32ª Reunião Ordinária - 14/09/2020

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura da Ata anterior

Leitura dos Projetos recebidos

Leitura dos Pareceres

Leitura das Proposições recebidas

INDICAÇÕES

Nº 246/2020 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: solicita ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudos para posterior implantação de duas lombadas ou travessias elevadas na rua Angiolete João de Freitas, a serem implantadas no trecho entre a Rua Onório Bortolatto (Rua das Pedreiras) e a Rua João de Freitas (Morro do Bugre).

Ante a viabilidade de implantação de lombadas neste trecho, solicito que este serviço seja realizado em caráter de urgência, tendo em vista que esta é uma solicitação dos moradores diante da velocidade dos veículos que transitam no local, ocasionando diversos acidentes.

Nº 247/2020 do Vereador MAURÍCIO DA COSTA: solicita a Secretaria de Obras a troca do transformador da Rua Carmelita de Oliveira, bairro Santa Lídia, por uma potência maior. Devido aos transtornos que os moradores vêm tendo com as quedas de energia elétrica.

Nº 248/2020 dos Vereadores EVERALDO DAL POSSO, MARIA JURACI ALEXANDRINO e REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicitamos ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Serviços Urbanos a manutenção e o nivelamento da Rua Jahiel Moacir Tavares, Praia de Armação. Justifica-se esta solicitação a pedido dos moradores, devido ao trânsito de veículos pesados na rua, a mesma encontra-se com muitos buracos e em mau estado, dificultado o trafego na rua.

Nº 249/2020 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: solicita a Secretaria de Serviços Urbanos patrolamento e a colocação de macadame na Rua José Claudio Vieira, Centro, pois a rua encontra-se com muito buraco dificultando o transito local.

Nº 250/2020 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: solicita ao Exmo. Prefeito que por meio do setor competente realize o patrolamento com macadamização para atender os moradores da Rua João Pinto Júnior - Bairro Gravatá. Justifica-se esta solicitação ao péssimo estado da rua, que se encontra com muitas crateras que dificultam o acesso de moradores às suas casas.

Nº 251/2020 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: esta Vereadora vem na forma regimental solicitar envio desta Indicação à CELESC, solicitando a extensão de rede de energia elétrica e postes com iluminação pública para a Rua Manoel da Silva Marçal, Centro, denominada pela Lei Nº 3188/2020 (em anexo). Atendendo assim ao pedido dos moradores que ali residem, proporcionando maior conforto e segurança.

Nº 252/2020 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicita a Secretaria de Serviços Urbanos que viabilize o caminhão hidrotojato para desentupir está boca de lobo na Rua Vereador Arno Reinaldo Silva em Santa Lídia. E a colocação de saneamento básico para que o esgoto não fique a céu aberto. Por questão de saúde e qualidade de vida dos moradores da rua.

Nº 253/2020 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: o Trapiche da Praia de Armação passou por reformas e desenvolvimento de nova estrutura, obra está muito elogiada pelos cidadãos de Penha e veranistas, atraindo grande parte dos turistas que nos visitam.

No entanto, temos relato de que pessoas utilizam das grades de proteção como trampolim para se banharem e mergulharem, colocando em risco a própria integridade física, bem como de possíveis banhistas que estejam no mar.

Diante de que somos procurados pelas comunidades locais e cidadãos preocupados com a segurança de todos que visitam o local e diante da inerente fiscalização dos órgãos públicos, solicito ao Chefe do Poder Executivo que determine ao Departamento de Trânsito, a realização de rondas no local, com a disponibilidade também de um vigia para cuidar do patrimônio público e zelar pela integridade física dos frequentadores do local.

Nº 254/2020 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: conhecedora que a inclusão se faz com o preparo de pessoas para lidar com as situações adversas e a língua de Libras é parte de um processo de inclusão necessário. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal estudos que viabilizam a inclusão do ensino de Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas Escolas Municipais do Ensino Municipal de Penha, incluindo um curso de formação aos docentes interessados, sendo este financiado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. A referida verba contempla também investimento na formação continuada de professores e o aprimoramento curricular.

Nº 255/2020 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: solicita a Secretaria de Serviços Urbanos manutenção na pavimentação da Rua Otávio Bernardino, Centro, próximo ao Nº 92, onde há uma cratera no meio da rua e os moradores já colocaram até um galho de árvore para evitar acidentes.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 73/2020 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: em conversa com os moradores dos Loteamentos Penha I e Penha II, localizados no Bairro Nossa Senhora de Fátima, foi reivindicado sobre a ausência de entrega de correspondências na localidade, pois são inúmeros os transtornos causados aos moradores relacionados à falta deste serviço. Sendo assim, solicito as informações como segue:

1) Por qual motivo esses Loteamentos não estão sendo contemplado com o serviço de entrega de correspondências?

2) Existe previsão para solução deste problema?

Nº 74/2020 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: em razão da vigência da Lei Nº 3158/2020 que: “Dispõe sobre as regras específicas de transparência e gestão de recursos públicos no município e Penha e dá outras providências”, promulgada no dia 17 de junho de 2020 pela Câmara de Vereadores de Penha, após a sanção tácita do Poder Executivo, solicito seja encaminhado com a maior brevidade possível a esta Casa o relatório mencionado em seu artigo 2º, posto a obrigação consignada de envio até o dia 10 de cada mês, bem como a divulgação em sitio oficial específico das informações inerentes às aquisições de bens e a contratação de serviços realizadas, em função do enfrentamento do estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 74/2020 do Vereador Maurício da Costa, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO AMBITO DA CIDADE DE PENHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Grande Expediente - Art. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

Ordem do Dia - Art. 182 R.I.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária Nº 74/2020 do Vereador Maurício da Costa, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO AMBITO DA CIDADE DE PENHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.