

- organização da; competência do Município (art. 111)

ÓRGÃO PÚBLICO

- do conselho municipal (art. 79)

- estruturação dos (art. 76, § 4º)

- Secretários Municipais; supervisão dos (art. 75, I)

PENSÃO

- servidor público (art. 165, §§ 2º e 3º)

PESQUISA

- competência comum com a União e o Estado (art. 9º, XI)

- dever do Município; acesso a níveis mais elevados (art. 134, art. VI)

PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO

- avaliação e cumprimento dos (art. 52, I)

- competência; comissão permanente de finanças (art. 96, § 1º, II)

- habitação; participação da União e do Estado (art. 8º, XVII e art. 9º, IX)

- municipal de desenvolvimento (art. 18, IV)

- plano plurianual e diretrizes orçamentárias; não apresentação no tempo devido; infração do Prefeito (art. 71, V)

- plurianual; encaminhamento (art. 18, II)

- relatório anual; apreciação; competência exclusiva da Câmara Municipal (art. 19, VIII)

- sessão legislativa, remessa da mensagem à Câmara; competência do Prefeito (art. 69, VII)

PLEBISCITO

- autorização para referendo ou, competência exclusiva da Câmara Municipal (art. 19, XVII)

- criação; incorporação; fusão e desmembramento do Município (art. 5º, § 4º)

PODER EXECUTIVO

- forma integrada com o Legislativo (art. 52)

- iniciativa de leis; orçamento (art. 95, I a III)

- Prefeito Municipal; exercício do (art. 55)

- publicação; relatório execução orçamentária anual; prazo (art. 94)

PODER LEGISLATIVO (ver também CÂMARA MUNICIPAL)

- autonomia administrativa e financeira (art. 16)

- Câmara Municipal; exercício do (art. 14)

- Câmara Municipal; poderes do Município (art. 2º)

- forma integrada com o Executivo (art. 52)

- recesso; membros que respondem pelo (art. 38)

- representante do Poder Legislativo (art. 30, § 2º)

PODER DE POLÍCIA

- taxas em razão do (art. 82, II)

PODER PÚBLICO

- aquisição de bens e serviços; tratamento especial empresas nacionais (art. 100, § 2º)

- incentivo e subvenção às associações estudantis (DOT, art. 9º)

- política de desenvolvimento urbano; execução (art. 109)

- regulamentação dos serviços funerários (DOT, art. 12)

- saúde, direito de todos, dever do (art. 122)

POLÍTICA URBANA

- desenvolvimento urbano (art. 8º, XI e XII)

- diretrizes do desenvolvimento urbano (art. 109)

- plano diretor, instrumento básico (art. 109, § 1º)

POLUIÇÃO

- controle e respeito ao meio ambiente (art. 124, III)

PREFEITO

- aumento de despesas; inadmissibilidade (art. 43, I)

- autorização; ausência; competência exclusiva da Câmara Municipal (art. 19, V)

- ausência do Município; licença da Câmara (arts. 66 e 67, I a III e parágrafo único)

- cargo de; perda; cassação (arts. 66 e 67, parágrafo único)

- cargo eletivo; prazo para desincompatibilização (art. 62)

- convocação extraordinária da Câmara Municipal pelo (arts. 27, § 4º e 97, § 3º)

- contas; prestação (art. 19, VIII e IX)

- contas do (art. 96, § 1º, I)

- da competência privativa (art. 96, I a XXXI)

- da delegação de poderes (art. 69, §§ 1º e 2º)

- das infrações político-administrativas (art. 71, I a X)

- despesas de viagens do (DOT, art. 3º)

- do julgamento dos crimes de responsabilidade (art. 70 e §§ 1º e 4º)

- do mandato; suspensão (art. 74)

- do substituto; remuneração (art. 68)

- eleição do; requisitos (art. 56, §§ 1º, 2º e 3º)

- emendas à Lei Orgânica (art. 40)

- exercício do Poder Executivo (art. 55)

- forma de delegação (art. 47, § 2º)

- impedimentos; desde a posse (art. 60, I a VII)

- impedimentos; Prefeito e Vice-Prefeito; substituição (art. 64)

- impedimento ou vacância do (art. 64)

- ineligibilidade; período subsequente (art. 61)

- leis de iniciativa privada do (art. 41, § 1º)

- leis delegadas; solicitação à Câmara (art. 47)

- posse do Prefeito e Vice-Prefeito (art. 57, parágrafo único)

- posse; renúncia; afastamento do; competência exclusiva da Câmara (art. 19, XIX)

- projetos de iniciativa do; urgência (art. 44)

- projetos de lei; sanção do (art. 45 e §§ 1º a 7º)

- referenda dos Secretários Municipais; atos assinados pelo (art. 75, I, III e IV)

- remuneração; fixação, limites; competência (art. 19, IX, 'a' e 'b')

- Secretários municipais; convocação pelo (art. 81, § 1º)

- substituto do; remuneração (art. 68)

- substituição do (art. 58, §§ 1º, 2º e 3º)

- vacância dos cargos Prefeito e Vice-Prefeito; eleição (art. 65)

- vacância; últimos dois anos (art. 65, §§ 1º e 2º)

PREVIDÊNCIA SOCIAL

- matéria tributária; anistia ou remissão; aprovação pela Câmara Municipal (art. 83, § 5º)

- servidores públicos; instituição de contribuição à (art. 82, § 4º)

PROCESSO LEGISLATIVO

- compreende o processo legislativo (art. 39, I a VI)

- início; competência (art. 69, III)

PROJETO DE LEI

- competência da Mesa Diretora; projetos de lei (art. 34, I)

- concretização; viabilização do SUS (art. 128, VII)

- diretrizes orçamentárias; aprovação; projeto de lei (art. 27, § 2º)

- do envio à Câmara Municipal; projeto de lei orçamentária; prazo (art. 69, IX)

- do veto; competência privativa do Prefeito (art. 69, V)

- plano plurianual; diretrizes orçamentárias; propostas do orçamento anual; apreciação pela Câmara (art. 96, I, § 3º, III, 'b' e §§ 4º e 6º)

PROPAGANDA

- resulte em prática discriminatória, vedação a (DOT, art. 7º)

RECEITA

- aplicação e guarda das (art. 69, XXII)

- fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das (art. 49)

- lei orçamentária; dispositivo estranho a previsão da (art. 95, § 7º)

- vinculação de antecipação da (art. 97, IV)

RECURSOS PÚBLICOS

- aplicação controle (art. 52, II)

- controle externo da Câmara (art. 50, § 8º)

- promoção do desporto; incentivo ao lazer (art. 144)

REFORMA AGRÁRIA

- assentamento aos munícipes (art. 160)

- colaboração municipal (art. 156)

- incentivo e participação do município na (art. 160)

REPOUSO SEMANAL

servidor público (art. 163, VII)

RESOLUÇÃO

- publicação das resoluções (art. 35, III)

- leis delegadas; forma de (art. 47, §§ 2º e 3º)

REUNIÕES

- da Câmara Municipal (arts. 27, §§ 1º a 7º, 28 e 29)

SANEAMENTO BÁSICO

- meio rural e urbano (art. 128, XVII)

- secretaria municipal; planejamento e execução do (art. 128, XII)

SAÚDE

- ações e serviços de (art. 126, I a IV)

- assistência integral à (art. 123)

- competência da secretaria municipal de (art. 128, I a XVIII)

- das áreas indígenas (art. 104)

- direito de todos; dever do Município; (art. 122)

- gestante; trabalho prejudicial à saúde (DOT, art. 4º)

- integração das ações de; garantia de estrutura adequada (art. 119, § 3º)

- população; competência do Município; cooperação técnica e financeira da União e Estado (art. 8º, VIII e art. 9º, II)

- prestação de serviços de; públicos e contratados; proibição de cobrança (art. 124, V)

- promoção, proteção e recuperação da; acesso universal e igualitário (art. 124, IV)

- sistema municipal de; recursos da União, Estado e Município (art. 127, §§ 1º, 2º e 3º)

- trabalhadores rurais (art. 115)

SERVIÇOS PÚBLICOS

- apreciação; concessão ou permissão; renovação; competência exclusiva da Câmara Municipal (art. 19, XV)

- de qualquer natureza; competência do Município (art. 84, IV)

- execução por terceiros; competência privativa do Prefeito (art. 69, XVI)

- regulamentação; concessão ou permissão (art. 102)

- licenças; concessão ou permissão; interesse local; transporte coletivo (art. 8º, VI)

- Vereador; impedimento; desde a diplomação; firmar ou manter contrato com empresa prestadora de (art. 22, I, 'a')

SERVIDOR PÚBLICO

- diferenças salariais; proibição (art. 163, XV)

- estatutos do; lei complementar (art. 42, III)

- indenização; despesas de viagens (DOT, art. 3º)

- isonomia salarial (art. 163, § 1º)

- oportunidade de crescimento profissional (art. 164)

- poder público municipal; participação estrutural e patrimonial à associação dos (art. 163, § 3º)

- publicação; relação servidores e cargos ocupacionais na administração (DOT, art. 10)

- regime jurídico (arts. 163; 167, §§ 1º e 3º e DOT, art. 10)

- remuneração; décimo terceiro salário (art. 163, § 2º, III)

- salário família; duração do trabalho normal; repouso semanal; serviço extraordinário; gozo de férias; licenças (art. 163, § 2º, V a XI)

- servidora gestante, garantias (DOT, art. 4º)

- situação funcional; competência (art. 69, XVII)

- trabalho da mulher; promoção (art. 163, XII)

- trabalho noturno (art. 163, § 2º, IV)

SINDICATO

- administração direta; autarquias e fundações (art. 167, § 1º)

- contribuição sindical (art. 167, III)

- empresas públicas; economia mista e administração indireta; sindicatos próprios (art. 167, § 3º)

- livre associação; servidor público (art. 167)

- negociações coletivas; obrigatoriedade de participação do (art. 167, IV)

- servidor aposentado; direito a votar e ser votado (art. 167, V)

- servidor público; não obrigatoriedade a filiação ou manter-se filiado ao (art. 167, III)

- servidor público; finalidade do (art. 167, I)

- servidores; profissionais liberais professores; direito a sindicalização da categoria (art. 167, § 2º)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

- acumulação de empregos e funções; proibição (art. 161, XV)

- atividade econômica; exploração; permissão (art. 100, § 3º)

- criação (art. 161, XVIII)

- criação; estruturação; transformação e extinção da (art. 18, XIII)

SOLO

- da desapropriação de imóveis; preservação (DOT, art. 15)

- defesa do; instalação de obras; meio ambiente (art. 149, III)

- do parcelamento do solo urbano (DOT, art. 2º)

- exploração recursos minerais; recuperação do (art. 149, § 1º)

- recuperação do (art. 155, VIII)

- solo urbano; aproveitamento adequado (art. 109, § 4º, I, II e III)

- urbano; aproveitamento adequado; competência do Município (art. 8º, IX e XIII)

- uso e ocupação do; zoneamento urbano (art. 42, VI)

- uso adequado; conservação; manejo do (art. 155, 158 e 159)

TAXAS (ver também IMPOSTOS E SERVIÇOS)

- base de cálculo (art. 82, § 2º)

- direito a certidões; informações e petições; não pagamento de (art. 171, parágrafo único)

- poder de polícia; utilização de serviços públicos (art. 82, II)

TRANSPORTE

- atividades penosas, perigosas e insalubres (art.163, XIV)

- base da ordem social (art. 113)

- concessão ou permissão; serviço público; coletivo (arts. 8º, VI e 19, XII)

- da mulher; promoção do (art. 163, XII)

- intermunicipal e interestadual (art. 85, IV)

- normal; horas diárias, semanais (art. 163, VI)

- noturno; servidor público (art. 163, IV)

- pequeno e médio produtor rural; conselho de desenvolvimento agropecuário (arts. 154 e 155)

- proibição diferenças salariais (art. 163, XV)

- promoção e integração ao (art. 118, § 2º)

- riscos; redução (art. 163, XIII)

TRÂNSITO

- segurança; política de educação; competência comum da União, Estado e Município (art. 9º, XII)

TRIBUNAL DE CONTAS

- controle externo da Câmara; auxílio do (art. 50)

- controle interno; irregularidade; ciência ao (art. 52, §§ 1º e 2º)

- do encaminhamento da prestação de contas (art. 69, XVIII)

- emissão de parecer pelo (art. 50, §§ 4º e 6º)

- FPM; índice apurado pelo (art. 86)

- pronunciamento conclusivo do (art. 51, §§ 1º e 2º)

- representação ao Governador; intervenção no Município (art. 54)

TRIBUTOS

- anistia ou remissão; concessão; lei municipal específica (art. 83, § 5º)

- cálculo das contas; acompanhamento liberação receitas repartidas pelo Estado e União (art. 89)

- caráter pessoal; capacidade econômica do contribuinte (art. 82, § 1º)

- competência; instituição e arrecadação (art. 8º, III e art. 8º, parágrafo único)

- definições dos; base de cálculo; fato gerador (art. 82, § 3º, III, letra 'a')

- diferenças tributárias; bens e serviços; vedação (art. 83, VII)

- divulgação; montante da arrecadação dos (art. 90)

- efeito de confisco; vedação (art. 83, IV)

- impostos do Município; instituição (art. 82)

- legislação municipal; matéria tributária (art. 82, § 3º)

- limites de tráfego; pessoas e bens intermunicipais; vedação (art. 83, V)

- poder de tributar; limitações (art. 82, § 3º, II)

- prescrição e decadência (art. 82, § 3º, III, letra 'b')

- predial e territorial urbano; progressividade; função social da propriedade (art. 84, § 1º)

- sociedades cooperativas; tratamento adequado (art. 82, § 3º, III, letra 'c')

- vedação (art. 83)

TURISMO

- promoção e incentivo do Município (art. 103)

VEREADOR (ver também CÂMARA MUNICIPAL)

- apreciação dos vetos do Prefeito (art. 45, § 4º)

- Câmara Municipal; constituição (art. 14)

- comissões de inquérito; criação (art. 31, § 2º)

- composição; Câmara Municipal; número de Vereadores (art. 14, § 3º)

- componentes da Mesa; destituição (art. 33, § 2º)

- convocação extraordinária (art. 27, § 4º)

- da posse e compromisso do (art. 27, § 3º)

- das despesas de viagens (DOT, art. 3º)

- da declaração de bens e da desincompatibilização (art. 27, § 7º)

- emendas à Lei Orgânica; votação (art. 40, I)

- eleição e posse da Mesa Diretora (art. 32, parágrafo único)

- impedimentos do; após a posse (art. 22, , letras 'a', 'b' e 'c')

- impedimentos desde a diplomação (art. 22, I, letras 'a' e 'b')

- informações recebidas ou prestadas; exercício do mandato; desobrigação de testemunhar (art. 26)

- inviolabilidade do (art. 21)

- leis; iniciativa do (art. 41)

- licença; pedido de (art. 25, I a III, §§ 1º e 2º)

- mandato; eleição (art. 14, §§ 1º e 2º)

- membro da mesa; destituição; dois terços dos votos (art. 33, § 2º)

- não perde o mandato (art. 24, I e II, §§ 1º a 4º)

- perda do mandato pela Mesa da Câmara (art. 34, VI)

- perda do mandato (art. 23, I a VII, §§ 1º a 3º)

- perda do mandato pela Câmara; maioria de votos (art. 23, § 2º)

- posse; prazo para tomar (art. 27, § 6º)

- presidente da Câmara; direito a voto (art. 36, I a III)

- remuneração; fixação (art. 19, VIII)

- vetos; dos projetos de leis pelas comissões (art. 31, § 1º, I)

VETO

- apreciação do (art. 45, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º)

VICE-PREFEITO

- atribuições do (art. 58, § 1º)

- autorização; ausência (art. 19, V)

- das despesas de viagens; indenizações (DOT, art. 3º)

- da participação no conselho Municipal (art. 79, II)

- da vaga do cargo (art. 65)

- dos impedimentos do (art. 64)

- eleição (art. 56)

- fixação da remuneração (art. 19, VII)

- investidura em secretaria municipal (art. 58, § 2º)

- posse; compromisso (art. 57 e parágrafo único)

- recusa da substituição (art. 59)

- substituição; termo de (art. 58, § 3º)

VOTO

- vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; eleição pela Câmara Municipal; prazo (art. 65, §§ 1º e 2º)