Câmara de Vereadores de Penha

MatériaAutor
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2018
Emenda 1
Comissão Permanente 2 COMISSÃO LEGISLATIVA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Emenda ao Projeto de Lei nº 27/2018, do Poder Executivo Comissão Legislativa Permanente Finanças e Orçamentos EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DOS PROGRAMAS DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO  (...)
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2018Executivo
Texto
“INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DOS PROGRAMAS DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADASNO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”             
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2018
Emenda 1
Comissão Permanente 1 COMISSÃO LEGISLATIVA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Texto
Emenda ao Projeto de Lei nº 33/2018, do Poder Executivo Comissão Legislativa Permanente Constituição, Justiça e Redação FInal EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'FILA ÚNICA' DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMAN  (...)
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2018Executivo
Texto
“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'FILA ÚNICA' DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 64/2018Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD.
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Projeto de Lei Ordinária Nº 64/2018 do Poder Legislativo que “PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO   (...)
Projeto de Lei Ordinária (L) 69/2018Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD.
Texto
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Penha/SC”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 72/2018Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA.
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Projeto de Lei Ordinária Nº 72/2018 do Poder Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PENHA, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL DOS PROPRIETÁRIOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO”, de Autoria do Vereador Luiz Américo Pereira.
Projeto de Lei Ordinária (L) 76/2018Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD.
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Projeto de Lei Ordinária Nº 76/2018 do Poder Legislativo que “INCLUI A EFEMÉRIDE DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO, A SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Projeto de Lei Ordinária (L) 77/2018Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD.
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Projeto de Lei Ordinária Nº 77/2018 do Poder Legislativo que "ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES-GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU AMBIENTES PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO"
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2018Executivo
Texto
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 79/2018Vereador MARIA JURACI ALEXANDRINO.
Texto
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos da Praia Grande                                                                                                                                           
Pauta Ordinária
em 26/11/2018

43ª Reunião Ordinária - 26/11/2018

Pequeno Expediente - Art. 179

Leitura e Votação da Ata anterior

Leitura do balancete referente ao mês de outubro

INDICAÇÕES

Nº 448/2018 dos Vereadores ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO e MAURÍCIO DA COSTA: solicitam limpeza do Morro do Bairro São Cristóvão, com a devida roçagem, bem como a colocação de cerca de 25 tubos na  Rua Vereador João Manoel Bento, no trecho próximo a caixa d'água, visto que o esgoto escorre a céu aberto, causando muitos transtornos aos moradores.

Nº 449/2018 do Vereador ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO: solicita ao Poder Executivo que realize as obras de pavimentação na Rua Maria Júlia Galdino, Bairro Gravatá, atendendo assim ao pedido da comunidade que aguarda por esta benfeitoria.

Nº 450/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: solicita a atual Administração Municipal que realize estudos quanto viabilidade para a ampliação da educação infantil na etapa de creche e pré-escola para atendimento das crianças de 0 a 6 anos, na escola Municipal do Bairro de São Cristóvão, com a finalidade de atender os bairros de São Cristóvão e São Nicolau. Solicito ainda a padronização das cadeiras e carteiras disponíveis para atender as crianças do 1º ano do ensino fundamental, pois estas crianças são pequenas e necessitam de cadeiras e carteiras específicas, incluindo ainda as crianças da E. E. B. Profª Edith Prates Gonçalves onde as carteiras não são adequadas para atender essa faixa etária.

Nº 451/2018 do Vereador ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO: devido ao estado que se encontra a pavimentação atual da Rua Antônio José Galdino, solicito ao Executivo municipal que realize as obras necessárias com relação a tubulação e pavimentação, com a finalidade de promover melhores condições aos moradores. Solicito ainda, no trecho que não possui pavimentação, a colocação de material britado ou pó de brita, justificando esta solicitação ao pedido dos moradores que sofrem com lama em dias de chuva.

Nº 452/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: solicita ao Prefeito Municipal que determine a manutenção e limpeza dos aparelhos de Ar condicionado de prédios públicos, Centros de Educação Infantil que terão atendimentos de colônia de férias, Postos de Saúde e Pronto Atendimento. Sabemos que os aparelhos devem ser higienizados para diminuir a contaminação por bactérias, vírus, fungos e outros poluentes que provocam doenças. A falta de higienização pode transmitir doenças prejudicando a saúde de todas as pessoas que são atendidas nesses locais e todos os profissionais que prestam atendimentos a população. É importante que a higienização e limpeza dos Aparelhos de Ar Condicionados aconteça antes do verão. E que no início do ano letivo de 2019 aconteça a limpeza dos aparelhos de Ar condicionado das Escolas e Centros de Educação Infantil que estavam em recesso escolar.

Nº 453/2018 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: o Vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer seja esta INDICAÇÃO a empresa CELESC, solicitando-lhe como segue: os moradores da Rua Marciano Luiz Bento, Bairro Gravatá vem sofrendo com o problema na rede de energia elétrica. Relatam que com frequência, há queda de energia na Rua e como consequência   dessa insuficiência de energia na rede, muitos eletrodomésticos e chuveiros queimam.

Diante das reclamações que os moradores da Rua fazem em busca de solução para este problema que causa danos e grande desconforto, sobretudo para residências com idosos e criança, cumpre-nos como representantes do povo solicitar providências cabíveis para sanar este grande problema, em prol do direito dos moradores de usufruir amplamente deste serviço.

Nº 454/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: após reclamação de diversos usuários, solicito ao poder executivo que sejam colocadas placas de “PROIBIDO O TRÂNSITO DE MOTOS E VEÍCULOS AUTOMOTORES” na ciclovia, bem como no calçadão da Praia do Quilombo. A circulação de motocicletas neste local causa perigo aos usuários do calçadão, sendo indispensável a proibição do trânsito das mesmas neste local.

Nº 455/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: diante do transtorno causado aos moradores da Avenida São João e da Rua Waldemiro Bernardes, que sofrem com as quedas constantes na distribuição da rede de energia elétrica, solicito envio a empresa de comercialização e distribuição de eletricidade de Santa Catarina - CELESC, em Florianópolis, solicitando a troca dos transformadores de tensão e corrente elétrica das referidas ruas.

Haja vista as reclamações que os moradores relatam, incluindo prejuízo financeiro pois muitos eletrodomésticos e chuveiros queimam, como representante do povo solicito providências cabíveis para sanar este grande problema, em prol do direito dos moradores de usufruir amplamente deste serviço.

Nº 456/2018 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: solicita o serviço de recapeamento em toda extensão da camada asfáltica da Avenida São João, devido à enorme quantidade de buracos. Justifica-se esta solicitação ao fato da grande movimentação de pedestres e veículos nesta importante avenida, bem como todos os munícipes que ali residem.

Nº 457/2018 do Vereador MAURÍCIO DA COSTA: tendo em vista a conclusão da calçada padrão na Rua São Miguel, Bairro Gravatá, e visto que as laterais entre a calçada e a rua encontram-se sem acabamento, acumulando mato e sujeira solicito a secretaria competente a vistoria desta obra para que proceda com o acabamento da mesma.

Nº 458/2018 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: solicita a Secretaria competente que seja realizado a repavimentação dos paralelepípedos e o nivelamento das lajotas que estão soltas na Rua João Manoel de Souza, Praia Quilombo, próximo ao nº 373, a pedido dos moradores que relatam transtornos neste trecho da rua.    

Solicito ainda manutenção dos paralelepípedos e o nivelamento das lajotas em frente a Academia ao Ar Livre na Praia do Quilombo, onde há uma cratera causando transtornos aos moradores.

Nº 459/2018 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: solicita a Secretaria Municipal de Turismo, adesiva os táxis do município, com fotografias dos pontos turísticos de nossa cidade. Solicito também ao Poder Executivo a possibilidade de melhorar o paisagismo e realização de plantio de flores ornamentais nas entradas do munícipio, bem como em jardins e espaços verdes.

Nº 460/2018 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: solicita a substituição de uma lâmpada que se encontra queimada na Rua Padre Albano Koeller, Praia de Armação, mais precisamente em frente ao número 420, restabelecendo assim a luminosidade adequada na referida rua. Justifica-se esta solicitação ao pedido dos moradores.

Nº 461/2018 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: solicita que por meio da Secretaria competente, destine especial atenção para a Av. Elizabete Konder Reis, Praia do Trapiche, onde há um grande acumulo de água parada, provocando a proliferação de bichos, mal cheiro, bem como transtornos aos moradores e visitantes.

Solicito ainda manutenção e limpeza da praça do coreto, da Praia do Trapiche e a recuperação das laterais de madeira, uma vez que o mesmo está com muitas madeiras quebradas, oferecendo risco aos moradores e visitantes.

Nº 462/2018 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicita ao Poder Executivo que viabilize projeto para a conclusão da pavimentação e a instalação de energia elétrica na Rua João de Freitas (conhecida como Rua da Bananeira), Bairro Santa Lídia, a pedido dos moradores que a tempos aguardam por esta benfeitoria

Nº 463/2018 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicita a implantação de tubulação com urgência na Rua Salete Tavares, Bairro Armação, logo no início da rua a pedido dos moradores que a tempos aguardam por esta benfeitoria. Segue foto em anexo.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 130/2018 do Vereador ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO: diante da necessidade de conclusão da tubulação da Igreja São Miguel, Bairro Gravatá, onde toda comunidade aguarda há anos por esta benfeitoria, solicito as informações como seguem:

1. Há previsão de conclusão das obras de drenagem no local?

2. Há data prevista? Se sim, quando?

Nº 131/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: ciente da necessidade de acompanhamento com profissionais adequados a atender a população da terceira idade, solicito ao Chefe do Poder Executivo as informações como seguem:

Há possibilidade de disponibilizar, por meio da Secretaria do Bem-Estar Social, profissionais de educação física ou preparador físico para atender a demanda de idosos que querem fazer exercícios físicos acompanhado desses profissionais?

Saliento que exercícios físicos promovem a saúde física e mental do idoso.

Nº 132/2018 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: procurado por inúmeras pessoas de bem do nosso município, o Vereador infra-assinado, nos termos do Regimentais, requer seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para saber se há interesse por parte do Executivo em proceder a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, para tratar diretamente de assuntos pertinentes a segurança no município, haja visto que a criação desta secretaria seria o ponto inicial para tratarmos mais seriamente sobre a possibilidade de criação da guarda municipal.

Tal solicitação se justifica diante da aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei Complementar nº 39/2014.  De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.  O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Face a todo exposto, solicito as informações como segue:

· Há iniciativa do Poder Executivo visando a criação da Secretaria Municipal de Segurança e consequentemente, a criação da guarda municipal?

E em caso negativo, solicito sejam tomadas as providências cabíveis para que efetivamente o Município passe a contar com os serviços de uma Secretaria Municipal voltada para a segurança do cidadão penhense, bem como a criação da guarda municipal para promover a segurança no município.

Nº 133/2018 do Vereador MAURÍCIO DA COSTA: sabedor de que oferecer educação de qualidade requer além de profissionais habilitados e motivados, um espaço físico adequado e ambientes agradáveis que proporcione segurança, bem-estar e conforto à Comunidade Escolar, solicito informações como segue:

· A previsão para começar a reforma da Escola Maria Emília da Costa?

· Se sim, qual a data prevista?

Nº 134/2018 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: a Escola Municipal Rubens João de Souza, localizada no Centro, atende crianças de diferentes idades. Nos horários críticos as crianças são expostas ao perigo, pois as mesmas saem correndo do portão em meio à rua correndo assim risco de atropelamento. Não existindo profissional responsável pela orientação e segurança das crianças na saída da escola, solicito à Secretaria Municipal de educação as informações como seguem:

1. Há profissional responsável disponível para realizar a saída das crianças com segurança da Escola Municipal Rubens João de Souza?

2. Existe previsão para disponibilização de uma pessoa para facilitar a saída e travessia com segurança das crianças da referida escola? Se sim, quando?

Nº 135/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: conhecedor dos quiosques existente na orla de nosso município que na alta temporada é muito procurado por suas lindas praias, e diante das atuais estruturas existentes é visível as seguintes necessidades: padronização das estruturas dos quiosques; higienização adequada; treinamento e capacitação dos funcionários inclusive com o atendimento ao público; controle de qualidade dos produtos oferecidos aos clientes. Face ao exposto, solicito as informações como seguem:

1. Existe interesse do Poder Executivo em padronizar os quiosques existentes na orla de Penha?

2. Existe projeto prevendo a padronização das estruturas dos quiosques?

3. Há interesse em ser realizado treinamento e capacitação dos funcionários deste setor?

4. É realizado algum controle de qualidade dos produtos oferecidos? Caso a resposta seja positiva, de que forma é feito este controle?

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 82/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD, que: “Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Município de Penha, e dá outras providências. ”

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 83/2018 do Vereador EVERALDO DAL POSSO, que: “Estabelece normas para o uso público de vias, ciclovias, calçadas e calçadões destinados à pedestres, no município de Penha/SC”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 84/2018 do Vereador MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD, que: “Dá denominação oficial à rua do município”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2018 dos Vereadores EVERALDO DAL POSSO e JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem a seus clientes canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 86/2018 de autoria da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO, que: “Institui o programa de “Horta Comunitária e Familiar” no âmbito do município de Penha e dá outras providências”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 87/2018 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção e manutenção das calçadas entorno dos espaços e prédios públicos do município de Penha - SC”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 88/2018 dos Vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Everaldo Dal Posso e Mauricio da Costa, que: “Institui o programa “Calçada Legal”, regulamenta a padronização da pavimentação de passeios públicos do município de Penha e dá outras Providencias”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2018 do Poder Executivo, que: “Institui o marco regulatório dos programas de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do município de Penha e dá outras providências”

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes a Emenda Modificativa nº 01/2018 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2018 do Poder Executivo, que: “Art. 1º Altera o inciso I, do § 3º, do artigo 2º.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2018 do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a criação do programa 'fila única' de informação sobre demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino infantil e dá outras providências”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes a Emenda Aditiva e Modificativa nº 01/2018 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 33/2018 do Poder Executivo, que: “Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 2º, ao Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 33/2018, bem como corrige sua enumeração, para esclarecer a idade que o Programa irá atender, tendo em vista que após 4 anos a educação básica é obrigatória, consoante artigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.394/96.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2018 do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de r$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes a Emenda Aditiva nº 01/2018 dos Vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho e Mauricio da Costa ao Projeto de Lei nº 40/2018 do Executivo, que: “Modifica o art. 3, caput, acrescenta parágrafos e acrescenta art. 4º, do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2018 do Executivo

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 40/2018 do Poder Executivo, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores da fiscalização municipal que farão parte da “Força Tarefa” das fiscalizações do município que atuarão em expediente especial durante a temporada de verão 2018/19 objetivando a otimização da receita municipal e o cumprimento do código de obras e posturas do município e dá outras providências”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 42/2018 do Poder Executivo, que: “Institui o Refis - Programa de Recuperação Fiscal do município de Penha/SC, e dá outras providências”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 64/2018 do Vereador Mauricio Olívio Brockveld, que: “Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no município de Penha, e dá outras providências”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 69/2018 do Vereador Mauricio Olívio Brockveld, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Penha/SC”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 72/2018 do Vereador Luiz Américo Pereira, que: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PENHA, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL DOS PROPRIETÁRIOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 76/2018 do Vereador Maurício Olívio Brockveld, que: “INCLUI A EFEMÉRIDE DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO, A SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 77/2018 do Vereador Maurício Olívio Brockveld, que: "ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES-GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU AMBIENTES PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO".

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária Nº79/2018 da Vereadora Maria Juraci Alexandrino, que: ” Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos da Praia Grande”.

Grande Expediente - Art. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

Ordem do Dia - Art. 182 R.I

Discussão e Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2018 do Poder Executivo, que: “Institui o marco regulatório dos programas de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do município de Penha e dá outras providências”

Discussão e Votação única da Emenda Modificativa nº 01/2018 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2018 do Poder Executivo, que: “Art. 1º Altera o inciso I, do § 3º, do artigo 2º.

Discussão e Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2018 do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a criação do programa 'fila única' de informação sobre demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino infantil e dá outras providências”.

Discussão e Votação única da Emenda Aditiva e Modificativa nº 01/2018 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 33/2018 do Poder Executivo, que: “Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 2º, ao Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 33/2018, bem como corrige sua enumeração, para esclarecer a idade que o Programa irá atender, tendo em vista que após 4 anos a educação básica é obrigatória, consoante artigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.394/96.

Discussão e Votação única do o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2018 do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de r$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.

Discussão e Votação Única a Emenda Aditiva nº 01/2018 dos Vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho e Mauricio da Costa ao Projeto de Lei nº 40/2018 do Executivo, que: “Modifica o art. 3, caput, acrescenta parágrafos e acrescenta art. 4º, do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2018 do Executivo

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2018 do Poder Executivo, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores da fiscalização municipal que farão parte da “Força Tarefa” das fiscalizações do município que atuarão em expediente especial durante a temporada de verão 2018/19 objetivando a otimização da receita municipal e o cumprimento do código de obras e posturas do município e dá outras providências”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2018 do Poder Executivo, que: “Institui o Refis - Programa de Recuperação Fiscal do município de Penha/SC, e dá outras providências”.

Discussão e Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2018 do Vereador Mauricio Olívio Brockveld, que: “Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no município de Penha, e dá outras providências”.

Discussão e Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 69/2018 do Vereador Mauricio Olívio Brockveld, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Penha/SC”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária Nº 72/2018 do Vereador Luiz Américo Pereira, que: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PENHA, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL DOS PROPRIETÁRIOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária Nº 76/2018 do Vereador Maurício Olívio Brockveld, que: “INCLUI A EFEMÉRIDE DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO, A SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária Nº 77/2018 do Vereador Maurício Olívio Brockveld, que: "ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES-GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU AMBIENTES PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO".

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária Nº79/2018 da Vereadora Maria Juraci Alexandrino, que: ” Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos da Praia Grande”.

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