Câmara Municipal de Marialva _ Ordem do Dia Ordinária

Ordem do Dia Ordinária

em 12/06/2017

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM054715/2017

De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação, conforme abaixo:

Entidade: PREF. MUN. DE MARIALVA

Ordem Bancária

Programa: Data Emissão / Valor em R$

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 03/05/2017 7.198,20

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE 03/05/2017 371,00

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE 03/05/2017 7.383,00

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA 03/05/2017 569,60

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 03/05/2017 20.419,20

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO 03/05/2017 928,00

Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM060377/2017

Entidade: PREF. MUN. DE MARIALVA

Ordem Bancária

Programa: Data Emissão / Valor em R$

QUOTA 10/05/2017 84.846,79

Da Viapar-Rodovias Integradas do Paraná S/A, DIPRE 072/2017 - Referente ao desconto tarifário, cabe esclarecer que o fato desta concessionária conceder desconto tarifário à veículos emplacados em Município lindeiros às Praças de Pedágio, não a obriga a estender aludido benefício aos demais municípios, visto que cada caso é analisado individualmente diante de suas peculiaridades, sendo uma liberalidade desta empresa conceder ou não descontos tarifários a título precário.

Posto isto, esta Concessionária de Rodovias concluiu certa de ter respondido a solicitação em pauta.

De Guto Silva, Ofício GSVP 253/17 - Para conhecimento, segue anexo resposta referente a solicitação feita junto a SESP, solicitando uma viatura para o aumento do efetivo rural de Marialva.

Deputado Guto Silva

1º Vice Presidente

Do Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Protocolo nº 14.498.346-7 - Em resposta ao Ofício de nº 94/2017 de autoria do Vereador Jefferson Garbúgio, dirigido ao Exmo. Sr. Governador, cujo assunto foi encaminhado para a SESP - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, envio as informações recebida daquela pasta.

Valdir Rossoni

Chefe da Casa Civil

Ofício nº 129/2017 - Em resposta ao Ofício nº 415/2017, em atenção ao pedido formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, vimos dar um parecer sobre a viabilidade de contratação de monitores para o transporte escolar.

Sabemos da necessidade de haver um profissional, além do motorista, no decorrer do transporte, cuidando e orientando os estudantes para garantir a maior segurança dos mesmos durante a locomoção, principalmente na condução de alunos da Educação Infantil e Educação Especial. Por isso, atualmente, duas servidoras desempenham funções de monitoras em algumas dessas linhas e, alternadamente, motoristas também realizam essa função de acordo com a demanda nas rotas.

Mesmo assim, no dia 01 de fevereiro deste ano, esta Secretaria enviou um ofício à Secretaria Municipal de Recursos Humanos solicitando a contratação de profissionais para provimento de cargo efetivo de monitor escolar, juntamente com outros cargos, no próximo concurso público, pois tal ação depende da referida Secretaria. Destacamos, do mesmo modo, que estamos trabalhando incessantemente para ofertar esse transporte com maior qualidade e segurança possíveis aos nossos estudantes.

Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para o que for necessário. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Cordialmente,

Jaqueline Guimarães Nabas Ferreira

Diretora Geral da Educação

De Jaqueline Guimarães Nabas Ferreira, Of. nº 130/2017 - Secretaria da Educação, Em resposta ao pedido formulado pelo Vereador Luciano da Silva Dário, informa que o Município de Marialva já foi contemplado com o “Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola”. Considerando em uma reunião no dia 22 maio, com Subtenente Castro, no 5º Grupamento de Bombeiros de Maringá, o programa foi apresentado à equipe desta Secretaria.

Salientamos que esta Secretaria já está fazendo o levantamento de profissionais por instituição de ensino que participarão do Programa. Também informamos que as turmas serão abertas em breve, quando a plataforma EAD da Secretaria de Estado da Educação-SEED for disponibilizada aos municípios.

Ofício nº 131/2017 - Em resposta ao Ofício nº 288/2017, em atenção ao pedido formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, informar que está em trâmite as adequações necessárias no Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI Márcia Regina Zucoli Colombari, para a abertura de um portão para embarque e desembarque dos alunos na Rua João Morais da Silva.

Destacamos que o empenho para a colocação de portão e instalação de uma cobertura, já foi emitido pelo setor financeiro da Prefeitura Municipal. Além disso, a empresa responsável pelos serviços de metalurgia, em breve, estará iniciando o serviço na referida instituição de ensino.

Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para o que for necessário. Na oportunidade, renovamos protestos de elevadas estima e consideração.

Cordialmente,

Jaqueline Guimarães Nabas Ferreira

Diretora Geral da Educação

De Jaqueline Guimarães Nabas Ferreira, Of. nº 132/2017 - Referente a informação das atuais condições para o bom funcionamento dos CMEIS:

CMEI Dolores Colhado Villa Verde: Recentemente foram abertas três turmas, que está atendendo 58 novos alunos na instituição. Ademais, está em trâmite o processo licitatório para a troca completa do telhado pavilhão do estabelecimento por causa da chuvas;

CMEI Leonardo Henrique Alves de Souza e CMEI Marcia Regina Zucolli Colombari: Atualmente, os referidos CMEIs estão funcionando normalmente, sem adversidades em vossas estruturas físicas, atendendo cerca de 280 alunos juntos;

CMEI Aurea Mathias Franco: Está sendo realizado o serviço de metalúrgica (grades nos portões e janelas) e pequenas manutenções para o início imediato de funcionamento. Inclusive, os utensílios de cozinha e o mobiliário das alas de aulas começaram a ser entregues;

CMEI Izabel Artero Parra: O prédio está em fase de acabamento, sendo realizada a colocação dos pisos e pintura pela empresa responsável da obra.

De proprietários possuidores de lotes de terras em Marialva com metragem abaixo de 20.000 m². Os proprietários possuidores de lotes de terras em Marialva com metragem abaixo de 20.000 m², vêm respeitosamente à presença de Vossas Excelências expor os motivos e solicitar que sejam realizados estudos e buscas de soluções para os problemas apresentados.

Do Núcleo Regional de Educação de Maringá, Ofício nº 194/2017 - Em resposta ao Ofício nº 357/2017 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio, em relação ao Programa “Escola 1000”, do Governo do Estado do Paraná, informamos que foi idealizado para atender por etapas, as 2500 Escolas e Colégios do Estado do Paraná no tema: reforma de prédios de estabelecimentos escolares, de forma que em dois anos sejam atendidos todos os Colégios e Escolas que necessitam de reforma.

Jose Antônio de Oliveira

Assistente Técnico do NRE de Maringá

De Fabio Andrey Cheroni da Silva, Ofício nº 44/2017 - Agradecemos a todos os Vereadores, em especial a Vereadora Josiane Luiz da Silva, pela parabenização e reconhecimento do desempenho de nosso trabalho.

Fabio Andrey Cheroni da Silva

Diretor Agência do Trabalhador

Do DER-Departamento de Estradas de Rodagem/Superint. Regional Noroeste, Ofício nº 465/2017 - Em atenção ao Ofício nº 19/2017 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins - Xuxa, informamos que a responsabilidade pela iluminação de trechos rodoviários em áreas urbanas, inclusive passarelas, não compete ao órgão rodoviário e sim às Prefeituras Municipais.

Carlos Guilherme Pittarello dos Santos

Eng gerente de Obras e Serviços - Concessão Lote 02

Da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Marialva, Ofício nº 193 - Sirvo-me do presente para encaminhar para conhecimento, cópia da petição inicial da Ação Civil Pública nº 0001650-23.2017.8.16.0113, oriunda dos autos MPPR-0086.12.000095-4 de Inquérito Civil, instaurado nesta Promotoria de Justiça, em razão de fracionamento de área rural em desacordo com a legislação em vigor, pelo Senhor MARIO RABASSI e outros.

Nivaldo Bazoti

Promotor de Justiça

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEPTO CONTABILIDADE

Ofício nº 17/2017

Em atendimento ao Ofício requisitório nº 391/2017, datado de 19/05/2017, apraz-nos informar que as despesas em referência estão em estrita observância ao que preceitua o PPA, LDO e LOA, conforme quando que se especifica. Segue tabela das despesas realizadas com Assistência Social.

Despesas Realizadas com Assistência Social

ANO Equip. p/ ATI(R$) Ativ. Div. Realizadas(R$) Gastos c/ Dist. de Cestas Básicas(R$) CRAS (R$) Total no Ano (R$)

2013 33.240,00 868.460,69 151.631,98 128.133,28 1.181.465,95

2014 0,00 741.899,18 167.744,20 171.749,76 1.081.393,14

2015 0,00 778.438,82 183.529,40 190.923,90 1.152.892,12

2016 0,00 970.081,57 199.881,90 208.015,30 1.377.978,77

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Valeria Alves

Secr. Mun. De Assist. Social

Benedito Santo Moreira

Dir. Geral do Depto. De Contabilidade

Of. nº 65/2017, Em atendimento ao Of. nº 430/17, informa que já possui convênio com plano de saúde Santa Casa e Unimed. A adesão é realizada pelo próprio servidor, uma vez que, o desconto é realizado mensalmente em folha de pagamento, obedecendo o critério estabelecido em lei, da margem de 30%(trinta por cento) da remuneração do mesmo.

Of. nº 171/17 Eao/17 - Atendendo ao Requerimento nº 46/17, de autoria dos Nobres Edis Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dário, com referência aos veículos que pernoitam e encontram-se no Almoxarifado Municipal, segue apenso a relação destes, até a presente data.

Of. nº 172/17 Eao/GP - Em atenção ao Requerimento nº 44/17, de autoria do Nobre Vereador Wesley Henrique de Araujo, com referência a informações relativas ao Saema, informamos o seguinte:

a) O montante de débito dos usuários junto ao SAEMA, referente aos últimos cinco anos é da ordem de R$- 4.262.364,00;

b) Foram efetuadas 53 interrupções de fornecimento de água no período de janeiro a abril do corrente ano; e

c) O sistema de informática da Autarquia, não oferece lista de inadimplentes individualizadas mensalmente e sim, de todos os inadimplentes dos últimos cincos anos, que hoje totalizam 3.593 ligações, cujos débitos ultrapassam a três meses.

Of. nº 173/17 Eao/GP - Reportando-nos ao solicitado pelo Requerimento Verbal, recebido em 22 de maio de autoria do Nobre Vereador Jefferson Garbuggio, pelo qual nos questiona sobre reunião com munícipes que adquiriram imóveis rurais irregulares, informamos que alguns interessados procuraram a Administração, referente ao processo judicial de que trata sobre parcelamentos rurais clandestinos. O município se prontificou em colaborar com a regularização, desde que dentro da estrita legalidade, inclusive atendendo a recomendação do Ministério Público, o interessado deverá providenciar a regularização junto ao município.

Há que se destacar que o Gestor atual, preocupado com a situação que se instalou no município, referente a parcelamento de solo rural, está empenhado a evitar que essa situação cesse, tanto que expediu o Decreto nº 5.819/17 (cópia anexa), com o objetivo de que o município tenha ciência e controle de parcelamento de solo futuros a serem realizados no município.

Of. nº 174/17 Eao/GP - Em atenção ao Requerimento 47/17, de autoria do Nobre Vereador Wesley Henrique de Araújo, com referência a informações solicitadas sobre as ações da Secretaria Municipal de Esportes, segue apenso ao presente, o planejamento das escolinhas para todo o ano de 2017, inclusive horários de treinos de iniciação e rendimento de todas as modalidades e respectivos professores.

Of. nº 183/17 Eao/GP - Através do presente dirijo-me a essa Colenda Câmara, para agradecer profundamente pelo gentil convite para participar das solenidades da instalação do Programa “Câmara Jovem”.

Ofício nº 184/17 GP - Através do presente solicito a substituição do Projeto de Lei Ordinária nº 36/17, pelo Projeto de Lei Complementar nº 14/17.

Atenciosamente

Leonir M Garbugio Belasque

Procuradora Jurídica

Of. nº 185/17 Eao/GP - Com referência a dívida inscrita em 31 de dezembro de 2016, vimos informar que esta é da ordem de R$-14.648.368,24, sendo R$ 11.116.665,92 de DÍVIDA FUNDADA e R$ 3.531.720,32 de DÍVIDA FLUTUANTE.

Anexo seguem os demonstrativos para melhor avalição, inclusive de férias vencidas de servidores da Prefeitura que não foram usufruídas até 31 de dezembro de 2016, cujo cálculo dos valores respectivos não está incluído no montante acima.

PROPOSITURAS RESPONDIDAS

Do Vereador Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:

Requerimento n° 46 de 2017

Da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

Requerimento n° 43 de 2017

Do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Requerimentos n°s 39, 44 e 47 de 2017

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Estabelece duplo sentido de circulação na Rua Biazio Biazuto, Conjunto José Raimundo Pirez e dá outras providências.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 20/2017 - LSD.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera os Anexos I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal, II - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede Municipal e o Art. 2º, da Lei Complementar nº 97/2009 e o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, e dá outras providências.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para análise, através do Of. Gab. nº 29/2017 - WHA;

Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 102/2010.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 1/2017 - WHA.

(Aguardando audiência pública)

Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Sebastião Alves da Silva, localizada no Jardim Eldorado, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 22/2017 - WHA.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2017

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2017

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 65/07.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2017

Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marialva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 53/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, com referência ao REPASSE DO FUNDEB para a APAE do Município de Marialva, com base no parecer jurídico em anexo, informe o que abaixo segue:

1. Existe previsão para início do repasse do FUNDEB?

2. Quais medidas o município está tomando para acatar este parecer?

Requerimento nº 54/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

1. -Quantos pontos de táxi existem legalizados em nosso município?

2. -Quais são os locais designados?

3. -Quantos táxi estão regularizados para trabalhar e quais os nomes dos concessionários?

4. -Qual é o prazo estipulado para o vencimento do alvará?

5. -Qual é o critério utilizado para concessão do ponto?

6. -Existe fila de espera para alvará?

7. -Qual é o critério para a utilização do veículo cadastrado no quesito segurança dos usuários do veículo? Quantas inspeções são efetuadas por ano?

8. -Quem está nesta fila para receber a concessão?

9. -Qual é a placa e o modelo dos veículos com concessão no momento?

10. -Quais são os motoristas cadastrados e autorizados a dirigir os taxis no município?

11. -Os concessionários do serviço possuem algum tipo de cadastro no município?

12. -Existe estudo para mensurar quantos alvarás a cidade suporta?

13. -A prefeitura tem conhecimento de Uber?

14. -Existe algum planejamento para fazer uma Lei que regulamenta o serviço com padronização?

15. -Quem é o fiscal que faz o trabalho de fiscalização da prefeitura?

Requerimento nº 55/2017 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, envie à esta Casa de Leis, relatórios dos anos de 2015 e 2016, sobre os valores financeiros repassados pela prefeitura à entidades e projetos do município.

Solicita-se que em tal relatório seja discriminado quais são as entidades que receberam recursos financeiros, quanto cada uma recebeu, bem como qual foi a dotação orçamentária para o envio destes recursos.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 261/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que na marginal Massuo Yoshiy e na entrada do Conjunto Habitacional Marialva I (João-de-Barro) próximo a empresa FIORICAR, seja realizada melhorias na sinalização de trânsito, e implantada faixa elevada de pedestres.

Ressalta-se que os motoristas circulam pelo local excedendo o limite de velocidade, e tal conduta traz muitos perigos à população. Por isso, tais melhorias contribuiriam para a segurança no trânsito.

Indicação nº 288/2017 de autoria dos Vereadores Josiane Luiz da Silva e Onésimo Aparecido Bassan:

Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vêm indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja estudada a viabilidade de criação de um programa emergencial de auxílio desemprego, de caráter temporário e remunerado, através do oferecimento de trabalho temporário, sem vínculo empregatício, para pessoas que se encontram desempregadas e sem meios de subsistência, com o objetivo de atender à necessidade excepcional de interesse público, visando minorar o grave problema social existente no município.

Tal solicitação se justifica levando em consideração o elevado número de pessoas que residem em nosso município e encontram-se em situação de vulnerabilidade social - onde muitas destas pessoas dependem de programa de fornecimento de cestas básicas pela Secretária Municipal de Assistência Social -, devido ao alto número de desempregados, bem como devido ao momento de austeridade e instabilidade política que assola o nosso país.

Tendo em vista o caráter temporário da ação, além do beneficiário do programa receber uma bolsa auxílio-desemprego, deve-se condicionar à participação do mesmo em curso de qualificação profissional a ser disponibilizado pela própria Secretária Municipal de Assistência Social, que poderá realizar parcerias com outras instituições públicas ou privadas para disponibilização da referida capacitação. Ainda, os mesmos ficam sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico da administração pública, sendo condição para o recebimento dos benefícios a assiduidade absoluta às atividades e qualificação profissional. Assim, ao término do benefício, o beneficiário terá melhores condições de se enquadrar no mercado de trabalho.

Indicação nº 289/2017 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo realize parcerias com associações de bairro e instituições ligadas a esporte e cultura na cidade de Marialva, visando atender crianças, adolescentes e jovens dos bairros da nossa cidade.

Tal parceria visaria a implantação de um projeto social que ofereça atividades para ocupar o tempo ocioso das nossas crianças e jovens, como aulas de música, dança, e esportes em geral. Ressalta-se que tal iniciativa seria uma oportunidade de que as futuras gerações tomem decisões positivas em suas vidas e se tornem cidadãos de bem, evitando que tomem caminhos como o das drogas e outros que prejudicam o seu desenvolvimento e vida saudável.

Indicação nº 290/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Com o acúmulo da água neste local o asfalto foi arrancado, iniciando um processo de erosão; os munícipes, para tentar minimizar a situação, colocaram, por conta própria, pedras irregulares (conforme fotos em anexo).

Mediante este fato, solicito que seja atendido com extrema urgência.

Indicação nº 291/2017 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que o município ceda um espaço no antigo IBC (atual Almoxarifado Municipal), para que as autoescolas do município utilizem para realização de aulas práticas de carro e moto.

Atualmente, os alunos precisam se deslocar até cidades vizinhas para realizar aulas práticas e, se o município ceder este espaço às autoescolas terão um local adequado e coberto para a prática de aulas de moto e de baliza de carro. Além disso, este espaço pode servir para que futuramente seja possível realizar testes de habilitação do Detran aqui em Marialva. Por fim, ressalta-se que as modificações necessárias para adequar o espaço seriam feitas pelas próprias autoescolas.

Indicação nº 292/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizado a implantação de redutores de velocidades, nos seguintes endereços, tendo em vista o pedido da população local, pois os veículos tem despendido alta velocidade no local, oferecendo riscos aos pedestres.

- na Rua Lazaro Benedito de Souza, esquina com a Rua Sírio Libanês, próximo ao nº 583-B, no Jardim São Pedro;

- na Rua Ernesto Crevelaro, nas proximidades do nº 264.

Indicação nº 293/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

É dever do Poder Público ofertar a escola perto da residência do aluno, capaz de atender a demanda da comunidade onde está instalada. Quando não existe essa escola perto da casa do aluno, então deve oferecer transporte escolar, sendo este gratuito e de qualidade para os alunos.

Com o objetivo de dar segurança e conforto aos alunos do município, que se faz necessário tal solicitação.

Indicação nº 294/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja encaminhado ao setor competente a urgente necessidade de manutenção nos bueiros danificados, nos seguintes endereços em nosso município, quais sejam:

- Bueiro na Rua Caracas, esquina com a Avenida Antônio Pelegrini Carrilho, em frente ao nº 65, no Parque das Palmeiras, pois a tampa está quebrada e sem a grelha de proteção;

- Bueiro na Avenida Antônio Pelegrini Carrilho, esquina com a Rua Chile - a tampa está quebrada e sem a grelha de proteção;

- Bueiro na Rua Prosperina da S. Guimarães, próximo à Rua Antônio Fernandes - está sem a grelha de proteção;

- Bueiro na Rua Ernesto Crevelaro, próximo ao nº 290 e outro em frente ao nº 278 na mesma rua - ambos estão sem tampa e sem a grelha de proteção;

- Bueiros na Rua Gildo Bonifácio, esquina com a Rua Ernesto Crevelaro - dois bueiros sem grelha de proteção e em frente ao nº 264 bueiro com muito lixo e sem a grelha de proteção;

Tal indicação se justifica devido ao alto risco de acidentes e ao grande trânsito de pessoas, nos referidos locais.

Indicação nº 295/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que verifique junto a Secretaria de Assistência Social em conjunto com o SAEMA, a possibilidade de instalação de uma tarifa de água social para famílias de baixa renda (carente).

Hoje muitas famílias em nosso município acabam ficando inadimplentes por não ter condições de efetuar o pagamento, visto a situação financeira. Mediante este fato, peço que seja realizado um levantamento para que esse benefício seja concedido às famílias que se enquadram nessa situação.

Indicação nº 296/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Prosperina Guimarães, ao final da rua, ou em caráter emergencial seja determinado uma operação tapa buracos na mesma, por estar a mesma intransitável, conforme foto anexa.

Indicação nº 297/2017 de autoria do Vereador Ricardo Vendrame:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que em atenção ao documento anexo encaminhado pela Escola Municipal Guiti Sato, e em nome dos Vereadores da Câmara Municipal de Marialva, Carlos Eduardo Siena (Coco), Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario (Grudi), Marcio Marcelo Martins (Xuxa), Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo, sejam tomadas urgentes providências quanto às rachaduras existentes no imóvel no qual a escola está instalada.

Ressalta-se que, conforme relato da direção e demais funcionários, a estrutura física da escola está gravemente comprometida com trincos e rachaduras enormes, os quais têm aumentado a cada dia. A equipe escolar exterioriza a preocupação quanto à segurança dos alunos, funcionários e comunidade no geral, pois há iminente risco de acidentes no local.

Assim, reitera-se a solicitação de que sejam tomadas urgentes medidas para a solução desta grave situação.

Indicação nº 298/2017 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que proceda a limpeza geral com desentupimento e colocação da tampa da boca de lobo localizada na Rua Carlos Betinelli cruzamento com a Rua Luiz Fabene, frente ao “Bar do Castelan”.

O atendimento a presente solicitação se faz necessário, pois, diante da falta de manutenção na “boca-de-lobo” a captação das águas das chuvas se torna ineficiente, com isso, esta situação vem causando incômodos, deste modo indicados que seja analisada a possibilidade de manutenção imediata desta galeria.

Indicação nº 299/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que volte a ser fornecido pelo Município os 240 (duzentos e quarenta) pães que anteriormente eram fornecidos na CEMEI Dolores Colhado Villa Verde, os quais eram distribuídos para a população carente da Vila Brasil, idosos, crianças que se alimentavam e necessitam do fornecimento deste alimento, pois são pessoas de baixa renda, carentes e estão pedindo que volte a ser fornecido.

Indicação nº 300/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizado uma verificação no prédio da CEMEI Dolores Colhado Villa Verde, tendo em vista as reclamações recebidas de que está entrando água em dias de chuva nas salas, que estão causando infiltrações, necessitando de reparos.

Outrossim, indica que seja realizado a implantação de toldo na CEMEI Dolores Colhado Villa Verde, entre a parte nova e a parte mais velha do prédio, tendo em vista que em dias de chuva, os professores e funcionários não tem como acessar a parte nova sem se molhar, necessitando de um toldo no local o mais breve possível.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo