6ª REUNIÃO ORDINÁRIA  - 01/03/2021

Pequeno Expediente - Art  179 R.I.

Leitura  do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021 de autoria dos Vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Everaldo Dal Pozzo, João Antônio Costa, Maurício da Costa, Maurício Olívio Brockveld e Roberto Antônio Leite Junior: ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DE CINCO ANOS DO LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA

INDICAÇÕES

Nº 79/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: solicita à Secretaria municipal de Serviços Urbanos, que sejam tomadas providências visando a drenagem das águas que ficam acumuladas entre os túmulos no cemitério do Centro do Município, visto os transtornos devido a quantidade da agua acumulada e deste fato ser recorrente.

Nº 80/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: solicita à Defesa Civil do município, a possibilidade de serem tomadas providências para retirada dos dois enormes pinheiros existentes no Cemitério do Centro do Município.

Nº 81/2021 do Vereador Adriano de Souza: solicita a possibilidade de promover a implantação de uma travessia elevada ou outro redutor de velocidade na Rua Antônio Brígido de Souza, próximo ao n.1339, atendendo a solicitação dos moradores que estão preocupados com a falta de segurança com que os veículos transitam nesta rua. Solicita ainda a possibilidade de dar continuidade a pavimentação em toda extensão da rua, a pedido dos moradores.

Nº 82/2021 do Vereador Adriano de Souza: solicita a implantação de duas bocas de lobo na Rua Antônio Quirino, próximo ao nº 73, ao lado do posto Gravatá, visto que quando chove, gera grande acúmulo de água que acabam por invadir as casas, causando grandes transtornos aos moradores que aguardam pela solução deste problema.

Nº 83/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita  a cessão de uso da área existente anexo ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para atendimentos da ONG Coletivo Mulheres do Brasil - CMBA, bem como a construção de muro separando as entidades, possibilitando o acesso exclusivo para ambas.

Nº 84/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita o estudo de viabilidade no sentido de realizar a pavimentação das seguintes ruas. - Rua Lourenço Francisco de Souza.- Rua Vereador Arno Reinaldo da Silva.  -- Rua Renato Ramos da Silva. - Rua Bom Retiro.- Rua Liberdade. - Rua Antônio Leandro dos Santos. - Rua Silvia Regina Nicoluzzi. Rua Ângela Loth. Após diversas solicitações de moradores, pedimos a pavimentação nas referidas ruas.

Nº 85/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita a conclusão da pavimentação na Rua Bom Futuro, bem como drenagem da mesma.  Segundo relato de um morador foi retirado uma tubulação antiga existente no final da rua, ficando uma vala aberta, que com as constantes chuvas tem causado vários transtornos aos moradores da mesma.

Nº 86/2021 do Vereador João Antônio Costa: solicita a colocação de placas  de “proibido estacionar”, ao longo da avenida São João em Armação, principalmente no trecho entre o encontro com a  Rua Marilia Emilia da Costa, rua da Polícia militar, até a Igreja de São João Batista, visto o enorme número de visitantes que estacionam indevidamente ao longo da avenida  devido à falta desta informação.

Nº 87/2021 do Vereador João Antônio Costa: solicita manutenção da pavimentação da Rua Rosa Cordeiro, João Mariano Furtado e Deolinda Firmina da Costa, em  Armação, bem como a verificação  in loco quanto à bocas de lobo obstruídas, para devida desobstrução nas mesmas .

Nº 88/2021 do Vereador João Antônio Costa: solicita a colocação de placas de sinalização  de lombada, indicando a   existência da mesma na Rua Felipe João Anacleto, na parte pavimentada da rua próximo ao ginásio do SESC.

Nº 89/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: solicita a colocação de espelhos convexo de segurança no túnel no Bairro Santa Lídia, prezando por maior segurança, bem como a colocação de placa informativa , indicando  “PRAIAS” e “CENTRO de Penha” nos encontros das ruas de acesso com a Transbeto.

Nº 90/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior:, solicita a colocação de espelho convexo de segurança no encontro da Rua Manoel S. com a Rua A. S. da Silva, próximo à Lanchonete Mamis e academia da Carmo.

Nº 91/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: solicita a colocação de placa 'proibido virar à direita”, no encontro da Avenida Alfredo Brunetti com a Av. Itapocoroy., e proibido virar à esquerda, no semáforo , no encontro da Av. Alfredo Brunetti com a Eugênio Krause em Armação.

Nº 92/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: solicita estudo para implantação de tubulação pluvial na rua Silvia Rubini Nicoluzzi, atendendo a solicitação de moradores e usuário habituais da via.

Nº 93/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicita manutenção na Rua José Severo no Bairro do Gravata, a mesma necessita a reposição de lajotas e troca de 08 (oito) tubos de 40.

Nº 94/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser,:solicita a possibilidade de realizar estudos quanto a viabilidade de transformar em mão única, sentido Eugênio Krause/Nereu Ramos a Rua Maria R. Batista, atendendo a solicitação de pessoas da comunidade.

Nº 95/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: solicita  providências para substituição de lâmpada queimada  na Rodovia Paulo Stuart Wright, em frente ao numero 1290.

Nº 96/2021 do Vereador Maurício da Costa: solicita extensão da rede de energia elétrica na Rua João Romão, no Gravata.

Nº 97/2021 do Vereador Maurício da Costa solicita   limpeza das valas nas ruas João André do Nascimento, Rua Laci Batista Ferreira  e Rua Marciano Luiz Bento, no Gravatá.

Nº 98/2021 do Vereador Maurício Olívo Brockveld: solicita a contratação de médico pediatra para atender as crianças do nosso município, que estão já ha algum tempo esperando atendimento. O médico pediatra é o responsável por cuidar e acompanhar a saúde da criança desde o nascimento até a adolescência. Nesse acompanhamento, o profissional avalia o crescimento e desenvolvimento . Os pais estão aguardando a vários meses o atendimento para bebes e crianças que precisam de atendimento e acompanhamento médico na infância.  O pediatra, além de tratar da saúde infantil, pode orientar as famílias sobre  questões como alimentação, aleitamento materno, vacinação e prevenção de acidentes por este motivo é tão importante a contratação rápida desse profissional para atender a demanda infantil do município.

Nº 99/2021  do Vereador Adriano de Souza: “Considerando as últimas chuvas que ocasionaram alagamentos em várias casas,  solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal   que determine a realização de verificação in loco nas ruas:  Rua Rio Grande do Sul, Rua Garcia, Rua Silvia Regina Nicoluzzi, Rua João André do Nascimento, conferindo a situação da tubulação e bocas de lobo existentes para a devida manutenção, visto os grandes transtornos causados por estes alagamentos. Ainda, a pedido de moradores e usuários habituais da Avenida Eugênio Krause, solicito reparação do asfalto, sendo que na lateral da Avenida, em frente ao número 250 existe um enorme buraco oferecendo risco aos pedestres.”

Nº 100/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: “Considerando os inúmeros casos de alagamento ocorridos no Município de Penha se faz necessário a manutenção dos bueiros e bocas de lobo, eis que parte do problema resta no fato de estes estarem entupidos, sendo assim, o desentupimento é a medida necessária para resolução de parte do problema. A utilização de Hidro jato vem se mostrado segura e acessível, bem como meio eficaz na retirada de areia e objetos acumulados na tubulação que ocasionam muitas vezes no alagamento das ruas, o que causa inúmeros prejuízos aos Munícipes. Assim sendo, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que providencie a limpeza e manutenção das tubulações com a utilização de hidro jato para que venha a inibir o alagamento das ruas do Município”.

Nº 101/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: “Considerando que atualmente o CEI Simone Aparecida Reis de Souza funciona em espaço alugado no Centro do Município. Considerando a necessidade de um espaço com estrutura adequada com espaços que garantam o atendimento de qualidade para as crianças e projetado de forma a garantir a acessibilidade. Solicito o Exmo. Prefeito Municipal a construção de uma creche nova em espaço próprio do Município para o funcionamento do CEI, com os aparatos e estruturas que possam garantir conforto para o dia-a-dia das crianças e dos funcionários”.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 36/2021 dos Vereadores Everaldo Dal Pozzo e Maurício da Costa: Solicitam informações da Secretaria de Serviços urbanos, indagando se já  realizou verificação in loco para apurar as demandas  existentes nas ciclovias existentes em todas as ruas do Município, para efetuar os devidos reparos com a colocação de tachões e sinalização, prezando por maio ordenamento e segurança no trânsito.

Nº 37/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti : solicita informações conforme segue:O Processo Licitatório nº 16/2020 - FMEDUC, Edital Pregão Eletrônico nº 008/2020 - FMDUC Sistema de Registro de Preços - Homologado em 15/02/2021, tem como objeto a aquisição de 79 Notebook para utilização nas Unidades Escolares Municipais de Penha. Tal processo, ora homologado resultou no Contrato nº 06/2021 - FMEDUC firmado entre a Prefeitura Municipal de Penha e a Empresa F. B. Borges Equipamentos EIRELI, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios em 23 de fevereiro de 2021, Edição nº 3420, página 1.788.. O valor estabelecido no Termo de Referência é de R$ 4.383,33 (quatro mil trezentos e oitenta e três reais) a unidade. O valor a ser pago conforme estabelecido no Contrato é de R$ 4.349,00 (quatro mil trezentos e quarenta e nove reais) a unidade;. Ainda, conforme publicação no Diário Oficial da união, seção 3 de 10 de fevereiro de 2021, a empresa vencedora do certame F.B. BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI, foi considerada impedida de licitar com a União e descredenciada do SICAF pelo prazo de 2 meses.

CONSIDERANDO o papel do Vereador como fiscalizador eleito pelo povo, na forma da legislação vigente, venho através do presente Pedido de Informação solicitar a ata resultante do processo, para averiguação da quantidade de empresas concorrentes, visto que não houve competitividade nos valores apresentados. Esta informação faz-se necessário, visto que não há no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Penha a sua publicação.

Nº 38/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: CONSIDERANDO O Processo Licitatório nº 10/2020 - FMAS, Edital de Pregão Presencial nº 002/2020 - FMAS, cujo objeto é aquisição de containers para utilização como abrigo temporário da população vulnerável do Município de Penha, homologado e adjudicado em 02 de setembro de 2020, tendo como vencedora a Empresa OSMAR ORLANDI JUNIOR - ME, ao valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). CONSIDERANDO o papel do Vereador como fiscalizador eleito pelo povo, na forma da legislação vigente, venho através do presente Pedido de Informação solicitar a Vossa Excelência informações inerentes ao início das instalações destes containers, uma vez que inúmeras pessoas em situação de rua necessitam de acolhimento e atendimento, além daquelas vítimas de violência doméstica e moradores de residências alagadas por enxurradas.

Nº 39/2021 dos Vereadores João Antônio Costa, Maurício da Costa e Roberto Antônio Leite Junior: Considerando o grande número de pessoas com deficiências diversas em nosso Município,

Considerando a preocupação da Administração municipal em promover melhorias na qualidade de vida da população como um todo, e em especial, das pessoas com deficiência.  Considerando que o tratamento em geral, requer atendimentos e acompanhamentos contínuos com   médicos especialistas,  solicitamos o Exmo. Sr. Prefeito municipal se há estudos para criação do Centro de atendimento à Pessoa com deficiência, um local com acessibilidade e equipe multidisciplinar, especializada, devidamente preparada para atender   as pessoas com deficiência.

Nº 40/2021 dos Vereadores João Antônio Costa, Maurício da Costa e Roberto Antônio Leite Junior:Considerando  os benefícios da equoterapia  para pessoas com deficiência, com melhorias significativas no aspecto físico, psicológico, emocional, cognitivo, biopsicossocial, entre outros, obtendo resultados benéficos de até 80% no convívio social.  Considerando  a Lei Municipal nºLEI Nº 3.217/2020, de 22 de setembro de 2020, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO AMBITO DA CIDADE DE PENHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicito  ao Exmo. Sr. Prefeito municipal se há data prevista para implantação deste Centro no Município. Há possibilidade de implantação deste centro ainda este ano de 2021?

Nº 41/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicita quais empresas terceirizadas prestam serviços atualmente para a Prefeitura Municipal de Penha? Encaminhando cópia dos contratos. Encaminhe relação dos funcionários contratados pelas empresas terceirizadas que prestam serviços para a administração.  

Nº 42/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicita quais critérios e respectiva fundamentação legal são  utilizados pela Secretaria Municipal de Educação, referente a escolha de turmas pelos professores efetivos e lotados nas unidades escolares para o ano letivo.

Nº 43/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: Considerando   o Processo nº 06/2020,  Licitação 01/2020 -TP,   em Seu Edital, Item 12. “ DO PRAZO E FORMA DE RECEBIMENTO E LOCAL DE EXECUÇÃO”, onde consta: 12.1 “- a obrigação da entrega da obra no prazo de (oito) meses contados da assinatura da ordem de serviço”.  Considerando a Ata de recebimento e abertura de documentação nº07/2020(em anexo), datada de 23 de junho de 2020, onde dá como vencedora a Empresa J.J.R. Construções e Empreiteira de Mão de Obra Eireli ME - CNPJ 22.122.609/000176.

Considerando   o Termo de homologação e adjudicação de processo licitatório (em anexo), datado  de 24 de junho de 2020 no valor de R$653.105,03, tendo como objeto da licitação  “ Contratação de empresa especializada para execução de obras do Centro de Educação infantil Laci Simão Corrêa, conforme solicitação nº41/2020 do Fundo Municipal de educação”. O Vereador infra assinado requer informações quanto a continuidade desta ação:   houve assinatura da ordem de serviço e em qual data ocorreu esta assinatura.  Se não houve, qual o motivo?  Há algum impedimento para que a empresa vencedora desta Licitação inicie a obra licitada pela Prefeitura?  Qual o entendimento do Chefe do Poder Executivo sobre esta situação acima exposta e quais providências pretende tomar neste sentido? Justifica-se a solicitação, o anseio da comunidade, diante de oito meses corridos desde a data do Termo de Homologação acima citado e a falta de informações posteriores.

Nº 44/2021  do Vereador Adriano de Souza: no ano de 2019, a Rua Margarida Vieira recebeu pavimentação com paver, naquele momento não houve o rebaixamento da rua  ou sistema de drenagem, fato este que a Rua ficou acima do nível das casas, ocasionando em fortes chuvas a entrada da agua nas residências. Quais providências a prefeitura pode tomar para solucionar este problema de falta  de rebaixamento e tubulação da Rua Margarida Vieira?

Nº 45/2021  do Vereador Adriano de Souza: Visto o aumento de casos do COVID_19 e a limitação de vacinas  enviadas pelo Governo Federal, o Vereador infra-assinado requer saber se a Administração municipal efetuará compra de vacinas além  das recebidas pelo governo federal, para atender a  demanda em geral, principalmente os profissionais da educação.

Leitura  do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021 de autoria dos Vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Everaldo Dal Pozzo, João Antônio Costa, Maurício da Costa, Maurício Olívio Brockveld e Roberto Antônio Leite Junior: ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DE CINCO ANOS DO LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA

GRANDE EXPEDIENTE  - ART 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores