44ª Reunião Ordinária - 03/12/2018

Pequeno Expediente - Art. 179

Leitura e Votação da Ata anterior

INDICAÇÕES

Nº 464/2018 do Vereador JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR: solicita ao Chefe do Poder Executivo para que por meio de sua secretaria competente realize o reparo necessário na pavimentação asfáltica na Avenida Alfredo Brunetti, próximo à Rua Maria Gonzaga, onde se formou uma cratera ocasionando danos nos veículos que transitam pela via.

Nº 465/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: solicita a Secretaria do Bem-Estar Social a disponibilização de protetor solar para todas as crianças que estão matriculadas na rede pública de Ensino Municipal e que frequentarão os Centros de Educação Infantil no período da Colônia de Férias. Justifica-se esta solicitação para que as crianças quando brincarem ao ar livre fiquem protegidas dos raios solares, evitando assim danos causados a pele.

Nº 466/2018 do Vereador JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR: as faixas de pedestres, sinalizam e garantem a segurança durante a travessia de pedestres e ciclistas nas ruas. Com a finalidade de assegurar a segurança dos mesmos, solicito a pintura de todas as faixas de pedestres que se encontram apagadas em toda a extensão da Avenida Eugênio Krause.

Nº 467/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: solicita ao Senhor Prefeito Municipal Aquiles da Costa a aquisição de Analisador de Otoemissões para realizar o teste da orelhinha, exame realizado em recém-nascidos, crianças e adultos. O teste da orelhinha é um teste obrigatório que deve ser feito ainda na maternidade nos bebês, para avaliar a audição e detectar precocemente algum grau de surdez nos mesmos. Este teste é gratuito, fácil e não machuca o bebê sendo feito durante o sono. Solicito ainda a contratação de pediatras para atender os recém-nascidos nas primeiras semanas de vida.

Nº 468/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: diante da ciclovia/ciclofaixa existente com início na Ponte do Gravatá, passando pelas Av. São Miguel, Av. Timóteo Perfeito Flores e Av. Inácio Francisco de Souza solicito que seja finalizada a sinalização da mesma com placas indicando a ciclofaixa, bem como sejam colocados os tachões limitando o espaço das mesmas, impedindo o estacionamento, embarque e desembarque nas mesmas de forma irregular. Lembrando que a Penha faz parte do Projeto ciclo turismo Costa Verde e Mar e esse trajeto faz parte do roteiro. Este projeto é de muita importância, pois recebemos diariamente ciclistas de várias partes do estado e até mesmo do País, e com a conclusão da ciclovia garantirá segurança para os mesmos.

Nº 469/2018 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: solicita a implantação de uma travessia elevada na Rua Arno Becker, Praia de São Miguel, próximo ao nº 678, a pedido dos moradores, pois os veículos transitam em alta velocidade neste trecho, colocando em risco os moradores e pedestres que ali transitam.

Nº 470/2018 dos Vereadores ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO e MAURÍCIO DA COSTA: solicita manutenção com camada asfáltica na descida da Rua Sinei J. Pereira, localidade da Praia de São Miguel, pois a mesma encontra-se com muitas pedras soltas, dificultando a passagem dos veículos, podendo ocasionar acidentes.

Nº 471/2018 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: tendo em vista o início da alta temporada e consequentemente o aumento de visitantes em nossas praias, solicito ao órgão competente a colocação de placas informando a existência da Lei vigente: PROIBIDO A ENTRADA DE: MOTO E BICICLETA e PRESERVE O AMBIENTE, no Trapiche da Praia de Armação, atendendo ao pedido dos moradores.

Nº 472/2018 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: solicita em caráter emergencial manutenção em uma tubulação quebrada na Rua Paraíba, Praia de Armação, em frente ao nº 514, pois devido a tubulação quebrada abriu um buraco, que está correndo esgoto a céu aberto, causando mau cheiro e transtornos aos moradores

Nº 473/2018 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicita a secretaria competente a implantação de placas de sinalização de Proibido estacionar na saída da Rua João André do Nascimento, bairro Gravatá, e ainda a pintura da faixa amarela, tendo em vista que os veículos que saem da rua João André do Nascimento para irem para a rua Timóteo Prefeito Flores não tem visibilidade devido aos carros que ficam estacionados na esquina entre as duas ruas. Justifica-se esta solicitação a pedido dos moradores que estão tendo transtornos nesta via.

Nº 474/2018 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: solicita em caráter emergencial manutenção em uma boca de lobo que encontrasse sem a grade de proteção na Rua Antônio Carlos Konder Reis, Bairro Armação, a mesma está localizada próxima a pracinha da Armação, oferecendo risco as crianças e famílias que frequentam a praça.

Nº 475/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: solicita a extensão de rede de iluminação pública para a Avenida Nereu de Assis denominada por meio da Lei Municipal Nº 158/1969, na parte correspondente à Praia da Saudade, em seu trecho final antes de encontrar-se com o acesso à Praia do Quilombo. Justifica-se esta solicitação a segurança pública, auxiliando assim a divulgação da referida praia para visitação durante a noite também.

Nº 476/2018 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: o Vereador solicita alteração no Projeto de Lei Ordinário nº 41/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa no Município de Penha para o exercício de 2019”, LOA, que detalha o orçamento para 2019 para majorar o Órgão 12 - Secretaria de Serviços Urbanos, unidade 12.03 - departamento operacional, atividade 1.010. - construção, ampliação E reforma de praças, parques e passeios públicos de R$ 101.000,00 (cento e um mil) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), tendo em vista a necessidade de construção e/ou revitalização de pontos turísticos, como Praia do Quilombo, Praia da Paciência e o acesso para Ponta da Vigia. Ressalta-se, que Penha, por ser uma cidade turística, deve ter um melhor trato com os espaços mencionados e tantos outros, para que a cidade possa desenvolver de forma satisfatória e sustentável.

Nº 477/2018 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: sabemos que para obter sucesso na Gestão Pública é necessário realizar uma grande reforma administrativa, com o objetivo de gerir melhor os gastos com folha e otimizar os recursos, visando uma atuação eficiente, econômica no que se refere aos recursos públicos, eficaz inclusive com o intuito de respeitar o cidadão dentro de um Estado Democrático de Direito.

Assim buscando através dessa Reforma, uma administração ágil, de qualidade, ou seja, uma gestão pública que possa atender os interesses dos cidadãos da melhor forma possível, propiciando investimento em saúde, educação, infraestrutura e na valorização dos servidores.

Diante do exposto solicito ao Poder Executivo que realize a reforma administrativa, buscando eficiência na aplicação dos recursos públicos.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 136/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 164 - A.  Inciso VI: “... manterá uma organização de menores e guias mirins orientados como de guias turísticos do Município, bem como cursos práticos de garçons, vitrinismo, fomentando a orientação e tratamento à turistas, noções primárias dos idiomas espanhol e inglês e história do Município”. Diante do exposto, solicito ao Senhor Secretário de Turismo as informações como seguem:

• Como vem sendo aplicado o Art. 164-A em seu inciso VI?

• Solicito o calendário dos cursos práticos que contribuem para ampliar o conhecimento na área do Turismo previstos na Lei Orgânica Municipal.

Nº 137/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: a Implantação do Estacionamento Rotativo Remunerado visa organizar o estacionamento público e o fluxo de veículos, democratizando a utilização das vagas de estacionamento no perímetro central da cidade, bem como nas praias e o uso do espaço público, há interesse da atual administração na implantação do Estacionamento Rotativo Remunerado no Município de Penha?

Com o intuito de permitir maior fluidez do trânsito para que não seja atrapalhado por veículos rodando de forma extremamente lenta e continua à procura de vagas de estacionamento, promover o aumento da oferta de vagas para estacionamento, gerar rotatividade nas vagas, melhorar a acessibilidade das pessoas a área central dinamizando, o comércio reduzindo o número de pequenos acidentes nas vias públicas, beneficiando usuários, comerciantes e assim aprimorando a prestação de um serviço público. Existe projeto prevendo a implantação de estacionamento rotativo no perímetro central bem como em algumas praias da cidade? Há data prevendo o início de execução deste pleito? Se sim, quando?

Nº 138/2018 dos Vereadores ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO, EVERALDO DAL POSSO, ISAC HAMILTON DA COSTA, JESUEL FRANCISCO CAPELA, JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR, LUIZ AMÉRICO PEREIRA, MARIA JURACI ALEXANDRINO, MAURÍCIO DA COSTA, MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD, REGIANE APARECIDA SEVERINO e SILAS RENATO ANTONIETTI: devido número de moradores e usuários que nos procuram e solicitam informações sobre a ponte existente sobre o Rio Gravatá, localizada na Rua São Miguel e que faz a divisa entre os Municípios de Penha e Navegantes, sendo grande o número de pessoas que a utilizam diariamente devido sua localização. Considerando que a ponte supramencionada apresenta diversos problemas na sua estrutura, havendo assim a necessidade de ser realizada a construção de uma nova ponte no local.

Sabedores da importância e necessidade do início imediato das obras ser realizado o mais breve possível, solicitamos o envio de PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Governador do Estado de Santa Catarina, o Exmo. Sr. Eduardo Pinho Moreira, requerendo as informações abaixo elencadas:

• Há interesse do Governo do estado em realizar as obras de construção de uma nova ponte na divisa dos Municípios de Navegantes e Penha, a ser construída sobre o Rio Gravatá?

• Caso haja necessidade de autorização do órgão ambiental para a realização do pleito, o Governo do Estado já tomou iniciativa junto aos mesmos?

• Essa medida faz parte do calendário de Obras?

• Há data prevista para início deste serviço? Se sim, quando?

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2018 de autoria do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRICULA DE ALUNOS NA REDE DE ENSINO INFANTIL (CRECHE) NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 90/2018 de autoria do Vereador EVERALDO DAL POSSO, que: “Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no município de Penha”

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 91/2018 de autoria do Vereador EVERALDO DAL POSSO, que: “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2338/2010 QUE "REGULAMENTA O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/07 E DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 92/2018 de autoria do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA, que: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, DOS VALORES ARRECADADOS COM A COSIP NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENHA E A DESTINAÇÃO DOS VALORES. ”

Leitura do Projeto de Decreto nº 1/2018 de autoria do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA, que: “Concede o Título de Cidadão Honorário de Penha   ao Senhor Djalma Januário Pereira”.

Leitura da Emenda Modificativa 01/2018 do Vereador Silas Renato Antonietti ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2018 do Poder Executivo, que: “Altera a redação do parágrafo 1º, do art. 6º”.

Leitura do Parecer da Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Lei Ordinária nº 41/2018 do Poder Executivo, que: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Penha para o exercício de 2019”.

Grande Expediente - Art. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

Ordem do Dia - Art. 182 R.I.

Discussão e Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2018 do Poder Executivo, que: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Penha para o exercício de 2019”.