HINO A MARIALVA
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Marialva, Ofício nº 551/2017 - Ação Civil Pública 0001404-27.2017.8.16.0113 - Pelo presente fica Vossa Senhoria notificada e cientificada da liminar proferida nos autos (mov 6.1P e para, querendo, intervir no feito nos termos do art. 5º, § 2º da LACP).
Carlos Zucolin Belasque
Analista Judiciário
De José Orlando Villa, Ofício em resposta aos Ofícios nºs 289 e 359/2017 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins - Xuxa. É o presente para informar que a Secretaria Municipal de Saúde realizou estudo populacional e solicitou através da 15ª Regional de Saúde o credenciamento para o Ministério da Saúde, de mais duas equipes de Estratégia Saúde de Família, sendo elas a 9ª Equipe Zambaldi para realizar a adequada cobertura da população.
José Orlando Benedetti Villa
Secretário Municipal de Saúde
OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
Of. nº 140/17 EAO/GP - Com referência a cuidados deste Executivo, a fim de coibir loteamentos rurais irregulares, estamos já tomando as devidas providências num primeiro momento, em parceria com o Ministério Público para, em ação conjunta, solucionar o problema de forma legal, sem comprometer a supremacia do interesse público do Município. Em ato discricionário, expedindo Decreto para que se tome conhecimento de possível parcelamento, vinculando a anuência do município.
Quanto aos parcelamentos clandestinos realizados no município (Chácaras etc.), o interesse de regularização deverá partir do proprietário, que será analisado de acordo com o interesse público devidamente motivado.
Ofício nº 150/2017 - Encaminhamos à esta colenda Câmara, as seguintes matérias para apreciação e votação pelos Nobres Vereadores: Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017 e Projeto de Lei Complementar nº 13/2017.
Karina Bortolon Pires de Lima
Diretora da Procuradoria Jurídica
Of. nº 157/17 Eao/GP - Reportando-nos ao solicitado pelo Nobre Edil Jefferson Garbúggio, pelo Requerimento Verbal pelo Of. nº 411/17, com referência a disciplinar o parcelamento de imóveis rurais, foi baixado DECRETO Nº 5.819/17, que determina a anuência prévia do Município de Marialva, para parcelamento, desmembramento ou remembramento de solo rural em parcela inferior ao módulo rural, cuja cópia segue anexa.
Of. nº 160/17 Eao/GP - Em atenção ao solicitado pelo Nobre Parlamentar Marcio Marcelo Martins, por meio do Requerimento nº 42/17, para encaminhamento à essa Câmara, dos resultados das duas últimas análises da água distribuída ao consumo, tanto da sede como dos distritos, seguem anexo as análises bacteriológicas solicitadas.
(anexo relação das análises bacteriológicas solicitadas)
PROPOSITURAS RESPONDIDAS
Do Vereador Marcio Marcelo Martins:
Requerimento n° 42 de 2017
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 06/2017, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:
Súmula: Altera a redação do § 2º e inclui o § 3º no Art. 2º, da Lei Ordinária nº 2.090, de 04 de janeiro de 2017, a qual trata sobre a (CUV) Central Única de Vagas, para o ingresso à educação infantil.
* Retirado da pauta a pedido do autor
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:
Súmula: Estabelece duplo sentido de circulação na Rua Biazio Biazuto, Conjunto José Raimundo Pirez e dá outras providências.
* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 20/2017 - LSD.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Inclui a “Semana Cultural de comemoração ao Aniversário do Município de Marialva” no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Luciano da Silva Dario, Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Institui o mês de Junho como “Junho Verde” no Município de Marialva-PR, visando a conscientização sobre a preservação do meio ambiente.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Altera os Anexos I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal, II - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede Municipal e o Art. 2º, da Lei Complementar nº 97/2009 e o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, e dá outras providências.
* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para análise, através do Of. Gab. nº 29/2017 - WHA;
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 102/2010.
* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 1/2017 - WHA.
(Aguardando audiência pública)
Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Luciano da Silva Dario:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Sebastião Alves da Silva, localizada no Jardim Eldorado, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).
Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).
* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 22/2017 - WHA.
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 31/2017
Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017
Súmula: Dá nova redação a dispositivo da Lei Ordinária nº 1.411/2010 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 65/07.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2017
Súmula: Dá nova redação e altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 267/2016 e dá outras providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Dá nova redação a dispositivo da Lei Ordinária nº 1.411/2010 e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Dá nova redação e altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 267/2016 e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Inclui a “Semana Cultural de comemoração ao Aniversário do Município de Marialva” no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio e Luciano da Silva Dario:
Súmula: Institui o mês de Junho como “Junho Verde” no Município de Marialva-PR, visando a conscientização sobre a preservação do meio ambiente.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 51/2017 de autoria do Vereador Jefferson Gartbúggio:
O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, envie à esta Casa de Leis, documentação sobre as Escolas Municipais de Marialva que já foram extintas.
Requer-se documentos que informem sobre a criação e extinção destas Escolas Municipais, cópia dos livros-ata escolares, bem como informações se há registros dos diretores que passaram por estas escolas durante seu funcionamento. Solicita-se que tais documentos sejam entregues em via digital.
Requerimento nº 52/2017 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após ouvido o plenário, requerem de Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para que no prazo de lei, informe-nos o seguinte:
I. Quando vence o contrato entre o Município de Marialva e a “Sanetran”?
II. Qual é o valor do contrato?
III. Quais são as atribuições da “Sanetran”?
IV. Enviar-nos a cópia do contrato.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA
INDICAÇÕES
Indicação nº 259/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:
A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que os abrigos nas paradas de ônibus localizadas na Av. Cristóvão Colombo recebam manutenção e melhorias nos vidros.
Sugere-se que os vidros dos abrigos sejam trocados por outro material mais resistente, visto que frequentemente os mesmos sofrem danos e precisam ser substituídos, o que traz despesas excessivas para a Administração Pública.
Indicação nº 260/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:
A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja estudada a viabilidade de que os servidores do Poder Executivo tenham acesso ao benefício de um plano de saúde para si e suas famílias, visando melhores condições para os nossos servidores que prestam serviços à população marialvense.
Indicação nº 279/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja encaminhado ao setor competente a urgente necessidade de manutenção nos bueiros danificados, entupidos, com tampas quebradas e grelhas danificadas nos seguintes endereços abaixo relacionados:
- Av. Dr. Eurico Barros esquina com a Rua Maria Lemuch Buer;
- Rua Cypriano Parpinelli esquina com a Rua Ipiranga nos dois lados da rua, Jardim Regência, frente ao nº 1608;
- Av. Dr. Eurico Barros esquina com a Campos Salles frente ao nº 1315.
A abertura existente no bueiro implica em um alto risco de acidentes devido ao grande trânsito de pessoas. Assim, correm o risco de, por falta de atenção, caírem nos locais citados acima.
Indicação nº 280/2017 de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo:
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vêm indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja implantada, com máxima urgência, uma faixa elevada de acordo com as normas do CONTRAN e sinalização viária pertinente, em frente ao supermercado Itália, na Avenida Mário Gallo, Jardim Hamada. Tal solicitação é antiga, inclusive há abaixo-assinado feito pelos moradores e entregue ao anterior governo municipal.
A implantação da faixa se faz necessária devido ao intenso fluxo de veículos e de pedestres, visto que os motoristas não respeitam o limite de velocidade permitido na via e podem causar acidentes, e há muitas crianças e idosos que circulam pelo local e que são os mais vulneráveis.
Indicação nº 281/2017 de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo:
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vêm indicar ao Sr. Prefeito Municipal, em atenção às reclamações recebidas de jovens participantes do Programa Ação Jovem, que visitaram a Câmara Municipal no dia 31 de maio de corrente ano, é o presente para encaminhar as solicitações e reivindicações dos participantes do projeto:
· Reformar e revitalizar o campo de futebol da Vila Antônio;
· Instalar redutores de velocidade no Residencial Zambaldi;
· Instalar mais paradas de ônibus no Residencial Zambaldi;
· Tomar providências junto aos Correios para regularização da entrega de correspondências no Residencial Zambaldi;
· Realizar uma operação tapa-buracos no Conjunto Vila Izabel (Km. 113);
· Reformar e revitalizar a quadra de esportes localizada no CSU, a qual os alunos do Projeto Ação Jovem utilizam para a realização de práticas esportivas.
Indicação nº 282/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja determinado ao setor competente, a realização de uma operação tapa-buracos na Rua José Bertão, no Parque Industrial I.
Justifica-se que esta via é de intenso tráfego e que se encontra praticamente intransitável devido às péssimas condições do asfalto no local. Desta maneira, há riscos de acidentes de trânsito e de outros prejuízos aos motoristas que trafegam nesta rua.
Indicação nº 283/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja determinado ao setor competente, a urgente realização de reparos em duas bocas de lobo localizadas na marginal da Avenida Cristóvão Colombo, esquina com a Rua José Bertão.
Justifica-se que tais bocas de lobo estão entupidas e sem as devidas tampas, trazendo risco aos pedestres e prejudicando o escoamento de águas pluviais.
Indicação nº 284/2017 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja feita uma fiscalização da Secretaria Municipal de Assistência Social junto à Caixa Econômica Federal, nos Residenciais Zambaldi e Damasceno (distrito de São Miguel do Cambuí), para verificar se os imóveis estão sendo utilizados dentro dos fins propostos pelo programa governamental que os instituiu.
Os moradores destes residenciais reclamam que há muitos imóveis sem uso adequado, que há várias casas desocupadas e que há outras que foram vendidas à terceiros fora das regras da Caixa Econômica Federal. Assim, sugere-se para que seja feita a fiscalização, a fim de que os imóveis em situação irregular sejam redirecionados para novas famílias que estão na lista de espera, para que o empreendimento cumpra com a função social proposta inicialmente.
Indicação nº 285/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, a avalição e posterior poda de duas árvores, nos endereços abaixo relacionados:
- Rua Prosperina nº 103-A, Parque das Palmeiras;
- Rua Santa Efigênia esquina com Campos Salles nº 583, protocolado pedido em 20/04/2017;
- Av. Dr. Eurico Barros esquina com a Campos Salles frente ao nº 1318.
Tal solicitação se faz necessário pois os moradores estão preocupados com os riscos que essas árvores estão trazendo à toda comunidade.
Indicação nº 286/2017 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja revista e aumentada a quantidade de vagas de consultas ginecológicas disponibilizadas pela Clínica da Mulher.
Sugere-se que sejam contratados mais médicos ginecologistas, e que sejam melhoradas as condições para a população que aguarda na fila de espera, pois os pacientes reclamam que precisam aguardar por horas em pé para conseguir uma consulta.
Indicação nº 287/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, a manutenção na calçada da Rua Antônio P.B. Carrilho esquina com a Rua Prosperina, no Parque das Palmeiras, pois há uma fossa aberta e transbordando.
Tal solicitação se faz necessária pois oferece riscos aos munícipes que passam no local, conforme fotos anexas.
Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2017.
Ricardo A. Vendrame
Presidente
Saúl Mathias Franco
Secretário Legislativo
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