23ª Reunião Ordinária

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura da Ata anterior

Leitura dos Projetos recebidos

Leitura dos Pareceres

Leitura das Proposições recebidas

INDICAÇÕES

Nº 202/2020 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicita ao Poder Executivo que viabilize a compra de dispenser para álcool em gel que tem como finalidade auxiliar na higienização das mãos, onde é acionado pelos pés através de um pedal que libera pequenas porções de álcool em gel ou líquido, para todas as unidades básica de saúde, escolas e repartições públicas. Afim de eliminar o toque com as mãos nas embalagens de álcool gel. Diminuindo a incidência de contaminação.

Nº 203/2020 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: diante da nota do dia 27/05/2020 publicada no site oficial do Município onde expõe que a Secretaria de Saúde contabiliza 270 focos de Dengue em toda a cidade, solicito ao Exmo. Prefeito Municipal, que proceda com os trâmites legais necessários para inserir a abertura forçada de imóveis em situação de abandono, principalmente, em áreas com casos confirmados da doença.

O ingresso forçado em imóveis em situação de abandono se dará após tentativas de visita pela equipe da Vigilância Epidemiológica da Prefeitura de Penha juntamente com os agentes endêmicos para eliminação de criadouros do vetor.

Lembrando que temos que ficar alertas não só com relação à pandemia da Covid-19, mas também atentos em relação a Dengue, que é uma doença gravíssima que não devemos nos descuidar nesse momento delicado vivido por toda a sociedade.

Nº 204/2020 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: este Vereador, amparado pelo Regimento Interno, vêm por meio deste trâmite solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que por meio do setor competente realize readequação na sinalização de trânsito em toda a extensão da Rua Geral Santa Lídia, com a pintura da sinalização horizontal que compreende a pintura da pavimentação com faixas de pedestres, acendendo as faixas de pedestres já existentes, pintura de guias, lombadas e meio fio; e implantação da sinalização vertical com a instalação de placas de sinalização nos locais adequados.

A melhoria na sinalização de trânsito nesta importante Rua, têm como objetivo melhorar as condições de tráfego, dando melhor visibilidade aos motoristas e pedestres que trafegam pela mesma. Destaco que o fluxo de veículos na Rua Geral Santa Lídia é intenso, por se tratar uma de uma rota utilizada para ir a outros bairros e municípios

Ressalto que a sinalização de trânsito no município está precária, colocando em risco pedestres e motoristas que trafegam pelas ruas da cidade.

Para tanto, peço encarecidamente providências do executivo no assunto em apreço.

Nº 205/2020 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: solicita ao Poder Executivo a implantação de tubulação na Rua Umbelino Roberto Lessa na localidade do Mariscal, visto que os moradores aguardam a muito tempo por esta benfeitoria.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 61/2020 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: o aumento no número de casos de dengue no Brasil ultrapassou os 500 mil este ano. Só no DF, os casos aumentaram quase 30% em relação ao mesmo período do ano passado. A doença, que é transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, apresenta sintomas como febre, dor no corpo e náuseas, segundo a médica Letícia Wutke. Para evitar a proliferação do mosquito é importante que a população tome algumas medidas preventivas.

Em prol do combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e outras viroses como a Zika e a Chikungunya, a Vigilância Epidemiológica da Prefeitura de Penha juntamente com os agentes endêmicos trabalham na realização de visita domiciliar nos imóveis da cidade para verificar a presença de criadouros e orientar os munícipes; vigilância de pontos estratégicos para trabalhos educativos, controle mecânico e químico (quando necessário) e coleta de larvas; recolhimento de materiais inservíveis e ação integrada de visitação às residências para retirada de materiais que acumulem água e possam servir de criadouros do mosquito.

Considerando a nota do dia 27/05/2020 publicada no site oficial do Município onde expõe que a Secretaria de Saúde contabiliza 270 focos da doença em toda a cidade, faço uso deste trâmite para solicitar as seguintes informações:

1. Quais as ações da Prefeitura Municipal de Penha em prol do combate ao mosquito Aedes aegypti nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020?

2. Qual foi o orçamento destinado para as ações de combate a esse vetor nos anos citados acima?

3. Quais foram os materiais de consumo adquiridos para as ações de combate?

4. Quantos focos positivos de Aedes Aegypti já foram registrados até a presente data? Solicito os dados atualizados com a quantidade de focos de Dengue, com subdivisão por bairros.

5. Como está sendo feito este trabalho de prevenção neste período de quarentena devido a pandemia por Covis-19?

Nº 62/2020 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: a Constituição Federal impõe a todos os níveis da Federação o respeito e a promoção da dignidade da pessoa humana bem como a meta da erradicação da pobreza e da miséria e a mitigação das desigualdades, art. 23, X, da Constituição Federal:

“...

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...] X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

...”.

No que diz respeito às competências específicas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios em relação à execução de políticas de assistência social, dispõe a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93):

“...

Art. 15. Compete aos Municípios:

...

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

...

Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo:

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - às pessoas que vivem em situação de rua.

...”

O art. 203 da Constituição Federal dispõe que a assistência social será efetivada por meio de políticas públicas de promoção da cidadania e será prestada a todos os que dela necessitarem.

Considerando o exposto fundamentado na Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; salientando o crescente número de pessoas em situação de rua em nosso Município que se aglomeram, entre outros lugares, na capelinha mortuária do Cemitério Municipal; amparado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, este vereador solicita o envio de PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Exmo. Prefeito Municipal e à Secretaria de Assistência Social, requerendo as informações como segue:

1. Existe cadastro em algum órgão municipal de pessoas em situação de rua?

2. Quais procedimentos são realizados quanto à estas pessoas em situação de rua?

3. Existe controle destas pessoas, abordagem prevendo auxílio no que couber ao município?

4. Em tempos de pandemia o que está sendo feito, neste momento, por estas pessoas?

5. Qual é a assistência prestada às pessoas em situação de rua?

6. Quais futuras ações estão previstas pelo Poder Executivo em relação à estas pessoas?

Nº 63/2020 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: considerando a quantidade crescente de pessoas em situação de rua em nossa cidade, que se aglomeram em espaços públicos e estão expostos, entre outros, ao frio, chuva, doenças e situações de preconceito.

Independente de qual motivo levou estas pessoas em vulnerabilidade social a se tornarem moradores de rua, são pessoas e têm direitos previstos na Constituição Federal.

Diante da Nota Oficial publicada no site do Município “CREAS GANHARÁ NOVO PRÉDIO E SEDE PRÓPRIA - Publicado em 16/01/2020 às 16:21”, que remete ao início das as obras de construção da nova sede do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social na semana da publicação. Onde consta o prazo de execução da obra que é de 180 dias (seis meses), conforme o artigo. O mesmo ainda fala que “a nova sede ficará na rua José Roberto Gomes, lateral da Rua Aníbal de Lara Cardoso, no centro de Penha”.

Diante ainda da Nota Oficial, também publicada no site oficial do Município “Secretário de Assistência Social vistoria obras de construção da nova sede do CREAS - Publicado em 30/01/2020 às 16:51”, que fala: “A principal atividade do CREAS é oferecer apoio e orientação especializados a indivíduos e famílias vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaça, maus tratos e discriminações sociais. Um dos seus trabalhos mais conhecidos é junto aos moradores de rua, por exemplo”.

Face ao exposto, solicito do Exmo. Prefeito as informações como segue:

1. Quais os procedimentos realizados pelo CREAS com relação aos moradores de rua existentes no Município?

2. Como está o andamento da obra de construção da nova sede do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social?

3. Qual a previsão para mudança e o início de atendimento no novo local?

4. Quais os serviços que serão prestados aos moradores de rua na nova sede do CREAS?

5. Existe projeto para construção de casa de acolhimento e passagem para atender as pessoas em situação de rua em nosso Município?

Nº 64/2020 dos Vereadores JESUEL FRANCISCO CAPELA e JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR: considerando a LEI Nº 2193/08 que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”, no art. 2º:

“...Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.”

Considerando ainda a LEI Nº 1337/94 que “INSTITUI O FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE PENHA”, no art. 1º:

“...Art. 1º Fica instituído o Fundo Rotativo Habitacional do Município de Penha, com objetivo de proporcionar apoio e suporte financeiro aos programas, projetos e atividades relacionadas com a construção, reformas, recuperação, melhorias e financiamento de unidades habitacionais para a população de baixa renda do Município, bem como a instalação de equipamentos comunitários, infraestrutura e conjuntos habitacionais, desfavelização e implantação de lotes urbanizados, loteamentos populares, organização e estímulo ao sistema de mutirão com o fornecimento de materiais de construção.”

Atendendo ao apelo de moradores do município, que anseiam por programas habitacionais com a finalidade de aquisição ou construção de moradias.

Salientando que existem diversas famílias em situação de vulnerabilidade social, temos ainda as famílias de baixa renda e as que recebem o Bolsa Família.

Os Vereadores que subscrevem, vêm amparados pelo Regimento Interno, solicitar por meio deste trâmite as seguintes informações:

1. Existe Política Municipal de Habitação?

2. Existe estudo em relação à quantas famílias seriam atendidas em relação à realização de Programa Habitacional?

3. Existe proposta para realização de Programa Habitacional?

4. Solicitamos os relatórios do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Fundo Rotativo Habitacional do Município de Penha nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Nº 65/2020 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: desde o primeiro dia de isolamento social para conter a curva de contaminação do novo Coronavírus, todos os cidadãos acataram as recomendações da administração pública, nas esferas municipal e estadual. Porém o momento é de retomada das atividades ligadas aos setores da economia.

Ansiosos pela retomada do transporte público, diversos trabalhadores têm procurado este Vereador. Entende-se que a volta deve ocorrer com regras rígidas de proteção, com opções de horários e de forma segmentada por ramo de atividade para evitar aglomeração, assim como a redução de passageiros dentro dos veículos.

Considerando que o transporte público urbano e intermunicipal de passageiros é instrumento essencial para locomoção de diversas pessoas, em sua grande maioria trabalhadores, e muitos deles continuaram o trabalho nos tempos de pandemia por prestarem serviços essenciais que não sofreram paralização. Pessoas que não possuem meio de transporte são as que mais sofrem com a interrupção da circulação dos ônibus.

Face ao exposto, solicito as informações como segue:

1. Como será realizada a fiscalização quanto às medidas sanitárias para a retomada de transporte público?

2. Há data prevista para o retorno da circulação dos ônibus que atendem nosso município?

3. Se sim, quando?

Nº 66/2020 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: conhecedor que a Prefeitura Municipal mantém contrato de locação com imóveis de terceiros, onde são utilizados para acomodações de secretarias ou para guardar equipamentos, solicito ao Poder Executivo as seguintes informações:

1. Cópia de todos os contratos de locação feito pela Administração Pública.

2. As avaliações para fixação dos alugueis.

3. Habite-se de cada imóvel.

Nº 67/2020 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: Durante a Pandemia do novo coronavírus, tem sido noticiado em telejornais um grande aumento de violência doméstica contra as mulheres, diante do exposto solicito a Policia Militar através do Programa Rede Catarina, a Polícia Civil e ao Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher, as informações como seguem:

1. De março até o mês corrente foram atendidas quantas mulheres vítimas de violência doméstica pelo Programa Rede Catarina?

2. Quantas medidas protetivas o Juizado Cível e Criminal emitiu neste período da pandemia?

3. Quantos boletins de ocorrência foram realizados pela Policia Civil neste período?

4. Houve aumento de denúncias de violência doméstica e familiar de março até o mês corrente?

MOÇÕES

Nº 7/2020 dos Vereadores EVERALDO DAL POSSO E JESUEL FRANCISCO CAPELA: os Vereadores infra-assinados, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requerem seja esta MOÇÃO DE APLAUSOS encaminhada aos Senhores: Mushue Dayan Hampel Vieira; Adelaide Maria P. Nacif; Carlos Ribeiro; Ednéia Corrêa e Orli Carlos Ferreira Junior. Vimos mui respeitosamente, aplaudir a iniciativa de emenda parlamentar encaminhada ao município de Penha para a Praia de São Miguel, por meio de parceria nas diferentes esferas das Defesa Civil, onde foi disponibilizado 1.700,000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), sendo que 500.000,00 (quinhentos mil reais) já estão depositados na conta da Prefeitura de Penha e mais 2 parcelas estão por vir.

Estes Vereadores no ano de 2018 apresentaram à Defesa Civil “Plano de Trabalho e Relatório de Diagnóstico para a contenção de encostas e retaludamento” (construção de calhas para o escoamento de água da chuva e dissipadores de energia de concreto armado com cem metros de extensão) no Bairro da Praia de São Miguel, para execução urgente, em razão de movimento de encostas habitadas.

Nossos a agradecimentos ao Senhor Mushue Dayan Hampel Vieira, que era Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, a Senhora Adelaide Maria P. Nacif, Diretora do Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ao Senhor Carlos Ribeiro, a Senhora Ednéia Corrêa, Coordenadora da Defesa Civil de Penha e Senhor Orli Carlos Ferreira Junior, Secretário Adjunto de Serviços Urbanos.

Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 do Poder Executivo, que: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 15/2009 POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2020 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO, que: “ALTERA A 'LEI N° 2918/2017', ACRESCENTANDO O INCISO V NO ART. 5º”

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2020 do Vereador EVERALDO DAL POSSO, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA MATRÍCULA DOS ALUNOS ATLETAS NAS ESCOLAS ESPORTIVAS PÚBLICAS OU PARTICULARES. ”

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2020 de autoria da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO, que: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PENHA O BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS” .

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2020 de autoria do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PENHA INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A DATA PREVISTA PARA REINÍCIO E TÉRMINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Grande Expediente - Art. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

Ordem do Dia - Art. 182 R.I.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2020 do Vereador Luiz Américo Pereira, que: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020 do Vereador Jesuel Francisco Capela, que: “INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DOS CONTADORES DE HISTÓRIAS DO MUNICÍPIO DE PENHA" NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2020 do Vereador Isac Hamilton da Costa, que: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE ALUNOS COM DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

Discussão e Votação Única da Moção de Aplausos Nº 7/2020 dos Vereadores EVERALDO DAL POSSO E JESUEL FRANCISCO CAPELA: encaminhada aos Senhores: Mushue Dayan Hampel Vieira; Adelaide Maria P. Nacif; Carlos Ribeiro; Ednéia Corrêa e Orli Carlos Ferreira Junior. Vimos mui respeitosamente, aplaudir a iniciativa de emenda parlamentar encaminhada ao município de Penha para a Praia de São Miguel, por meio de parceria nas diferentes esferas das Defesa Civil, onde foi disponibilizado 1.700,000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), sendo que 500.000,00 (quinhentos mil reais) já estão depositados na conta da Prefeitura de Penha e mais 2 parcelas estão por vir.