Câmara Municipal de Marialva _ Ordem do Dia Ordinária

Ordem do Dia Ordinária

em 31/08/2020

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

Prezado (a),

A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo.

A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu município.

Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo:

www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscalize

Atenciosamente,

Ricardo Alberto Volpe

Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira

De Leonir Maria Garbúgio Belasque, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIALVA - PR

Ofício nº 265/2020 - Marialva, 24 de agosto de 2020.

Exmo. Senhor Ricardo Vendrame

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante fiscalização nº 0701/2020, o qual solicitou ao Município detalhamento da carga horária dos servidores públicos JOSIANE LUIZ DA SILVA e MARCIO MARCELO MARTINS, além de manifestação acerca da existência de compatibilidade de horário dos cargos ocupados com a vereança, e para fins de informação ao referido órgão, solicitamos o detalhamento das atividades dos vereadores acima nominados, indicando os dias e horários, bem como se os mesmos exercem cargo da mesa diretiva a partir dos exercício dos respectivos mandatos.

Colocamo-nos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Antecipamos agradecimentos e renovo protestos de consideração e apreço.

Respeitosamente.

Leonir Maria Garbúgio

Procuradora Geral do Município

OFÍCIOS RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 27/2020 - SMF - DC - Marialva, 25 agosto 2020.

Senhor Presidente,

Uso-me do presente para encaminhar à essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 30/2020, que trata da LOA para 2021, para que seja submetido à apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.

Atenciosamente.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

Ofício nº 223/2020 - EAO/GP - Marialva, 20 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

Em resposta aos Requerimentos nº 69 e 78/2020, respectivamente dos Nobres Vereadores JOSIANE LUIZ DA SILVA e CARLOS EDUARDO SIENA e RICARDO A. VENDRAME, informamos e prestamos as respostas pertinentes aos questionamentos.

- A fiscalização junto ao comércio para cumprimento das medidas de segurança e prevenção ao COVID-19, seguiu os decretos municipais nº 6963/2020 e 6928/2020, ou seja, buscou orientar os munícipes comerciantes quanto as orientações da vigilância da saúde para evitar a contaminação e propagação do vírus;

- O Decreto Municipal bem como as medidas sanitárias não tinham como finalidade punir e sim prevenir orientando a população e os comerciantes sobre quais medidas sanitárias deveriam ser adotadas para preservação da saúde; porém quando identificamos os infratores, leia-se aqueles que não estavam colaborando e adotando as medidas preventivas, dentro da legislação municipal, foram autuados;

- O controle do limite de pessoas nos estabelecimentos eram feitos in loco, junto com o proprietário e a vigilância sanitária, medindo o espaço e identificando a capacidade limite de funcionamento de cada um;

- Conforme acima exposto, a finalidade do decreto não era lavratura de multas, até porque elas não previnem a contaminação e proliferação do vírus, mais quando a orientação não era atendida, foram notificados;

- Valores de multa e regular procedimento, estão regulados pelo Código de Postura;

-Devido ao sigilo fiscal e ao princípio da intimida e privacidade constitucionalmente garantido a população, não é permitido identificarmos os nomes das empresas e munícipes notificados;

- As diligências foram realizadas inclusive aos sábados, domingos e feriados, pela vigilância sanitária, contando com a colaboração dos servidores da Defesa Civil e Secretaria de Tributos.

São essas as considerações, na certeza de ter atendido a reivindicação desta Casa de Leis e dos Nobres Vereadores que a compõem, aproveitamos para agradecer a todos que não tem medido esforços e colaborado com o Executivo adotando as medidas de prevenção da COVID-19.

MICHEL CAMARGO

Secretário de Tributação

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

Ofício nº 230/2020 - EAO/GP - Marialva, 25 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

Através do presente, de ordem do Sr. Prefeito, estamos encaminhando à essa colenda Câmara, a(s) seguinte(s) matéria(s) para a devida apreciação e votação pelos Nobres Vereadores:

Projeto(s) de Lei(s) nº(s) 29/2020.

Ao ensejo, subscrevemo-nos.

Atenciosamente

Drª. KARINA BORTOLON PIRES DE LIMA

De Victor Celso Martini, Ofício nº 261/2020

Marialva, 24 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

Através do presente, estamos encaminhando à essa colenda Câmara, para apreciação e votação, a seguinte matéria:

Projeto de Lei nº 31/2020.

Aproveitamos a oportunidade para colocar-nos à vossa disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, apresentando a Vossa Excelência os protestos de nossa estima e consideração distintas.

Atenciosamente,

Victor Celso Martini.

Prefeito Municipal

PROPOSITURAS RESPONDIDAS

Do Vereador Carlos Eduardo Siena:

Requerimento n° 78 de 2020

Da Vereadora Josiane Luiz da Silva:

Requerimento n° 69 de 2020

Do Vereador Ricardo A. Vendrame:

Requerimento n° 78 de 2020

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 - ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Súmula: Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Marialva/PR e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 - SISTEMA VIÁRIO

Súmula: Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Marialva/PR e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 07/2020 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Súmula: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 - CÓDIGO DE OBRAS

Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Marialva.

Projeto de Lei Complementar nº 09/2020 - CÓDIGO DE POSTURAS

Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Marialva/PR e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 - PERÍMETRO URBANO

Súmula: Delimita o Perímetro Urbano do Município de Marialva/PR e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 11/2020

Súmula: Institui Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Marialva - Fossa Limpa e dá outras providências.

· Aguarda resposta ao Of. nº 185/2020, encaminhado ao Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar nº 17/2020

Súmula: Revoga o parágrafo único do Art. 3º e acrescenta disposições na Lei Complementar nº 216/2014 e dá outras providências.

· Aguarda resposta ao Of. nº 245/2020, encaminhado ao Poder Executivo, à pedido do Vereador Wesley Henrique de Araújo.

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020

Súmula: Altera o Art. 8º das Leis Municipais nºs 1.389/2010, 1.826/2013 e 2.360/2020.

· Aguarda resposta ao Of. nº 205/2020, encaminhado ao Poder Executivo, à pedido da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020

Súmula: Dispõe sobre afetação de área a ser destinada a sistema viário no Município de Marialva, Estado do Paraná, conforme especifica.

· Vistas/Vereador Carlos Eduardo Siena.

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2020

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020

Súmula: Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, para o exercício financeiro de 2.021, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2020

Súmula: Regulamenta a aplicação dos Recursos repassados pelo Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e estabelece normas, critérios e procedimentos de seleção de beneficiários do Convênio nº 115/2020-SEAB e dá outras providências.

MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO

Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 25/2020(Executivo), de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, do Poder Executivo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Marialva, referente ao Exercício Financeiro de 2018, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio pela Regularidade das Contas nº 163/2020 - Segunda Câmara, referente ao Processo nº 196261/19, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

· Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para análise e parecer, conforme Art. 365, do Regimento Interno

Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020(Executivo), de autoria dos Vereadores Josiane Luiz da Silva e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020 de autoria do Poder Executivo.

· Vistas/Vereador Carlos Eduardo Siena.

Subemenda Modificativa nº 01/2020 à Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020(Executivo), de autoria dos Vereadores Josiane Luiz da Silva e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dá nova redação ao Parágrafo Único, do Art. 1º, da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/2020.

· Vistas/Vereador Carlos Eduardo Siena.

Emenda Modificativa nº 02/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020(Executivo), de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º.

· Vistas/Vereador Carlos Eduardo Siena.

Projeto de Lei Ordinária nº 10/2020 de autoria da Mesa Diretora:

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018/2021, do Município de Marialva.

Projeto de Lei Ordinária nº 11/2020, de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.671, de 17 de maio de 2012.

MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

- Enviado em 20/05/2020 o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 - ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Marialva/PR e dá outras providências.

- Enviado em 20/05/2020 o Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 - SISTEMA VIÁRIO, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Marialva/PR e dá outras providências.

- Enviado em 20/05/2020 o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

- Enviado em 20/05/2020 o Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 - CÓDIGO DE OBRAS, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Marialva.

- Enviado em 20/05/2020 o Projeto de Lei Complementar nº 09/2020 - CÓDIGO DE POSTURAS, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Marialva/PR e dá outras providências.

- Enviado em 20/05/2020 o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 - PERÍMETRO URBANO, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Delimita o Perímetro Urbano do Município de Marialva/PR e dá outras providências.

- Enviado em 24/06/2020 o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Institui Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Marialva - Fossa Limpa e dá outras providências.

· Aguarda resposta ao Of. nº 185/2020, encaminhado ao Poder Executivo.

- Enviado em 15/07/2020 o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Altera o Art. 8º das Leis Municipais nºs 1.389/2010, 1.826/2013 e 2.360/2020.

· Aguarda resposta ao Of. nº 205/2020, encaminhado ao Poder Executivo, à pedido da Comissão de Justiça e Redação.

- Enviado em 16/07/2020 a Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 25/2020(Executivo), de autoria do Vereador Jefferson Garbúggio:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, do Poder Executivo.

- Enviado em 28/07/2020 o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020 de autoria da Mesa Diretora:

· Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para análise e parecer, conforme Art. 365, do Regimento Interno

- Enviado em 26/08/2020 o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Dispõe sobre afetação de área a ser destinada a sistema viário no Município de Marialva, Estado do Paraná, conforme especifica.

· Vistas/Vereador Carlos Eduardo Siena.

- Enviado em 26/08/2020 a Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020(Executivo), de autoria dos Vereadores Josiane Luiz da Silva e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020 de autoria do Poder Executivo.

· Vistas/Vereador Carlos Eduardo Siena.

- Enviado em 27/08/2020 a Subemenda Modificativa nº 01/2020 à Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020(Executivo), de autoria dos Vereadores Josiane Luiz da Silva e Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dá nova redação ao Parágrafo Único, do Art. 1º, da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/2020.

· Vistas/Vereador Carlos Eduardo Siena.

- Enviado em 27/08/2020 a Emenda Modificativa nº 02/2020 ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020(Executivo), de autoria do Vereador Wesley Henrique de Araújo:

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º.

· Vistas/Vereador Carlos Eduardo Siena.

- Enviado em 27/08/2020 o Projeto de Lei Complementar nº 17/2020 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Revoga o parágrafo único do Art. 3º e acrescenta disposições na Lei Complementar nº 216/2014 e dá outras providências.

· Aguarda resposta ao Of. nº 245/2020, encaminhado ao Poder Executivo, à pedido do Vereador Wesley Henrique de Araújo.

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 29/2020 de autoria do Poder Executivo:

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2020 de autoria da Mesa Diretora:

REQUERIMENTO

Requerimento nº 95/2020 de autoria do Vereador Paulo Barbado:

O Vereador infrafirmado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, tempestivamente, informe esta Casa de Leis, referente a empresa contratada que efetua a coleta de lixo (SANETRAN) em Marialva, o que abaixo segue:

a) Qual o processo administrativo utilizado para contratação da referida empresa?

b) Quais são os serviços contratados pela Prefeitura junto a empresa acima citada, em Marialva?

c) Quais os valores pagos mensalmente, no ano corrente, à empresa?

EDIFÍCIO DR. JERSON CAPONI DE MELO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2020.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Saúl Mathias Franco

Secretário Legislativo