Câmara Municipal de Marialva _ Ordem do Dia Ordinária

Ordem do Dia Ordinária

em 09/10/2017

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Da Assembleia Legislativa do Estado, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO, tem a honra de convidar para a Audiência Pública sobre “ACOLHIMENTO FAMILIAR” por proposição do Deputado EVANDRO ARAÚJO e da Deputada CLAUDIA PEREIRA - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com início às 09h30 do dia 18 de outubro de 2017, no Plenarinho dessa Casa de Leis.

Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106421/2017

De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação, conforme abaixo:

Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES E FUNC. DO COL. ESTADUAL DR.

Ordem Bancária

Programa: Data Emissão / Valor em R$

PDDE PARCELA 001 30/06/2017 9.870,00

Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106415/2017

Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES E FUNC. DO COL. ESTADUAL CON

Ordem Bancária

Programa: Data Emissão / Valor em R$

PDDE PARCELA 001 30/06/2017 2.650,00

De Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106414/2017

De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:

Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES E FUNC. DA EE BENEDITO ROMUALDO

Ordem Bancária

Programa: Data Emissão / Valor em R$

PDDE PARCELA 001 30/06/2017 1.340,00

Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106423/2017

Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNIC. JOSE GARBUGIO EDUC. INF

Ordem Bancária

Programa: Data Emissão / Valor em R$

PDDE PARCELA 001 29/06/2017 1.610,00

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Of. nº 84/17 - Através do presente, encaminho à essa egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal nº 66/17, para a devida apreciação e votação pelos Nobres Vereadores, se possível com regime de urgência em Reunião Extraordinária.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 325/17 - Segue matéria para a devida apreciação e votação pelos Nobres Vereadores: Projeto de Lei Ordinária nº 63/17.

Solicitamos seja apreciado e votado sob REGIME DE URGÊNCIA.

Ofício nº 327/17 - Segue matéria para a devida apreciação e votação pelos Nobres Vereadores: Projeto de Lei Ordinária nº 65/17.

Solicitamos seja apreciado e votado sob REGIME DE URGÊNCIA.

Ofício nº 328/17 - Eao/GP - Através do presente, em atenção às PROPOSTAS dos jovens Vereadores abaixo, em sua 1ª legislatura de 13/09/17, passamos a responder individualmente tal como segue:

Vereadora Jovem Monica de Oliveira Galacio: Com referência a cobertura da quadra de esportes do Ginásio de Esportes do Aquidaban, está em nosso plano de governo readequá-la e revitalizá-la por completo.

Vereadora Jovem Ednéia Canuto: manutenção e melhoria na iluminação pública da Vila Santa Isabel e Jardim Alto Cafezal, tomaremos as devidas providências para sua melhoria, lembrando que é uma das nossas preocupações deixar toda a cidade e distritos bem iluminados.

Vereadora Jovem Ana Júlia Pelizer Larini: construção de pista de caminhada no distrito de São Miguel do Cambuí: estudaremos a sua viabilidade, não sem antes elogiar tão importante sugestão.

Vereadora Jovem Larissa Taynara dos Santos Vidal: sinalização da rotatória na entrada do Jardim Planalto e também defronte ao Estádio Braz C. de Mendonça: importantíssima essa sugestão e tomaremos as devidas providências.

Vereadora Jovem Mônica de Oliveira Galacio: recape asfáltico em vias com paralelepípedos no distrito de São Miguel do Cambuí: é procedente a vossa sugestão e vamos recapear com asfalto todas as vias públicas do município, inclusive dos distritos.

Vereadora Jovem Carolina Sitineta Amaral da Silva: reforma do salão comunitário do distrito de Santa Fé do Pirapó: Está em nosso Plano de Governo.

Vereador Jovem Enzo Vignotti Sabino: rampas de acessibilidade nas calçadas. Procede a vossa indicação e estudaremos com carinho para implantação; e

Vereadora Jovem Ana Júlia Pelizer Larini: manutenção de ônibus escolar entre os distritos de São Miguel do Cambuí e Aquidaban: vamos estudar com o setor competente a vossa solicitação, a fim de atender esta importante reivindicação.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Estabelece duplo sentido de circulação na Rua Biazio Biazuto, Conjunto José Raimundo Pirez e dá outras providências.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 20/2017 - LSD.

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 21 de junho de 2012, para prever a necessidade do plantio de árvores nativas da região ou frutíferas, em compensação à autorização de corte expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

* Matéria fora da pauta à pedido do autor

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Altera a Lei nº 582/2004 de isenção de pagamento de tributos municipais, incluindo como isentos as pessoas acometidas de neoplasia maligna e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, instituiu o fundo Municipal de apoio ao esporte e dá outras providências.

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Justiça e Redação)

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario e Paulo Barbado:

Súmula: Estabelece no mês de dezembro a semana de conscientização à inclusão das pessoas com deficiência no Município de Marialva-PR.

* (Aguarda resposta ao Of. nº 837/2017, encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal)

Projeto de Lei Ordinária nº 34/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Denomina Via Pública.

Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

Projeto de Lei Ordinária nº 36/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera os Anexos I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal, II - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede Municipal e o Art. 2º, da Lei Complementar nº 97/2009 e o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 102/2010.

(Aguardando audiência pública)

Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Sebastião Alves da Silva, localizada no Jardim Eldorado, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

* (Vistas - 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)

Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Pedro Bataglini, localizada no Conjunto Habitacional Antônio de Almeida Rosa, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria de todos os vereadores:

Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 66 da Lei Complementar nº 99, de 19 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único ao Art. 83 da Lei Complementar nº 102, de 27 de abril de 2010 e dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 26 de abril de 2010.

Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Marina Satie Ieiri Iriguti, localizada no Jardim Eldorado, deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviço 2 (ECS 2).

* (Vistas - 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)

Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 74, de 02 de abril de 2008, para prever a forma de pagamento parcelado dos débitos tributários beneficiados pelo Programa de Recuperação Fiscal de Marialva - REFIS.

* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 9/17-MMM, de 08/08/17)

Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Daniel Erlich Filho, localizada no Jardim Yamanaka, desta cidade, em Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS 2).

Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Dá nova redação ao § 2º do Art. 24, suprime o Inc. II do Art. 33 e dá nova redação ao Art. 38, todos da Lei Complementar nº 104, de 10 de setembro de 2010.

* (Vistas - 7 dias/Carlos Eduardo Siena)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 178 e acrescenta-lhe os Inc. I, II e III.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan e Paulo Barbado:

Súmula: Acrescenta o § 3º ao Art. 30, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação.

Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Onésimo A. Bassan:

Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 34, dá nova redação ao Art. 95, ao Inc. I. do Art. 168, acrescenta ao Art. 168 o § 1º, renumerando-se o Parágrafo Único para § 2º com a mesma redação e dá nova redação ao § 1º do Art. 314, todos da Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 1.992.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017

Súmula: Autoriza aquisição de bem móvel que especifica e a doá-lo à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva).

* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 8/17-MMM, de 08/08/17)

Projeto de Lei Ordinária nº 53/2017

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021.

Projeto de Lei Ordinária nº 59/2017

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional, de representação oficial dos municípios do Paraná e dá outras providências.

* (Aguarda resposta ao Of. nº 15/2017, do Gabinete do Vereador Jefferson Garbúggio encaminhado ao Poder Executivo)

Projeto de Lei Ordinária nº 65/2017

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2017

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 65/07.

MATÉRIAS ENVIADAS PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 31/07/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Autoriza aquisição de bem móvel que especifica e a doá-lo à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva).

* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 8/17-MMM, de 08/08/17)

- Enviado em 02/08/2017 o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 9/17-MMM, de 08/08/17)

- Enviado em 30/08/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

* Matéria fora da pauta à pedido do autor

- Enviado em 19/09/2017 o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Luciano da Silva Dario:

* (Vistas - 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)

- Enviado em 19/09/2017 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

* (Vistas - 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)

- Enviado em 20/09/2017 o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Dá nova redação ao § 2º do Art. 24, suprime o Inc. II do Art. 33 e dá nova redação ao Art. 38, todos da Lei Complementar nº 104, de 10 de setembro de 2010.

* (Vistas - 7 dias/Carlos Eduardo Siena)

- Enviado em 26/09/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Cria Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências.

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Justiça e Redação)

- Enviado em 27/09/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario e Paulo Barbado:

Súmula: Estabelece no mês de dezembro a semana de conscientização à inclusão das pessoas com deficiência no Município de Marialva-PR.

* (Aguarda resposta ao Of. nº 837/2017, encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal)

- Enviado em 04/10/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional, de representação oficial dos municípios do Paraná e dá outras providências.

* (Aguarda resposta ao Of. nº 15/2017, do Gabinete do Vereador Jefferson Garbúggio encaminhado ao Poder Executivo)

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Altera a Lei nº 582/2004 de isenção de pagamento de tributos municipais, incluindo como isentos as pessoas acometidas de neoplasia maligna e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Denomina Via Pública.

Em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 178 e acrescenta-lhe os Inc. I, II e III.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 79/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

O Vereador infra firmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe detalhadamente a esta Casa de Leis, referente aos poços artesianos feitos e/ou utilizados pelo Município de Marialva, o que abaixo segue:

I - Quantos poços artesianos são utilizados pelo Município?

II - Onde os mesmos estão localizados?

III - Qual a área que cada um deles atende?

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 461/2017 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que o município reduza para 30 horas semanais a carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem.

Estes profissionais atuam na área da saúde, e para esta área de atuação há recomendações internacionais de que a jornada seja reduzida, visto que longas jornadas estão associadas ao aumento de ocorrências adversas na saúde e ao adoecimento dos profissionais. Ressalta-se que esta iniciativa promoveria mais qualidade de vida para o trabalhador e um atendimento mais seguro para a população.

Indicação nº 462/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que o município passe a realizar a entrega de medicamentos de uso contínuo nas casas dos pacientes que tenham problemas de locomoção ou sejam acamados.

Recomenda-se que sejam estabelecidos critérios para adesão no programa, visando regrar o atendimento e priorizar os pacientes da rede pública de saúde que tenham dificuldades de se dirigir até a farmácia municipal para buscar seus medicamentos. Por fim, sugere-se que, para minimizar o investimento, a entrega seja feita de motocicleta, que tem um custo menor do que outros meios de transporte.

Indicação nº 463/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Sr. Prefeito, este Vereador acredita que quem mais conhece o problema do trânsito na rua somos nós, munícipes, vereadores e o prefeito, sendo preciso absorver a ideia de municipalizar o trânsito e ver o lado positivo desta ação. Com a criação de um órgão de trânsito no município, há geração de empregos, recolhimento de impostos, e o mais importante, que é o cuidado com a vida dos cidadãos, por isso, que indico o funcionamento da referida Secretaria com a máxima urgência.

“De acordo com o CTB cabe à esfera municipal a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada; bem como a implantação, manutenção e operacionalidade do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. É também do município a função de promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).”

Indicação nº 464/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

- Rua Papa João XXlll esquina com Rua Nossa Senhora do Rocio;

- Rua Atilio Ferri esquina com Rua Cypriano Parpinelli.

Ambas as bocas de lobo estão com as tampas quebradas, o que traz risco de acidentes, além de ficarem entupidas de lixo e causarem alagamentos em dias de chuva.

Indicação nº 465/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que autorize o setor responsável que notifique os proprietários de terrenos localizados no Jardim Eldorado que estão em péssimas condições de manutenção.

Os terrenos estão cheios de mato, lixo e restos de materiais de construção, o que traz muitos riscos à saúde e segurança da população. Conforme imagens anexas, os terrenos que precisam de manutenção são:

- Rua Tarao Hiriguti, final da rua;

- Rua Marina Satie Ieiri Iriguti, final da rua.

Indicação nº 466/2017 de autoria do Vereador Ricardo A. Vendrame:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que analise a viabilidade de realizar a revitalização da passagem de pedestres Cândido Calvo, que liga a Rua Gastão Vidigal ao Jardim Joana D'Arc.

Ressalta-se que a passagem é utilizada por bastante munícipes, que está em más condições de manutenção, e que sua revitalização traria mais segurança e bem estar aos moradores que passam pelo local.

Indicação nº 467/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal a pedido da comunidade para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente que seja feita uma revisão geral nas grelhas de captação de águas pluviais localizadas na Rua Cypriano Parpinelli e também na Av. Dr. Eurico Jardim Dornelas de Barros quase esquina com Rua Dionísio H. Hernandes.

Justifica-se que essas grelhas se encontram com as ferragens bastante danificadas e soltas, o que tem causado transtornos e desconforto aos munícipes.

Indicação nº 468/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que o município faça as devidas fiscalizações para que seja dado cumprimento ao Código de Obras Municipal com relação à acessibilidade.

Dentre as ações necessárias, sugere-se que o município realize intimações para que moradores que não fizeram suas calçadas, que assim o façam. Da mesma forma, que façam as muretas para conter terras destes terrenos, evitando que a terra se espalhe para os terrenos vizinhos e também para nossa malha asfáltica. E, por fim, a pedido de munícipes, aproveita-se a oportunidade para sugerir que haja fiscalização e cobrança de limpeza de terrenos vazios.

Indicação nº 469/2017 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que a Lei Municipal nº 1.656/2012 (Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências) seja colocada em prática, com o objetivo de debater, projetar e executar políticas públicas específicas para esse importante segmento da sociedade de nosso município.

Considerando os problemas característicos que costumam atingir a juventude em cidades em desenvolvimento, tais como altos índices de desemprego, mortes violentas, gravidez na adolescência, drogas, desvio para o crime e marginalidade social, contaminação por doenças sexualmente transmissíveis, falta de escolaridade e de qualificação profissional, estamos conscientes da necessidade de se dotar às estruturas administrativas de governo com instrumentos que abordem de maneira específica as questões ligadas à população jovem, motivo pelo qual solicitamos que, com a máxima urgência, esta Lei seja aplicada no Município de Marialva.

Um estudo elaborado no Brasil pela Unesco (http://www.unesco.org.br/) demonstra que cada vez é mais presente a premissa de que a juventude não deve ser encarada como "o futuro", mas como uma geração, um grupo populacional, que tem necessidades e demandas no presente. Nesse sentido, é crucial que se dê atenção ao papel estratégico da juventude no desenvolvimento de um País.

EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo