OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 188/17 EAO/GP - Segue através do presente, encaminhando à esta Casa de Leis a matéria para devida apreciação e votação: Projeto de Lei Complementar nº 15/17.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Ofício nº 195/17 EAO/GP - Segue através do presente, encaminhando à esta Casa de Leis a matéria para devida apreciação e votação: Projeto de Lei Ordinária nº 34/17.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Of. nº 195/17 Eao/GP - Através do presente, em atenção a solicitação por meio do Requerimento nº 43/17, da ilustre Vereadora Josiane Luiz da Silva, a respeito de gastos do Centro Social Urbano (Secretaria Municipal de Assistência Social) nos últimos quatro anos, estamos encaminhando os relatórios das despesas correspondentes de 2013 a 2016, dessa Secretaria.

Ofício nº 197/17 - Em resposta ao Ofício nº 474/17, que encaminhou o Requerimento Verbal do Vereador Jefferson Garbúggio, com referência ao ISSQN pagos pelos Cartórios da comarca nos últimos 12 meses, segue anexo relatório.

Ofício nº 198/17 - Em resposta ao Requerimento nº 52/17 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario, com referência ao contrato celebrado entre o município e a empresa SANETRAN, segue anexo cópia do contrato.

PROPOSITURAS RESPONDIDAS

Dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:

Requerimento n° 52 de 2017

Da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

Requerimento n° 43 de 2017

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Estabelece duplo sentido de circulação na Rua Biazio Biazuto, Conjunto José Raimundo Pirez e dá outras providências.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 20/2017 - LSD.

Projeto de Lei Ordinária nº 20/2017, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que prestem serviços de hospedagem, afixarem placa referente aos crimes de natureza sexual praticados contra a criança e o adolescente.

Projeto de Lei Ordinária nº 22/2017, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

Súmula: Estabelece normas para o atendimento e a proteção ao Animal Comunitário no Município de Marialva.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera os Anexos I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal, II - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede Municipal e o Art. 2º, da Lei Complementar nº 97/2009 e o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, e dá outras providências.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para análise, através do Of. Gab. nº 29/2017 - WHA;

Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 102/2010.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 1/2017 - WHA.

(Aguardando audiência pública)

Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Luciano da Silva Dario:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Sebastião Alves da Silva, localizada no Jardim Eldorado, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 22/2017 - WHA.

Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Pedro Bataglini, localizada no Conjunto Habitacional Antônio de Almeida Rosa, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 13/2017 - PB.

Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria de todos os vereadores:

Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 66 da Lei Complementar nº 99, de 19 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único ao Art. 83 da Lei Complementar nº 102, de 27 de abril de 2010 e dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 26 de abril de 2010.

* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2017

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 34/2017

Súmula: Concede gratificação ao Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação e ao servidor designado como Pregoeiro, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2017

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 65/07.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2017

Súmula: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marialva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 15/2017

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 74/08 com suas alterações e dá outras providências.

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 74/08 com suas alterações e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 58/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, com referência ao Pronto Atendimento localizado no Jardim Eldorado que tem como data de final de contrato em 24/06/2017 conforme Ofício nº 42/2015, recebido do Executivo em 30/04/2015 o Vereador requer saber:

1. O prazo será cumprido?

2. Se a resposta for negativa, qual o motivo para o atraso na entrega?

3. Sabemos que para ser feito um aditivo de prazo, o mesmo tem que ser com 90 dias de antecedência do término da obra. Foi cumprido este prazo?

4. Se a resposta for negativa: será feito um aditivo de prazo?

5. Qual a data para entrega da obra?

6. Será feito um aditivo de verba?

7. Se a resposta for positiva: Qual o valor?

Requerimento nº 59/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, porque a Lei nº 1.964/2014 que instituiu a Secretaria de Segurança e Trânsito não está em vigor?

Qual a possibilidade de se colocar em funcionamento e qual a previsão para tanto?

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 318/2017 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Balbina de Jesus Ramos, nas proximidades da residência nº 227, e que o mesmo receba a sinalização de trânsito adequada. Justifica-se que os motoristas trafegam nessa via acima da velocidade permitida, trazendo risco de acidentes para a população que circula pelo local.

Além disso, solicita-se que seja feita a manutenção da boca de lobo localizada neste mesmo logradouro, visto que a mesma está sem grelha de proteção e entupida. Com isso, há risco de acidentes e prejuízos para quem passa pelo local, porque o buraco é muito grande, e em dias de chuva não há o escoamento adequado das águas pluviais.

Indicação nº 319/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção de todas as bocas de lobo localizadas no centro do município.

Ressalta-se que tem sido recorrente as reclamações dos comerciantes e munícipes de bocas de lobo entupidas, com tampas quebradas e sem grelhas de proteção. Indica-se que sejam tomadas urgentes providências quanto a esta situação, que traz risco para motoristas, pedestres, enfim, toda a população marialvense.

Indicação nº 320/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizada a manutenção dos vidros do abrigo na parada de ônibus da Av. Cristóvão Colombo em frente à empresa Rolmen (a qual está localizada na Av. Massuo Yoshi, marginal à Avenida), visto que o abrigo está com vidros quebrados (imagens anexas).

Indicação nº 321/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizada com a máxima urgência a reforma do ponto de ônibus próximo ao Estádio Brás Clementino de Mendonça, cruzamento da Av. Padre Theo Hermann com a Shigueyoshi Miyamoto.

Os munícipes que utilizam este ponto de ônibus estão correndo risco de se machucarem, pois, o mesmo, está com a sua estrutura toda comprometida.

Indicação nº 322/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizada com urgência, uma operação “tapa-buracos” na Rua José Martinele, no Jardim Planalto.

Tal solicitação se faz necessário pois em alguns locais, para amenizar o problema, os munícipes colocaram cimento, e com as constantes chuvas o problema tem aumentado.

Indicação nº 323/2017 de autoria do Vereador Ricardo A. Vendrame:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a realização com urgência da troca de lâmpadas queimadas na Rua Juvenal dos Santos, na altura do número 238.

Tal solicitação se faz necessária pois, a falta de iluminação no local está comprometendo a segurança dos moradores e transeuntes que utilizam a via.

Indicação nº 324/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o setor competente verifique a viabilidade de realizar o corte da árvore localizada na R. Washington Luiz, em frente ao logradouro nº 1214.

Ressalta-se que as raízes da árvore estão invadindo o passeio público e até mesmo a via, trazendo riscos aos transeuntes, conforme imagem anexa.

Indicação nº 325/2017 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Giuseppe Gandolfi cruzamento com a Luiz Pierini (conforme foto anexo), e que o mesmo receba a sinalização de trânsito adequada.

Justifica-se que os motoristas trafegam nessa via acima da velocidade permitida, trazendo risco de acidentes para a população que circula pelo local.

Indicação nº 326/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizada a manutenção das bocas de lobo localizadas no cruzamento da Rua Dionísio Herrera Hernandes com a Rua Cypriano Parpinelli.

Conforme imagens anexas, há bocas de lobo com a tampa e com a grelha de proteção danificadas, e também que estão entupidas. Ressalta-se que a falta de manutenção das bocas de lobo traz risco de acidentes e prejuízos para a população, tanto porque pessoas podem cair no buraco, quanto porque devido ao entupimento não há o escoamento adequado das águas pluviais.

Indicação nº 327/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que seja notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Ângelo Regioli, Jardim Joana D´Arc, em frente ao Asilo São Vicente de Paula.

Conforme imagem anexa, justifica-se que os moradores da região reclamam que o matagal do terreno tem se tornado depósito de lixo, bem como esconderijo para marginais, o que traz inúmeros riscos à população.

Indicação nº 328/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que a Secretaria de Educação verifique a viabilidade de que seja oferecido Curso para a Alfabetização de Jovens e Adultos na Escola Estadual Nilson Batista Ribas, localizada na Vila Antonia.

Tal solicitação se deve à necessidade levantada por moradores da localidade, pois há adultos interessados em aprender a ler e a escrever, mas que não têm condições de se deslocar até pontos distantes do município.

Indicação nº 329/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizado o cascalhamento em toda a extensão da Estrada da Mina.

Os moradores da região ressaltam que a estrada está em más condições de tráfego, trazendo riscos e prejuízos aos munícipes e produtores que trafegam pelo local.

Indicação nº 330/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja adquirido uma máquina de fraldas Infantis e geriátricas, para atender às necessidades dos pacientes carentes de nosso município.

Faz-se necessária a aquisição de máquina de fraldas infantis e geriátricas para confeccionar e distribuir fraldas para pacientes carentes e atender às necessidades de pacientes em tratamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, bem como para confeccionar lençóis, travesseiros e absorventes descartáveis de uso hospitalar.

Como sugestão, as fraldas poderão ser confeccionadas pelo Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, que objetivam a integração social dos cidadãos no mercado de trabalho como fonte de renda.

Indicação nº 331/2017 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que o município disponibilize gratuitamente internet móvel (Wi-Fi) em espaços públicos, especialmente nas praças públicas da cidade de Marialva.

Justifica-se que na atualidade a internet é utilizada pela maior parte da sociedade, tanto profissionalmente, quanto para estudos, pesquisas e lazer. Desta maneira, a oferta de internet móvel em espaços públicos seria uma oportunidade de acesso à toda população por meio de seus smartphones, tablets, notebooks e outros aparelhos que tenham possibilidade de se conectar à internet.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo