CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Do Ministério Público, Of. nº 14/2016 Ref.: Requisição de informações - Lei Complementar nº 64/90.

Cumprimentando Vossa Excelência, buscando dar plena eficácia às disposições contidas na Lei complementar nº. 64/90, especialmente quanto as inelegibilidades previstas no art. 1º, inciso I, alíneas “b”, “c”, “k” e “o” da LC 64/90, com fundamento no art. 8º, incisos II e VIII da LC 75/93, requisito que seja informadas, por intermédio da ferramenta SisConta Eleitoral, mensalmente, as seguintes relação de dados referentes a condenações havidas desde o ano 2008.

Do Governador Beto Richa/Gabinete do Governador, Of. CEE/CC 728/16 - Reporto-me ao Of. nº 476/2015, pelo qual Vossa Excelência solicita que seja colocada uma cláusula no contrato a ser renovado com a VIAPAR, exigindo a implantação de uma rotatória na entrada para a Estrada Caraná, localizada na BR-376, KM 198, nesse Município.

Sobre o assunto, cumpre-me enviar-lhe esclarecimentos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, por meio de cópia da Informação nº 006-AT, datada de 04/03/2016 e  do respectivo anexo.

Da Secretaria Municipal de Saúde, Ofício nº 64/2016 - Resposta ao Ofício nº 23/2016, referente ao Requerimento nº 3/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo.

Do Deputado Estadual Tercílio Turini, Ofício ALEP - Gabinete Deputado Tercílio Turini

Por meio deste, dirigimo-nos mui respeitosamente a Vossa Excelência, para convidá-lo para Audiência Pública a ser realizada no dia 28 de março do corrente ano, às 9h, no Plenarinho da ALEP, com o objetivo de debater sobre o sistema de Concessão e Pedágios do Estado do Paraná.

Desta forma, os Deputados Tercílio Turini, Ademir Bier e Nelson Luersen convidam todos os representantes da sociedade, bem como a população em geral para a referida Audiência Pública. Nosso principal objetivo é ampliar a discussão sobre o pedágio nas rodovias e propor medidas para exigir o cumprimento dos atuais contratos, além de impedir a renovação automática e sugerir parâmetros para a futura licitação de exploração das rodovias do Estado.

Solicitamos, ainda, que este convite seja estendido a todos os nobres vereadores deste Município, uma vez que julgamos de extrema importância a presença da sociedade e seus representantes.

De Daniele Fanck - Presidente do Conjove Marialva, Referente: Segurança do Município de Marialva

Através desta, primeiramente queremos agradecer pelo importante trabalho que Vossas Excelências vêm desenvolvendo em favor de Marialva, aliado ao zelo que justifica a autoridade responsável e transparente da qual tão bem tem exercido.

Solicitamos informações quanto:

1 - Quais medidas tem sido tomadas para solucionar o problema da segurança em nosso município?

2 - Quanto tem sido investido na área de segurança pública em nosso Município?

3 - Quais ações concretas nesta área  por parte do Governo Municipal?

4 - Qual efetivo que contamos em Marialva, tanto Militar quanto Civil?

5 - Existe algum projeto tramitando nesta Casa sobre Guarda Municipal?

E mais o que Vossas Excelências acharem pertinente.

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 11/2016 - Segue em anexo documentos que compõem, a prestação de contas anual, relativo ao exercício financeiro de 2015 para que seja submetido a apreciação e acompanhamento desta egrégia Casa de Leis, em atenção ao art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000.

Of. nº 22/16 eao/GP - Através do presente agradecemos ao Vereador Marcos Fragal, durante o tempo em que exerceu com dignidade e lealdade, as funções de Líder do Prefeito.

Of. nº 22/16 eao/GP - Através do presente estamos encaminhando à essa colenda Câmara, a seguinte matéria para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores:

Projeto de Lei nº 12/16

Of. nº 23/16  eao/GP - Esclarecimentos em resposta ao requerido pelo nobre Edil Wesley Henrique de Araújo, pelo Requerimento nº 4/16, nos remetido via Of. nº 24/16, com referência a situação atual de combate ao “Aedes Aegypti” em nosso município.

Ofício nº 24/16 - Eao/GP

Assunto: Resposta ao Ofício nº 09/2016 - Req. 01/2016

Em atenção ao requerido pelo nobre Edil Wesley Henrique de Araújo, com referência a situação atual das famílias com vulnerabilidade social que foram beneficiadas com habitação popular e outros questionamentos, vimos corroborar e oficializar o que foi devidamente esclarecido pelo Secretário Municipal de Habitação junto ao ilustre Vereador, que se disse satisfeito com tais esclarecimentos.

Decreto nº 5.367/16 - Súmula: Dispõe sobre RECESSO FUNCIONAL no DIA DA CEIA DO SENHOR (5ª Feira Santa).

Of. nº 25/16 eao/GP - Com referência a criação de legislação de programa de Horta Comunitária, temos a informar ao ilustre Vereador, que matéria pertinente já existe, tratando-se da Lei Municipal nº 1.569/11, de 12 de setembro de 2011, de autoria do nobre Edil Valdemir Abilio de Brito e devidamente sancionada por este Executivo.

Ofício nº 25/16 - Encaminha Projeto de Lei nº 13/2016 - Súmula: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.550/2011 e dá outras providências. Solicitamos Regime de Urgência.

Ofício nº 26/2016 - Em atenção ao Requerimento de nº 02/2016, do nobre Vereador Wesley Henrique de Araújo, encaminhado através do Ofício de nº 10/2016, referente as informações quanto ao SAEMA, informamos que as respostas serão encaminhadas através de ofício da referida Autarquia.

Ofício nº 27/2016 - Através do presente, em atenção ao Requerimento n° 03/2016 do Vereador Wesley Henrique de Araújo, enviado através do Ofício de nº 23/2016, com referência a Farmácia Municipal, vimos informar que este Executivo corrobora com as informações já repassadas a respeito pela Secretaria Municipal de Saúde à esta Câmara.

Of. nº 48/2016 - Através do presente, estamos solicitando a essa egrégia Câmara, a retirada do Projeto de Lei Municipal nº 10/2016.

Of. nº 49/2016

Através do presente, estamos encaminhando a essa egrégia Câmara, para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2016, que trata da criação do adicional de escolaridade e dá outras providências.

Solicitamos a apreciação em caráter de urgência.

Ofício nº 50/2016 - Referente ao Ofício de nº 01/2016, solicitado pelo Vereador Paulo Cesar da Silva, informamos o nome dos servidores falecidos nos últimos 03 (três) anos e que eram participantes do Plano de Saúde Unimed, bem como encaminha anexo com a lista de usuários do Plano de Saúde Unimed que optaram pela inclusão do produto Auxílio Funeral, sendo este produto estritamente opcional de cada servidor.

PROPOSITURAS RESPONDIDAS

Do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Indicação n° 6 de 2016

Requerimentos n°s 1, 3 e 4 de 2016

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 01/2016

Súmula: Define como Zona de Urbanização Específica, para elaboração de projeto de implantação de ocupação para fins residenciais e de lazer, o Lote de Terras sob nº 9-A/9-A-1 (Nove A e Nove A um), UNIFICAÇÃO, com 35,837 ALQS,  na Estrada Jaguaruna, Gleba Pinguim, Munícipio e Comarca de Marialva, Estado do Paraná.

Projeto de Lei Complementar nº 04/2016

Súmula Altera o Anexo IA -  MAPA DE ZONEAMENTO URBANO SEDE, da Lei Complementar nº 100/10, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

* (Aguardando manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano)

Projeto de Lei Ordinária nº 2/2016

Súmula: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para promover a dação em pagamento de bens imóveis do Município, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marialva - IPAM, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 9/2016

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.473/2010 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 11/2016

Súmula: Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal nº 426/2003 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 12/2016

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.728/2013

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2016

Súmula: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.550/2011 e dá outras providências.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 03/2016, de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Altera as Leis nºs 1.365/2010 e 1.366/2010, para criar a Diretoria Geral com o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral e alterar os Anexos IV e VI das respectivas leis.

* (Aguardando manifestação do Departamento Financeiro da Câmara Municipal)

Projeto de Lei Ordinária nº 09/2016, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dispõe sobre a coleta e medidas de reaproveitamento de óleo e gordura vegetal hidrogenada residual, utilizadas no processo de frituras de alimentos e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 10/2016, de autoria dos Vereadores Leonir Maria Garbugio Belasque, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Fica criado a (CUV) Central Única de Vagas, para o ingresso à educação infantil.

Projeto de Lei Ordinária nº 11/2016, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dá denominação a Mirante em construção na Praça Madre Rafaela Ybarra, localizada na Quadra sob nº 9-A, da Planta Urbana desta cidade.

Projeto de Lei Ordinária nº 12/2016 de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Dispõe sobre a carga horária do Grupo Operacional, constante do anexo II das Leis Municipais nºs 1.365/2010 e 1.366/2010.

Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 de autoria do Vereador Marcos Fragal:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo, transformando a Rua José Laercio de Sá, localizada no Distrito Judiciário de Aquidaban, deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviços (ECS-2).

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2016 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para promover a dação em pagamento de bens imóveis do Município, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marialva - IPAM, e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2016 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.473/2010 e dá outras providências.

Em 3ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Define como Zona de Urbanização Específica, para elaboração de projeto de implantação de ocupação para fins residenciais e de lazer, o Lote de Terras sob nº 9-A/9-A-1 (Nove A e Nove A um), UNIFICAÇÃO, com 35,837 ALQS,  na Estrada Jaguaruna, Gleba Pinguim, Munícipio e Comarca de Marialva, Estado do Paraná.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2016 de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Dispõe sobre a carga horária do Grupo Operacional Superior - GOS - nível 6, constante do anexo II das Leis Municipais nº 1.365/2010 e 1.366/2010.

Em votação única a Emenda Modificativa nº 1/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2016 de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Leonir Maria Garbúgio Belasque e Paulo Cesar da Silva:

Súmula: Dá nova redação ao Inc. VII, do § 1º, do Art. 30-A.

Em votação única a Emenda Modificativa nº 2/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2016 de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Leonir Maria Garbúgio Belasque e Paulo Cesar da Silva:

Súmula: Dá nova redação ao Inc. I, do § 2º do Art. 30-A.

Em votação única a Emenda Modificativa nº 3/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2016 de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Leonir Maria Garbúgio Belasque e Paulo Cesar da Silva:

Súmula: Dá nova redação ao § 3º do Art. 30-A.

Em votação única a Emenda Aditiva nº 4/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2016 de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Leonir Maria Garbúgio Belasque e Paulo Cesar da Silva:

Súmula: Acrescenta o § 9º ao Art. 30-A.

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2016 de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.365, de 26 de março de 2010, e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 de autoria do Vereador Marcos Fragal:

Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo, transformando a Rua José Laercio de Sá, localizada no Distrito Judiciário de Aquidaban, deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviços (ECS-2).

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÕES

Indicação nº 17/2016 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, indica ao Senhor Prefeito Municipal, a alteração do ponto de ônibus (embarque e desembarque) na Avenida Cristóvão Colombo, sentido centro, conforme fotos anexas, removendo o Ponto do cruzamento com a Rua Joinvile, e instalando no cruzamento com a Rua José Bertão à aproximadamente 100 metros à frente, com o intuito de proporcionar maior segurança aos usuários do transporte coletivo, pois a parada atualmente dos ônibus está muito próximo a entrada do retorno da entrada da cidade, podendo causar acidentes graves. Outro motivo desta solicitação, vem através dos usuários, em sua totalidade moradores dos residenciais localizados na Rua José Bertão, conforme solicitação em anexo.

Indicação nº 18/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais, na forma do Regimento Interno e após lida em plenário, indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que providencie juntamente com setor competente, uma ação de correção nas rampas de acesso dos passeios públicos de nosso município, visto que na maioria dos locais estas rampas não se encontram dentro das normas, com isso não cumprindo com sua função que é de promover o direito de ir e vir dos cidadãos com limitações.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de março de 2016.

Jefferson Garbúggio

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo