OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Of. nº 298/2016 eao/GP - Através do presente estamos encaminhando à essa colenda Câmara a seguinte matéria para a devida apreciação e votação pelos  Nobres Vereadores:

Projeto de Lei Complementar nº 23/16.

Solicitamos outrossim, seja apreciado e votado sob REGIME DE URGÊNCIA.

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 19/2016

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.477/2010 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2016

Súmula: Criar e implementar o serviço de suporte nutricional para dispensar as fórmulas infantis industrializadas para crianças atendidas pelo SUS - Sistema Único de Saúde, da cidade de Marialva no Estado do Paraná.

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2016

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2016

Súmula: Denomina a Clínica Multiprofissional de Marialva e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 17/2016

Súmula: Dá nova redação ao Anexo II.10, - Tabela - Vagas para estacionamento - do artigo 22 do Capítulo III, Seção I, da Lei Complementar nº 100/2010, e Anexo I da Lei Complementar nº 102/2010, que dispõe sobre o Uso do Solo Urbano do Município de Marialva e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 23/2016

Súmula: Prorroga prazo constante da Lei Complementar nº 271/16, referente ao Programa do REFIS.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 03/2016, de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Altera as Leis nºs 1.365/2010 e 1.366/2010, para criar a Diretoria Geral com o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral e alterar os Anexos IV e VI das respectivas leis.

* (Aguardando manifestação do Departamento Financeiro da Câmara Municipal)

Projeto de Lei Ordinária nº 14/2016, de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Altera o Anexo III.9 da Lei Municipal nº 1.365/10 e o Anexo III.9 da Lei Municipal nº 1.366/10, para conceder reajuste salarial ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Projeto de Lei Ordinária nº 16/2016, de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Jefferson Garbúggio, Leonir Maria Garbugio Belasque, Marcos Fragal, Paulo Cesar da Silva, Rosangela Aparecida Piovesan Rosa, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Denomina de “Avenida Vereador Delcindo Mercado” a atual Avenida Marialva, localizada no Distrito de Aquidaban, deste Município e Comarca.

Projeto de Lei Ordinária nº 24/2016, de autoria dos Vereadores  Leonir Maria Garbúgio Belasque, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Fica criado a (CUV) Central Única de Vagas, para o ingresso à educação infantil.

Emenda Supressiva nº 1/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2016(Poder Executivo), de autoria do Vereador  Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: No art. 3º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19/2016, fica suprimida a proposta de redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 32, da Lei Municipal nº 1.477/2010.

Emenda Modificativa nº 2/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2016(Poder Executivo), de autoria dos Vereadores  Jefferson Garbúggio, Leonir Maria Garbúgio Belasque, Paulo Cesar da Silva e Rosangela Aparecida Piovesan Rosa:

Súmula: Nos termos do Art. 296, § 2º, inciso IV do Regimento Interno, apresenta-se Emenda para alterar o Anexo II.10 - Tabela - Vagas para estacionamento - do artigo 22, do Capítulo III, Seção I, da Lei Complementar nº 100/10 e Anexo I, da Lei Complementar nº 102/10, que dispõe sobre o Uso do Solo Urbano do Município de Marialva, proposto no Projeto de Lei Complementar nº 17/2016, do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar nº 6/2016, de autoria do Vereador Marcos Fragal:

Súmula: Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 95/2009, de 02 de dezembro de 2009 e Anexo I, da Lei Complementar nº 98/2010, de 11 de março de 2010, para transformar carreador rural em estrada municipal.

Projeto de Lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Vereador Sebastião Rosa:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Tarao Hiriguti, localizada no Jardim Eldorado, deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS 2).

Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Leonir Maria Garbugio Belasque, Paulo Cesar da Silva e Sebastião Rosa:

Súmula: Dá nova redação ao inciso VII, do Art. 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva. (Resolução 03/92)

Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Concede Título de Cidadão Benemérito.

MATÉRIAS ENVIADAS PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 19/04/2016 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2016 de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Jefferson Garbúggio, Leonir Maria Garbugio Belasque, Marcos Fragal, Paulo Cesar da Silva, Rosangela Aparecida Piovesan Rosa, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Denomina de “Avenida Delcindo Mercado” a atual Avenida Marialva, localizada no Distrito de Aquidaban, deste Município e Comarca.

- Enviado em 31/08/2016 o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2016, de autoria dos Vereadores  Leonir Maria Garbúgio Belasque, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Fica criado a (CUV) Central Única de Vagas, para o ingresso à educação infantil.

- Enviado em 10/10/2016 a Emenda Supressiva nº 1/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2016(Poder Executivo), de autoria do Vereador  Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: No art. 3º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19/2016, fica suprimida a proposta de redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 32, da Lei Municipal nº 1.477/2010.

- Enviado em 28/09/2016 o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2016 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2016 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Denomina a Clínica Multiprofissional de Marialva e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2016 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Prorroga prazo constante da Lei Complementar nº 271/16, referente ao Programa do REFIS.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2016 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Acrescenta o parágrafo único ao Art. 68, dá nova redação ao Art. 90 e altera os Anexos II e IV, todos da Lei Complementar nº 102/2010 e altera o Anexo II.9 da Lei Complementar nº 100/2010.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 41/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente informe esta Casa de Leis, com relação ao funcionalismo público o que abaixo segue:

a) Quantos servidores de carreira existem no quadro do Município?

b) Quantos servidores estão previstos para solicitar aposentadoria até 2017?

c) Enviar relação com nome dos servidores e funções dentro do Setor/Secretaria onde cada um está lotado.

Requer, ainda, seja enviado a resposta também por meio digital (Microsoft Word) para que este Vereador tenha acesso.

Requerimento nº 42/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente informe esta Casa de Leis, o que abaixo segue:

Em 18/02/2016, o Executivo protocolou na Câmara o Ofício nº 19/2016 (GAB/SMPDU/LWS), em resposta ao Requerimento nº 46/2015 (Ofício nº 506/2015), do Nobre Vereador Wesley Henrique de Araújo, sobre acessibilidade, números de calçadas feitas e notificações.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se após as informações dadas no Ofício nº 19/2016 houve novas notificações de irregularidades em calçadas. Em caso positivo:

· Quantas notificações foram feitas?

· Quantas calçadas foram reformadas?

E, em caso negativo, qual o motivo de não terem sido efetuadas novas notificações, visto que muitas calçadas estão praticamente intransitáveis?

Requer, ainda, seja enviado a resposta também por meio digital (Microsoft Word) para que este Vereador tenha acesso.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 81/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a colocação de novas lixeiras nos locais em que as existentes foram danificadas.

Sabe-se que neste mandato o Poder Executivo instalou lixeiras em várias esquinas de nossa cidade. Contudo, devido a ações de vândalos, infelizmente uma parcela destas foram quebradas. Ainda assim é notório que a maioria dos cidadãos não pratica atos de vandalismo, e que a coletividade não pode ter prejuízos devido a irresponsabilidade de alguns.

Além disso, em virtude da existência das câmeras de segurança, sugere-se que as imagens registradas por elas sejam utilizadas para localizar e penalizar aqueles que deteriorarem o patrimônio público.

Indicação nº 82/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a realização de reparos da rede de iluminação pública do Residencial Zambaldi, visto que muitas lâmpadas estão danificadas.

Tal providência se faz necessária pois a falta de iluminação traz insegurança aos moradores, que precisam circular à noite em ruas escuras, facilitando assim a ação de marginais.

Indicação nº 83/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a realização de reparos da rede de iluminação pública do monumento “Cacho de Uva”, localizado no trevo que dá acesso à Marialva. Há alguns dias a iluminação em torno do monumento está danificada.

Visto que à noite o “Cacho de Uva” fica muito pouco visível, a manutenção da iluminação é necessária para valorizar este monumento, que é a porta de entrada da nossa cidade e que rende homenagem à viticultura, atividade responsável pelo nosso município ser a “Capital da Uva Fina”.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2016.

Jefferson Garbúggio

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo