CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Do SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva, Of. nº 20/215 - No que se refere ao Ofício nº 79/2015 do Nobre Vereador Ailton Venâncio Rabelo - “Piriquito”, respeitosamente informamos que o sistema de abastecimento de água da referida localidade não é gerenciado por esta autarquia e que o poço e o reservatório não pertencem ao quadro de estrutura física e patrimonial do Saema, tratasse de um poço comunitário, associação entre pequenos produtores da região que se utilizam dessa estrutura para fins particulares de cada um.
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM 038914/2015
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: APMF- Col. Estadual Juracy Rachel Saldanha Rocha-EF, MEDIO
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE 001 05/02/2015 R$ 8.260,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM 038912/2015
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: Pref. Mun. de Marialva -------------------------------------- Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
QUOTA 001 19/02/2015 R$ 118.439,42
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM 038918/2015
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COL. ESTADUAL PED
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE 001 05/02/2015 R$ 11.210,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM 038917/2015
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COL. ESTADUAL PED
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE 001 05/02/2015 R$ 1.280,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM 038916/2015
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COL. ESTADUAL PED
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE 001 05/02/2015 R$ 2.100,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM 038915/2015
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COL. ESTADUAL PED
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE 001 05/02/2015 R$ 1.060,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM 038913/2015
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COL. ESTADUAL PED
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE 001 05/02/2015 R$ 2.160,00
Da Prefeitura Municipal de Sarandi, Of. nº 144/2015/URBANISMO/PR
Em resposta ao Ofício nº 58/2015, informamos que as execuções dos serviços referente às melhorias nas Estradas Rurais do Município de Sarandi que fazem divisa com o Munícipio de Marialva, vem sendo realizadas conforme demanda, visando atender aos produtores rurais de ambos as municípios.
Da SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A, Of. nº 648/2015 - Temos a informar que os serviços de desentupimento de bueiros são/foram realizados conforme demanda do município; que efetua o chamamento da empresa para realização desta atividade indicando os locais da realização dos trabalhos e o respectivo acompanhamento da execução dos mesmos; sendo assim não temos controle dos pontos onde os serviços são/foram executados.
Outrossim, desconhecemos a sistemática e critérios adotados pelo município para demandar estes chamamentos, cabendo a empresa apenas realizar a tarefa determinada.
Da SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A, Of. nº 647/2015 - Esclarecimentos referente às solicitações do Of. nº 02/2015 da Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque.
Da Câmara Municipal de União da Vitória, Of. Circular nº 84/15 - O Poder Legislativo de União da Vitória, atendendo pedido de empresários de nossa cidade, reuniu-se conjuntamente no dia 13/03, para analisar o relato onde constam as preocupações e as dificuldades que as empresas do Estado do Paraná deverão encontrar devido o aumento significativo de energia elétrica.
OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 05/2015 - SMF - DC, Uso-me do presente para encaminhar à essa egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal nº 14/2015, para que seja submetido à apreciação e aprovação.
Outrossim, considerando ser esta, matéria técnica-orçamentária, seja o presente Projeto de Lei votado em “Regime de Urgência”.
Of. nº 06/2015-SMF-DC
Segue em anexo, os documentos que compõem a prestação de contas anual, relativo ao exercício financeiro de 2014, para que seja submetido à apreciação e acompanhamento dessa egrégia Casa de Leis, em atenção ao art. 49, da Lei Complementar nº 101/00.
Ofício nº 23/2015 - Vimos por meio deste informar sobre os questionamentos do Ofício nº 52/2015, conforme segue:
1. A empresa possui um prazo de 12 meses para conclusão da referida obra.
2. A empresa iniciou as obras a partir do dia 10 de outubro de 2014.
3. A empresa foi notificada sobre seu possível atraso no cronograma de execução, conforme anexo.
4. A empresa alega que houve ocorrência de muita chuva no período de início da obra até o presente momento.
Ofício nº 24/2015 - Vimos por meio deste informar sobre os questionamentos do Ofício nº 9/2015, conforme segue:
1. Podem ser subdivididos lotes voltados para via com infraestrutura, conforme Lei 102/2010.
2. Existe aprovado no lote em questão uma área de lazer em alvenaria com área de 382,88m².
3. Existe aprovado no lote em questão um vestiário com sauna em alvenaria com área de 167,58m².
4. Existe aprovado no lote em questão um vestiário em alvenaria com área de 41,63m².
5. O plano de expansão viário de Marialva ainda não foi concluído.
6. Seguem em anexo a cópia da subdivisão.
Ofício nº 24/15 eao/GP - Através do presente estamos encaminhando à essa Colenda Câmara, para apreciação e votação, sob REGIME DE URGENCIA, a seguinte matéria:
Projeto de lei nº 15/2015
Ofício nº 25/15 eao/GP - Através do presente estamos encaminhando à essa Colenda Câmara, para apreciação e votação, sob REGIME DE URGENCIA, a seguinte matéria:
Projeto de Lei Complementar nº 05/2015
Ofício nº 845/2015 RH/GAB - Através do presente, estamos encaminhando à essa egrégia Câmara, para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores, os Projetos de Leis Municipais nºs 12/2015, 13/2015, e Projeto de Lei Complementar nº 04/2015. Solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
PROPOSITURAS RESPONDIDAS
Da Vereadora Leonir Maria Garbugio Belasque:
Requerimento n° 1 de 2015
Do Vereador Paulo Cesar da Silva:
Requerimento n° 1 de 2015
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 06/2015
Súmula: Autoriza a alienação do imóvel industrial Lote de Terras nº 304 e 305 - A/7-1, do Parque Industrial nº 4, de propriedade do Município.
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2015
Súmula: Revogação das Leis nº 1885/2014, nº 1959/2014 e nº 1969/2014.
* Vistas: Comissão de Justiça e Redação
Vereador Paulo Cesar da Silva
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2015
Súmula: Autoriza a municipalização de trecho urbano da Rodovia PR-455 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2015
Súmula: Altera disposições da Lei Ordinária nº 1.888/2014 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2015
Súmula: Altera disposições da Lei Ordinária nº 1.531/2011 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2015
Ementa: Dispõe abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2015
Súmula: Altera disposições da Lei Ordinária nº 1.390/2010 e dá outras providências.
* Vistas: Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque
Projeto de Lei Complementar nº 4/2015
Súmula: Acrescenta disposições na Lei Complementar nº 65/2007 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 5/2015
Súmula: Concede revisão nos vencimentos e proventos do Pessoal do Quadro do Magistério do Município.
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 04/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Proíbe o estacionamento.
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2015 de autoria do Vereador Valdemir Abilio de Brito:
Súmula: Denomina Via Pública.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2015 de autoria do Vereador Sebastião Rosa:
Súmula: Denomina Via Pública.
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2015 de autoria do Vereador Valdemir Abilio de Brito:
Súmula: Denomina Via Pública.
MATÉRIAS ENVIADAS PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
- Enviado em 18/03/2015 o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2015 de autoria do Vereador Valdemir Abilio de Brito:
Súmula: Denomina Via Pública.
- Enviado em 18/03/2015 o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2015 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Revogação das Leis nº 1885/2014, nº 1959/2014 e nº 1969/2014.
* Vistas: Comissão de Justiça e Redação
Vereador Paulo Cesar da Silva
- Enviado em 18/03/2015 o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2015 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Altera disposições da Lei Ordinária nº 1.390/2010 e dá outras providências.
* Vistas: Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2015 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Autoriza a municipalização de trecho urbano da Rodovia PR-455 e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2015 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Altera disposições da Lei Ordinária nº 1.888/2014 e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2015 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Altera disposições da Lei Ordinária nº 1.531/2011 e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2015 de autoria do Poder Executivo:
Ementa: Dispõe abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2015 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Acrescenta disposições na Lei Complementar nº 65/2007 e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2015 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Concede revisão nos vencimentos e proventos do Pessoal do Quadro do Magistério do Município.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Proíbe o estacionamento.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 11/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informe esta Casa de Leis, no setor de AGENDAMENTO E FARMÁCIA possui sanitários para utilização da população, incluindo sanitários adaptados para portadores de necessidades especiais?
• Caso a resposta seja negativa, tem projeto para instalação?
• Qual o prazo para execução?
Requerimento nº 12/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informe esta Casa de Leis, quais são os prédios e salas alugadas pelo município para o uso de repartições e ocupações públicas?
• Quais são as denominações destas repartições?
• Qual o vencimento dos contratos? (encaminhar a cópia de cada contrato)
• Qual o valor dos aluguéis?
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA
INDICAÇÕES
Indicação nº 35/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e após lida em plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que determine a realização de recape ou de operação de tapa buracos, com a maior brevidade possível na Rua José Bertão, localizada no Parque Industrial.
Tal solicitação deve-se a situação precária da via, pois em determinados pontos os buracos estão tão profundos prejudicando, assim, a passagem de veículos.
Indicação nº 36/2015 de autoria da Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque:
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e após lida em plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que determine a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI no Conjunto João de Barro.
A presente indicação se faz necessária pois, os moradores desta comunidade necessitam que seja construída uma CEMEI para atender a demanda que existe de crianças, já que muitas mães de famílias precisam exercer atividades remuneradas e não tem onde deixar seus filhos.
A falta de creches para atendimento de crianças à partir do sexto mês de vida até os cinco anos, é um problema que precisa ser combatido, principalmente, porque irá beneficiar as famílias mais carentes, cujos pais necessitam trabalhar e não tem onde deixar os filhos em segurança.
Por isso a necessidade da construção de pelo menos uma CEMEI, para que estas famílias possam trabalhar e dar uma vida digna aos seus filhos.
Indicação nº 37/2015 de autoria do Vereador Marcos Fragal:
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e após lida em plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, para que com a maior brevidade possível, tome as providências cabíveis para a substituição das lixeiras existentes no Distrito de São Miguel do Cambuí, bem como a colocação de lixeiras no Residencial Damasceno.
Tal solicitação prende-se ao fato de que várias lixeiras existentes no distrito já se encontram danificadas e, por ser um Conjunto inaugurado recentemente no Residencial Damasceno, ainda não foram colocadas.
Indicação nº 38/2015 de autoria da Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque:
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e após lida em plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o tombamento da Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil da Comunidade dos Alemães, localizada na zona rural Distrito de Aquidaban, rodovia Karl Adolf Wessel.
Justificativa
A Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil faz parte da história do pioneirismo do Município de Marialva, edificada em 1955 pela Comunidade Alemã.
O tombamento do referido imóvel tem por objetivo preservar através da Lei nº 1.429/2010, seu valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental para a população, não somente da comunidade, mas de modo geral, uma vez que o município desenvolve o turismo rural.
O imóvel, com característica do pioneirismo do município, preservando ainda a madeira, que era utilizada nas primeiras construções, não podendo ser destruído ou descaracterizado, mas preservada sua história.
Não podemos esquecer que a Igreja Luterana é um marco de vida desta comunidade, pois tem valor histórico e, ainda, a preservação da memória do pioneirismo alemão neste município, que contribuíram para o desenvolvimento do município.
Precisamos deixar esta memória, nossa história, nossa cultura para as gerações futuras, resguardando os direitos e interesses da sociedade marialvense.
A Constituição Federal em seu art. 216, estabelece que é função da União, do Estado e dos Municípios, com apoio da comunidade, preservar os bens culturais.
Sem dúvida, o prédio que da Igreja Luterana da Comunidade Alemã, localizada na zona rural dos Distritos de Aquidaban e São Luiz e seu significado histórico faz parte da comunidade, devendo ser preservado.
Desta forma, indica ao Poder Executivo, para que o mesmo encaminhe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para os devidos trâmites, com o fim de TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA IGREJA LUTERANA DA COMUNIDADE ALEMÃ, LOCALIZADA NA RODOVIA KARL ADOLF WESSEL, ZONA RURAL, DO DISTRITO DE AQUIDABAN, MUNICÍPIO DE MARIALVA.
Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de março de 2015.
Jefferson Garbúggio
Presidente
Saúl Mathias Franco
Secretário Legislativo
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