Câmara Municipal de Marialva _ Ordem do Dia Ordinária

Ordem do Dia Ordinária

em 22/10/2018

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Da Caixa Econômica Federal - GIGOV/MR, Ofício Eletrônico Caixa nº 07141/2018-O - GIGOV/MR - Assunto: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Descrição do Objeto ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA / CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Número do contrato 1060678-63/2018 - Convênio

Excelentíssimo Senhor,

1. Em atendimento ao disposto no Art. 116, §2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 1060678-63 que tem por finalidade: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA / CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -.

2. O valor repassado por conta do OGU é de R$ 319.428,00 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais), tendo o Município de MARIALVA / PR se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 13.309,50 (treze mil, trezentos e nove reais e cinquenta centavos).

3. O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 30/03/2023.

4. Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta GIGOV Maringá.

Respeitosamente,

Ana Elisa Ribeiro - Coordenadora de Filial

Noel José de Souza - Gerente de Filial

Gerência Executiva e Negocial de Governo Maringá/PR

Da Caixa Econômica Federal - GIGOV/MR, Ofício Eletrônico Caixa nº 07733/2018-O - GIGOV/MR - Notificação de Crédito de Recursos 1026741-71 -Assunto: CRÉDITO DE RECURSOS FINANCEIROS - ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. - Descrição do Objeto Calçamento de vias públicas. - Número do contrato 1026741-71/2015 - Convênio 822587 - Excelentíssimo Senhor, Notificamos a V. Exª. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 16/10/2018, no valor de R$ 98.620,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse, firmado com o tomador MARIALVA / PR, assinado em 07/12/2015, no âmbito do programa PLANEJAMENTO URBANO, sob a gestão do MCIDADES, que tem por objeto Calçamento de vias públicas.

Respeitosamente,

Kim Biasotto - Coordenador de Filial - S. E.

Renato Revoredo Delgado - Gerente de Filial - E. E.

Gerência Executiva e Negocial de Governo Maringá/PR

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 287/18 - Eao/GP - Resposta ao Requerimento nº 107/18 - autoria Vereador Carlos Eduardo Siena - sobre emenda parlamentar disponibilizada pelo ilustre Deputado Estadual Diego Garcia, no valor de R$500.000,00, informamos: 1) Se os recursos já foram liberados e qual a destinação: Sim, foram liberados e tais recursos encontram-se em conta corrente e sua destinação é para aquisição de veículos e mobiliários para a Secretaria de Assistência Social; 2) Se houve procedimento licitatório para aplicação dos recursos e em caso positivo, enviar cópia: Sim, houve o devido processo licitatório, seguindo apenso ao presente, cópia do processo; 3) Se a finalidade dos recursos constantes da emenda parlamentar foi atendida: Sim, foi atendida.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini - Prefeito Municipal

Thiago Medeiros - Diretor do Depto. De Licitação

Ofício nº 289/18 - Eao/GP - Resposta ao Requerimento nº 106/18 - autoria Vereador Carlos Eduardo Siena - Sobre ações referentes a equinos soltos em vias públicas do município: Em que pese a Lei nº 2.221/18, de autoria do ilustre Edil Carlos Eduardo Siena, que diz respeito a animais abandonados, aqueles tutelados soltos em vias públicas (Ar. 2º), inclusive com imposição de multas, conforme seu Art. 3º e conforme o Art. 2º da citada Lei, que diz respeito a fiscalização, segundo a qual, esta pode ser feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeo, etc.), ou testemunhas e apresentação de B.B., que também poderá ser feita por meio eletrônico, devendo ser apresentados ao setor competente da Prefeitura, ou à Ouvidoria Municipal, vias telefones respectivos, a fim de que sejam tomadas as devidas providências, inclusive com a cobrança das taxas punitivas previstas neste Diploma Legal.

Ocorre que muitas vezes os munícipes entram em contato com a Ouvidoria por meio do 156, relatando casos de maus tratos e quando são orientados a enviar fotos, filmes ou a registrarem B.B., desistem de dar prosseguimento à queixa. Já esta Secretaria, quando comunicada, independente de ser via 156, ao receber a denúncia, envia um servidor ao local, a fim de constatar a denúncia. Porém, quase sempre, quando o servidor chega ao local, o animal não mais está ali e mesmo assim o servidor percorre as ruas dos bairros vizinhos na tentativa de localizar o animal, o que, na grande maioria das vezes resta infrutífera.

Atualmente, quando se localiza o animal, este é resgatado e levado de maneira paliativa ao Ecoponto, que é o local onde há pastagem à vontade, fornecendo também, água, até que o proprietário compareça para resgatá-lo, eis que o município ainda não possui um Centro de Zoonose ou local adequado para recebimento destes animais. Ademais, há que se informar também que ainda não possuímos meio de transporte e local adequados, recursos para alimentação dos animais, veterinário com consultório exclusivo para atestar a saúde dos mesmos e também fazer exame de sangue assim que for apreendido, além de medicamentos exclusivos de animais para eventual tratamento.

Desta forma, até o presente momento, somente é feita uma advertência verbal, sendo o mesmo, liberado em seguida, não tendo sido emitida nenhuma notificação a este respeito.

Fato concreto é que esses animais são apreendidos, os proprietários devidamente advertidos ou multados e, infelizmente os mesmos animais voltarão a circular livremente nos bairros alguns dias depois, sem contar o fato de que muitas das vezes os proprietários não possuírem dinheiro para pagamento das multas quando da apreensão de um só animal, que dirá de mais de um.

Corre-se assim, o risco de tais animais apreendidos ficarem sob responsabilidade da Prefeitura e eventualmente serem abandonados pelos proprietários, por estes não possuírem condições financeiras de pagamento das multas para resgatá-los.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini - Prefeito Municipal

Fernando A. J. Arco-Verde - Diretor do Meio Ambiente

Ofício nº 290/18 - Eao/GP - Resposta ao Requerimento nº 91/18 - autoria Vereador Carlos Eduardo Siena - Sobre o valor recebido pelo município de Marialva ref. ao Contrato firmado com o Banco Bradesco: Informamos ao listre Edil que o valor atribuído ao município foi incorporado na RECEITA MUNICIPAL DE RECURSOS PRÓPRIOS e já devidamente utilizado em DESPESAS CORRENTES, por tratar-se de “Recursos Livres”.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini - Prefeito Municipal

Bruno Costa de Oliveira - Secretário de Finanças

Ofício nº 291/18 - Eao/GP - Resposta ao Requerimento nº 93/18 - autoria Vereador Marcio Marcelo Martins - 1) Nº de atendimentos realizados mensalmente a dependentes químicos: São realizados mensalmente, em média, 30 (trinta) atendimentos no Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) e 6 (seis) no Pronto Atendimento Municipal; 2) Custo por paciente para o município: Os custos sofrem variação, conforme o tempo de permanência do paciente, enquanto aguarda vaga para internação; 3) Processo desde o pedido até a efetiva ida do paciente à clínica: Quando da entrada do paciente no P.A., são solicitados exames laboratoriais, posteriormente cadastramento na Central Reguladora de Leitos, onde o paciente, em leito de observação, aguarda pela liberação da internação. Cabe citar que a porta de entrada à internação de usuários/dependentes químicos, necessariamente é o P.A.; 4) Responsabilidade do município com tais dependentes químicos: A Secretaria Municipal de Saúde orienta os pacientes dependentes químicos, que há tratamento disponível na rede municipal, tanto no âmbito da emergência, quanto na Atenção Primária, em situações que demandam por atendimento especializado e que é ofertado pelo CAPS (Centro de Apoio Psicossocial). Esgotadas as alternativas de tratamento a nível municipal, o paciente é encaminhado para desintoxicação em hospital de referência.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini - Prefeito Municipal

José Orlando Benedetti Villa - Secretário de Saúde

PROPOSITURAS RESPONDIDAS

Do Vereador Carlos Eduardo Siena:

Requerimentos n°s 91, 106 e 107 de 2018

Do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Requerimento n° 93 de 2018

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 20/2018

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP e dá outras providências.

*(Retirado por tempo indeterminado pelo Vereador Onésimo A. Bassan. Aguarda resposta ao Of. nº 563/2018, de 04/09/18, enviado ao CISAMUSEP)

Projeto de Lei Ordinária nº 42/2018

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 45/2018(Executivo), de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins e Onésimo A. Bassan:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 5º.

Projeto de Lei Ordinária nº 45/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e Municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 46/2018

Súmula: Dispõe sobre a política de proteção, preservação, controle, conservação e recuperação do meio ambiente no Município de Marialva e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018(Executivo), de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins e Onésimo A. Bassan:

Súmula: Numera os Incisos de I a VI no Art. 3º, dá nova redação ao Art. 4º e transforma o § 1º, do Art. 8º, em Parágrafo Único.

Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018

Súmula: Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 01/2018, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Institui penalidade administrativa àquele que tentar demarcar vagas e estacionamentos nas vias públicas do município de Marialva e dá outras providências.

* (Aguardando implementação da Secretaria Municipal de Trânsito)

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2018, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Denomina de “Viaduto João Pinheiro de Carvalho”, o viaduto da Vila Antonio, desta cidade.

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2018, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Denomina de “Rua Aurelio Marini”, a atual Rua Projetada “K”, do Jardim Monte das Oliveiras, desta cidade.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

Projeto de Lei Ordinária nº 34/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova denominação a Via Pública do Loteamento Industrial Madri.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

Projeto de Lei Ordinária nº 35/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova denominação a Rua Projetada “B”, do Jardim Industrial Madri desta cidade.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera o parágrafo único do Art. 1º, e suprime o Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2018, do Poder Legislativo.

* (Retirada da pauta por tempo indeterminado a pedido do Vereador Marcio Marcelo Martins)

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2018 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos através do incentivo à destinação de alimentos que perderam o valor comercial no âmbito do município de Marialva.

* (Retirado da pauta por tempo indeterminado a pedido do Vereador Marcio Marcelo Martins)

Projeto de Lei Ordinária nº 43/2018 de autoria dos Vereadores Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas em veículos de animação infantil no município de Marialva-PR.

Projeto de Lei Ordinária nº 44/2018 de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marialva, a Semana Municipal da Saúde Bucal e dá outras providências.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Acrescenta o § 4º e os incisos I, II e III, §§ 5º, 6º, 7º, § 8º, incisos I,II,III e IV e os parágrafos 9º e 10, ao art. 111, da Lei Orgânica do Município.

Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Resolução nº 03/2018 de autoria do Vereador Onesimo A. Bassan:

Súmula: Nova redação ao caput do art. 310, da Resolução nº 03/1992.

*(Retirado por tempo indeterminado a pedido do Vereador Onésimo A. Bassan)

Projeto de Resolução nº 3/2018 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Altera a Resolução nº 03, de 4 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva.

*(Retirado por tempo indeterminado a pedido do Vereador Onésimo A. Bassan)

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio e Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Concede o Título de Cidadão Marialvense em Destaque ao Sr. JACOB ALVES DE SOUZA e dá outras providências.

MATÉRIAS ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 11/07/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2018, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Denomina de “Viaduto João Pinheiro de Carvalho”, o viaduto da Vila Antonio, desta cidade.

- Enviado em 08/08/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2018, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Denomina de “Rua Aurelio Marini”, a atual Rua Projetada “K”, do Jardim Monte das Oliveiras, desta cidade.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

- Enviado em 08/08/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova denominação a Via Pública do Loteamento Industrial Madri.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

- Enviado em 08/08/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova denominação a Rua Projetada “B”, do Jardim Industrial Madri desta cidade.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em votação única, a Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 45/2018(Executivo), de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins e Onésimo A. Bassan:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 5º.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2018 de autoria do Poder Executivo:

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2018 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre a política de proteção, preservação, controle, conservação e recuperação do meio ambiente no Município de Marialva e dá outras providências.

Em votação única, a Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018(Executivo), de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins e Onésimo A. Bassan:

Súmula: Numera os Incisos de I a VI no Art. 3º, dá nova redação ao Art. 4º e transforma o § 1º, do Art. 8º, em Parágrafo Único.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2018 de autoria dos Vereadores Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas em veículos de animação infantil no município de Marialva-PR.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2018 de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marialva, a Semana Municipal da Saúde Bucal e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 111/2018 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

I. Há registros de fiscalização por parte do município com referência aos terrenos baldios? Em caso positivo quantos casos foram notificados?

II. Quais as sanções aplicadas aos proprietários dos terrenos?

Requerimento nº 112/2018 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, após ouvido a Secretaria Municipal de Educação, com relação a Lei Municipal nº 2.090/2017, onde criou a Central Única de Vagas, para o ingresso à educação infantil, o que abaixo segue:

I. Quando se tratar de rematrícula dos alunos que com base no georreferenciamento pertencerem à outra instituição de ensino, esses alunos terão garantia da vaga quanto ao remanejamento ou será respeitada a fila na CUV?

II. Quanto à disponibilização da lista de espera no site do Poder Executivo, esta já está disponível?

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 289/2018 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo:

Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vêm indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que sejam atendidas as reinvindicações da população trazidas na ocasião da 1ª Audiência Pública para discussão do novo Plano Diretor Municipal, realizada em 04 de outubro de 2018, conforme abaixo:

1) Infraestrutura Municipal sobre o Saneamento Básico:

· Perímetros próximos, urbanos, a áreas rurais sofrem falta de água;

· Implantação do tempo de retorno com exemplo de São Paulo;

· Falta de rede de esgoto: Jd. Planalto até o João de Barro e ligação da rede de esgoto no Bela Vista;

· A rede de esgoto não está presente em todos os bairros, e outros a possuem mas não se pode ligar;

· Esgoto “mau cheiro”: próximo ao Cine Teatro e Jd. Planalto; lagoas de tratamento do Km. 6 não estão sendo tratadas;

· Subdimensionamento da redistribuição de água;

· Substituição de encanamentos antigos;

· Rever o sistema de drenagem de águas que prejudica vários Jardins (Exemplo: Jd. São Pedro): investimentos nestes sistemas;

· Pouco investimento em água (tratamento a curto prazo);

· Educação ambiental.

2) Ocupação irregular de áreas impossibilitadas de moradia.

· Jardim Shenandoá, Santa Izabel;

· Levantamento das ocupações autorizadas (ou não) nas áreas urbanas (periféricas) e rurais e regularização (buscar meios para regularizar);

. Chácaras com áreas inferiores a 20 mil metros (1 módulo);

· Ocupação de áreas que deveriam ser de preservação / de áreas com grande declividade é fundo de vale.

3) Infraestrutura Municipal sobre Pavimentação e Iluminação Pública;

· Manutenção da iluminação pública precária;

· Passeios públicos necessitam de uma atenção por falta de padronização, respeito com o espaço;

· Sobre a pavimentação, as caixas pluviais são causadoras de transtornos por conta dos rebaixos das grelhas;

· Estradas vicinais (levantamento em relação a pavimentação e pedras irregulares); velocidade de veículos superior ao permitido;

· Estrada Caraná: manutenção regular devido aos caminhões da pedreira (grande fluxo);

· Trincheira (viaduto): acesso a rodovia e estrada Caraná;

· Km. 113: pedra irregular, asfalto; trincheira para acesso à rodovia;

· Quanto a qualidade asfáltica, decai conforme se afasta do centro;

· Densa fiscalização nas irregularidades dos passeios, sobretudo afastados do centro.

4) Equipamentos públicos:

· Melhorar a utilização das praças com recreação, por exemplo, melhor qualidade;

· Bosques: antigo matadouro; Associação dos Funcionários Públicos Marialva;

· Ciclovia;

· Praça da juventude;

· Quadras poliesportivas;

· Próximo ao cacho de uva: rever pista de retorno de veículos pesados;

· Revitalizar e fomentar ocupação nas áreas de lazer, bem como regulamentá-la.

5) Saúde:

· Mais verba para investimentos em médicos, equipamentos, principalmente, capacitação dos profissionais em cada especialidade;

· Hospital Municipal (público/privado);

· Municipalização da defesa civil;

· Estudo para base do SAMU;

· Clínica de especialidades;

· Soro antiofídico;

· Clínica para dependente químico;

· Os postos de saúde dos bairros são relativamente satisfatórios, porém o Pronto Socorro deixa muito a desejar e também hospital não temos.

6) Educação:

· Creches com horários inviáveis para as mães que trabalham e reclamações de falta de vagas;

· Atenção maior na manutenção das escolas mais antigas da cidade;

· Construção de Cemei´s;

· Extensão de faculdade;

· Transporte para alunos em faculdades;

· Não sabemos dizer quanto a capacidade de suprir as vagas, mas quanto a capacitação da equipe (professores, diretores, secretários) também deixa muito a desejar.

7) Segurança Pública:

· Implantação da Guarda Municipal Metropolitana;

· Câmeras de segurança, contemplando área urbana e rural;

8) Preservação do Meio Ambiente e das Áreas de Preservação Permanente (APP):

· Fortalecimento das fiscalizações e punição àqueles que praticam atos de poluição, descartes indevidos nos rios da cidade;

· Qualificação das pessoas responsáveis pela fiscalização;

· Atenção ao distanciamento das estações de tratamento do centro urbano;

· Tratamento das lagoas;

· Plano de arborização urbana;

· Turismo rural: cuidando do meio ambiente e fortalecendo o turismo. Ex: cachoeira (Turismo rural natural);

· Implementação de zonas de transição adjuntas às APP´s.

9) Situação do Trânsito e das vias de acesso ao município:

· Acesso de Maringá para Marialva pela Av. Colombo, passa por transtornos de fluxo de caminhões em frente ao Nova Era;

· Estudo de viabilidade de estacionamento para pontos que possuem comércios, empreendimentos;

· Lombadas implantadas de forma arbitrária;

· Trânsito caótico em inúmeros pontos da cidade;

· Cobrança da implantação do plano de mobilidade atual que não está executado 100%;

· Placas de ruas: identificação;

· Sinal de pedestre (semáforo da Av. Colombo com R. Atílio Ferri);

· Rotatória da Av. Colombo próximo aos prédios (Borsari);

· Continuação da pista marginal em frente aos Vicentinos;

· É um dos principais problemas da cidade, as últimas alterações feitas pioraram e muito o fluxo, como o Jardim Custódio que ficou isolado, as vias devem se adequar a legislação atual, insuficiência de estacionamentos.

10) Geração de renda e emprego:

· Falta de incentivo empresarial;

· Assistência social para apoiar jovens aprendizes;

· Aumento da taxa de ocupação de empresas;

· Parque industrial;

· Mercado municipal;

· Associação de micro produtores rurais;

· Incentivos fiscais;

· Ampliação de programas de capacitação para população marginal e jovens inexperientes.

11) Outras questões necessárias:

· Revisão do: Uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, zoneamento, testada mínima para 7,5m, supervalorização do m²;

· Atenção e fiscalização nas áreas permeáveis dos terrenos para que se cumpram a exigência;

· Acessibilidade zero em prédios comerciais, maior atenção;

· Paver como área permeável é inaceitável;

· Comércios sem alvará;

· Investir na vocação da cidade: associação para produtos típicos de Marialva;

· Apoio à agricultura: fortalecimento pelo município;

· Casa de apoio (casa de passagem);

· Horta comunitária;

· O parcelamento do solo é criminoso, deveria haver lotes maiores, quadras maiores, ruas mais largas, recuos maiores e MAIOR INCENTIVO À VERTICALIZAÇÃO;

· Transporte coletivo (público ou privado);

· Fomentar eventos de participação popular.

Indicação nº 290/2018 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja incluída no planejamento de recape asfáltico que se iniciará nos próximos dias em nosso município, a Rua Judith Boro Marques.

Há anos a população local tem reivindicado melhorias, e até o presente momento, suas solicitações não têm sido atendidas. Os moradores locais também pagam seus impostos e querem ver revertidos em melhorias. Já foram entregues abaixo assinados, fotos encaminhadas e até a presente data, não foi realizado obras de melhoramento na referida via.

Mediante esta situação, solicito que o Poder Executivo analise positivamente a possibilidade de inclusão da Rua Judith Boro Marques, em toda a sua extensão, no projeto de recapeamento que iniciará nos próximos dias na cidade.

Indicação nº 291/2018 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, a avalição e posterior poda de árvore na Rua Campos Salles, nas proximidades do imóvel nº 759.

Justifica-se tal solicitação porque os moradores relatam que essa árvore traz sérios riscos de que galhos quebrem e atinjam casas, carros e eventualmente transeuntes.

Indicação nº 292/2018 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja feita divulgação por meio de carro de som do novo serviço 156, o canal de atendimento direto entre os cidadãos e a prefeitura.

Ressalta-se que é necessário divulgar quais serviços são oferecidos por meio do 156, para que toda a população possa interagir facilmente para fazer sugestões, reclamações ou solicitações de serviços e informações e, com isso, receber um retorno ágil e eficiente por parte da prefeitura.

Além disso, sugere-se que nesta divulgação sejam ressaltadas as alternativas de atendimento presencial e por telefone, pois muitos munícipes não têm acesso à internet e também devem ter direito de fazer suas reivindicações.

Indicação nº 293/2018 de autoria dos Vereadores Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araujo:

Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vêm indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção da Estrada Tanabi, tendo em vista que a estrada se encontra em péssimo estado de conservação.

Com isso, a população que reside e que trafega pela estrada têm dificuldades em acessar certas localidades, especialmente áreas rurais do nosso município.

Indicação nº 294/2018 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que o veículo modelo saveiro pertencente a Secretaria Municipal de Saúde que era utilizado no combate à dengue, seja utilizado pela Vigilância Sanitária no combate aos maus-tratos de animais.

Tal solicitação é para facilitar no atendimento às ocorrências, quando solicitados pelos munícipes através da Ouvidoria Municipal, pois o referido veículo já pertence a Vigilância Sanitária.

EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo