CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Da Câmara Jovem de Marialva, Ofício nº 455/2016
Em atenção à proposta do Vereador Jovem Thor Antunes Alonso, discutida e aprovada na 3ª sessão da Câmara Jovem (Resolução nº 4/2015), realizada nesta Casa de Leis em 09 de novembro do corrente ano, é o presente para sugerir a criação de uma lei que disponha sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, e em lojas de conveniências anexas a estes estabelecimentos da cidade de Marialva.
A intenção desta lei seria dificultar o acesso dos motoristas ao consumo de bebidas alcóolicas enquanto estão na direção de veículos. Visto que o fácil acesso a bebidas alcoólicas prontas para o consumo é um incentivo aos motoristas, a proibição inibiria o consumo. Sabe-se que tal proibição não resolveria os problemas relacionados ao consumo de álcool, mas contribuiria para diminuí-los, pois há muitos acidentes de trânsito por causa de motoristas que dirigem alcoolizados.
Desta forma, esta restrição traria bons resultados para toda a sociedade, pois se prezaria pela vida e segurança de todos os que transitam pelas ruas e rodovias de nossa cidade.
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2016
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.477/2010 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2016
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2016
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2016
Súmula: Dispõe sobre Feriados Municipais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 22/2016
Súmula: Revoga em todo o seu teor a Lei Complementar nº 268/2016.
* (Pedido de Informação ao Poder Executivo/aguardando resposta: Vereador Wesley Henrique de Araújo)
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2016
Súmula: Altera o artigo 4º, da Lei nº 1.815, de 03 de outubro de 2013, que criou a Tarifa de Segurança do Serviço de Água - TSSA e dá outras providências.
*(Pedido de Vistas/Vereador Valdemir Abilio de Brito)
Projeto de Lei Complementar n° 24/2016
Súmula: Altera os Anexos I e II (MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO) da Lei Complementar nº 97/09 e o Anexo IA da Lei Complementar nº 100/10 (MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
*(Pedido de Vistas/Vereador Valdemir Abilio de Brito)
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 03/2016, de autoria da Mesa Diretora:
Súmula: Altera as Leis nºs 1.365/2010 e 1.366/2010, para criar a Diretoria Geral com o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral e alterar os Anexos IV e VI das respectivas leis.
* (Aguardando manifestação do Departamento Financeiro da Câmara Municipal)
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2016, de autoria da Mesa Diretora:
Súmula: Altera o Anexo III.9 da Lei Municipal nº 1.365/10 e o Anexo III.9 da Lei Municipal nº 1.366/10, para conceder reajuste salarial ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2016, de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Jefferson Garbúggio, Leonir Maria Garbugio Belasque, Marcos Fragal, Paulo Cesar da Silva, Rosangela Aparecida Piovesan Rosa, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Denomina de “Avenida Vereador Delcindo Mercado” a atual Avenida Marialva, localizada no Distrito de Aquidaban, deste Município e Comarca.
* (Aguardando abaixo-assinado)
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2016, de autoria dos Vereadores Leonir Maria Garbúgio Belasque, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Fica criado a (CUV) Central Única de Vagas, para o ingresso à educação infantil.
Emenda Supressiva nº 1/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2016(Poder Executivo), de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: No art. 3º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19/2016, fica suprimida a proposta de redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 32, da Lei Municipal nº 1.477/2010.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2016, de autoria do Vereador Marcos Fragal:
Súmula: Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 95/2009, de 02 de dezembro de 2009 e Anexo I, da Lei Complementar nº 98/2010, de 11 de março de 2010, para transformar carreador rural em estrada municipal.
* (Aguardando resposta ao Of. nº 318/2016, encaminhado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano)
Projeto de Lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Vereador Sebastião Rosa:
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Tarao Hiriguti, localizada no Jardim Eldorado, deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS 2).
Projeto de Lei Complementar nº 15/2016 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
Súmula: Altera o Anexo IV da Lei Complementar 102/2010.
* (Aguardando resposta ao Of. nº 5/2016, encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº 16/2016 de autoria do Vereador Valdemir Abilio de Brito:
Súmula: Proíbe o estacionamento em Via Pública.
Emenda Modificativa nº 1/2016 ao Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria dos Vereadores Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Nos termos do Art. 296, § 2º, inciso IV do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar a alínea b, do inciso VII, do Artigo 33 do Regimento Interno - Resolução nº 03/1992, proposto no Projeto de Resolução nº 1/2016.
Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Leonir Maria Garbugio Belasque, Paulo Cesar da Silva e Sebastião Rosa:
Súmula: Dá nova redação ao inciso VII, do Art. 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva. (Resolução 03/92)
Emenda Aditiva nº 19 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
EMENDA PARA AJUSTE DE VALOR EM AÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2017
Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/2016 (LOA 2017) oportunidade em que fica imputado autorização em face da necessidade concomitante de se efetuar, inclusive, as alterações pertinentes, nos ANEXOS do PPA-2014/2017 e LDO-2017) em conformidade com o artigo 111, § 2º (L.O.M.), efetivando-se alterações nos propósitos programados e nas ações físico/financeiro, conforme segue:
1) SUPLEMENTAR (Valor consignado: Projeto/Atividade-Grupo da Natureza da Despesa) Orçamento Programa - Lei Complementar nº 101/2000:
Código da Func.-Programática Especificação: Projeto/Atividade
16.002.13.392.0011.2.330 - Parceria com ONG para implantação e manutenção da Fanfarra e Banda Municipal
Código da Despesa Especif. da Categoria Econômica Valor (R$)
3.3.90.41.00.00 (01000) Contribuições......................................R$ 10.000,00
2) Como recursos para suplementação acima, serão utilizados os seguintes resquícios a serem liberados, já autorizados:
Código da Func.-Programática Especificação: Projeto/Atividade
16.002.13.392.0011.2.148 - APOIO AOS ARTISTAS E AG. CULT. DO MUNICIPIO (GRUPO TEATRAL)
Código da Despesa Especif. da Categoria Econômica Valor (R$)
3.3.90.39.00.00 (01000) Outros Serv. de Terceiros - pessoa física. R$ 10.000,00
MATÉRIAS ENVIADAS PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
- Enviado em 19/04/2016 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2016 de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Jefferson Garbúggio, Leonir Maria Garbugio Belasque, Marcos Fragal, Paulo Cesar da Silva, Rosangela Aparecida Piovesan Rosa, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Denomina de “Avenida Delcindo Mercado” a atual Avenida Marialva, localizada no Distrito de Aquidaban, deste Município e Comarca.
* (Aguardando abaixo-assinado)
- Enviado em 31/08/2016 o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2016, de autoria dos Vereadores Leonir Maria Garbúgio Belasque, Sebastião Rosa, Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araujo:
Súmula: Fica criado a (CUV) Central Única de Vagas, para o ingresso à educação infantil.
- Enviado em 23/11/2016 o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2016 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Altera o artigo 4º, da Lei nº 1.815, de 03 de outubro de 2013, que criou a Tarifa de Segurança do Serviço de Água - TSSA e dá outras providências.
*(Pedido de Vistas/Vereador Valdemir Abilio de Brito)
- Enviado em 25/10/2016 o Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Revoga em todo o seu teor a Lei Complementar nº 268/2016.
* (Pedido de Informação ao Poder Executivo/aguardando resposta: Vereador Wesley Henrique de Araújo)
- Enviado em 21/11/2016 o Projeto de Lei Complementar nº 24/2016 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Altera os Anexos I e II (MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO) da Lei Complementar nº 97/09 e o Anexo IA da Lei Complementar nº 100/10 (MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
*(Pedido de Vistas/Vereador Valdemir Abilio de Brito)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Em Votação Única a Emenda Supressiva nº 1/2016 ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2016(Poder Executivo), de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: No art. 3º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19/2016, fica suprimida a proposta de redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 32, da Lei Municipal nº 1.477/2010.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2016 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.477/2010 e dá outras providências.
Em Votação Única a Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei Ordinária nº 32/2016(Poder Executivo), de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
EMENDA PARA AJUSTE DE VALOR EM AÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2017
Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/2016 (LOA 2017) oportunidade em que fica imputado autorização em face da necessidade concomitante de se efetuar, inclusive, as alterações pertinentes, nos ANEXOS do PPA-2014/2017 e LDO-2017) em conformidade com o artigo 111, § 2º (L.O.M.), efetivando-se alterações nos propósitos programados e nas ações físico/financeiro, conforme segue:
1) SUPLEMENTAR (Valor consignado: Projeto/Atividade-Grupo da Natureza da Despesa) Orçamento Programa - Lei Complementar nº 101/2000:
Código da Func.-Programática Especificação: Projeto/Atividade
16.002.13.392.0011.2.330 - Parceria com ONG para implantação e manutenção da Fanfarra e Banda Municipal
Código da Despesa Especif. da Categoria Econômica Valor (R$)
3.3.90.41.00.00 (01000) Contribuições......................................R$ 10.000,00
2) Como recursos para suplementação acima, serão utilizados os seguintes resquícios a serem liberados, já autorizados:
Código da Func.-Programática Especificação: Projeto/Atividade
16.002.13.392.0011.2.148 - APOIO AOS ARTISTAS E AG. CULT. DO MUNICIPIO (GRUPO TEATRAL)
Código da Despesa Especif. da Categoria Econômica Valor (R$)
3.3.90.39.00.00 (01000) Outros Serv. de Terceiros - pessoa física. R$ 10.000,00
Emenda nº 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2016 de autoria de Executivo:
EMENDA PARA AJUSTE DE VALOR EM AÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2017
Em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2016 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2016 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2016 de autoria do Poder Executivo:
Súmula: Dispõe sobre Feriados Municipais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2016 de autoria do Vereador Valdemir Abilio de Brito:
Súmula: Proíbe o estacionamento em Via Pública.
Em Votação Única a Emenda Modificativa nº 1/2016 ao Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria dos Vereadores Valdemir Abilio de Brito e Wesley Henrique de Araújo:
Súmula: Nos termos do Art. 296, § 2º, inciso IV do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar a alínea b, do inciso VII, do Artigo 33 do Regimento Interno - Resolução nº 03/1992, proposto no Projeto de Resolução nº 1/2016.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria dos Vereadores Ailton Venâncio Rabelo, Leonir Maria Garbugio Belasque, Paulo Cesar da Silva e Sebastião Rosa:
Súmula: Dá nova redação ao inciso VII, do Art. 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva. (Resolução 03/92)
MOÇÃO
Moção nº 01/2016 de autoria dos Vereadores Jefferson Garbíggio e Sebastião Rosa:
Os vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa de Leis e no uso de seus preceitos regimentais, vêm a presença de Vossa Excelência propor para que, após enviado à comissão competente seja incluída na Ordem do Dia a Moção de congratulação, aplauso e confiança aos servidores da 23ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Paraná, pelo trabalho prestado com honradez e pela competente atuação em prol da cidade de Marialva. São homenageados os seguintes servidores:
Servidor RG Função
Fernando Rufino Leite Moraes 8.510.560-4 Investigador de Polícia
Carlos Henrique Fernandes de Souza 8.554.886-7 Investigador de Polícia
Manoel Maganha Teixeira 2.163.498-0 Investigador de Polícia
Mateus Hirano 5.114.620-4 Investigador de Polícia
Alexandre Minoru Kikuchi 8.074.554-0 Investigador de Polícia
Adilor Possamai 5.205.324-2 Investigador de Polícia
Evandro Luís Sztoltz 4.393.778-2 Investigador de Polícia
Renaldo Guido 6.390.948-3 Investigador de Polícia
Heitor Leandro Boza 7.259.835-0 Investigador de Polícia
Lilian Somenci Peloi 8.096.229-0 Escrivã de Polícia
Marcela Candelaria de Campos 7.291.337-0 Escrivã de Polícia
Ivone Barbado Carabelli 2.143.609-7 Papiloscopista
Jefferson Moreira Rosa 9.599.749-0 Agente de cadeia
João Rodrigues de Oliveira Junior 9.706.539-0 Agente de cadeia
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 48/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente informe esta Casa de Leis, com respeito ao pagamento do Adicional de Escolaridade criado através da Lei Complementar nº 266/2016, de 21/03/2016, o que abaixo segue:
1 - A partir de qual mês foi pago este adicional aos servidores?
2 - O pagamento vem sendo feito regularmente desde então ou há algum mês ou meses que os servidores não receberam o valor referente a este adicional? Em caso afirmativo qual a justificativa.
3 - Qual foi o aumento na folha de pagamento a partir do pagamento do referido adicional?
Requerimento nº 49/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente informe esta Casa de Leis, com respeito ao Jardim Monte das Oliveiras, se o mesmo já foi liberado e em caso de resposta negativa, por qual motivo, o que está faltando para o mesmo ser liberado.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS PELA PRESIDÊNCIA
INDICAÇÕES
Indicação nº 88/2016 de autoria da Vereadora Rosangela Aparecida Piovesan Rosa:
A Vereadora que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal, que os idosos que recebem o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) paguem taxa mínima de consumo de água da SAEMA, assim como pagam somente o consumo mínimo de energia elétrica.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal, que concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda de todo o Brasil. Os dispositivos legais que tratam sobre o assunto são: Lei 10438/2002, Lei 12.212/2010 e Resolução ANEEL 414/2010.
Assim, entende-se que a criação de um benefício semelhante para o consumo de água traria impactos positivos à população marialvense beneficiária do BPC/LOAS.
Indicação nº 89/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizada a construção de um escritório ou local para atendimento e recebimento dos usuários do EcoPonto de nosso município, para atender melhor assim a população e ofertar um local mais adequado aos servidores.
Indicação nº 90/2016 de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizado o mais breve possível uma reforma na Clínica da Mulher do Conjunto II, devido as várias infiltrações nas paredes, conforme fotos anexas, colocando a integridade física dos pacientes, bem como dos profissionais que frequentam a referida Clínica, em risco.
Outrossim, reitera solicitação anterior realizada para que seja colocado toldo, para proteção do sol e chuva aos usuários que aguardam para marcar consultas, serem atendidos.
Indicação nº 91/2016 de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:
O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de conformidade com o Regimento Interno, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja realizado a implantação de placas de sinalização, proibindo o banho nos chafarizes e fontes de água do município, bem como seja realizado a fiscalização para tanto, evitando assim que ocorra algum acidente ou tragédia, pois está sendo recorrente a utilização das fontes e chafarizes como piscina por alguns munícipes.
Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2016.
Jefferson Garbúggio
Presidente
Saúl Mathias Franco
Secretário Legislativo
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