Câmara Municipal de Marialva

Carlos Eduardo Siena
Jefferson Garbúggio
Josiane Luiz da Silva
Luciano da Silva Dario
Marcio Marcelo Martins
Onesimo A. Bassan
Paulo Barbado
Ricardo A. Vendrame
Wesley Henrique de Araujo
Ordem do Dia Ordinária
em 16/10/2017

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Da Secretaria Municipal de Educação, Ofício nº 220/2017 - Em resposta ao Ofício nº 767/2017, que encaminhou o Requerimento nº 76/2017, informamos que ainda encontram-se na lista de espera aproximadamente 700 crianças, porém, desde janeiro já foram alocadas 233 crianças que se encontravam na lista de espera. Esclarecemos que a lista de espera não está disponibilizada no site da Prefeitura pois por ser um programa novo, surgem erros inesperados que deverão ser corrigidos para estar em dia com os cadastros on line para o ano letivo de 2018, em meados de novembro.

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Of. nº 330/17 - Através do presente estamos encaminhando à essa colenda Câmara, a seguinte matéria para a devida apreciação e votação pelos Nobres Vereadores:

Projeto de Lei nº 67/17

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Estabelece duplo sentido de circulação na Rua Biazio Biazuto, Conjunto José Raimundo Pirez e dá outras providências.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 20/2017 - LSD.

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 21 de junho de 2012, para prever a necessidade do plantio de árvores nativas da região ou frutíferas, em compensação à autorização de corte expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

* Matéria fora da pauta à pedido do autor

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, instituiu o fundo Municipal de apoio ao esporte e dá outras providências.

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento)

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario e Paulo Barbado:

Súmula: Estabelece no mês de dezembro a semana de conscientização à inclusão das pessoas com deficiência no Município de Marialva-PR.

* (Aguarda resposta ao Of. nº 837/2017, encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal)

* (Vistas - 7 dias/Vereador Marcio Marcelo Martins)

Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

* (Vistas - 7 dias/Vereador Marcio Marcelo Martins)

Projeto de Lei Ordinária nº 36/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 37/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no município de Marialva e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera os Anexos I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal, II - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede Municipal e o Art. 2º, da Lei Complementar nº 97/2009 e o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 102/2010.

(Aguardando audiência pública)

Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Sebastião Alves da Silva, localizada no Jardim Eldorado, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento)

Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Pedro Bataglini, localizada no Conjunto Habitacional Antônio de Almeida Rosa, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria de todos os vereadores:

Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 66 da Lei Complementar nº 99, de 19 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único ao Art. 83 da Lei Complementar nº 102, de 27 de abril de 2010 e dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 26 de abril de 2010.

Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Marina Satie Ieiri Iriguti, localizada no Jardim Eldorado, deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviço 2 (ECS 2).

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento)

Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 74, de 02 de abril de 2008, para prever a forma de pagamento parcelado dos débitos tributários beneficiados pelo Programa de Recuperação Fiscal de Marialva - REFIS.

Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Daniel Erlich Filho, localizada no Jardim Yamanaka, desta cidade, em Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS 2).

Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Dá nova redação ao § 2º do Art. 24, suprime o Inc. II do Art. 33 e dá nova redação ao Art. 38, todos da Lei Complementar nº 104, de 10 de setembro de 2010.

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan e Paulo Barbado:

Súmula: Acrescenta o § 3º ao Art. 30, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação.

Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Onésimo A. Bassan:

Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 34, dá nova redação ao Art. 95, ao Inc. I. do Art. 168, acrescenta ao Art. 168 o § 1º, renumerando-se o Parágrafo Único para § 2º com a mesma redação e dá nova redação ao § 1º do Art. 314, todos da Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 1.992.

Projeto de Resolução nº 8/2017 de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Dá nova redação ao Inc. I, do Art. 2º, ao Art. 5º, ao Art. 8º e ao parágrafo único, todos da Resolução nº 5, de 26 de setembro de 2017.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017

Súmula: Autoriza aquisição de bem móvel que especifica e a doá-lo à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva).

* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 8/17-MMM, de 08/08/17)

Projeto de Lei Ordinária nº 53/2017

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021.

Projeto de Lei Ordinária nº 59/2017

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional, de representação oficial dos municípios do Paraná e dá outras providências.

* (Aguarda resposta ao Of. nº 15/2017, do Gabinete do Vereador Jefferson Garbúggio encaminhado ao Poder Executivo)

Projeto de Lei Ordinária nº 65/2017

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.  

Projeto de Lei Ordinária nº 67/2017

Súmula: Autoriza celebração de Termo de Cessão de Uso entre o município de Marialva-PR. e o Estado do Paraná, para fins que especifica.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2017

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 65/07.

MATÉRIAS ENVIADAS PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 31/07/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Autoriza aquisição de bem móvel que especifica e a doá-lo à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva).

* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 8/17-MMM, de 08/08/17)

- Enviado em 30/08/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 21 de junho de 2012, para prever a necessidade do plantio de árvores nativas da região ou frutíferas, em compensação à autorização de corte expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

* Matéria fora da pauta à pedido do autor

- Enviado em 19/09/2017 o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Sebastião Alves da Silva, localizada no Jardim Eldorado, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento)

- Enviado em 19/09/2017 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Marina Satie Ieiri Iriguti, localizada no Jardim Eldorado, deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviço 2 (ECS 2).

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento)

- Enviado em 20/09/2017 o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Dá nova redação ao § 2º do Art. 24, suprime o Inc. II do Art. 33 e dá nova redação ao Art. 38, todos da Lei Complementar nº 104, de 10 de setembro de 2010.

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento)

- Enviado em 26/09/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Cria Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências.

* (Vistas - 7 dias/Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento)

- Enviado em 27/09/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario e Paulo Barbado:

Súmula: Estabelece no mês de dezembro a semana de conscientização à inclusão das pessoas com deficiência no Município de Marialva-PR.

* (Aguarda resposta ao Of. nº 837/2017, encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal)

* (Vistas - 7 dias/Vereador Marcio Marcelo Martins)

- Enviado em 04/10/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional, de representação oficial dos municípios do Paraná e dá outras providências.

* (Aguarda resposta ao Of. nº 15/2017, do Gabinete do Vereador Jefferson Garbúggio encaminhado ao Poder Executivo)

- Enviado em 10/10/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

* (Vistas - 7 dias/Vereador Marcio Marcelo Martins)

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2017, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.  

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 74, de 02 de abril de 2008, para prever a forma de pagamento parcelado dos débitos tributários beneficiados pelo Programa de Recuperação Fiscal de Marialva - REFIS.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 8/2017 de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Dá nova redação ao Inc. I, do Art. 2º, ao Art. 5º, ao Art. 8º e ao parágrafo único, todos da Resolução nº 5, de 26 de setembro de 2017.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 80/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e após discutido e votado em plenário, requer de Vossa Excelência digne-se oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que no prazo legal, com referência ao Mirante “Vereador Carlos Alberto Ramos”, informe-nos o seguinte:

1. A obra já foi concluída? Se a resposta for negativa, por qual motivo?

2. Ainda falta verba para conclusão da obra?

3. Qual a previsão de término e entrega da obra?

Requerimento nº 81/2017 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e após discutido e votado em plenário, requer de Vossa Excelência digne-se oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que no prazo legal informe-nos o seguinte:

I. Qual é a quantidade de alunos com necessidades especiais que são transportados pelo município para a cidade de Maringá;

II. Para quais locais são transportados;

III. Quais são os horários do transporte;

IV. Os alunos transportados são acompanhados por algum servidor público do município;

V. O veículo utilizado para o transporte é adequado para os alunos com necessidade especial.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 470/2017 de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio e Wesley Henrique de Araujo:

Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno e após ouvido o plenário, vêm indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Procon Municipal de Marialva.

O Procon Municipal é de suma importância para Marialva pois, tem como objetivo principal, orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. Ele deve ser criado por Lei Municipal, definindo atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor e dando-lhe estrutura. Da mesma forma, devem ser criados o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, para o recolhimento das multas aplicadas e o seu Conselho Gestor para definir as diretrizes de utilização dos recursos existentes no Fundo Municipal. Como diz o art. 105 da Lei Orgânica do Município:

“Art.105. Compete ao Poder Público Municipal a criação de órgãos fiscalizadores para a conferência das Receitas a que o Município tem direito, bem como a criação de um órgão ou comissão para a Proteção e Defesa do Consumidor e demais interesses do Município.”

Indicação nº 471/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que indique ao setor responsável a necessidade de urgente reparo em uma grelha de captação de águas pluviais na Rua Manoel Chamorro, esquina com a Rua João Paulo Rodrigues, no Jardim Salem Chade.

Tal solicitação requer medidas urgentes visto que os vergalhões se encontram soltos, com as pontas levantadas, podendo causar acidentes graves à pedestres e motoristas.

Indicação nº 472/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que realize a reforma e revitalização no ginásio de esportes José Gomes Colhado. Os usuários do mesmo, estão reclamando das péssimas condições dos vestiários e banheiros no local. O telhado, mesmo com a implantação de uma manta, ainda há locais com goteiras.

Tal solicitação justifica-se pelo grande fluxo de usuários e atualmente, o referido local não oferece instalações para receber os atletas e também visitantes que ali frequentam.

Indicação nº 473/2017 de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo:

Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vêm indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada a equiparação do piso salarial dos professores de educação física lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer aos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação. Tal solicitação se fez premente após a realização de uma comparação entre os salários iniciais dos profissionais atuantes em ambas as secretarias municipais.

Ressalta-se que estes profissionais exercem suas funções com zelo e empenho, contribuindo para a educação de crianças, jovens e adultos. Portanto, é justo que os mesmos tenham seus salários equiparados com os demais educadores do município que têm suas ações reconhecidas.

EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo

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