7ª Reunião Ordinária - 08/03/2021

PEQUENO EXPEDIENTE Art. 179 R.I.

Leitura e votação da ata anterior

INDICAÇÕES

Nº 102/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo:, Indica ao Exmo. Sr. Prefeito municipal a necessidade de serem realizados estudos com urgência visando a compra de vacinas em quantidade suficiente para atender a demanda o município, visto a quantidade insuficiente a ser encaminhada pelo Governo Federal.

Nº 103/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Júnior: solicita a possibilidade de serem realizados estudos visando a criação da Coordenadoria de Educação Especial. O ideal seria que esta coordenadoria a ser criada contasse com a contratação de uma psicóloga efetiva   com experiência em atendimento na faixa etária escolar, e experiência comprovada também em assuntos educacionais.   Esta Coordenadoria  centralizaria  e trataria de forma dinâmica e eficaz as questões e diálogos  entre os pais e a escola, favorecendo o amparo e parceria com os pais, e o acolhimento que as crianças PCDs necessitam ter. Ainda, os profissionais da Coordenadoria da Educação Especial  capacitariam periodicamente os professores diante do que requer cada aluno especial de forma mais individualizada, de acordo com o censo realizado anualmente pela Secretaria Municipal de  Educação, ajudando os segundos professores na adaptação de matérias e  situações que surgem diariamente, bem como    proporcionando aos professores  regentes um correto posicionamento quanto ao segundo professor e seu aluno.

Nº 104/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti : Após relatos de comerciantes, dos quais encontram-se regularizados, conforme o Art.111 do da Lei Complementar nº4/07 que Institui o Código de Postura do município de Penha que diz:- O comércio ambulante e fixo de móveis usados, sucatas ou materiais de quaisquer espécies, reutilizável ou para reciclagem, deverá ser licenciado pelo poder público e possuir nota ou recibo de procedência. Vem através deste solicitar que se intensifique a fiscalização aos caminhões que de outros municípios que estão circulando em nossa cidade fazendo comprar de sucata, prejudicando o comercio local.

Nº 105/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti : O aplicativo de mensagem sendo WhatsApp o mais popular, tem se mostrado uma ferramenta de comunicação eficaz e de fácil aceso a toda população. Buscando diminuir o contato entre pessoas no qual está comprovado ser a melhor forma de se evitar que a corona vírus se propague. Venho através deste solicitar que todas as secretarias Municipais disponibilizem e divulguem um número de WhatsApp para atender as demandas dos nossos munícipes, buscando mais eficácia no distanciamento. Bem como dando maior agilidade no atendimento em casos emergenciais que venham a acontecer nos finais de semana e fora do horário de expediente que se faz necessário.  Exemplo: Defesa Civil, Vigilância Sanitária e Conselho Tutelar

Nº 106/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser, Solicita a repavimentação ou implantação de asfalto na rua Antônio Herculano Espíndola, por se tratar de uma rua que serve como rota para ambulância que vem do sentido Armação para o Pronto atendimento, aruá está em péssimo estado, dificultando o transito e atrasando a rota.

Nº 107/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser, solicita implantação de pavimentação para a Rua Ângelo Domingos Teodoro, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

Nº 108/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser, Limpeza e desassoreamento da vala localizada ao fim da rua Narcisa Fausta Marçal, bairro centro.

Nº 109/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti, Após receber inúmeros relatos referente a falta de dentista nas unidades de saúde em diversas localidades do nosso município.Venho através desta indicar e solicitar a contratação deste profissional sendo um para cada unidade, buscando atender a demanda existente.

Nº 110/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld, considerando que o Município vem realizando e atendendo o Plano Nacional de Imunização (PNI). Considerando que as vacinações vêm ocorrendo de modo drive in no Centro do Município, este Vereador requer ao Exmo. Prefeito que realize a vacinações nas unidades básica de saúde dos bairros do Município da mesma forma, com a intenção de diminuir a exposição das pessoas que serão vacinadas, prezando por sua segurança.

Nº 111/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld, solicitando-lhe providências para implantação de pavimentação e devida tubulação para a Rua Maria Joaquina Bento, próxima a Creche Terezinha, atendendo à necessidade dos moradores e usuários habituais da referida rua.

Nº 112/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo, solicitando providências para implantação de drenagem na Rua Tijucas, logo acima da ACERB, com a colocação de 12 tubos de 80cm, ou indicação de engenheiro após verificação in loco e análise do problema de evasão das aguas da chuva, como forma de atenuar o problema.

Nº 113/2021 do Vereador Adriano de Souza, O estudo para a criação de um Fundo de Amparo ao Pescador Artesanal, visando auxiliar nos trabalhos bem como a construção de um barracão, prover compra de um trator e demais equipamentos.

Justifica-se diante a relevância da pesca artesanal na história cultural no Município de Penha.

Nº 114/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo, Patrolamento e nivelamento de todas as ruas da localidade do Mariscal que ainda não estão pavimentadas. Ainda, na Rua Lorival de Souza, próximo ao ginásio de esportes, necessita da colocação e macadame e realização de drenagem, visto que está com agua parda no meio da rua.

Nº 115/2021 do Vereador Celio Adolfo Francisco: solicita-lhe que providencie a manutenção da iluminação pública, com troca de lâmpadas queimadas na Rua Cericio de Souza nº457 e mais alguns postes da mesma rua.

Nº 116/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld : solicito a colocação de tubulação e pavimentação nas ruas Maria Joaquina Bento e Av. Aníbal de Lara Cardoso no Centro, as ruas estão em situação precária, prejudicando a saúde e mobilidade dos  moradores do bairro, que se sentem negligenciados pelo poder público e sofrem com buracos, alagamentos e poeira e que necessitam urgente de atenção para resolver esse problema que se agrava mais a cada ano, causando uma série de prejuízos à população.

Nº 117/2021 do Vereador Mauricio da Costa: solicita com a máxima urgência a extensão de rede elétrica na Rua João de Freitas no Bairro Santa Lídia, pois o morador necessita urgentemente de atenção para que possa ser revolvido esta situação.

Nº 118/2021 do Vereador Mauricio da Costa: solicita com a máxima urgência a extensão de rede elétrica na Rua Eurico João de Freitas no Bairro Santa Lídia, sendo que muitos moradores estão sofrendo com a situação e precisam que seja revolvido este problema.  

REQUERIMENTOS

Nº 10/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser, “Considerando  a informação do Sindicato dos servidores Públicos Municipais da Região da AMFRI, sobre revisão geral anual, versando sobre  e leitura equivocada da legislação pertinente devido a pandemia, não   concedendo revisão geral anual no ano de 2020, solicito à Mesa Diretora estudos visando a elaboração de projeto  concedendo o revisão geral anual aos funcionários públicos desta Casa, a exemplo de anos anteriores, sendo que o INPC em 2020 ficou em 4,48% em 2020 e  5,44% em 2021.”  

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 46/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser, “Considerando que um dos grandes problemas que enfrentamos quanto a alagamentos em alguns bairros do Município decorrem do assoreamento do rio Iriri. Considerando que o desassoreamento é uma medida paliativa, considerando plano de macrodrenagem elaborado por esta administração, onde consta a obra de dragagem do Rio Iriri, (conforme apontado em 19 de fevereiro de 2020). Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito municipal as seguintes informações:

1.Quais obstáculos vêm sendo enfrentados por esta administração para executar o plano de macrodrenagem com a dragagem do Rio Iriri?

2.De que forma esta Casa Legislativa pode contribuir para que esta dragagem se torne realidade e possamos contar com seus impactos positivos na questão dos constantes alagamentos e prejuízo aos cidadãos de Penha e também prejuízo ao erário público, que a cada desastre climático, desembolsa quantias vultuosas?

3. solicita ainda seja disponibilizado um link para visualização do plano de macrodrenagem elaborado por esta administração, ou cópia física do mesmo. ”

Nº 47/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior, solicitando qual as quantidades de alunos com necessidades especiais estão matriculadas nas unidades de ensino do Município de Penha atualmente, especificando por unidade escolar e deficiência /transtorno, bem como quantos professores contratados como professor de   Educação Especial (AEE.) Justifica-se que estas informações são importantes para elaboração do trabalho do vereador em favor da educação especial.

Nº 48/2021 do Vereador Antônio Alfredo Cordeiro Filho, solicita informações quanto a possibilidade de viabilizar a extensão da área do Cemitério do Bairro Gravatá, bem como a construção de uma capela mortuária no local, atendendo a necessidade da comunidade do Bairro.

Solicita ainda se já está sendo realizado estudo para ampliação dos demais cemitérios do Município, ou sendo avaliado novos terrenos que contemplem novos cemitérios. Justifica-se a solicitação diante da realidade apresentada pelos cemitérios municipais que já estão ocupados em quase toda sua totalidade.  

Nº 49/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, O artigo 31 da Lei Orgânica Municipal diz que:  Art. 31. A Mesa Diretora de Penha poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos auxiliares diretos do Prefeito ou outras autoridades, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de quinze (15) dias, bem como a prestação de informações falsas.

Considerando, os Pedidos de Informações já apresentados por este Vereador e respondido de forma evasiva pelo Poder Executivo, não cumprem os ditames da Lei supramencionada. Deste modo, albergado pela Lei Orgânica solicito que seja de fato encaminhado a esta Casa os Pedidos de Informações como descrito, onde as informações sejam prestadas e os documentos enviados.

Nº 50/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser, Diante da informação divulgada pelo prefeito municipal durante a campanha em 2020, de que foram implantados cerca de 40 mil tubos em ruas do Município de Penha nos anos de 2017 a 2020, solicito as seguintes informações: Quais ruas foram contempladas com a implantação/substituição da tubulação? Qual a metragem e diâmetro dos tubos usados em cada rua?  Qual valor pago pelos tubos (descriminados por diâmetro)?

Qual valor total da obra de tubulação de cada uma dessas ruas? O valor pago por essas obras de tubulação foi pago com recursos próprios do município?

Nº 51/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti:, Coleta seletiva é o recolhimento de materiais recicláveis (papel, plástico, metal) que não devem ser misturados ao lixo comum das residências ou local de trabalho. Trata-se de um cuidado dado ao resíduo que começa com a separação dos materiais em orgânicos e inorgânicos, e, em seguida, com a disposição correta para o reaproveitamento e reciclagem.  De forma a sensibilizar as pessoas para questão do correto tratamento que os resíduos sólidos produzidos no dia-a-dia devem receber, seja nos ambientes públicos ou privados, a coleta seletiva também funciona como um processo de educação ambiental, na medida em que conscientiza as pessoas sobre os problemas do desperdício de recursos naturais e da poluição causada pelo lixo. Não é mais novidade que o óleo de cozinha é um terrível fator contaminante para a água e o solo. Muitas pessoas querem realizar a reciclagem ou o descarte consciente de seu óleo de cozinha usado, mas não sabem onde e como entregar esse material.

Conforme a Lei 2345/2010. “Art. 1º institui o Programa municipal de tratamento e Reciclagem de óleo e Gorduras de Origem vegetal, animal e de uso culinário, mediante a adoção de medidas de proibição de lançamento ou liberação de poluentes nas águas, ar e solo. De que forma está sendo aplicado está no Município? Considerando a criação do IMA. Instituto Municipal do Meio Ambiente existe programa de aplicação desta Lei, e de divulgação para postos de coleta? A exemplo de municípios vizinhos quais ações estão previstas em relação a coleta seletiva? ”

Nº 52/2021 do Vereador Celio Adolfo Francisco: A merenda escolar é a principal refeição, em muitos casos a única, para milhares de nossos estudantes. A suspensão das aulas em razão da pandemia, sem dúvida uma medida de saúde pública necessária, já vinha comprometendo a nutrição das crianças, por isso solicito que encaminhe a relação por escola municipal de quantas famílias foram atendidas com a merenda escolar no ano de 2020 no município de Penha - SC.

Nº 53/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld : Solicito informação porque não está acontecendo a  continuação da pavimentação na Rua Arno Reinaldo Silva pois população está reivindicando o compromisso iniciado pelo executivo se comprometendo a realizar  a pavimentação dessas rua onde a população que mora e transita nessa rua  sofre com poeira, lama e alagamento

Leitura do projeto de Lei Ordinária nº 12/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: DISPÕE A FORNECER ALMOÇO AO ALUNOS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Leitura do projeto de Lei Ordinária nº 13/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Isenta de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos doadores de medula óssea e leite materno.

Leitura dos pareceres das Comissões Legislativas Permanentes aos projetos abaixo elencados:

· Emenda Modificativa nº1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021  do Legislativo  

· Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021:  

GRANDE EXPEDIENTE - ART 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA - Art. 182 R.I.

Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021:

ALTERA O ARTIGO 1º E SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2021, DO LEGISLATIVO

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021:

ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES A SEREM CUMPRIDAS PELOS CONDÔMINOS E/OU ADMINISTRADORES NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE CONTENHAM ELEVADORES NO MUNICÍPIO DE PENHA.