MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Audiência Pública com o objetivo de propiciar espaço público para manifestação de cidadãos e entidades interessados sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2018, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Dispõe sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio de gêneros alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito a autorização a ser concedida pelo Poder Executivo Municipal.
EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2018.
Ricardo A. Vendrame
Presidente
Saúl Mathias Franco
Secretário Legislativo
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