25ª Reunião Ordinária do dia 27 de agosto de 2018.

Segunda-Feira.

Ricardo A. Vendrame -  - Presidente -  

Wesley Henrique de Araujo -  1º Vice-Presidente

Carlos Eduardo Siena -  1º Secretário

Luciano da Silva Dario -  2º Secretário

Paulo Barbado -  2º Vice-Presidente

Jefferson GarbúggioJosiane Luiz da Silva

Marcio Marcelo Martins Onesimo A. Bassan

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

De Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP, Of. nº. 449/2018 - Tendo em vista o ofício oriundo desta Casa de Leis, questionando sobre a adoção de condutas para adequação aos apontamentos realizados pela vossa procuradoria jurídica, Vimos informar que o CISAMUSEP, por meio de deliberação de seu Conselho Diretor, não possui condições de realizar nova alteração de Estatuto, tendo em vista que reforma recente foi realizada ainda este ano, entendendo o órgão composto pelos trinta chefes de executivo que compõem o consórcio que a atual configuração do Estatuto atende às exigências legais incidentes, tendo, ainda, por subsídio o parecer jurídico sob nº. 049/2018-GER,. do setor jurídico deste Consórcio Público, já encaminhado para esse Legislativo Municipal.

De Apae-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Estamos enviando esse documento para ser entregue ao Presidente da Câmara e demais vereadores para conhecimento e futuros encaminhamentos.

NOTA TÉCNICA.

RECOMENDA, em caráter preventivo, aos aos promotores de Justiça, com atribuição na área da Educação, que fiscalizem a vinculação das receitas do FUNDEB para as escolas de Educação Básica, na modalidade Educação Especial, de modo que o ente público repasse integralmente os recursos à instituições de ensino, sob pena das providências judiciais cabíveis, inclusive visando à responsabilização pessoal do Gestor Público pelo cometimento de ato de improbidade administrativa.

Att. APAE

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Of. 255/18 - Eao/GP, Atendendo ao solicitado pelo nobre Edil Marcio Marcelo Martins, por meio do ofício nº. 15/18, quanto eventual “adicional” de 22% destinado aos servidores do PA deste município, informamos que, por força de índice de pessoal desta Municipalidade estar acima do limite prudencial, em 51,3% sendo que a LRF estabelece o teto máximo de 54% da RCL para gastos com o pessoal nos municípios e a própria CF estabelece e impõe vedações aqueles munícipios que ultrapassem o referido limite, este adicional, caso concedido, implicará em aumento de despesa e violação dos dispositivos acima citados.

Apenso ao presente segue Memorando da Secretaria de Finanças (Depto de Contabilidade) desta Prefeitura, corroborando o já exposto.

Of. 257/18 - eao/GP - Em atenção ao Requerimento nº. 79/18, do ilustre Vereador Marcio Marcelo Martins, que indaga sobre:

a) Sim, atende.

b) A Secretaria Municipal de Saúde de Marialva - PR manifesta-se que, atualmente, os exames de radiografia ficam de posse dos pacientes, no entanto aqueles que permanecem no âmbito do pronto Atendimento Municipal de Saúde, estes são entregues a empresa que promove a coleta de resíduos hospitalares.

Vale notar ainda que, com o traslado dos resíduos médico-hospitalares para o imóvel, recém construído no Jardim Eldorado, haverá a aquisição de um equipamento de raio-X digital, quando as imagens serão digitalizadas e a impressão dos exames será em papel reciclável de fácil descarte.

PROPOSITURAS RESPONDIDAS

Do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Requerimento n° 79 de 2018

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 20/2018

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP e dá outras providências.

* (Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Carlos Eduardo Siena em 23/08/2018)

Projeto de Lei Ordinária nº 36/2018

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1761/95.

* (Aguardando retorno de e-mail enviado ao setor de Contabilidade do Poder Executivo, solicitando novas informações sobre impacto orçamentário-financeiro)

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2018

Súmula: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 1.531/11.

* (Pedido de Vistas solicitado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em 23/08/2018)

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 01/2018, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Institui penalidade administrativa àquele que tentar demarcar vagas e estacionamentos nas vias públicas do município de Marialva e dá outras providências.

* (Aguardando implementação da Secretaria Municipal de Trânsito)

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2018, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Denomina de “Viaduto João Pinheiro de Carvalho”, o viaduto da Vila Antonio, desta cidade.

* Of. nº 457/2018, de 12/07/18, encaminhado ao Poder Executivo. (Aguarda resposta)

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2018, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Denomina de “Rua Aurelio Marini”, a atual Rua Projetada “K”, do Jardim Monte das Oliveiras, desta cidade.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

Projeto de Lei Ordinária nº 34/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova denominação a Via Pública do Loteamento Industrial Madri.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

Projeto de Lei Ordinária nº 35/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova denominação a Rua Projetada “B”, do Jardim Industrial Madri desta cidade.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

Projeto de Lei Ordinária nº. 36/2018 de autoria dos Vereadores Autores: Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario e Ricardo A. Vendrame

Súmula: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões públicas dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, na forma que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 37/2018, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Dá denominação a Via Pública.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Acrescenta o § 4º e os incisos I, II e III, §§ 5º, 6º, 7º, § 8º, incisos I,II,III e IV e os parágrafos 9º e 10, ao art. 111, da Lei Orgânica do Município.

Projeto de Resolução nº. 3/2018 de autoria dos Vereadores: Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Altera a Resolução nº. 3 de 4 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva.

MATÉRIAS ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 27/03/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2018, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP e dá outras providências.

* (Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Carlos Eduardo Siena em 23/08/2018)

- Enviado em 11/07/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2018, de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

Súmula: Denomina de “Viaduto João Pinheiro de Carvalho”, o viaduto da Vila Antonio, desta cidade.

* Of. nº 457/2018, de 12/07/18, encaminhado ao Poder Executivo. (Aguarda resposta)

- Enviado em 08/08/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2018, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

Súmula: Denomina de “Rua Aurelio Marini”, a atual Rua Projetada “K”, do Jardim Monte das Oliveiras, desta cidade.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

- Enviado em 08/08/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova denominação a Via Pública do Loteamento Industrial Madri.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

- Enviado em 08/08/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2018, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

Súmula: Dá nova denominação a Rua Projetada “B”, do Jardim Industrial Madri desta cidade.

*(Aguardando incorporação do loteamento ao patrimônio público)

- Enviado em 15/08/2018 o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2018

Súmula: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 1.531/11.

* (Pedido de Vistas solicitado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em 23/08/2018)

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 3/2018 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onesimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame, Wesley Henrique de Araujo.

S ú m u l a: Altera a Resolução nº. 3 de 4 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 96/2018 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Siena:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental,  R E Q U E R  a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, com referência a Secretaria de Saúde:

I. Existe algum controle (tabulação destas informações) das urnas de sugestões e reclamações instaladas nas UBSs e Pronto Atendimento?

II. Quantas denúncias realizadas desde 2017 até a presente data?

III. Quais foram às providências tomadas quanto às reclamações e se foram resolvidas?

Requerimento nº 97/2018 de autoria do Vereador Ricardo A. Vendrame:

O Vereador infra-firmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental,  R E Q U E R  a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, o que abaixo segue:

I - O Poder Executivo já realizou algum estudo quanto a necessidade de implantação de lixeiras no município e quais são as regiões mais críticas para colocação das mesmas?

II - Há algum processo licitatório em andamento visando a compra e implantação de lixeiras no município? Caso positivo, qual é a previsão para entrega e instalação das lixeiras?

III - Caso negativo, há a intenção e previsão do município em realizar processo licitatório para compra e instalação de lixeiras?

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 241/2018 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal para que seja adequado todos os semáforos instalados em Marialva passando a ter  SEMÁFORO SONORO.

A mesma justifica-se pela dificuldade que os deficientes visuais têm para transpor a via, necessitando sempre da ajuda de terceiros, reduzindo assim a acessibilidade dos mesmos.

Indicação nº 242/2018 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal para que sejam realizadas as trocas de lâmpadas queimadas na Rua Papa João XXIII, nas proximidades do imóvel nº 953.

Esta solicitação vem da população que mora e que transita pelo local, visto que devido a falta de iluminação adequada está muito perigoso transitar na rua à noite, o que traz riscos à segurança de todos.

Indicação nº 243/2018 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizado com a máxima urgência o recape asfáltico na Rua Judith Boro Marques, na região central do município.

A população local solicita com urgência o recape asfáltico, pois os moradores têm sofrido com a falta de manutenção na referida rua apesar dos reiterados pedidos ao Poder Público Municipal.

Indicação nº 244/2018 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo

Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vêm INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, que na pista de caminhada do Jardim Custódio, seja realizada algumas benfeitorias:

I. Cercamento do campo de futebol “Babone”;

II. Construção de espaço de lazer para recreação familiar, como por exemplo, “picnic” entre outras opções;

III. Implantação de quadra de tênis popular;

IV. Instalação de quiosque, para futura parceria com entidades filantrópicas, ongs, para contribuir financeiramente com a instituição;

A presente indicação tem como intuito incentivar, promover e executar programas que visem a ocupação racional do tempo livre do cidadão. Assegurar a participação de toda a comunidade nos programas e projetos esportivos, recreação e lazer. Incentivar e apoiar as iniciativas, que visem desenvolver as atividades recreativas e lazer em família.

Indicação nº 245/2018 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal que determine aos departamentos competentes a realização de estudos, objetivando a criação de eixos de circulação (Ciclovias) em toda a cidade, visando estimular do uso deste meio de transporte.

A implantação desses eixos de circulação, ou propriamente ciclovias, aconteceria em diversas vias de movimento de nossa cidade, englobando toda sua extensão, ou até mesmo ligando ruas e avenidas.

Como sugestão que tal estudo começasse pela Avenida Cristóvão Colombo sentido Mandaguari/Maringá, com recuo de estacionamento e ciclovia em toda extensão como consta no Plano de Mobilidade Urbana na página 250 item 56.

O estudo teria ainda a finalidade de criar um cronograma de implantação desses eixos, e conforme o tempo, as ciclovias poderiam ser implantadas tanto nos bairros como no centro.

O objetivo é criar vias específicas para bicicletas, além de incentivar as pessoas a usarem-na, visando melhor ordem no trânsito desses meios de transporte. Seria ainda um benefício muito grande para o meio ambiente devido a não emissão de gases poluentes desses veículos, assim como a diminuição do número de carros, motos, caminhonetes, etc, utilizados diariamente pelos cidadãos.

Outro ponto importante, é que as ciclovias gerariam mais segurança para aqueles que utilizam a bicicleta como meio de locomoção, ou até mesmo lazer, uma vez que os eixos serão específicos para elas, ordenando os espaços entre elas e os veículos motorizados.

EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE AGOSTO DE 2018.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo