Câmara Municipal de Marialva

Carlos Eduardo Siena
Jefferson Garbúggio
Josiane Luiz da Silva
Luciano da Silva Dario
Marcio Marcelo Martins
Onesimo A. Bassan
Paulo Barbado
Ricardo A. Vendrame
Wesley Henrique de Araujo
Ordem do Dia Ordinária
em 24/04/2017

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Beto Richa/Gabinete do Governador, Palácio Iguaçu - Curitiba, 11 de abril de 2017

OF CIRC CEE/G 002/17

Senhor(a) Presidente,

Tenho a satisfação de informar Vossa Excelência sobre a liberação do pedido de financiamento encaminhado ao Governo do Estado por esse Município, conforme despacho em anexo. Essa ação é mais um exemplo de gestão municipalista que implantamos no Paraná, a qual objetiva trabalhar para a promoção do incentivo à estrutura produtiva, transferindo recursos fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população e visando ao desenvolvimento socioeconômico de todas as nossas cidades.

Atenciosamente,

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 12/2017 - SMF - DC

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Uso-me do presente para encaminhar à essa egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 26/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2018.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 13/2017 - SMF - DC

Senhor Presidente,

Usamo-nos deste expediente para CONVIDAR Vossa Excelência e os Vereadores: Wesley Henrique de Araujo, Jefferson Garbúggio, Carlos Eduardo Siena - Côco, Luciano da Silva Dario - Grudi, Marcio Marcelo Martins - Xuxa, Onésimo Bassan, Paulo Barbado e Josiane Luiz da Silva, para participarem da reunião referente à 48ª Audiência Pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, no dia 28 de abril de 2017, com início previsto para as 15h, com vistas a apresentação das propostas orçamentárias em face do contido na LDO para vigorar no exercício financeiro de 2018.

Ao ensejo requer-se, inclusive, o Plenário da Câmara Municipal de Marialva, para realização do pleito em referência.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 74/2017

Exmo. Presidente da Câmara dos Vereadores de Marialva

O Superintendente do SAEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, encaminhar informações solicitação Ofício nº 102/2017 às pesquisas necessárias, visando atendimento do mesmo.

Considerando-se esclarecimento faz nesta oportunidade:

1- As bombas das minas e poços de água estão com suas contas energias individuais, conforme relatório anexo.

2- Na presente data, suas contas energia estão quitadas conforme documento anexo Copel, ressaltando a emissão dos comprovantes de 2016 ocorrerá em Maio.

3- Encaminhamos envio de um relatório de pagamento do respectivo ano 2013 a 2016, e faturas ao mês referência 11/2016.

Certo de sua atenção antecipo agradecimentos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Luiz Carlos Stéfano

Superintendente SAEMA

Ofício nº 80/2017

Exmo. Presidente da Câmara dos Vereadores de Marialva

Em atenção ao Ofício nº 165/2017, a referida caixa é ligada a caixa do campo de futebol, e é abastecido por esta por declividade, como a do campo está num nível superior, há um fornecimento de água em quantidade ligeiramente superior a capacidade de armazenamento, fato que provoca o vazamento. Optaram por baixar o nível da caixa alimentadora (campo), porém houve desabastecimento de alguns imóveis da região.

Para sanar o problema será colocado novo reservatório no campo, com capacidade para 200.000 litros, permitindo o desligamento da caixa que causa o problema, cuja capacidade é de apenas 60.000 litros.

Certo de sua atenção antecipo agradecimentos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Luiz Carlos Stéfano

Superintendente SAEMA

Ofício nº 94/2017 - Eao/GP

Senhor Presidente,

Em atenção ao solicitado pelo nobre Parlamentar MARCIO MARCELO MARTINS, por meio do Requerimento nº 1/17, referente a corte de árvores cujo ciclo biológico tenha terminado, informamos que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente cumpre rigorosamente o que diz a Lei correspondente.

Aproveitamos da oportunidade para nos colocar à disposição do ilustre Edil e demais Vereadores, para quaisquer outros esclarecimentos, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 96/2017 - Eao/GP

Senhor Presidente,

Em atenção ao solicitado pelo Nobre Vereador WESLEY HENRIQUE DE ARAUJO, por meio do Requerimento nº 17/17, com referência ao consumo da energia elétrica das bombas de água das minas e dos poços artesianos, a cargo do SAEMA, informamos que cada bomba possui sua conta respectiva e não há atualmente quaisquer atrasos quanto ao pagamento das faturas.

Aproveitamos da oportunidade para nos colocar à disposição do ilustre Edil e demais Vereadores, para quaisquer outros esclarecimentos, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 97/2017 - Eao/GP

Senhor Presidente,

Com relação ao Requerimento nº 19/17, de autoria dos ilustres Vereadores Wesley Henrique de Araujo e Luciano da Silva Dario, com referência ao nº de imóveis de propriedade do município e que estejam devidamente matriculados junto ao C.R.I., informamos que tão logo os tenhamos em mãos, remeteremos aos Nobres Pares.

Ao ensejo, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 98/2017 - Eao/GP

Senhor Presidente,

Com relação ao Requerimento nº 20/17, de autoria do ilustre Vereador Wesley Henrique de Araujo, com referência ao cumprimento da Lei da Mobilidade Urbana, informamos que em razão da troca de Secretários dos respectivos órgãos competentes, gera um maior e meticuloso estudo da matéria por estes, porém tão logo os tenhamos em mãos estaremos enviando ao nobre Edil por meio dessa colenda Câmara.

Ao ensejo, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 99/2017 - Eao/GP

Senhor Presidente,

Com relação ao Requerimento nº 18/17, de autoria do ilustre Vereador Wesley Henrique de Araujo, com referência a loteamentos no exercício de 2015, informamos abaixo os mesmos que foram aprovados no exercício de 2015:

a) Loteamento “Paysage Trebiso” - Alvará nº 236/15 - Aprovação em 6 de março de 2015

b) Loteamento “Luzia Megiatto Silvestre” - Alvará nº 282/15 - Aprovação em 28 de dezembro/2015

c) Loteamento “Villagio das Águas” - Alvará nº 305/16 - Aprovação em 21 de junho de 2016

d) Jardim “Monte das Oliveiras” (retificação) - Alvará nº 174/14 - Aprovação em 7 de dezembro/2016

e) Jardim “Hamada II” - Alvará nº 354/16 - Aprovação em 21 de dezembro de 2016

f) Jardim “Hamada III” - Alvará nº 355/16 - Aprovação em 21 de dezembro de 2016

Outrossim, conforme informações do setor competente não houve a instalação de circuitos de câmeras, entretanto alguns já estão tomando as providências.

Ao ensejo, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 102/2017 - Em resposta ao Requerimento nº 26/17 de autoria dos Vereadores Wesley  Henrique de Araujo, Luciano da Silva Dario e Carlos Eduardo Siena, com referência ao repasse de recursos financeiros às APAEs, informamos que tal repasse à mencionada entidade deverá ser retomado brevemente.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Valéria Alves

Secretária de Assistência Social

Ofício nº 103/2017 - Eao/GP

Senhor Presidente,

Atendendo ao Requerimento nº 16/17, de autoria dos Nobres Edis LUCIANO DA SILVA DARIO e MARCIO MARCELO MARTINS, com referência a Escola “GUITI SATO”, localizada no Conjunto Habitacional “João de Barro”, informamos que haverá sim a liberação dos recursos, somente não estaduais e sim recursos federais e a conclusão da obra depende da liberação de tais recursos. Quanto ao nº de profissionais ainda não há como determinar e tão somente deve acontecer após a conclusão da obra, inclusive quanto ao limite de gastos.

Ao ensejo, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Paulo Roberto Ungari

P/ Secretaria de Planejamento e Des. Urbano

Ofício nº 104/2017 - Eao/GP

Senhor Presidente,

Atendendo ao Requerimento nº 28/17, de autoria dos Nobres Edis CARLOS EDUARDO SIENA, LUCIANO DA SILVA DARIO e WESLEY HENRIQUE DE ARAUJO, com referência a contas correntes da Prefeitura em 31/12/2016, segue anexo, Relatório contendo a relação de saldos bancários de todas as contas ativas do município em 31 de dezembro de 2016, separando-se as fontes de recursos e destacando-se a conta-aplicação de cada uma dessas contas.

Ao ensejo, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Bruno Costa de Oliveira

Secretário de Finanças

Ofício nº 105/2017 - Eao/GP

Senhor Presidente,

Atendendo ao Requerimento Verbal, de autoria do ilustre Edil WESLEY HENRIQUE DE ARAUJO, com referência a solicitação do mesmo, segue apenso ao presente, os documentos salvos em CD no formato Word, quais sejam: Relação de empenhos emitidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, contendo histórico e itens do empenho respectivo; Anexo da Receita e da Despesa; Balanço Financeiro e Relação de empenhos por desdobramento da despesa, nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Ao ensejo, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Bruno Costa de Oliveira

Secretário de Finanças

Ofício nº 126/2017

Ilmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores de Marialva-PR

Em atendimento ao Ofício de nº 213/2017 (vosso), vem o MUNICÍPIO DE MARIALVA, com vênias de estilo, informar que as multas de trânsito e impostos atrasados dos veículos da frota municipal estão sendo apuradas em procedimento de Sindicância, em sigilo, sob números 3478/2017 e 3477/2017, com o fito de se apurar eventuais responsabilidades.

Aproveitamos da oportunidade para colocarmos à vossa inteira disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, apresentando à Vossa Excelência os protestos de nossa estima e consideração distintas.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

PROPOSITURAS RESPONDIDAS

Do Vereador Carlos Eduardo Siena:

Requerimentos n°s 26 e 28 de 2017

Do Vereador Luciano da Silva Dario:

Requerimentos n°s 16, 19, 26 e 28 de 2017

Do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Requerimentos n°s 1 e 16 de 2017

Do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Requerimentos n°s 16, 17, 18, 19, 20, 23, 26 e 28 de 2017

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 06/2017, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Altera a redação do § 2º e inclui o § 3º no Art. 2º, da Lei Ordinária nº 2.090, de 04 de janeiro de 2017, a qual trata sobre a (CUV) Central Única de Vagas, para o ingresso à educação infantil.

* Retirado da pauta a pedido do autor

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Estabelece duplo sentido de circulação na Rua Biazio Biazuto, Conjunto José Raimundo Pirez e dá outras providências.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 20/2017 - LSD.

Projeto de Lei Ordinária nº 14/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de “Cidadania e Ética” no âmbito escolar da rede municipal de ensino do Município de Marialva.

* Vistas/Vereador Marcio Marcelo Martins

Projeto de Lei Ordinária nº 16/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Paulo Barbado:

Súmula: Institui o mês de maio como “Maio Amarelo - Atenção pela Vida” no Município de Marialva-PR, visando a mobilização e conscientização sobre segurança no trânsito.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera os Anexos I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal, II - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede Municipal e o Art. 2º, da Lei Complementar nº 97/2009 e o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, e dá outras providências.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 18/2017 - WHA;

* Of. Gab. nº 21/2017 - WHA, encaminhando ao Presidente da Comissão da Ordem Econômica, para realização de audiência pública.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 102/2010.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 1/2017 - WHA.

(Aguardando audiência pública)

Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Sebastião Alves da Silva, localizada no Jardim Eldorado, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 22/2017 - WHA.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 257, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos, destinados exclusivamente aos idosos e pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

Emenda Aditiva nº 1/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2017(Executivo), de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 2º, passando o Art. 2º a ser Art. 3º, com a mesma redação.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 14/2017

Súmula: Altera o Feriado Municipal constante da Lei nº 2.088, de 22 de dezembro de 2016, em caráter excepcional.

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2017

Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico do IPAM - Instituto de Previdência e Assistência de Marialva e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2017

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 65/07.

MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 19/04/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de “Cidadania e Ética” no âmbito escolar da rede municipal de ensino do Município de Marialva.

* Vistas/Vereador Marcio Marcelo Martins

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2017 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Altera o Feriado Municipal constante da Lei nº 2.088, de 22 de dezembro de 2016, em caráter excepcional.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Paulo Barbado:

Súmula: Institui o mês de maio como “Maio Amarelo - Atenção pela Vida” no Município de Marialva-PR, visando a mobilização e conscientização sobre segurança no trânsito.

Em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 257, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos, destinados exclusivamente aos idosos e pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 34/2017 de autoria dos Vereadores Josiane Luiz da Silva e Wesley Henrique de Araujo:

Os Vereadores infra-firmados, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental,  requerem ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, quanto ao SAMU REGIONAL - Programa de Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, qual o valor pago mensalmente pelo município de Marialva, desde o início de sua implantação em nosso município?

Requerimento nº 35/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador infra-firmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental,  requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, sobre os loteamentos citados no Ofício nº 99/2017, o qual foi enviado pelo Poder Executivo em 17 de abril do corrente ano em resposta ao Requerimento 18/2017.

Dentre os loteamentos que devem instalar o circuito de câmeras de monitoramento conforme estabelece o Plano de Loteamento previsto na Lei Complementar nº 101/2010, mas que ainda não o fizeram:

I. Qual é o prazo que o Poder Executivo estabeleceu para que os loteamentos executem o projeto de instalação do circuito de câmeras?

II. Em quais destes as câmeras de segurança já estão em funcionamento?

III. Requer-se o envio de cópias das notificações feitas aos loteadores solicitando a instalação do circuito conforme o projeto do Plano de Loteamento.

Requerimento nº 36/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador infra-firmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental,  requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, sobre a sindicância instaurada através da Portaria nº 3330/2016, a qual deu início ao Processo Administrativo Disciplinar sobre supostos fatos relacionados a pneus, os quais foram elencados no Apontamento Preliminar de Acompanhamento nº 1190, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, questiona-se: a sindicância já foi finalizada? Se a resposta for negativa, em qual fase do processo se encontra e quais providências foram tomadas até o momento? Se for positiva, solicita-se o envio do relatório final.

Requerimento nº 37/2017 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

O Vereador infra-firmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental,  requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, referente aos valores repassados pela Viapar - Rodovias Integradas do Paraná S.A., anualmente, para o município de Marialva, nos últimos 5 (cinco) anos, bem como explique como é realizado o cálculo para este repasse.

Requerimento nº 38/2017 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

O Vereador infra-firmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental,  requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, referente a Estrada Terra Roxa, com o envio de documentos que comprovem a existência da referida estrada, sua extensão, bem como desde quando a mesma existe.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 198/2017, de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que um profissional da área da enfermagem seja designado para atuar diariamente nos CEMEIs do município.

Esta solicitação tem o objetivo de que as crianças recebam suporte de saúde no dia a dia escolar, visto que o profissional seria responsável por prestar auxílios de primeiros socorros, ministração de medicamentos, acompanhar crianças adoentadas às Unidades Básicas de Saúde e Pronto Socorro Municipal, entre outras atividades.

Sugere-se que um técnico de enfermagem seja alocado para esta função, ressaltando que o acompanhamento diário de um profissional da saúde traria mais segurança à família e à equipe escolar, as quais teriam um suporte de alguém preparado para lidar com as mais diversas situações de saúde.

Indicação nº 199/2017, de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que todos os CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) do município sejam revitalizados, visando o bom atendimento às nossas crianças.

Sugere-se que seja feito um levantamento para verificar as necessidades de cada CEMEI, dentre as quais se destaca a manutenção dos telhados, refazimento das pinturas internas e externas e melhorias da infraestrutura em geral. Ressalta-se que é imprescindível que haja um planejamento para que ocorra a manutenção constante das instituições públicas municipais, especialmente daquelas da área da educação, como CEMEIs e escolas.

Indicação nº 200/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja feita a manutenção da pintura da escola localizada no Distrito de São Miguel do Cambuí, local no qual funciona no período da manhã a Escola Municipal São Miguel do Cambuí e à tarde a Escola Estadual Benedito Romualdo de Souza.

Sugere-se que a Prefeitura Municipal realize um convênio com o Governo Estadual para a revitalização da pintura em toda a escola, incluindo os muros, visto que o mesmo local físico é utilizado como escola municipal e estadual. Tal solicitação visa proporcionar um ambiente de estudos adequado aos alunos que frequentam a escola.

Indicação nº 201/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Atílio Ferri, nas proximidades da residência número 1551.

Os moradores da localidade reivindicam tal melhoria, pois os carros trafegam na via acima da velocidade permitida e, com isso, trazem insegurança no trânsito e riscos de acidentes.

Indicação nº 202/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja feita a manutenção da boca de lobo localizada na Av. Cristóvão Colombo, nas proximidades do imóvel nº 2000.

Conforme imagens anexas, a boca de lobo está em péssimas condições, com a tampa quebrada, e traz muitos riscos aos pedestres que trafegam pelo local. Além disso, sem a tampa a água não escoa adequadamente nos dias de chuva.

Indicação nº 203/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja refeita a pavimentação asfáltica da Rua Severo Franco, no Jardim Presidente.

Tal solicitação se deve às péssimas condições de conservação que a rua se encontra (vide imagens anexas), o que traz prejuízos aos motoristas que circulam pelo local e também riscos aos usuários do trânsito.

Indicação nº 204/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja feita a pintura dos redutores de velocidade localizados na Rua Étore Soldan, Jardim Interclub, nas proximidades da ACEM - Associação Cultural e Esportiva Marialvense.

A solicitação de manutenção dos redutores é um pedido dos moradores da região, visto que os mesmos não estão visíveis para os condutores que trafegam pela via, trazendo riscos aos pedestres e prejuízos para os motoristas.

Indicação nº 205/2017, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que o setor competente realize melhorias na sinalização de trânsito do cruzamento da Avenida Cristóvão Colombo com a Rua Nossa Senhora do Rocio, indicando que é proibido aos veículos realizar a conversão à esquerda diretamente da Avenida para a Rua no sentido dos condutores que estão entrando na cidade.

Sugere-se que, para sinalizar a proibição, sejam implantadas placas verticais na calçada e placas ao lado do semáforo localizado neste cruzamento. Além disso, indica-se que haja a sinalização orientando o procedimento correto, que é o condutor acessar a Rua Elmir Roman e virar à esquerda na Rua João Martins Tosta Sobrinho, para então cruzar a Avenida Cristóvão Colombo em direção à Rua Nossa Senhora do Rocio.

Justifica-se que, devido à falta de sinalização de trânsito adequada, é comum que motoristas realizem a conversão à esquerda no cruzamento, trazendo riscos à segurança no trânsito e também tumultuando o fluxo do trânsito no local.

Indicação nº 206/2017, de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal  para que seja realizado a implantação de uma caixa d'agua na Estrada Iti, tendo em vista que é comum os moradores do local ficarem sem fornecimento de água, pois quando a bomba apresenta problemas cessa o fornecimento de água e os moradores precisam custear o conserto, o qual normalmente é muito elevado e por tratarem-se de produtores rurais, nem sempre os mesmos possuem tal quantia, passando por dificuldades pela falta de fornecimento de água, necessitando de vossa atenção especial.

Indicação nº 207/2017, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizado a implantação de uma faixa de pedestres elevada, na faixa de pedestre já existente em frente ao Colégio Anjos Custódio, na Praça Madre Rafaela Ybarra, conforme foto anexa.

Tal solicitação se justifica, pois os veículos desprendem alta velocidade no local e há grande número de pedestres e crianças circulando na referida faixa, havendo grande risco de acidente.

Indicação nº 208/2017, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizado a manutenção e limpeza do bueiro localizado na Avenida Cristóvão Colombo, em frente à Farmácia São Paulo, tendo em vista que toda vez que há chuva, o mesmo, por estar entupido, causa o alagamento da Avenida, causando grandes transtornos à população que passa pelo local e que reside nas imediações, podendo causar grandes prejuízos pela falta de limpeza do referido bueiro.

Indicação nº 209/2017, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizado a demarcação numérica, a cada 100 (cem) metros, identificando a distância na pista de caminhada do Jardim Custódio, conforme solicitação da população que usa a mesma para a prática de esportes.

Indicação nº 210/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizado o recapeamento asfáltico na Estrada Keller, por tratar-se de estrada com grande fluxo de veículos para o escoamento de safra, sendo que a população da localidade vem sofrendo muito com o péssimo estado que a mesma se encontra, não conseguindo trafegar na referida estrada, necessitando de vossa atenção no local, conforme reinvindicação dos moradores e usuários da referida Estrada.

Indicação nº 211/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizado o cascalhamento na Estrada Terra Roxa, em toda sua extensão, devido à grande utilização da mesma pela população, necessitando de melhorias urgentes.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo

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