36ª Reunião Ordinária - 09/10/2017

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura e Votação da Ata da Reunião Anterior

Leitura do of. nº 038/2017 do CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Penha

INDICAÇÕES

Nº 401/2017 do Vereador ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO: Solicita os serviços de pavimentação para a Rua Manoel José Vieira rua esta com aproximadamente 150 metros situada no Centro do Município que já conta com a devida tubulação.

Nº 402/2017 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: Em reunião com representantes da Rua João Luiz, localidade de Armação, os mesmos questionaram quanto aos problemas da pavimentação, que conformem fotos anexas, mostram o perigo em que se encontra a referida rua. Tendo em vista essa informação, solicito ao poder executivo que providencie em caráter emergencial os devidos reparos na mesma.

Nº 403/2017 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: Solicita a colocação de uma lombada na Rua Laci Batista Ferreira, localizada no Bairro Gravatá, devido ao grande fluxo de veículos que transitam em alta velocidade, ocasionando risco aos moradores e principalmente as crianças.

Nº 404/2017 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: Solicita a desobstrução e manutenção das bocas de lobo da Rua Julieta Rita Soares, localizada na Armação. Justifica-se esta solicitação a pedido dos moradores, pois quando chove acaba ocasionando alagamento na mesma.

Nº 405/2017 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: Que seja feito um mutirão para realizar manutenção e limpeza de todas as praias do Município, tendo em vista que teremos um feriado na próxima semana e que o visitante do nosso Município merece ser recebido num ambiente bem cuidado.

Nº 406/2017 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: Solicita ao Prefeito Municipal diante de suas atribuições para que analise o projeto juntamente com os engenheiros e/ou responsáveis técnicos da Praia Alegre e adeque ao local para que todos sejam beneficiados.  

Nº 407/2017 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: Solicita ao executivo para realizar melhorias como limpeza, patrolamento e a desobstrução das tubulações e colocação de brita na Rua Doutor Paulo Mayerle, na Armação. Pois a cada chuva acaba inundando a rua deixando moradores ilhados impossibilitados de saírem de suas residências conforme fotos anexas.

Nº 408/2017 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: Solicita ao poder executivo que junto a Secretaria Municipal da Educação, realizem a reabertura da Escola Municipal Júlio Correa de Mello, localizada no Bairro São Nicolau, apenas no padrão de Educação infantil, tendo em vista ser uma reinvindicação dos pais, que muitas vezes não tem onde deixar seus filhos, pois a comunidade não possui creche e apresenta uma grande demanda.

Nº 409/2017 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: O transporte turístico e Escolar são serviços prestados com a finalidade de lucro. Estes anseios pela regulamentação são dos próprios prestadores de serviços que necessitam estabelecer critérios e normas para assegurar a legalidade dos trabalhadores e a segurança das pessoas que utilizarem o serviço.  É importante destacar que temos um crescimento exorbitante desta modalidade em nosso município, devido a grande exploração das agencias de viagem e similares que utilizam como destino o Parque Beto Carrero World em seus pacotes. Os veículos ou embarcações, para serem cadastrados pelo Município, deverão pertencer às agências de turismo requerente, ou a terceiros, pessoa física ou jurídica, mediante comprovação de vínculo contratual, através de averbação no Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, do Comodato ou Locação, devendo ser apresentada no ato do cadastramento, toda a documentação comprobatória exigida e licenciamento neste Município. Todos os veículos deverão possuir selo de vistoria a ser fornecido pelo órgão cadastrante. Diante do exposto solicito a regulamentação do transporte Turístico e Escolar em nossa cidade, visando impactar diretamente na arrecadação do nosso município, esta mobilização fiscal irá de encontro à carência de infraestrutura da nossa cidade, permitindo ainda que estes recursos provenientes desta regulamentação possam auxiliar na segurança publica através de convênios com as Policias Militar e Civil.

Nº 410/2017 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: O SESC Comunidades ginásio localizado no Bairro Nossa Senhora de Fatima, necessita de redes de proteção e areia para o pátio onde serão desenvolvidas atividades esportivas, como vôlei de praia, beach tênis e futevôlei bem como a mão de obra para espalhar esta areia no pátio. O SESC possui uma importante parceria com Executivo Municipal através das Secretarias de Educação, Saúde, Bem Estar Social e Fundação Municipal de Esportes. Diante do exposto solicito os materiais e mão de obra necessária para o atendimento desta importante demanda. Esta solicitação vai de encontro ao pedido de informação 67/2017 realizado em 03/04/2017 além de realizar e fomentar a inclusão social de muitas famílias.

Nº 411/2017 do Vereador MAURÍCIO DA COSTA: Solicita a implantação de lombadas em toda a extensão da Rua Vereador João Manoel Bento, a pedido dos moradores, devido ao grande fluxo de veículos existente.

Nº 412/2017 do Vereador MAURÍCIO DA COSTA: Solicita a desobstrução da tubulação pluvial na Rua Bento Gonçalves, próximo ao nº 550, a pedido dos moradores.

Nº 413/2017 do Vereador Suplente PEDRO JOÃO VIEIRA: Solicita atenção urgente do Senhor Secretário de Obras, para que proceda a colocação de tubos ao final da Rua Benjamim Flor, em um pequeno trecho de aproximadamente 50 metros. Solicita-se urgência visto que este problema vem se arrastando há mais de quatro anos, causando transtornos aos moradores que não conseguem mais aguentar o mau cheiro e mosquitos, visto que o esgoto corre à céu aberto. Esta situação se agrava quando chove, transbordando a vala e provocando alagamento espalhando assim este esgoto, que inclusive, é prejudicial à saúde.

Nº 414/2017 do Vereador Suplente PEDRO JOÃO VIEIRA: Solicita a Secretaria de Obras que providencie com urgência a recuperação da pavimentação da Rua Graciliano Basílio Corrêa, entre as Avenidas Eugênio Krause a Antônio Joaquim Tavares, principalmente próximo a esta última, visto que é o trecho mais precário da pavimentação. Justifica-se que as lajotas estão todas soltas com inúmeros buracos dificultando o trânsito a ponto de os moradores terem de utilizar outro trajeto para evitar este trecho, pois ali está impossível de transitar com veículos.

Nº 415/2017 dos Vereadores ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO, ISAC HAMILTON DA COSTA e MAURÍCIO DA COSTA: Solicitamos os serviços de patrolamento e macadamização em todas as ruas aos arredores da Capela São Pedro, localidade de Praia de São Miguel, tendo em vista o mal estado em que se encontram as mesmas.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 149/2017 do Vereador ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO: A implantação da rede de energia elétrica da Rua Sebastião João Batista, que parte da Rua Inácio Francisco de Souza passando a Rua Tijucas encontrando-se novamente com início da Rua Timóteo Perfeito Flores, estava sendo realizada pela Empresa Mercolux, em fase final prevista para o final do mês de março do corrente. Conforme verificação in loco motivada por morador, constatou-se que parte da rua ainda aguarda implantação desta rede. Face ao exposto, solicito informações sobre o projeto de implantação de rede de energia elétrica da Rua Sebastião João Batista, bem como a cópia do mesmo, se contempla toda extensão da referida rua e qual data prevista para o término deste serviço. Ainda, não estando contemplada toda extensão desta rua, requeiro informações quanto a possibilidade de serem tomadas providências para elaboração de novo projeto visando contemplar a rua em sua totalidade.

Nº 150/2017 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: A merenda escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino servida no sistema de self-service, termo emprestado do inglês que significa serviço próprio ou auto-serviço,  tem  demonstrado  sinônimo de sucesso em diversos municípios, ou seja, a escola  que adquiri  um mini buffet térmico, daqueles usados em restaurantes, e os próprios alunos se servem. Com a implantação desse sistema de Balcões Térmicos o aluno  além de ter a comida sempre quentinha e na quantidade certa, por outro, diminui o desperdício.  Tal iniciativa se faz urgente e necessária em virtude do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que vai ao encontro de prerrogativas do próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que tem incentivado a utilização do balcão térmico nas escolas. “A ideia é aproveitar o momento da alimentação para trabalhar a coordenação motora dos alunos e ao mesmo tempo orientar para o desenvolvimento da autonomia e a conscientização alimentar dos educandos”. A Secretaria de Educação prevê projeto para implantar nas escolas da Rede Municipal de Ensino o sistema do “self-service”, ou seja, balcões térmicos onde a criança serve a quantia que deseja comer? O projeto prevê além da autonomia, ações de educação nutricional que avaliará o desperdício (sobra nos pratos) dos alimentos consumidos pelos alunos?  Que estratégia a secretaria de Educação adotará para chegar ao desperdício zero? Será criada uma metodologia diferente, para avaliação de quais ações educativas têm maior eficácia quanto ao desperdício? A implantação acontecerá de forma gradativa, cada escola de uma vez, para que o processo seja acompanhado e supervisionado pela Nutricionista, responsável pelo cardápio e alimentação escolar? Qual o período que será implantado o serviço de Self- Service na Rede Municipal de Ensino?

Nº 151/2017 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: Diante da reinvindicação dos moradores, solicito ao Prefeito Municipal informações quanto a Rua Doutor Paulo Mayerle, localizada no Bairro de Armação: Há projeto para continuação da pavimentação da referida rua? Se sim, qual a data prevista para inicio dessas obras? Caso não haja data, está na programação do executivo a realização dessa obra com drenagem e pavimentação desta rua?

Nº 152/2017 do Vereador Suplente PEDRO JOÃO VIEIRA: Considerando que a falta de chão perpétuo é uma preocupação constante tanto por parte da população como do poder público, que é responsável por determinar o espaço onde iremos prestar nossa última homenagem e acomodar  nossos entes queridos que partem para o descanso eterno, requeiro informações pertinentes ao tema, como seguem: A administração municipal tem algum projeto para implantação de um novo cemitério público ou já está fazendo estudos para ampliação dos cemitérios existentes?  

Alguma providência já foi tomada neste sentido?

Nº 153/2017 dos Vereadores ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO, ISAC HAMILTON DA COSTA e MAURÍCIO DA COSTA: Solicitamos informações quanto às Ruas: Adolfo Baugarten e Rua Pedro Nascimento, ambas localizadas na Praia de São Miguel, aos arredores da Capela São Pedro: Há projeto para pavimentação das mesmas? Se sim, qual a data prevista para início dessas obras?

Nº 154/2017 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: Os pescadores artesanais da praia alegre que utilizam a foz do Rio Iriri estão com muitas dificuldades devido ao assoreamento. Mais de 300 famílias dependem da pesca na região da Praia Alegre e praticamente toda a água pluvial de Penha desemboca no rio, na Praia Alegre. Atualmente os pescadores daquela região precisam se lançar ao alto mar somente em momentos de maré cheia. No período de maré baixa, o rio fica completamente inavegável. Em 2016 o Governo Municipal firmou um convênio com a Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri) para a realização de projeto executivo de recuperação do Rio Iriri.  A empresa Alleanza realizou estudos e confeccionou um projeto. Solicito informações quanto à execução deste projeto. Em 2012 o Governo Municipal promoveu uma obra emergencial de desassoreamento da foz do rio Iriri, justamente pela dificuldade que os pescadores enfrentavam para sair com suas embarcações ao alto mar. Qual a possibilidade de promover esta obra emergencial novamente?

REQUERIMENTOS

Nº 34/2017 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: Consternados pela recente perda do Sr. Devid Dejair Vieira, salva vidas que aos 36 anos de idade partiu precocemente deixando triste saudade entre familiares, comunidade e amigos que cultivou ao longo da sua trajetória aqui na terra, deixando entre nós uma lacuna que dificilmente será preenchida. Aos familiares e amigos que sofrem com esta triste perda, externamos nossas condolências, e o nosso desejo de que Deus conforte seus corações, e que em Sua infinita bondade, acolha o Sr. Devid Dejair Vieira para o merecido descanso eterno.

Leitura de Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017 do Executivo, que “DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO, DE PROFESSORA MARA LÚCIA DE SOUZA MELLO”.

Leitura do PROJETO DE LEI  Nº 38/2017do Executivo: “AUTORIZA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO PARA OS PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SUIÇO.”

Leitura Projeto de Lei Nº 30/2017 do Legislativo: ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2825/2016 QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS  VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS

Leitura do  Projeto de Resolução Nº 7/2017 do Legislativo de autoria da Mesa :ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 24/2016 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO.

GRANDE EXPEDIENTE - ART. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA - Art. 182 R.I

Discursão e Votação Única ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2017 do Executivo, que “DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO, DE PROFESSORA MARA LÚCIA DE SOUZA MELLO”.