21ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12/06/2017

PEQUENO EXPEDIENTE- ART. 179 R.I.

Leitura e votação da ata anterior.

INDICAÇÕES

Nº 261/2017 do Vereador JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR: a Rua Garcia já foi alvo de indicações nesta Casa devido à necessidade de manutenção em sua tubulação.  Mas, em virtude de reivindicação dos moradores, solicito ao Prefeito Municipal que por meio da Secretaria de Obras destine atenção com urgência para o grande buraco que formou-se nesta rua a tal ponto que impede até o caminhão de lixo  de transitar pela mesma. Abaixo, segue foto enviada pelo morador, retratando este problema.                    

Nº 262/2017 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: sabemos da grande demanda de pacientes com transtornos mentais, sejam eles graves ou leves. O Programa CAPS- Centro de Atenção Psicossocial, tem uma função importante na reabilitação  de pacientes com transtornos psíquicos, e servindo de auxílio às políticas sociais do Município bem como do Conselho Tutelar. O Governo Federal disponibiliza o programa para  os Municípios entre 20 a 70.000 habitantes - CAPS I e rede básica com ações de saúde mental. O Ministério da Saúde repassa um incentivo antecipado para a implantação do serviço nos valores de R$20.000,00(CAPS I).

Para a solicitação do incentivo antecipado deve ser encaminhado ofício ao Ministério da Saúde, com cópia para a respectiva Secretaria de Estado da Saúde, com os seguintes documentos: I-Projeto terapêutico do serviço; II- cópia das identidades profissionais dos técnicos compondo equipe mínima, segundo as diretrizes da Portaria 336/GM, de 19/02/02; III- termo de compromisso do gestor local, assegurando o início do funcionamento do CAPS em até 3(três) meses após o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Portaria; e  IV - proposta técnica de aplicação dos recursos. Face ao exposto,  solicito   ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que  faça adesão do Município neste importante programa do Governo Federal.

Nº 263/2017 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: solicita seja realizado um novo processo de escolha para Conselheiros Tutelares, pois  há um déficit de conselheiros e suplentes e precisamos cumprir o Art. 46   da Lei Municipal  2600/2012, que rege o Conselho Tutelar, que em seu Art. 2º  estabelece  que na ausência de suplentes,  caberá ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA, realizar novo processo de escolha. Precisamos resolver com urgência esta situação, pois estamos sobrecarregando os  Conselheiros que esforçam-se ao máximo para atender a demanda.

Nº 264/2017 do Vereador JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR: solicita a manutenção da  rua Antônio Constantino Duarte  em virtude dos  buracos existentes bem como  a limpeza da sujeira   acumulada na referida rua, a pedido dos moradores.

Nº 265/2017 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: solicita que seja realizada a limpeza aos arredores da Capela São João Batista e da Praia do Trapiche, devido a Festa de São João e São Pedro com procissão pela praia, que acontecerá no final do corrente mês.

Nº 266/2017 dos Vereadores EVERALDO DAL POSSO e MAURÍCIO DA COSTA: solicitamos a implantação de uma travessia elevada e placas indicativas de “Área Escolar” na Rua Timóteo Perfeito Flores, em frente ao Instituto Beto Carrero, por se tratar de uma área com grande fluxo de crianças, para garantir a segurança das mesmas.

Nº 267/2017 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicita a colocação de lâmpadas nas ruas: Rua Nivaldo Pereira e Rua Rute Simão localizadas no Centro de Penha próximas ao Material de Construção Macosaca. Justifica-se esta solicitação a pedido dos moradores, pois o local fica muito escuro e deixa os moradores sem segurança.

Nº 268/2017 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicita que seja realizada a limpeza da Rua Geral Santa Lídia e de suas Transversais, e se possível que seja realizado patrolamento e macadamização nas transversais. Justifica-se esta solicitação a pedido dos moradores.

Nº 269/2017 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: requer seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, expondo a necessidade de manutenção da  E.E. B. Manoel Henrique de Assis, conforme manifestação de alunos em rede social em anexo.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 100/2017 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: Solicita informações quanto à possibilidade de conclusão da pavimentação da Rua Jovino Manoel Francisco, atendendo à reivindicação de moradores, por meio de abaixo assinado que segue em anexo a este, com data de 02/03/2015. Caso não haja a disponibilidade, os moradores propõem parceria junto a secretaria competente, a fim de agilizar o processo de pavimentação da referida rua.

Nº 101/2017 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: Requer informação como segue: Se o Município já aderiu ao programa Vale Cultura do Governo Federal para os funcionários públicos.

Nº 102/2017 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: Tem repercutido na imprensa e também, através de servidores públicos municipais, a notícia de que o Ministério público Estadual teria Notificado a Prefeitura para que tomasse providências a respeito de denúncias que teriam apontado a contratação irregular de servidores em cargo de comissão ( livre nomeação) enquadrados nas vedações do Nepotismo. Assim sendo, para que possamos exercer um dos mais importantes papeis deste Poder Legislativo, qual seja o de Fiscalização, é pertinente que sejam disponibilizadas as informações que seguem: Requer seja disponibilizada a relação de servidores públicos exonerados e seus respectivos cargos e funções, em virtude da relação de parentesco enquadrados nas vedações de Nepotismo. Requer seja informado quais são as precauções tomadas pela administração municipal, no sentido de cumprir as regras do Nepotismo, evitando que a Prefeitura contrate de forma irregular os servidores?

REQUERIMENTOS

Nº 18/2017 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA, A Câmara Municipal de Penha, por iniciativa do Vereador Jesuel Francisco Capela manifesta votos de profundo pesar aos familiares e amigos do Senhor João Isório da Silva, pescador morador da Praia de Armação, falecido 09 de Junho de 2017, causando profunda dor entre os seus. Aos familiares e amigos que sofrem com esta triste perda, externamos nossas condolências, e o nosso desejo de que Deus conforte seus corações, e que em Sua infinita bondade, acolha o Sr. João para o merecido descanso eterno.

MOÇÕES

Nº 27/2017 MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES: Os Vereadores requerem seja esta MOÇÃO DE APLAUSOS encaminhada ao Imperador da 181ª Festa do Divino Espírito Santo, Sr. João Nestor de Souza, considerado pelos próprios foliões como Imperador da Paz, sua esposa a Imperatriz Maria das Neves Costa e a todos os foliões os senhores: Jose. O. Coelho; João N. de Souza; Alcides L. dos Santos; Domingos dos P. Leite; Roberto A. Leite; Marcelo L. de Jesus; Ricardo L. Dos Santos; José de Lima e Gueguê. Externamos sinceros parabéns a toda equipe envolvida pela organização e sucesso da festa, que atraiu inúmeros devotos do Município de Penha e de toda a região, que unidos na mesma devoção, confraternizaram e fortaleceram a sua fé. Ao presidente da ACADIES, Sr. Gilberto Reis, nossos agradecimentos também, pelo trabalho ativo subsidiando e fortalecendo ano a ano o trabalho dos Imperadores e a família imperial.

Nº 28/2017 MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA JURACI ALEXANDRINO COM APOIO DOS DEMAIS VEREADORES: Moção de Apelo ao Ministério do Meio ambiente, como segue: “Os Vereadores que abaixo subscrevem, apresentam a MOÇÃO de APELO, considerando a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº445, de 17 de dezembro de 2014, a qual estabelece diversas espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção, solicitando que seja encaminhado expediente ao Ministério do Meio Ambiente, para que sejam  reavaliados os critérios que definiram as espécies que foram declaradas em risco de extinção eis que referida portaria carece de estudos técnicos efetivos que amparem a proibição ora aplicada, pois muitas espécies constantes da lista não encontram-se em risco. Ressaltamos também a extrema necessidade de audiências públicas para se discutir com os segmentos produtivos importantes para  a sociedade para evitar os constantes conflitos que vem sendo causados entre preservação e exercício consciente das atividades pesqueiras. Defendemos que sejam realizadas pesquisas aliadas ao setor pesqueiro, para que possam embasar mudanças nessa lista, pois é por meios de novos estudos técnicos-científicos que será possível provar se determinada espécie cumpre seu ciclo biológico naquela área de proibição da pesca; em quais  períodos precisa ser protegida; quais os apetrechos que não devem ser usados para determinadas espécies e, quais não podem ser capturadas acima de determinada quantidade, entre outros itens. Face a todo exposto, apelamos ao Ministério por meio da presente Moção, representando  os pescadores do  Município de Penha/SC,  um município que tem suas bases na pesca industrial e principalmente artesanal que atravessa gerações de famílias penhenses.”

Nº 29/2017 MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR ISAC HAMILTON DA COSTA: Moção de Aplauso  aos Jogadores do Paiva, da E.E.B. Profº João Batista Paiva que conquistaram o  título na fase mircro-regional do Moleque bom de Bola na cidade de Balneário Piçarras, onde   enfrentou os times das cidades vizinhas, em busca do título inédito, e ao  técnico do time do Paiva, Osmauro Fassbinder, o popular professor Zaca, que há anos participa junto com o Paiva do Moleque Bom de Bola, tornando a escola a grande referência da competição na cidade, tendo ganho quase todas as fases municipais da competição desde que ela é organizada, totalizando 14 títulos. Ao time do Paiva, nossos aplausos e nossa torcida  nos próximos jogos contra os campeões das micro-regiões de Brusque e Timbó, para que seja vencedor e consiga a vaga para a tão almejada fase Estadual.

Leitura de Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes referentes ao Projeto de Lei Complementar nº003/2017 do Legislativo, que: ALTERA INTEGRALMENTE A SEÇÃO III 'DAS FEIRAS LIVRES' DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007. PARA 'DAS FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS'

Leitura de Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes referente a Redação Final do Projeto de Lei  Ordinária nº005/2017 do Executivo

Leitura do Projeto de Resolução Nº 5/2017, que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA (SC).  “

Leitura do Projeto de Decreto Nº 2/2017 que: “ALTERA O DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 1/2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA MIRIM”

GRANDE EXPEDIENTE - ART. 180 R.I.

PRONUNCIAMENTO DOS SENHORES VEREADORES

ORDEM DO DIA - Art. 182

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 27/2017 de autoria conjunta dos vereadores.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APELO Nº 28/2017 de autoria conjunta dos vereadores.  

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 29/2017 moção de aplauso de autoria do vereador ISAC HAMILTON DA COSTA.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA Nº1 DE AUTORIA DA COMISSÃO LEGISLATIVA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2017 DO LEGISLATIVO, que: ALTERA INTEGRALMENTE A SEÇÃO III 'DAS FEIRAS LIVRES' DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007. PARA 'DAS FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS'

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2017 DO LEGISLATIVO, que: ALTERA INTEGRALMENTE A SEÇÃO III 'DAS FEIRAS LIVRES' DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007. PARA 'DAS FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS'

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº005/2017 DO EXECUTIVO, QUE: ' DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE GINÁSIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”