Câmara Municipal de Marialva _ Ordem do Dia Ordinária

Ordem do Dia Ordinária

em 02/07/2018

HINO À MARIALVA

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.267.609-4/01, DE MARIALVA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA. - SUSCITANTE: 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA E OUTROS - RELATOR: DES. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA

1. Trata-se de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo como objeto a análise da suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.032/99 do Município de Marialva.

2. Nos termos do “caput” do artigo 271-A do Regimento Interno desta Corte, notifique-se o Município de Marialva e a respectiva Câmara Municipal para que, querendo, se manifestem acerta do presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Expeça-se edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça, a fim de dar publicidade à presente arguição de inconstitucionalidade e possibilitar eventual intervenção, no prazo de 30 dias, dos legitimados a inaugurar o controle concentrado de constitucionalidade, bem como de outros órgãos ou entidades interessados (artigo 271-A, parágrafos 1º a 3º do RITJPR).

4. Extraia-se cópia integral dos autos e a encaminhe à douta Corregedoria-Geral da Justiça, para adoção das providências cabíveis no que diz respeito à paralisação indevida do feito.

5. Por fim, abra-se vista ao douto Procurador-Geral de Justiça.

Curitiba, 14 de junho de 2018.

Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa

Órgão Especial do TJPR

Da Viação Garcia Ltda., Segue em anexo a resposta ao Ofício nº 357/2018, conforme solicitado.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

(Ofício em imagem)

Atenciosamente

Andrea Costanzi/Multas

Fone: (43) 3373-2194 Fax: (43) 3373-2189

orgaosfiscalizadores@viacaogarcia.com

Do Ministério Público, encaminho em anexo Ofício 243.2018-2ª PJ de Marialva, referente ao convite para audiência pública.

(Ofício em imagem)

Att,

Lúcia H Machado

Oficial de Promotoria

PJ Marialva

(44) 3232.2157

Da Emater, Of. nº 03/18 - Por meio deste encaminhamos Relatório do Plano de Trabalho Primeiro Semestre de 2018, executado pelo Instituto Emater no município de Marilava.

Do Ministério Público - 1ª Promotoria de Marialva, Pelo presente encaminho Ofício nº 264/2018, extraído dos autos de Procedimento Administrativo MPPR-0086.18.000208-0, em trâmite perante a 1ª Promotoria de Marialva.

Atenciosamente,

1ª Promotoria de Justiça de Marialva

(44) 3232-3750

(ofício em imagem)

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 20/2018

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP e dá outras providências.

* (Pedido de Informação à CISAMUSEP, através do Of. nº 348/18, de 30/05/2018)

Emenda Aditiva nº 08/18 ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/18(Poder Executivo), de autoria dos Vereadores Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araújo:

Programa: 06.003.26.782.0021

Objetivo: Ampliar a frota de caminhões

Indicador: Unidade

Descrição das Ações:

1.424 - Aquisição de um caminhão Tatu

Valor: R$ 20.000,00

Emenda Aditiva nº 09/18 ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/18(Poder Executivo), de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Programa: 06.005.15.451.0013

Objetivo: Oferecer melhorias no espaço físico para a comunidade do João de Barro

Indicador: Metro quadrado

Descrição das Ações:

1.425 - Revitalização da Praça Luiz Felício Storto, localizada no Conjunto João de Barro

Valor: R$ 20.000,00

Emenda Aditiva nº 11/18 ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/18(Poder Executivo), de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Programa: 06.005.15.451.0013

Objetivo: Oferecer melhorias no espaço de lazer das crianças e adolescentes da comunidade do João de Barro

Indicador: Unidades

Descrição das Ações:

1.427 - Revitalização do parquinho localizado no Conj. João de Barro

Valor: R$ 20.000,00

Projeto de Lei Ordinária nº 23/2018

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 01/2018, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Institui penalidade administrativa àquele que tentar demarcar vagas e estacionamentos nas vias públicas do município de Marialva e dá outras providências.

* (Aguardando implementação da Secretaria Municipal de Trânsito)

Projeto de Lei Ordinária nº 21/2018, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Dispõe sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio de gêneros alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito a autorização a ser concedida pelo Poder Executivo Municipal.

* (Aguardando realização de audiência pública marcada para o dia 04/07/2018, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal - Edital nº 001/2018)

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2018 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

Súmula: Altera o Art. 1º e seu § 2º, da Lei Municipal nº 2.164 de 12 de outubro de 2017.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2018, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município (COEM) o “Dia do Voluntariado” no Município de Marialva e dá outras providências.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Acrescenta o § 4º e os incisos I, II e III, §§ 5º, 6º, 7º, § 8º, incisos I,II,III e IV e os parágrafos 9º e 10, ao art. 111, da Lei Orgânica do Município.

MATÉRIAS ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 27/03/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2018, de autoria do Poder Executivo:

* (Pedido de Informação à CISAMUSEP, através do Of. nº 348/18, de 30/05/2018)

- Enviado em 13/06/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2018, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em 3ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2018 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

Súmula: Altera o Art. 1º e seu § 2º, da Lei Municipal nº 2.164 de 12 de outubro de 2017.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2018, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Em votação única a Emenda Aditiva nº 08/18 ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/18(Poder Executivo), de autoria dos Vereadores Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araújo:

Programa: 06.003.26.782.0021

Objetivo: Ampliar a frota de caminhões

Indicador: Unidade

Descrição das Ações:

1.424 - Aquisição de um caminhão Tatu

Valor: R$ 20.000,00

Em votação única a Emenda Aditiva nº 09/18 ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/18(Poder Executivo), de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Programa: 06.005.15.451.0013

Objetivo: Oferecer melhorias no espaço físico para a comunidade do João de Barro

Indicador: Metro quadrado

Descrição das Ações:

1.425 - Revitalização da Praça Luiz Felício Storto, localizada no Conjunto João de Barro

Valor: R$ 20.000,00

Em votação única a Emenda Aditiva nº 11/18 ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/18(Poder Executivo), de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Programa: 06.005.15.451.0013

Objetivo: Oferecer melhorias no espaço de lazer das crianças e adolescentes da comunidade do João de Barro

Indicador: Unidades

Descrição das Ações:

1.427 - Revitalização do parquinho localizado no Conj. João de Barro

Valor: R$ 20.000,00

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 79/2018 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, quanto ao descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados no Município de Marialva. Considerando a existência da Lei Estadual nº 18824, de 07 de julho de 2016 (anexa a este requerimento) e, considerando a necessária atenção que toda a sociedade deve dedicar à preservação do meio ambiente, questiona-se:

I - A Rede Pública de Saúde do Município de Marialva segue as recomendações descritas na Lei Estadual nº 18.824/2016?

II - Qual é o procedimento utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para o descarte de filmes de radiografia usados no município?

III - Há alguma empresa que realiza o recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos filmes de radiografia usados?

IV - O Poder Executivo tem algum planejamento para a implantação do uso de radiografias digitalizadas em vez de utilizar filmes impressos? Caso positivo, qual é a previsão para tal melhoria?

Requerimento nº 80/2018 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora infrafirmada, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, com referência a Secretária Municipal de Saúde, especificamente ao responsável pelo Setor de Vacinas, conforme segue abaixo:

1- Quantas vacinas para o vírus da H1N1 foram disponibilizadas para o nosso município? Que seja discriminado o total e por Unidade Básica de Saúde;

2- Em nosso município foi atingida a meta de vacinação? Informar o percentual;

3- Quantas pessoas dos grupos prioritários da campanha foram vacinadas no Dia “D” da vacinação?

4- Quantos e quais são as UBS que possuem sala para vacinação?

5- Após a liberação da vacina ao público em geral, quantas pessoas foram imunizadas?

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 197/2018 de autoria dos Vereadores Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araújo:

Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno e após ouvido o plenário, vêm indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que seja implantada uma área de estacionamento para embarque e desembarque na Av. Cristóvão Colombo, em frente ao imóvel nº 673, onde funciona uma clínica de fisioterapia que presta serviços ao município de Marialva.

Sugere-se a implantação desta área para que os carros e vans possam parar nesta vaga e que os pacientes que vão até a clínica tenham a garantia de embarcar e desembarcar com segurança, especialmente porque muitas vezes estas pessoas têm limitações de locomoção.

Por fim, solicita-se que esta área seja sinalizada adequadamente tanto na sinalização de trânsito horizontal (pintura no chão) quanto na sinalização vertical (placas de trânsito com orientação).

Indicação nº 198/2018 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno e após ouvido o plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que seja instalada com urgência uma faixa elevada, dentro dos parâmetros da legislação, na Rua Papa João XXIII, depois do pontilhão, no centro de Marialva.

O referido local atualmente conta com alto fluxo de veículos de passeio, de cargas e, principalmente de pedestres, uma vez que, é uma via onde liga vários bairros ao centro, porém poucos carros param para a travessia de pedestres, segundo relato de moradores próximo ao local.

Tal ação se faz necessária para dar segurança a travessia de pedestres, para que, os carros que trafegam neste local, respeitem a sinalização.

Indicação nº 199/2018 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Tal solicitação tem como intuito promover a capacitação da população, pois é uma forma de valorizar o cidadão que busca uma nova opção no mercado de trabalho, ressaltando a importância de promover cursos de aperfeiçoamento, garantindo assim a dignidade de cada cidadão.

Indicação nº 200/2018 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno e após ouvido o plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que seja analisada a viabilidade de realizar melhorias e ampliação na iluminação pública do Viaduto Paulo Caetano, saída para o distrito de Aquidaban, bem como verificar a situação da iluminação pública nas proximidades do viaduto.

Justifica-se que, de acordo com os moradores, durante o período noturno há baixa visibilidade no trânsito neste trecho da via, trazendo riscos de segurança à população que trafega pelo local.

Indicação nº 201/2018 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Desde a sua implantação, estes abrigos estão sem acessibilidade, tanto para cadeirantes, quanto as pessoas com mobilidade reduzida, pois foi instalado de maneira equivocada, pois o munícipe tem que descer a via, se colocando em perigo, para poder acessar o ponto de ônibus.

Indicação nº 202/2018 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno e após ouvido o plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que sejam implantadas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência física nas vias de Marialva, de acordo com o art. 7, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Indica-se como prioridade que tais vagas sejam implantadas próximo a locais de grande movimentação, como os bancos (Caixa Econômica Federal, Itaú, Banco do Brasil, entre outros), Farmácia Municipal e Pronto Atendimento Municipal.

Ressalta-se que esta seria uma medida paliativa, pois o ideal é que o Plano de Mobilidade Municipal - aprovado através da Lei Complementar nº 276/2016 - seja cumprido na sua totalidade, viabilizando a acessibilidade integral ao portador de deficiência física ou de mobilidade reduzida.

Indicação nº 203/2018 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno e após ouvido o plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que seja construído nos bairros mais afastados da região central do município e nos distritos, capelas mortuárias para trazer maior comodidade aos moradores da cidade quando da necessidade de utilização.

Atualmente o único local público do município encontra-se afastado da maioria dos bairros do município, dificultando o deslocamento de muitas pessoas, principalmente idosos, crianças ou pessoas que não tem veículos próprios de transporte, deixando de prestar uma homenagem ao amigo ou familiar.

Solicita ainda que seja realizado uma reforma no necrotério municipal, ampliando sua estrutura, pois atualmente não comporta com conforto as famílias que utilizam este serviço, incluindo os itens de acessibilidade, para que todos tenham seus direitos respeitados.

EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2018.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo