Câmara Municipal de Marialva

Ailton Venâncio Rabelo
Jefferson Garbúggio
Leonir Maria Garbugio Belasque
Marcos Fragal
Paulo Cesar da Silva
Rosangela Aparecida Piovesan Rosa
Sebastião Rosa
Valdemir Abilio de Brito
Wesley Henrique de Araújo
Ordem do Dia Ordinária
em 26/10/2015

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Do Ministério Público, Of. nº 140/2015 -  Visando instruir o Inquérito Civil nº 0086.15.000033-8, requer-se no prazo de 60 dias, para que a Câmara Municipal informe se o novo layout do “Portal da Transparência” disponível no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Marialva está apto para utilização.

Do IPAM-Instituto de Previdência e Assistência Municipal, Of. nº 97/2015 - Balanço Financeiro do IPAM, com receitas e despesas e saldo disponível referente a Setembro de 2015. Esclareço que essas informações, bem como outras relacionadas ao IPAM podem ser acompanhadas pelo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA no endereço eletrônico www.marialva.pr.gov.br no Link Portal da Transparência.

Do Deputado Estadual Evandro Junior, Of. nº 420/2015 - Encaminhando em anexo, cópia de dois Requerimentos apresentados em Sessão Plenária, no dia 14 de setembro de 2015, em atenção ao solicitado pelo Vereador Ailton Venâncio Rabelo - Piriquito, referente ao pedido de recapeamento asfáltico na Rodovia Luiz Carlos Mascente, que liga a sede do Município de Marialva aos distritos de São Miguel do Cambuí, Aquidaban e São Luiz e da Rodovia Santo Volpato que dá acesso ao distrito de Santa Fé do Pirapó.

Do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Gabinete da Presidência, Ofício nº 1297/2015 - GP - Referente ao Ofício nº 119/2015, comunica que foi determinado a inclusão das obras de construção do novo Fórum da Comarca de Marialva junto ao Plano de Projetos do ano de 2016, conforme documentação anexa.

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 111/2015 - GAB/SMPDU/LWS - Em resposta ao Ofício de nº 483/2015 - Requerimento verbal do Vereador Wesley Henrique de Araújo, manifesto-me:

1 - A proposta vencedora da licitação foi de R$ 52.993,71, porém o contrato não foi encerrado, podendo o valor sofrer alterações;

2 - Segue anexo planilha vencedora do processo licitatório;

3 - Como restam ajustes a serem feitos, ainda não existe horário de funcionamento estipulado;

4 - O responsável técnico pela execução e implantação do monumento chafariz é o Eng. Civil Siedi Gama Corrêa;

5 - Não houve inspiração em nenhum outro chafariz, a inspiração veio de um monumento existente no desativado IBC.

Of. nº 235/15 eao/GP - Através do presente estamos encaminhando à essa colenda Câmara, a seguinte matéria para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores:

Projeto de Lei nº 49/15

Solicitamos outrossim, seja apreciado e votado sob REGIME DE URGÊNCIA.

Of. nº 240/15 eao/GP - Através do presente estamos encaminhando à essa colenda Câmara, a seguinte matéria para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores:

Projeto de Lei nº 50/2015

Solicitamos outrossim, seja apreciado e votado sob REGIME DE URGÊNCIA.

Of. nº 241/15 eao/GP - Através do presente estamos encaminhando à essa colenda Câmara, a seguinte matéria para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores:

Projeto de Lei Complementar nº 14/15.

Solicitamos outrossim, seja apreciado e votado sob REGIME DE URGÊNCIA.

Of. nº 270/15 eao/GP - Através do presente, em atenção ao solicitado pela Nobre Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque, com referência ao Conselho Municipal do Idoso, vimos informar à ilustre que está tramitando nessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 39/15, que fala exatamente sobre a política dos idosos em nosso município.

Of. nº 272/2015 - Em atenção ao Of. nº 425/2015 de autoria do Vereador Ailton Venâncio Rabelo, referente ao Requerimento de envio de cópia de processo da licitação referente a construção do banheiro no almoxarifado municipal, localizado nas antigas instalações do IBC, vem o Poder Executivo apresentar as cópias solicitadas.

Of. nº 273/2015

Em atenção ao Of. nº 328/15, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo, referente ao Requerimento 29/2015, que trata sobre a Rodovia Santo Volpato, apresentamos as seguinte informações:

i - informar que não existe uma licitação específica para cada Estrada, uma vez que os materiais utilizados são adquiridos por toneladas e distribuídos de acordo com a necessidade do serviço;

ii - com relação aos serviços realizados e aos materiais utilizados, informamos que os mesmos são desenvolvidos de acordo com a necessidade do local, sendo que foram realizados serviços de reperfilamento, cujo objetivo era restituir ao pavimento o seu perfil primitivo ou conferir-lhe um perfil melhorado e também foram realizados serviços de reparos de buracos na via, conhecidos como, “tapa-buracos”;

iii - ainda, com relação ao planejamento para a Estrada até o final de 2016, informamos que os serviços serão realizados em conformidade com as solicitações efetuadas, as quais serão feitas em decorrência de eventual necessidade.

Ofício nº 289/2015 - Senhor Presidente, tomamos a liberdade de nos dirigir a esta Colenda Casa Legislativa, para solicitar seja devolvido aos cofres públicos municipais, o valor correspondente à economia desse Poder (sobras), do fluente exercício, sendo sua importância este Executivo irá destinar na construção de um CEMEI no Jardim Yamanaka.

Ofício nº 915/2015 - Em resposta ao Ofício nº 512/2015, segue documentos em anexo, conforme solicitado.

PROPOSITURAS RESPONDIDAS

Do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Requerimento n° 29 de 2015

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 11/2015

Súmula: Dá nova redação ao Anexo II.10, - Tabela - Vagas para estacionamento - do artigo 22 do Capítulo III, Seção I, da Lei Complementar nº 100/10 que dispõe sobre o Uso do Solo Urbano do Município de Marialva e dá outras providências.

* Em análise. Estudo realizado pelos Senhores Vereadores sobre as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Planejamento

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2015

Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.892/2014, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal.

* Retirado a pedido da Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque, por tempo indeterminado

Projeto de Lei Ordinária nº 39/2015

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso no Município de Marialva.

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2015

Súmula: Revoga em seu inteiro teor a Lei Ordinária nº 1.959/2014 que permite o estacionamento nas duas laterais em trecho da Rua Formosa e dá outras providências.

* Aguarda análise sobre o abaixo-assinado recebido

Projeto de Lei Ordinária nº 42/2015

Súmula: Revoga-se o Inciso II do Artigo 1º, da Lei Ordinária nº 1.781/1995, que indica ser sentido único a Rua Formosa desde a Rua Nossa Senhora do Rocio, até em direção à Rua Presidente Nereu Ramos e dá outras providências.

* Aguarda análise sobre o abaixo-assinado recebido

Projeto de Lei Ordinária nº 47/2015

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 48/2015

Súmula: Dispõe sobre Feriados Municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 50/2015

Súmula: Autoriza doação de bens móveis que especifica para a ACIMAR.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2015

Súmula: Altera o Artigo 15, inciso II, da Lei Complementar nº 100, de 26/04/2010 - que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e altera o Anexo II.7, Lei Complementar nº 100/2010 e Tabela: USO E OCUPAÇÃO - Lei Complementar 139/2011 - Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal, e dá outras providências.

* Vistas: Vereadora Leonir M. G. Belasque, em atendimento ao Parecer Jurídico. Pedido de Informação ao Sr. Prefeito, através do Of. nº 530/15.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 15/2015 de autoria do Vereador Sebastião Rosa:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 582, de 18 de novembro de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.495, de 23 de março de 2011.

Projeto de Lei Ordinária nº 18/2015 de autoria da Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque:

Súmula: Cria o Distrito Administrativo de Aquidaban, neste Município e Comarca, como abaixo especifica.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2015 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário.

Projeto de Resolução nº 2/2015 de autoria da Vereadora Leonir Maria Garbugio Belasque:

Súmula: Institui o PROGRAMA CÂMARA JOVEM no Município de Marialva, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2015 de autoria da Vereadora Rosangela Aparecida Piovesan Rosa:

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário.

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2015 de autoria da Vereadora Leonir Maria Garbugio Belasque:

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.429/10 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2015 de autoria dos Vereadores Rosangela Aparecida Piovesan Rosa e Valdemir Abilio de Brito:

Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos, destinados exclusivamente aos idosos e pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, localizados em vias públicas, em estacionamentos públicos e privados do Município de Marialva, nos termos das Leis nº 10.741 de 2003 e nº 10.098 de 2000 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Município de Marialva-Paraná e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 1/2015 ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2015(Poder Executivo), de autoria da Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque:

Súmula: Nova redação ao Inc. VII, do Art. 4º.

MATÉRIAS ENVIADAS PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 06/05/2015 o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2015 de autoria do Vereador Sebastião Rosa:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 582, de 18 de novembro de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.495, de 23 de março de 2011.

- Enviado em 01/07/2015 o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2015 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário.

- Enviado em 19/08/2015 o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dá nova redação ao Anexo II.10, - Tabela - Vagas para estacionamento - do artigo 22 do Capítulo III, Seção I, da Lei Complementar nº 100/10 que dispõe sobre o Uso do Solo Urbano do Município de Marialva e dá outras providências.

* Em análise. Estudo realizado pelos Senhores Vereadores sobre as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Planejamento

- Enviado em 16/09/2015 o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2015 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Revoga em seu inteiro teor a Lei Ordinária nº 1.959/2014 que permite o estacionamento nas duas laterais em trecho da Rua Formosa e dá outras providências.

* Aguarda análise sobre o abaixo-assinado recebido

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em votação única a Emenda Modificativa nº 1/2015 ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2015(Poder Executivo), de autoria da Vereadora Leonir Maria Garbúgio Belasque:

Súmula: Nova redação ao Inc. VII, do Art. 4º.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2015 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso no Município de Marialva.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2015 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre Feriados Municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2015 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Autoriza doação de bens móveis que especifica para a ACIMAR.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Município de Marialva-Paraná e dá outras providências.

Em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2015 de autoria dos Vereadores Rosangela Aparecida Piovesan Rosa e Valdemir Abilio de Brito:

Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos, destinados exclusivamente aos idosos e pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, localizados em vias públicas, em estacionamentos públicos e privados do Município de Marialva, nos termos das Leis nº 10.741 de 2003 e nº 10.098 de 2000 e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 49/2015 de autoria dos Vereadores Leonir Maria Garbugio Belasque, Sebastião Rosa e Wesley Henrique de Araújo:

Os vereadores autores, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requerem ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, com referência a Assistência Social, quanto aos feijões doados para as escolas e Cemeis do município, o que abaixo segue:

a) Qual a procedência deste alimento?

b) Existe algum documento desta doação? Em caso afirmativo, qual é a data de doação? E qual é a validade dos feijões?

c) Por quem foi recebido os feijões e distribuídos entre as escolas?

Requerimento nº 50/2015 de autoria dos Vereadores Leonir Maria Garbugio Belasque e Wesley Henrique de Araújo:

Os vereadores autores, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requerem ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, em relação aos resíduos de madeira das árvores podadas e erradicadas no nosso município:

a) Qual a destinação da mesma?

b) Em caso de venda ou doação, como é feito este procedimento?

c) Qual o procedimento administrativo para alienação e quem são os compradores?

d) Qual a receita mensal desde o ano de 2013 até a presente data?

Requerimento nº 51/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O vereador autor, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, em relação à assistência social, o que abaixo segue:

a) Quais foram as ações realizadas com serviços de assistência social, discriminando mês a mês desde janeiro de 2014, serviços como cestas básicas, dinheiro, saúde, passagem e etc.;

b) Quais são os servidores lotados na Secretaria de Assistência Social?

c) Quais os cursos e serviços oferecidos pela Secretaria de Assistência Social?

d) Qual é a verba em dinheiro repassada para a Pasta? Especificar se é por mês, ou anual, detalhadamente;

e) Quais são os responsáveis por fazer a triagem do munícipe para ter acesso aos serviços? Como é realizado o auxílio? Financeiro ou por cesta básica?

Requer que tais informações sejam enviadas por e-mail (wesley@camaramarialva.pr.gov.br), em arquivo word, para possibilitar a leitura no programa para deficiente visual, que este Nobre Vereador utiliza.

Requerimento nº 52/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O vereador autor, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, o que abaixo segue:

I - Quais foram os bueiros limpos no ano de 2015?

II - Qual o motivo de tantos bueiros entupidos?

III - Por quais razões não são realizadas as limpezas necessárias corriqueiramente e com frequência?

Com base no Ofício nº 205/2014 do Poder Executivo, a SANETRAN, empresa contratada pela Prefeitura, deve executar a limpeza dos bueiros conforme contrato, embasado nestas informações.

Requerimento nº 53/2015 de autoria da Vereadora Leonir Maria Garbugio Belasque:

A vereadora autora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente e após ouvido o órgão competente, informe esta Casa de Leis, o que abaixo segue:

I. Quais são as entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

II. Qual foi o montante dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos últimos 8 (oito) anos?

III. Quais foram os projetos apresentados pelas instituições cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e Adolescente?

IV. Dentre os projetos apresentados pelas instituições cadastradas, quais foram os projetos apresentados e quais foram os projetos rejeitados?

V. Quais são as diretrizes deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a aplicação dos recursos do FUNDO, na implementação da política de promoção, defesa e proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente?

VI. Como foi efetuado o rateio dos recursos recebidos pelo FUNDO nos últimos 7 (sete) anos?

Requerimento nº 54/2015 de autoria do Vereador Paulo Cesar da Silva:

O vereador autor, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, determine à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, para que realize um levantamento de todos os servidores públicos municipais que sejam conveniados ao Plano de Saúde Unimed, divulgando assim aos mesmos, através de um informativo, que faz parte do referido convênio um auxílio funeral, pois a maioria dos servidores desconhecem o direito ao recebimento deste auxílio e que pagam pelo mesmo, deixando de solicitá-lo.

Requer ainda, que seja realizado um levantamento de quantos servidores públicos municipais faleceram nos últimos 03 (três) anos, informando quantos destes tiveram o pedido de auxílio funeral realizado.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 114/2015 de autoria da Vereadora Rosangela Aparecida Piovesan Rosa:

A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que determine ao Setor de Contabilidade, seja incluído no Orçamento para o exercício de 2016, os recursos retirados do orçamento para este exercício pelo Projeto de Lei de sua autoria nº 49/2015, para o recapeamento na pavimentação asfáltica da Rodovia Santo Volpato, tendo em vista ser uma obra de extrema necessidade e insistentemente reivindicada por todos os munícipes.

Indicação nº 115/2015 de autoria dos Vereadores Rosangela Aparecida Piovesan Rosa e Wesley Henrique de Araújo:

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e após lida em plenário, indica a Vossa Excelência digne-se determinar ao setor competente, para que com a maior brevidade possível efetuem a coleta do lixo e entulho depositados irregularmente no final da Rua Eleutério Bornia, nas proximidades da linha férrea.

Por ser um local em que constantemente munícipes depositam esse tipo de material no local, indicam ainda os Vereadores, para que seja colocado placa com os dizeres: “Proibido jogar lixo nos termos da lei”.

Indicação nº 116/2015 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, que realize a limpeza das “bocas de lobo” e bueiros da rua paralela a Av. Cristóvão Colombo, em frente à empresa Vicentinos, pois os mesmos encontram-se sem a manutenção e, com as constantes chuvas a rua fica alagada, muitas vezes impossibilitando o trânsito de pedestres no local, e além da limpeza, realizar a manutenção das tampas que estão quebradas causando riscos aos transeuntes.

Indicação nº 117/2015 de autoria do Vereador Paulo Cesar da Silva:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a implantação de redutor de velocidade na Estrada Professor Paulinho, próximo ao Km 1, bem como outro, quinhentos (500) metros à frente e também um redutor na Rua José Cividanes, no Jardim Planalto.

Atendendo a justa reivindicação dos moradores dos referidos locais, é que indica a implantação dos redutores de velocidade. A necessidade da implantação dos redutores se faz necessária, pois, os motoristas tem aplicado alta velocidade em seus veículos ao passar pelas vias citadas, colocando em risco outros condutores e pedestres e, acima de tudo, as crianças.

Vale frisar que após a colocação dos redutores, seja o obstáculo indicado corretamente pelo departamento competente, com placas e sinalização de solo para correta orientação dos motoristas.

Indicação nº 118/2015 de autoria do Vereador Marcos Fragal:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, seja realizado o reperfilamento asfáltico na Avenida Vereador Amado Goes, no Distrito de São Miguel do Cambuí, em todo sua extensão, e que após o reperfilamento, seja realizado a sinalização da via, com colocação de placas de trânsito na mesma, que seja implantado redutores de velocidades e faixas de pedestres, com rampas de acesso nas calçadas, possibilitando a acessibilidade nas vias.

Tal indicação se justifica, pois referida via encontra-se bastante danificada, necessitando de melhorias, bem como de sinalização na mesma, atendendo assim o pedido de seus usuários que tanto solicitam estas melhorias.

Indicação nº 119/2015 de autoria do Vereador Paulo Cesar da Silva:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, seja realizado a reforma/recuperação, do redutor de velocidade instalado na Estrada Caraná, na altura do Km 10, próximo a Comunidade dos paraguaios, tendo em vista que o mesmo encontra-se danificado e, devido ao grande número de veículos que ali trafegam, necessitando assim que esta melhoria seja realizada o mais breve possível, evitando assim danos aos usuários da via.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2015.

Jefferson Garbúggio

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo

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