CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Do Rotary Club de Marialva, Of. nº 019/2017 - O Rotary Club de Marialva, por meio deste, vem agradecer imensamente a vossa parceria e contribuição para a realização das atividades alusivas ao projeto “Setembro Verde”, referente ao mês de conscientização sobre a importância da doação de órgãos.
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106412/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COL. ESTADUAL ROM.
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 30/06/2017 2.350,00
De Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106413/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COL. ESTADUAL JUR.
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 30/06/2017 10.460,00
Dp Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106417/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA EM GUITI SATO
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 29/06/2017 2.990,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106420/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA EM DR. MIL.
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 29/06/2017 5.360,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106424/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA EM LUCAS MACHADO DE
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 29/06/2017 2.990,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM178698/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: PREF. MUN. DE MARIALVA
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO 06/09/2016 928,60
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 06/09/2016 20.419,20
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 06/09/2016 7.198,20
QUOTA 008 12/09/2016 86.372,03
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM167321/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: PREF. MUN. DE MARIALVA
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE 04/08/2017 371,00
PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA 04/08/2017 569,60
PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO 02/08/2017 928,60
PNAE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 02/08/2017 7.198,20
PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 06/09/2016 20.419,20
PNAE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE 03/08/2017 7.383,00
QUOTA 007 10/08/2017 85.266,37
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106425/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: APMF DA ESCOLA MUNIC. DR. EURICO
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 29/06/2017 7.630,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106428/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: APMF DA CEMEI DOLORES
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 29/06/2017 1.780,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106428/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: APMF DA CEMEI
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 29/06/2017 1.970,00
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM106419/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, conforme abaixo:
Entidade: APMF DA ESCOLA MUNICIPAL
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE PARCELA 001 29/06/2017 2.750,00
De Jaqueline Guimarães Nabas Ferreira, Of. nº 236/2017 - Vimos pelo presente comunicar a Vossa Senhoria que torne sem efeito o Oficio nº 220/2017, expedido por esta Secretaria, devido haver uma alteração nos dados informados.
Outrossim, informamos que em breve estaremos encaminhando os dados reais atualizados.
OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
Of. nº 330/17 eao/GP - Através do presente, estamos encaminhando à essa colenda Câmara, as seguintes matérias para devida apreciação e votação pelos Nobres Vereadores:
Projeto de Lei Complementar nº 27/17
Projetos de Leis Ordinárias nºs 68/17 e 69/17
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:
Súmula: Estabelece duplo sentido de circulação na Rua Biazio Biazuto, Conjunto José Raimundo Pirez e dá outras providências.
* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 20/2017 - LSD.
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 21 de junho de 2012, para prever a necessidade do plantio de árvores nativas da região ou frutíferas, em compensação à autorização de corte expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
* Matéria fora da pauta à pedido do autor
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario e Paulo Barbado:
Súmula: Estabelece no mês de dezembro a semana de conscientização à inclusão das pessoas com deficiência no Município de Marialva-PR.
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.
* (Vistas - 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no município de Marialva e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Altera os Anexos I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal, II - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede Municipal e o Art. 2º, da Lei Complementar nº 97/2009 e o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 102/2010.
(Aguardando audiência pública)
Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).
Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Pedro Bataglini, localizada no Conjunto Habitacional Antônio de Almeida Rosa, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).
Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria de todos os vereadores:
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 66 da Lei Complementar nº 99, de 19 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único ao Art. 83 da Lei Complementar nº 102, de 27 de abril de 2010 e dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 26 de abril de 2010.
Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Daniel Erlich Filho, localizada no Jardim Yamanaka, desta cidade, em Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS 2).
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan e Paulo Barbado:
Súmula: Acrescenta o § 3º ao Art. 30, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação.
Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Onésimo A. Bassan:
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 34, dá nova redação ao Art. 95, ao Inc. I. do Art. 168, acrescenta ao Art. 168 o § 1º, renumerando-se o Parágrafo Único para § 2º com a mesma redação e dá nova redação ao § 1º do Art. 314, todos da Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 1.992.
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Emenda Supressiva nº 01/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2017/Poder Executivo, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Suprime o § 4º do Art. 6º, do Projeto de Lei Complementar nº 27/2017.
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017
Súmula: Autoriza aquisição de bem móvel que especifica e a doá-lo à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva).
* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 8/17-MMM, de 08/08/17)
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2017
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2017
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional, de representação oficial dos municípios do Paraná e dá outras providências.
* (Aguarda resposta ao Of. nº 15/2017, do Gabinete do Vereador Jefferson Garbúggio encaminhado ao Poder Executivo)
Projeto de Lei Ordinária nº 67/2017
Súmula: Autoriza celebração de Termo de Cessão de Uso entre o município de Marialva-PR. e o Estado do Paraná, para fins que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 68/2017
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
Projeto de Lei Ordinária nº 69/2017
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 65/07.
Projeto de Lei Complementar nº 27/2017
Súmula: Altera redação e inclui dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 211/2014, acerca do consumo extraordinário de água e dá outras providências.
* (Vistas - 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)
MATÉRIAS ENVIADAS PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
- Enviado em 31/07/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017, de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Autoriza aquisição de bem móvel que especifica e a doá-lo à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva).
* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 8/17-MMM, de 08/08/17)
- Enviado em 30/08/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 21 de junho de 2012, para prever a necessidade do plantio de árvores nativas da região ou frutíferas, em compensação à autorização de corte expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
* Matéria fora da pauta à pedido do autor
- Enviado em 04/10/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017, de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional, de representação oficial dos municípios do Paraná e dá outras providências.
* (Aguarda resposta ao Of. nº 15/2017, do Gabinete do Vereador Jefferson Garbúggio encaminhado ao Poder Executivo)
- Enviado em 10/10/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.
* (Vistas - 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)
- Enviado em 18/10/2017 o Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Altera redação e inclui dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 211/2014, acerca do consumo extraordinário de água e dá outras providências.
* (Vistas - 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Autoriza celebração de Termo de Cessão de Uso entre o município de Marialva-PR. e o Estado do Paraná, para fins que especifica.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario e Paulo Barbado:
Súmula: Estabelece no mês de dezembro a semana de conscientização à inclusão das pessoas com deficiência no Município de Marialva-PR.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no município de Marialva e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA
INDICAÇÕES
Indicação nº 474/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que viabilize junto ao setor responsável a sugestão de que os idosos que recebem o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) paguem taxa mínima de consumo de água do SAEMA, assim como pagam somente o consumo mínimo de energia elétrica.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal, que concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda de todo o Brasil. Os dispositivos legais que tratam sobre o assunto são: Lei 10438/2002, Lei 12.212/2010 e Resolução ANEEL 414/2010.
Assim, entende-se que a criação de um benefício semelhante para o consumo de água traria impactos positivos à população marialvense beneficiária do BPC/LOAS.
Indicação nº 475/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que seja analisada a viabilidade de realização de exames oftalmológicos gratuitos no início do ano letivo para alunos da rede municipal, bem como o fornecimento de óculos ou de tratamentos necessários aos alunos que precisarem.
Justifica-se que a realização destes exames é muito importante, pois muitos estudantes apresentam dificuldades no aprendizado devido a problemas oftalmológicos. Assim, essa iniciativa prevenirá consequências maiores, como a desmotivação por parte dos alunos. Muitas vezes esses problemas não são constatados porque os pais dos alunos não têm condições financeiras para pagar exames e consultas particulares. Assim, o exame obrigatório ajudaria a reduzir os índices de evasão escolar e reprovação, já que muitos alunos com problemas de vista perdem o interesse em estudar, sem que se detecte o verdadeiro motivo.
EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Ricardo A. Vendrame
Presidente
Saúl Mathias Franco
Secretário Legislativo
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