CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Do Sr. Márcio Junior Magalhães Navarro, Agradecemos o Of. nº 945/2017 enviado por esta Casa de Leis, e em resposta, temos que a NA CONTADORES ASSOCIADOS tem o compromisso social com o nosso município, e sempre que possível promovemos o FIA-Fundo para Infância e Adolescência. Porém este escritório não possui empresas no lucro real. As pessoas físicas que possuem possibilidade de contribuição são orientadas por nós.
Da Assembleia Legislativa do Estado, Of. Circular nº 5.187/17CE/DAP - Em atenção a solicitação do Deputado ANIBELLI NETO, encaminho via e-mail, em anexo, cópia do Requerimento de VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao município, aprovado em Sessão Plenária de 7 de novembro de 2017.
Deputado Plauto Miró
De Paulo Roberto Ungari, Of. nº 114/2017 - SPDU - Informo que não temos o controle de quantos loteamentos foram solicitados para aprovação nos últimos (10) dez anos, pois só encontram em nossos arquivos loteamentos dos quais foram aprovados. Em anexo, tabela dos loteamentos aprovados e as empresas requerentes.
De Paulo Roberto Ungari, Of. nº 115/2017 - SPDU - Informo que esta Secretaria realiza as fiscalizações e notificações de forma geral às demais notificações, ocorrendo de não haver um controle exato de quantas notificações foram realizadas sobre as construções ou reformas de calçadas e de construções das muretas para contenção de águas pluviais. Atualmente este controle está a ser implantado para distinguir as notificações.
Da ACIMAR - Associação Comercial e Industrial de Marialva, Of. nº 20/17 - A ACIMAR agradece a preocupação e atenção por parte da Câmara Municipal de Marialva, sendo que já foi reivindicado ao nosso Prefeito o nosso interesse em ter nossa cidade com a iluminação propícia à época.
Do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Of. nº 1979/17-OPD/GP
Ref. Acórdão de Parecer Prévio nº 489/17 Segunda Câmara
Comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas Contas do Poder Executivo do Município de Marialva, exercício financeiro de 2015.
PROCESSO Nº 250044/16
EMENTA: Prestação de Contas do Município de Marialva, exercício 2015. Parecer prévio pela REGULARIDADE das Contas, com RESSALVAS.
Da Viapar-Rodovias Integradas do Paraná S/A, DIREN 513/2017
Em resposta ao Ofício nº 764/2017, informamos que o estudo de divisas do Lote 2 do Anel de Integração do Paraná deverá ser solicitado diretamente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 38/2017 - Em resposta ao Ofício nº 950/2017, do Nobre Vereador Luciano da Silva Dario, dizemos que estamos empenhados em fazer com que isso ocorra, para que possamos servir melhor a população. No momento estamos fazendo o melhor enquanto não temos condições. Queremos agradecer e dizer que estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 39/2017 - Em resposta ao Ofício nº 949/2017, do Nobre Vereador Marcio Marcelo Martins, dizemos que iremos verificar a viabilidade de um estudo do pedido solicitado. Agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 40/2017 - Em resposta ao Ofício nº 946/2017, do Nobre Vereador Paulo Barbado, dizemos que estes serviços estão sendo realizados. Agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 41/2017 - Em resposta ao Ofício nº 918/2017, do Nobre Vereador Paulo Barbado, queremos dizer que o conteúdo deste ofício já está sendo estudado a algum tempo. Agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 42/2017 - Em resposta à Indicação nº 490/2017, do Nobre Vereador Paulo Barbado, queremos dizer que esses serviços estão sendo executados. Agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 43/2017 - Em resposta à Indicação nº 489/2017, do Nobre Vereador Paulo Barbado, queremos dizer que os redutores estão sendo implantados. Agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 44/2017 - Em resposta à Indicação nº 485/2017, do Nobre Vereador Wesley Henrique de Araujo, dizemos que estamos fazendo o máximo para que tudo seja feito para a melhoria da nossa cidade, conforto e segurança. Agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 45/2017 - Em resposta à Indicação nº 484/2017, do Nobre Vereador Wesley Henrique de Araujo, queremos dizer que estamos nos empenhando para que todos esses serviços sejam realizados. Desde já agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 46/2017 - Em resposta à Indicação nº 482/2017, da Nobre Vereadora Josiane Luiz da Silva, queremos dizer que estamos nos esforçando ao máximo para atender todos os pedidos. Agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
De Moacir Kenede Sartor, Ofício nº 47/2017 - Em resposta à Indicação nº 481/2017, da Nobre Vereadora Josiane Luiz da Silva, dizemos que estamos estudando a viabilidade deste pedido. Agradecemos e estamos à disposição.
Atenciosamente,
Moacir Kenede Sartor
Secretário Mun. De Serviços Públicos
Do Ministério da Educação - FNDE, Comunicado nº CM 240038/2017
De acordo com a legislação vigente, informamos as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação, conforme abaixo:
Entidade: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIALVA
Ordem Bancária
Programa: Data Emissão / Valor em R$
PDDE - EDUCAÇÃO ESPECIAL PARCELA 001 25/10/2017 3.740,00
OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
Of. nº 371/17
Através do presente, atendendo ao solicitado pela Indicação enviada pelo Of. nº 922/17, de autoria do Nobre Vereador Jefferson Garbúggio, no que diz respeito ao cultivo de hortas comunitárias, informamos tal como:
a) Nos congratulamos com o ilustre Edil pela preocupação sobre o referido assunto;
b) Informamos que foram realizadas várias tentativas para concretização das hortas comunitárias; entretanto não houve participação dos interessados, ficando desta forma, descaracterizada a verdadeira promoção social do programa, haja vista que os maiores beneficiados não se mostram interessados;
c) Frisamos também que o município de Marialva, ao contrário de municípios vizinhos, possui mais de quinhentos produtores envolvidos com hortas, sendo o “cinturão verde” de Maringá, fator que dificulta a comercialização do remanescente de produtos da hora comunitária.
d) Outrossim, estamos à disposição para prestação de orientação técnica, supervisão e tudo que for necessário para a realização de projetos dessa natureza.
Of. nº 372/17 - Reportando-nos ao solicitado pelo Nobre Edil Jefferson Garbúggio, (Requerimento nº 79/17), enviado através do Of. nº 864/17, referente a poços artesianos em Marialva, remetemos apenso ao presente, Relatório fornecido pela Autarquia SAEMA, no qual está explicito o nº de poços artesianos utilizados para abastecimento de água, a localização e os bairros atendidos por estes.
Of. nº 372/17 - Através do presente, atendendo ao solicitado pela Indicação nº 486/17, de autoria do Nobre Vereador Wesley Henrique de Araujo, com referência a execução de reparos na Ponte Pariz, da Estrada Pariz, da zona rural do nosso município, informamos que:
a) No momento não podemos executar os referidos reparos pedidos por Vossa Excelência, já que desde o início do ano, estamos trabalhando para a construção de UMA NOVA PONTE, obra está já conquistada por esta Administração, inclusive licitada e assinado o Contrato para sua execução, com o seu início o mais breve possível.
b) De qualquer forma, parabenizamos o ilustre Vereador pela indicação, mostrando que o vosso trabalho está difundido em todo município.
Of. nº 373/17 Através do presente, atendendo ao solicitado pelo Indicação nº 487/17, com referência a mudança de local da Feira do Produtor para a Praça Santos Dumont, informamos que:
a) Em fevereiro do corrente ano iniciamos conversações com a Diretoria da Feira do produtor, no sentido de melhorar e aprimorar a nossa Feira, além de convênios e treinamentos juntos ao SENAC, uma das propostas foi a mudança de localização da feira. Foram realizadas várias reuniões para tratar do assunto em referência, lembrando que estamos, como sempre estivemos, à inteira disposição, já que a nossa posição desde o início do nosso mandato é a de que seja efetivada a mudança do local da Feira, para a Praça Santos Dumont.
Of. nº 376/17 - Em atenção do Of. nº 938/17, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan, o qual solicita a viabilidade de implantação de barracões comerciais destinados à pequenas empresas, inclusive no Almoxarifado Municipal (antigo IBC), temos a informar que o processo para tal encontra-se tramitando, inclusive junto ao Departamento Jurídico desta prefeitura.
Of. nº 378/17 - Em atendimento ao Of. nº 935/17, de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva, com referência aos serviços que a empresa de ônibus Viação Garcia vem prestando para a Secretaria Municipal de Saúde, informamos que Marialva é também participante do Consórcio CISAMUSEP, o qual viabilizou que a empresa Viação Garcia prestasse tais serviços prestados pela empresa.
PROPOSITURAS RESPONDIDAS
Do Vereador Jefferson Garbúggio:
Requerimento n° 79 de 2017
Da Vereadora Josiane Luiz da Silva:
Indicações n°s 481 e 482 de 2017
Do Vereador Paulo Barbado:
Indicações n°s 489 e 490 de 2017
Do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
Indicações n°s 484 e 485 de 2017
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017, de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:
Súmula: Estabelece duplo sentido de circulação na Rua Biazio Biazuto, Conjunto José Raimundo Pirez e dá outras providências.
* Projeto de Lei encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para parecer, através do Of. Gab. nº 20/2017 - LSD.
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 21 de junho de 2012, para prever a necessidade do plantio de árvores nativas da região ou frutíferas, em compensação à autorização de corte expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
* Matéria fora da pauta à pedido do autor
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que esperam por consultas especializadas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos agendados através da rede pública de saúde do Município de Marialva.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:
Súmula: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões públicas dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, na forma que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:
Súmula: Dá nova denominação a via pública.
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Dá nova denominação a Via Pública.
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Dá nova denominação a Via Pública.
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Luciano da Silva Dario e Marcio Marcelo Martins:
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Premiação "Aluno Nota Dez", dando nova redação ao caput do art. 3º, acrescendo os incisos I e II e os § 3º, § 4º e § 5º ao art. 3º.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Altera os Anexos I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal, II - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede Municipal e o Art. 2º, da Lei Complementar nº 97/2009 e o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100/2010, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 102/2010.
(Aguardando audiência pública)
Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar toda a extensão da Rua João Carraro, localizada no Jardim Hamada, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).
Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Vereador Paulo Barbado:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, para transformar trecho da Rua Pedro Bataglini, localizada no Conjunto Habitacional Antônio de Almeida Rosa, em eixo comercial, caracterizando Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2).
Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria de todos os vereadores:
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 66 da Lei Complementar nº 99, de 19 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único ao Art. 83 da Lei Complementar nº 102, de 27 de abril de 2010 e dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 26 de abril de 2010.
Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Daniel Erlich Filho, localizada no Jardim Yamanaka, desta cidade, em Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS 2).
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan e Paulo Barbado:
Súmula: Acrescenta o § 3º ao Art. 30, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação.
Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria dos Vereadores Jefferson Garbúggio, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Onésimo A. Bassan:
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 34, dá nova redação ao Art. 95, ao Inc. I. do Art. 168, acrescenta ao Art. 168 o § 1º, renumerando-se o Parágrafo Único para § 2º com a mesma redação e dá nova redação ao § 1º do Art. 314, todos da Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 1.992.
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017
Súmula: Autoriza aquisição de bem móvel que especifica e a doá-lo à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva).
* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 8/17-MMM, de 08/08/17)
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2017
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2017
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2017
Súmula: Altera disposições na Lei Municipal nº 1.807/2013 e dá outras providências.
* (Prazo 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)
Projeto de Lei Ordinária nº 73/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Marialva - AFUPUMA.
* (Pedido de informação/Vereador Wesley Henrique de Araújo)
Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 65/07.
MATÉRIAS ENVIADAS PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
- Enviado em 31/07/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017, de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Autoriza aquisição de bem móvel que especifica e a doá-lo à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva).
* (Pedido de Informação ao Poder Executivo, formulado pelo Vereador Marcio Marcelo Martins, através do Of. Gab. nº 8/17-MMM, de 08/08/17)
- Enviado em 30/08/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.683, de 21 de junho de 2012, para prever a necessidade do plantio de árvores nativas da região ou frutíferas, em compensação à autorização de corte expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
* Matéria fora da pauta à pedido do autor
- Enviado em 08/11/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
- Enviado em 09/11/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Marialva - AFUPUMA.
* (Pedido de informação/Vereador Wesley Henrique de Araújo)
- Enviado em 22/11/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021.
- Enviado em 22/11/2017 o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2017 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Altera disposições na Lei Municipal nº 1.807/2013 e dá outras providências.
* (Prazo 7 dias/Vereador Jefferson Garbúggio)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A. Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que esperam por consultas especializadas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos agendados através da rede pública de saúde do Município de Marialva.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2017, de autoria do Vereador Onésimo Aparecido Bassan:
Súmula: Dá nova denominação a via pública.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Dá nova denominação a Via Pública.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2017, de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Dá nova denominação a Via Pública.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2017, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Luciano da Silva Dario e Marcio Marcelo Martins:
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Premiação "Aluno Nota Dez", dando nova redação ao caput do art. 3º, acrescendo os incisos I e II e os § 3º, § 4º e § 5º ao art. 3º.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 88/2017 de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Siena e Luciano da Silva Dario:
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e após discutido e votado em plenário, requerem de Vossa Excelência digne-se oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que após ouvido o Secretário Municipal da Saúde e no prazo de lei, informe-nos o seguinte:
I. Quantas e quais eram as cirurgias agendadas ou na fila de espera no Pronto Atendimento Municipal em 1º de janeiro de 2017;
II. Quantas e quais cirurgias foram realizadas até esta data;
III. Quais são as cirurgias a serem realizadas atualmente.
Requerimento nº 89/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, com referência a ampliação da rede de esgoto nos bairros: Jardim Planalto, Conjunto Habitacional Renato Hungari e Conjunto Marialva I (João-De-Barro), o que abaixo segue:
1. Os recursos já foram recebidos para o início das obras? Se a resposta for positiva:
2. Quantas parcelas já foram pagas para empreiteira?
3. De acordo com o Ofício nº 202/17 já foi emitida ordem de serviço, então, qual o prazo para iniciar a obra?
4. Se os recursos para começar a obra estiverem no caixa e a obra não for iniciada, existe possibilidade de perder os recursos já depositados?
5. Cópia dos depósitos feitos pela FUNASA e Governo Federal.
6. Qual a empresa que venceu a licitação? Enviar a Cópia do Contrato.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA
INDICAÇÕES
Indicação nº 496/2017 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que a Secretaria de Esportes e Lazer receba um novo veículo, preferencialmente completo, para uso dos professores que atendem aos distritos e às escolas mais distantes.
Justifica-se que os professores precisam se locomover à localidades distantes, e que um carro adequado traria mais qualidade, bem como tornaria mais eficiente o deslocamento de quem fizer uso do veículo.
Indicação nº 497/2017 de autoria do Vereador Marcio Marcelo Martins:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que autorize o setor competente que seja realizada a manutenção do monumento localizado na praça em frente ao Fórum, o qual homenageia a colônia nipo-brasileira de Marialva.
Justifica-se que este monumento, que homenageia os 100 anos de imigração japonesa no Brasil e os 70 anos de imigração japonesa em Marialva, está em mau estado de conservação, e que é muito importante que esteja mantido em bom estado, visto que a colônia nipo-brasileira merece nosso respeito e admiração pela incessável contribuição que dão à nossa cidade, contribuindo com o crescimento de Marialva desde o princípio.
Indicação nº 498/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal a implantação de rotatória no acesso ao Jardim Itália.
A solicitação de tal rotatória justifica-se pelo baixo custo, por aumentar a segurança em cruzamentos e reduzir acidentes com vítimas, o que tem acontecido constantemente neste trecho.
A implantação de rotatórias tem se mostrado uma solução eficiente para disciplinar o aumento do fluxo de veículos em municípios brasileiros de pequeno e médio portes. Isso porque o dispositivo viário que resulta em redução expressiva do número de acidentes de trânsito e consequente diminuição dos gastos públicos, tem baixo custo, é rapidamente instalado e de fácil manutenção.
Indicação nº 499/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada, quando necessário, notificações aos proprietários de terrenos baldios no Jardim Itália, em cumprimento a Lei Complementar nº 102/2010 no seu art. 83, onde “devem ter calçadas e muros com altura mínima de forma a conter o avanço da terra sobre o passeio público”.
Esta ação traz segurança aos pedestres e evita que a terra e a sujeira, em tempos chuvosos, seja escoada para as galerias de águas pluviais e entupa os bueiros.
Indicação nº 500/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada uma operação tapa-buracos na Rua Mario Piva, no Conjunto 160 Casas.
A referida rua está em péssimo estado de conservação, prejudicando os motoristas que trafegam naquela via.
Indicação nº 501/2017 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araujo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja instalado redutores de velocidade na Rua Giacomo de Pascoli, Jardim Itália.
Tal solicitação se deve pois os veículos que lá trafegam, empregam velocidade superior ao limite da via, colocando em risco os pedestres que, hoje dividem espaço com os veículos, pois nas ruas do bairro não possui calçadas.
Indicação nº 502/2017 de autoria dos Vereadores Luciano da Silva Dario e Josiane Luiz da Silva:
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vêm indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja feita uma operação tapa-buracos na Rua Antônio Bocca esquina com a Rua Jair Colombo, Conjunto Habitacional Alberto Lemuch (Marialva III).
Ressalta-se que, há muitos buracos na via. Com isso, a população corre riscos de acidentes e os motoristas têm prejuízos por trafegar sobre tantos buracos.
Indicação nº 503/2017 de autoria da Vereadora Josiane Luiz da Silva:
A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada a revitalização da Pista de Caminhada que acompanha a avenida Massuo Yoshi, principalmente no que diz respeito ao passeio público.
Atualmente, a mesma em vários pontos encontra-se deteriorada, faltando inclusive o calçamento, com isso, solicitamos que a indicação proposta seja atendida, no sentido de garantir segurança e conforto à comunidade na prática de atividades físicas, além de proporcionar saúde e lazer a todos os munícipes.
Indicação nº 504/2017 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que seja realizado um planejamento de manutenção contínua das galerias de águas pluviais do nosso município.
Justifica-se que tem sido constante a reclamação de munícipes quanto às bocas de lobo, seja por estarem entupidas, com tampas quebradas ou sem grelhas de proteção. Com isso, a falta de manutenção tem resultado em muitos transtornos à população.
Por fim, solicita-se que sejam tomadas urgentes providências quanto ao problema com a boca de lobo na Rua João Marques cruzamento com a Avenida Enéas Modesto de Oliveira, no Jardim Planalto, a qual está em péssimas condições.
Indicação nº 505/2017 de autoria dos Vereadores Ricardo A. Vendrame, Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onesimo A. Bassan, Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araujo:
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno vêm indicar ao Sr. Prefeito Municipal, em atenção à edição do projeto “Câmara nos Bairros” realizada em 23 de novembro de 2017 no centro da cidade, é o presente para encaminhar a Vossa Excelência as solicitações e reivindicações dos moradores e comerciantes do centro:
· Faltam vagas de estacionamento no centro da cidade; esta é uma reclamação recorrente dos comerciantes e clientes, que sugerem que seja buscada uma solução em conjunto com o Poder Público. Dentre as possíveis soluções para esta situação, sugere-se que o Plano de Mobilidade Urbana de Marialva (Lei Complementar nº 276/2016) seja analisado, pois no Art. 10, Inciso IV, desta lei consta como instrumento de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana a implantação de estacionamentos dissuasórios, ou seja, “estacionamento público ou privado, integrado ao sistema de transportes urbanos” (Art. 2º, Inciso VIII, Lei Complementar nº 276/2016);
· Melhorar a segurança pública na região central da cidade, pois o policiamento não é suficiente e há uma sensação geral de insegurança;
· Realizar fiscalização quanto ao uso das vagas de estacionamento, pois há reclamações de que carros estacionam em vagas destinadas a motos e carga e descarga, e vice-versa;
· Analisar alternativas para a destinação do lixo na área central, seja através de colocação de lixeiras nas esquinas, e/ou de caçambas em pontos estratégicos; a população reclama que devido a falta de lixeiras, os transeuntes jogam o lixo na rua;
· Verificar a possibilidade de que a coleta de lixo ocorra com mais frequência no centro da cidade;
· Notificar os proprietários dos imóveis para que as calçadas sejam regularizadas, pois há muitas calçadas em mau estado de conservação e sem acessibilidade; por exemplo, a calçada na R. Washington Luiz esquina com R. Formosa não tem guia rebaixada (imagem anexa);
· Encaminhar ao setor competente a solicitação de que o Poder Público faça a manutenção da calçada do imóvel localizado na Rua Formosa, nº 282 (imagem anexa);
· Analisar a possibilidade de que sejam colocadas vagas de estacionamento para clientes de farmácias, com estacionamento permitido por 15 minutos.
Indicação nº 506/2017 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada a limpeza do terreno vazio, localizado na Rua João Carraro nº 463, no Jardim Hamada, tendo em vista estar com mato alto, servindo de criadouro do aedes aegypti e de animais peçonhentos, bem como servindo de local para descarte de lixo e esconderijo de ladrões conforme reclamação da população local, necessitando de atenção especial.
Indicação nº 507/2017 de autoria do Vereador Luciano da Silva Dario:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que a Secretaria Municipal de Esportes firme uma parceria e/ou convênio com um dos clubes de futebol do Paraná (Coritiba Foot Ball Club, Clube Atlético Paranaense, Paraná Clube) para que este possa dar suporte aos atletas de Marialva.
O objetivo de tal parceria seria incentivar os nossos adolescentes e jovens para que no futuro eles pudessem ter a perspectiva de serem atletas de um grande clube, oportunizando a eles crescimento na carreira de atleta de futebol.
Indicação nº 508/2017 de autoria do Vereador Paulo Barbado:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal para que sejam tomadas providências quanto às solicitações e reivindicações dos moradores do Jardim Shenandoá, conforme visita realizada por este vereador (imagens anexas):
• Notificar o proprietário do barracão localizado na Travessa Antônio Sanches esquina com Alameda das Acácias, número 362, para que realize a limpeza da calçada em torno da construção, pois há mato alto e entulho espalhado; notificar também o proprietário do terreno ao lado deste barracão para que realize a limpeza da sua propriedade;
• Notificar os proprietários dos imóveis localizados na Travessa André M. Fernandes, para que façam a manutenção de suas calçadas, bem como retirem entulhos e lixos; além disso, os moradores da Travessa André M. Fernandes pedem que seja realizado o plantio de árvores que foram cortadas pelo Poder Público, mas não houve replantio;
• Notificar a empresa localizada na Rua Paulo Jacometo para que seja realizada a limpeza da calçada em torno da construção, pois há mato alto, que traz perigos aos moradores que circulam pelo local, especialmente à noite;
• A população solicita que seja realizada a poda de árvores na Rua Paulo Jacometo, pois há vários galhos e folhas escondendo as lâmpadas da iluminação pública, prejudicando a iluminação nesta via.
EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Ricardo A. Vendrame
Presidente
Saúl Mathias Franco
Secretário Legislativo
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