27ª Reunião Ordinária - 10/08/2020

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura da Ata anterior

Leitura dos Projetos recebidos

Leitura dos Pareceres

Leitura das Proposições recebidas

INDICAÇÕES

Nº 225/2020 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: moradores da Praia Alegre procuraram este Vereador e relataram que existe um grupo de pessoas morando na restinga no Local próximo à Pousada Pedra da Ilha. Esta já é uma situação que requer atenção por parte do poder público, porém há denúncias de aglomeração, tráfico de drogas, brigas e demais ocorrências que preocupam os moradores, comerciantes e transeuntes.

Diante do exposto, solicito ao Exmo. Prefeito que proceda com a realização de força tarefa envolvendo, entre outros, a fiscalização da Vigilância Sanitária, Devesa Civil e Conselho Tutelar, prevendo a limpeza do local e procedendo com o restabelecimento da segurança.

Nº 226/2020 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: solicita ao Exmo. Prefeito que por meio do órgão competente, viabilize a realização de projeto com execução prevendo a ampliação do sistema de iluminação pública na Rua que parte da Rodovia SC 414 II Acesso João Batista Sergio Murad até encontrar-se com a Rua Vereador Arno Reinaldo Silva, com cerca de 400 metros de extensão, no Bairro Santa Lídia;, e na Rua Estevão Schaefer, com cerca de 250 metros de extensão, também do Bairro Santa Lídia.

Justifico esta solicitação ao pedido dos moradores, que aguardam há anos por este acontecimento. As ruas supramencionadas carecem de rede de energia elétrica com iluminação pública, ocasionando diversos transtornos aos transeuntes e causando insegurança, principalmente no período noturno.

REQUERIMENTOS

Nº 31/2020 dos Vereadores JESUEL FRANCISCO CAPELA e MAURÍCIO DA COSTA: os Vereadores que subscrevem, vêm na forma regimental solicitar o envio de VOTOS DE PESAR aos familiares da Ilustre Srª. Leila Antão (in memoriam), prestando sentimentos por sua precoce perda, partindo dia 07 de agosto do corrente, deixando triste saudade entre familiares e amigos que cultivou ao longo da sua trajetória aqui na terra.

A Srª. Leila lutou bravamente contra o câncer desde 2016 sem perder a esperança. Descrita por todos como uma pessoa maravilhosa, cheia de força e alegria, deixará muita saudade e um legado de honestidade, fidelidade, bondade e amizade.

Neste momento tão difícil e de dor, prestamos solidariedade aos filhos, netos, familiares e inúmeros amigos da Querida Leila.

Rogamos aos céus para que a Srª. Leila Antão esteja agora desfrutando do merecido descanso eterno junto ao Altíssimo, e que Deus em sua infinita bondade conforte seus corações enlutados dando força e sabedoria.

Aos familiares, nossas sinceras condolências.

Nº 32/2020 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: o Vereador que subscreve, vem na forma regimental solicitar o envio de VOTOS DE PESAR aos familiares da Ilustre Srª. Irmgard Janke (in memorian), prestando profundos sentimentos por sua perda no dia 06 de agosto do corrente, deixando triste saudade entre familiares e amigos que cultivou ao longo da sua trajetória aqui na terra.

A Srª.  Irmgard era viúva, do lar, mãe de oito filhos: Itel Janke Murad de 71anos, Juvenir Janke de 69 anos (in memorian), Iria Janke Rosa Maçaneiro de 65 anos, Jonni Lucas Janke de 63 anos, Jorlando Janke de 60 anos, Ivete Janke de 59 anos, Iara Janke de 53 anos (in memorian) e Jaison Jardel Janke de 49 anos. Deixou ainda 14 netos e 6 bisnetos.

Para além do grande legado que deixou, a Srª.  Irmgard soube também semear amizade, companheirismo e honestidade, pelo o que será para sempre lembrada.  Faltam-nos palavras de consolo para este momento tão difícil, mas estamos certos de que a alegria dos momentos compartilhados e a preciosidade dos ensinamentos deixados serão o estímulo e a força para prosseguirem.  

Rogamos aos céus para que a Srª. Irmgard Janke esteja agora desfrutando do merecido descanso eterno junto ao Altíssimo, e que Deus em sua infinita bondade conforte seus corações enlutados dando força e sabedoria. Em nome da Câmara de Vereadores de Penha, expresso nossas sinceras condolências.

Nº 36/2020 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: o Vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer seja este REQUERIMENTO à Mesa Diretora, solicitando-lhe o seguinte: Acompanhamos durante a última semana pelas redes sociais, uma série de debates entre o Poder Executivo e a Concessionária Águas de Penha referente a revisão tarifária e investimentos no sistema de abastecimento de agua. O que sabemos é que há inúmeras inexecuções nas cláusulas do contrato por ambas as partes, tanto Concessionária, quanto o Poder Concedente. Com relação à revisão da taxa de cobrança da água aos consumidores, há parecer técnico da 1ª Revisão Tarifária Ordinária, realizado pela Agencia Reguladora ARIS, apontando um fluxo de caixa da Concessionária, após a inclusão dos impactos gerados pelos fatores analisados, em um Valor Presente Líquido de R$ 27.298.653,41. No entanto, para reequilibrar o fluxo de caixa da Concessionária, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro pactuado no momento da licitação, é necessária uma redução tarifária de -20,71%. Desse modo, a TIR retorna a seu patamar de equilíbrio, 12,01%. Importante destacar que deverá, ainda, ser considerado o impacto do reajuste tarifário não aplicado em 2017. Assim, considerando o reajuste de 2017 no percentual de 1,57%, o percentual de alteração tarifária é de -19,46%. A conclusão que se retira deste relatório é a o descaso que está o saneamento básico em nosso município.

Por inúmeras vezes na qualidade de representante do povo venho fiscalizando este contrato, e ressalto que em 2018, solicitei a realização de audiência pública, com fulcro na nossa Lei Orgânica, artigo 172-E, XI, conforme a indicação nº 381/2018 direcionado para o Poder Executivo e Poder Legislativo, sendo que infelizmente não foi atendido.  No ano de 2019 apresentei o requerimento nº 45/2019 solicitando uma audiência pública e aprovado por unanimidade por esta casa de leis, depois da audiência algumas metas previstas na reunião foram cumpridas, mas não o suficiente para sanar o problema de falta de agua na alta temporada.

Sabedor que estamos em um momento crítico devido a pandemia do covid-19, impossibilitados da realização de uma audiência pública, mas, em razão da extrema necessidade do debate e resolução dos fatos, e diante da função integrativa deste Poder Legislativo, descrita no artigo 2º, §8º, do Regimento Interno, REQUEIRO  a realização de uma reunião remota   para discutir a revisão tarifária ordinária e investimentos no saneamento básico municipal, estando este Vereador na qualidade de mediador desta reunião, com a participação de todos os vereadores, e indico, ainda, a participação do poder executivo, inclusive do gestor do contrato, da concessionária prestadora de serviço, da agência reguladora ARIS, do representante do Ministério Público e de membros da sociedade civil organizada.

Por fim, requer seja lido, discutido e votado em Plenário. Conto com o voto favorável dos nobres vereadores e vereadoras para que dúvidas sobre o a revisão tarifária ordinária e possíveis investimentos possam ser sanadas.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 70/2020 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: os cuidados para evitar a propagação do novo coronavírus vai além de pessoas vivas; isso porque cadáveres também são fontes de transmissão já que ainda possuem secreções. Justamente por isso, desde que a COVID-19 se espalhou pelo mundo e chamou a atenção de autoridades brasileiras, funerárias e cemitérios vêm adotando medidas para proteger funcionários e familiares dos mortos.

Localizados no final da cadeia de manipulação de corpos, os coveiros também estão suscetíveis à contaminação, caso não tomem as medidas de prevenção necessária em conformidade à nota técnica da Anvisa, publicada em 31 de março. Haja vista que Equipamento de Proteção Individual -  EPI, é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, o uso de EPIs (Equipamento de proteção individual) é uma exigência da legislação trabalhista brasileira.  

Considerando as orientações por parte da OMS e ainda do Ministério da Saúde, solicito do Exmo. Prefeito, as informações como segue:

1. Existe treinamento ou orientação aos coveiros municipais prevenindo o contato, preconizando a higienização das mãos, informando sobre a correta utilização de EPIs e demais métodos de proteção e combate ao Coronavírus?

2. Está sendo disponibilizado aos coveiros de nosso município: avental, luvas descartáveis, equipamentos de uso exclusivo por pessoa, equipamento de proteção ocular e máscaras cirúrgicas (ou N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3)?

3. Como está sendo realizada a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual para os coveiros?

4. Quais EPIs estão sendo distribuídos aos coveiros?

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 73/2020 do Vereador Maurício da Costa, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-Chat (ou similar), nas creches municipais de Penha”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 74/2020 do Vereador Maurício da Costa, que: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de Penha/SC e dá outras providências”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 75/2020 da Vereadora Maria Juraci Alexandrino, que: “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal Nº 3.109 de 24 de setembro de 2019, que “Institui no âmbito do município de Penha a Campanha Agosto Lilás a ser realizada anualmente durante o mês de agosto”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 76/2020 da Vereadora Maria Juraci Alexandrino, que: “Cria o 'Programa Empresa Amiga da Escola' no município de Penha”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 77/2020 do Vereador Jesuel Francisco Capela, que: “Dispõe sobre a Política Pública de Sinalização de Orientação Turística no município de Penha, e dá outras providências”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 78/2020 do Vereador Luiz Américo Pereira, que: “Acresce dispositivos ao capítulo IV da Lei Nº 2672, de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 79/2020 da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público na Câmara de Vereadores de Penha e dá outras providências”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 23/2020 do Poder Executivo, que: “Institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização - COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC, e dá outras providências”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 40/2020 do Vereador Jesuel Francisco Capela, que: “Isenta do pagamento de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) imóveis que possuam em seu interior áreas de preservação permanente, relevante interesse ecológico, reserva particular do patrimônio natural e cobertas por floresta nativas”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020 do Poder Executivo, que: “Institui os feriados municipais de Penha e dá outras Providências”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 do Poder Executivo, que: “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 01/2005, de 26 de abril de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura municipal de Penha, fixa vencimentos e dá outras providências”.

Grande Expediente - Art. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

Ordem do Dia - Art. 182 R.I.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária Nº 40/2020 do Vereador Jesuel Francisco Capela, que: “Isenta do pagamento de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) imóveis que possuam em seu interior áreas de preservação permanente, relevante interesse ecológico, reserva particular do patrimônio natural e cobertas por floresta nativas”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020 do Poder Executivo, que: “Institui os feriados municipais de Penha e dá outras Providências”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 do Poder Executivo, que: “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 01/2005, de 26 de abril de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura municipal de Penha, fixa vencimentos e dá outras providências”.

Discussão e Votação Única o Requerimento Nº 36/2020 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: requerendo a realização de uma reunião remota   para discutir a revisão tarifária ordinária e investimentos no saneamento básico municipal.