ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, REALIZADA NO DIA QUATORZE DE JULHO DE DOIS MIL E QUATORZE. (XVI LEGISLATURA)

                                   Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e quatorze, no Plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa, reuniram-se os Senhores Vereadores, sob a presidência do Vereador Aliel Machado, secretariado pelos Vereadores Walter José de Souza - Valtão e Luiz Bertoldo, fazendo ainda parte da Mesa os Vereadores George Luiz de Oliveira, Vice-Presidente e Daniel Milla, Terceiro Secretário, registrando as ausências justificadas dos Vereadores Adélia Aparecida Souza e Pascoal Adura, presentes os Vereadores Altair Nunes Machado - Taíco Nunes, Alysson Zampieri, Antônio Aguinel Ferreira Batista, Antonio Laroca Neto, Delmar Pimentel, Pastor Ezequiel Bueno, Izaias Salustiano, Jorge da Farmácia, José Nilson Ribeiro - Nilsão, Marcelo A. de Barros - Professor Careca, Marcio Schirlo, Maurício Silva, Pietro Arnaud, Rogério Mioduski, Romualdo Camargo e Sebastião Mainardes Júnior. À hora regimental o Senhor Presidente abriu os trabalhos, colocando em discussão e votação a Ata da sessão anteriormente realizada, a qual foi aprovada sem restrições. Em seguida foi procedida a leitura do Expediente que se encontrava sobre a Mesa dos Trabalhos, constando do seguinte: Of. Nº 1585/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.805. Of. Nº 1586/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.808. Of. Nº 1587/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.811. Of. Nº 1588/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.832. Of. Nº 11830/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.830. Of. Nº 1616/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.831. Of. Nº 1621/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.833. Of. Nº 1622/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.837. Of. Nº 1625/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.804. Of. Nº 1683/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.812. Of. Nº 1684/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.813. Of. Nº 1685/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.816. Of. Nº 1686/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.818. Of. Nº 1687/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.819. Of. Nº 1688/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.825. Of. Nº 1689/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.836. Of. Nº 1690/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.841. Of. Nº 1738/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.847. Of. Nº 1739/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.848. Of. Nº 1740/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.850. Of. Nº 1741/14-GP, comunicando haver sancionado a Lei nº 11.851. Of. Nº 1813/14-GP, em atendimento ao Requerimento nº 442/14, de autoria do Vereador Pietro Arnaud. DO VEREADOR PASCOAL ADURA - Projeto de Lei nº 226/14, dispõe sobre critérios adotados para a alienação de bens imóveis pertencentes ao Município de Ponta Grossa. DO VEREADOR WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO - Projeto de Lei nº 227/14, denomina de ADILSON FERREIRA BERGER a trincheira localizada na interseção da Avenida Ernesto Vilela com a PR 151, Boa Vista, nesta cidade. DO VEREADOR IZAIAS SALUSTIANO - Projeto de Lei nº 228/14, dispõe sobre a concessão das gratuidades em estádios e ginásios desportivos localizados na cidade de Ponta Grossa. DO VEREADOR ALYSSON ZAMPIERI - Projeto de Lei nº 229/14, denomina de Praça HAMILTON NUNES DE CERQUEIRA, o logradouro público situado entre o perímetro das Ruas Marques de Maricá, Vespasiano Madureira e Francisco Camerino, Bairro Órfãs, nesta cidade. DO VEREADOR MARCELO APARECIDO DE BARROS - PROFESSOR CARECA - Projeto de Lei nº 230/14, dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o parto, nas Maternidades situadas no Município de Ponta Grossa. DO VEREADOR DANIEL MILLA - Projeto de Lei nº 231/14, institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física e inclui no calendário de comemorações oficiais do Município. DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO - TAÍCO NUNES - Projeto de Lei nº 232/14, concede Título de Cidadã Benemérita de Ponta Grossa à Senhora IONE TELLES GRILLO DE SOUZA. DO VEREADOR SEBASTIÃO MAINARDES JÚNIOR - Projeto de Lei nº 233/14, denomina de Rua Claudionor José Couto a Rua K2, do Loteamento Residencial Campo Belo 2, nesta cidade. DO VEREADOR IZAIAS SALUSTIANO - Projeto de Lei nº 234/14, altera a redação do § 4º do art. 1º da Lei nº 6.795, de 05/10/2001, que estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados em relação aos seus usuários. DO VEREADOR ROGÉRIO MIODUSKI - Projeto de Lei nº 235/14, denomina de LEONÇO PEREIRA DOS SANTOS, a Rua sem denominação na Vila Congonhas, Bairro da Chapada, nesta cidade. DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO - Moção de Aplauso nº 229/14, dirigida à Pastora Maria Luli da Silva de Mello, pelos relevantes serviços prestados na 12ª IEQ. DE TODOS OS SENHORES VEREADORES - Moção de Apelo nº 230/14, dirigida ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos Alberto Richa, no sentido de que seja indicado o Major Emerson de Barros Pinheiro, para exercer o cargo de Sub Comandante Chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional em Ponta Grossa. DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO - Moção de Aplauso nº 231/14, dirigida a Jovem Tenista Laura Maia Silveira. DO VEREADOR PASTOR EZEQUIEL BUENO - Moção de Aplauso nº 232/14, dirigida aos funcionários da Unidade de Saúde Jaime Gusman, sendo eles Nelze Aparecida Bueno, Aniela Terezinha Firak Ditzel, Maria Augusta Pereira, Maria Aparecida Schamberg, Arícelis do Rocio Santos Falcão, Zenide Buss, Arialba Pach Terollo e Guimara Mazurek, pelos relevantes serviços prestados à população pontagrossense. DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL - Moção de Apelo nº 233/14, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcelo Rangel, para que indique ao departamento competente da Empresa Viação Campos Gerais, o estudo de implantação de alerta de emergência - botão de pânico - nos ônibus do transporte coletivo em nosso município para que dessa forma estes sejam rastreados pela polícia e assim informar assaltos e ações de vândalos. DO VEREADOR PASCOAL ADURA - Requerimento: “Senhor Presidente: O Vereador que abaixo subscreve, com fundamento no que dispõe o Art. 18, § 1º do Regimento Interno da Câmara, REQUER À MESA EXECUTIVA, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja justificada a sua ausência na sessão ordinária do dia de hoje (14/07/2014), por necessidade de viajar à Curitiba nesta data, onde fará consulta médica, devendo anexar o atestado no dia seguinte. SALA DAS SESSÕES, em 14 de julho de 2.014. Vereador PASCOAL ADURA”: Colocado o mesmo em discussão e votação, foi aprovado. DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA - Requerimento: “Senhor Presidente: A vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no § 1º do ar. 18, do Regimento Interno, requerer que seja justificada a ausência da Vereadora ADÉLIA APARECIDA SOUZA, na sessão ordinária a ser realizada no dia 14/07/2014, por motivos de saúde. SALA DAS SESSÕES, em 14 de julho de 2.014. Vereadora ADÉLIA APARECIDA SOUZA “. Colocado em discussão e votação, foi aprovado o referido requerimento. CONSTITUIÇÃO DE BLOCO PARLAMENTAR - Dos Líderes Partidários, reunindo as seguintes representações partidárias: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, DEMOCRATAS - DEM, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, SOLIDARIEDADE - SDD e PARTIDO PROGRESSISTA - PP. Para exercerem as funções de líder e Vice-líder do Bloco Parlamentar ora constituído, indicam-se os Vereadores Izaias Salustiano e Delmar Pimentel.  São objetivos do Bloco Parlamentar: 1 - a defesa dos ideais democráticos no âmbito das ações legislativas, 2 - a luta pelo fortalecimento das prerrogativas parlamentares, 3 - a defesa e participação dos seus membros da formação dos órgãos colegiados da Câmara Municipal e da vontade legislativa e parlamentar. DO COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente - Of. Nº 13/14, informando que esse conselho foi instituído para integrar o SISMAM - Sistema Ambiental Municipal, reativado através da Lei Municipal nº 11.233, de 27 de dezembro de 2.012, que dispõe sobre a Política Ambiental Municipal de Ponta Grossa e dá outras providências. Também comunicando sobre decisão tomada pelo mesmo, quando foi levantado em pauta a discussão sobre o Projeto de Lei nº 114/13, de autoria do Vereador Antônio Aguinel, indicando uma cadeira nesse conselho, representando a entidade ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conforme decidido em Ata da reunião daquele conselho, ora transcrito: “foi deliberado pela maioria do Conselho que a Entidade ICMBio, não faz uma ação direta e constante no Município de Ponta Grossa, sendo que sua atuação principal é em unidades de preservação federais, sendo assim não aprovado a indicação desta para uma cadeira no Conselho, mas tendo todo o direito de estar presente como ouvinte”. Finda a leitura do Expediente, o Senhor Presidente indagou ao Plenário, da possibilidade de conceder espaço para utilizar da Tribuna o Excelentíssimo Senhor Secretário de Meio Ambiente do Município Valdenor P. do Nascimento - Paulo Cenoura, colocando em discussão e votação a sua proposição, a qual foi aprovada. Utilizando-se da Tribuna, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Meio Ambiente Valdenor P. do Nascimento - Paulo Cenoura, se manifestou informando sobre o envio à esta Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, do projeto de lei dispondo sobre a destinação de área no Distrito Industrial para empresas do ramo de terraplanagem e caçambeiros, para que os resíduos sólidos da construção civil tenham destinação correta, os quais, através da implantação de cooperativa e construção de usina de reciclagem, sejam reaproveitados. Outra questão, para informar que estará propondo alteração na legislação já existente, visando dar responsabilidade, além da Guarda Municipal, também à Polícia Militar, Polícia Federal, quanto a fiscalização das pichações que ocorrem nos prédios públicos e demais próprios de nossa cidade. O Senhor Presidente agradeceu pela presença do Secretário de Meio Ambiente Valdenor P. do Nascimento - Paulo Cenoura e funcionários da secretaria que presentes à sessão, além de engenheiros do quadro da Prefeitura Municipal. Manifestou-se em questão de ordem o Vereador Marcelo A. de Barros - Professor Careca, também agradecendo a presença do Secretário de Meio Ambiente, comunicando que está elaborando projeto de lei, juntamente com o Vereador Delmar Pimentel, visando beneficiar aos caçambeiros através de cooperativa. Em seguida foi anunciada a COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR - VEREADOR PIETRO ARNAUD: Evidenciou a classe dos engenheiros presentes à Sessão, fazendo alusões ao projeto de lei constante da ordem do dia que dispõe sobre a aplicação de piso salarial mínimo aos profissionais desta categoria, através de iniciativa dos Vereadores Maurício Silva e Sebastião Mainardes Júnior, registrando a admiração e carinho pelos mesmos, principalmente no que se refere a essa diminuição que pretende fazer o governo federal, tentando aumentar cada vez mais a questão dos técnicos. Sem sombra de dúvidas disse que devem prestigiar mais os engenheiros, considerando a responsabilidade dos mesmos quando assinam laudo técnico, se responsabilizando por grandes construções e obras. Com relação à presença do Secretário Cenoura, fica contente, cumprimentando-o juntamente com todos os servidores, registrando que a Secretaria de Meio Ambiente nunca foi tão bem conduzida, sendo Cenoura uma pessoa articulada. À questão do reaproveitamento dos resíduos sólidos apresentados pelo Secretário Cenoura, do Meio Ambiente, considera iniciativa importante, tendo em vista ao impasse da aplicação do Plano e da Política Nacional, exigindo a ocorrência de ações efetivas. Fica contente em ver Paulo Cenoura estar prestigiando aos catadores de recicláveis, os quais estão incluídos dentro desse processo. Ressaltou que cinqüenta por cento do que a Feira Verde recebe como material reciclado devolve para Ponta Grossa Engenharia Ambiental, pagando-se duas vezes o transporte: da feira verde até as associações e de repente na separação de todo o material devolve-se o excedente àquela empresa. Não sabe o que está fazendo o Projeto Feira Verde na Secretaria de Abastecimento. Sugeriu ação no sentido de organizar essa situação, colocando o projeto Feira Verde à responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, propondo ainda a fusão da Secretaria de Abastecimento com a Secretaria de Agricultura, com isso entende que seriam economizados recursos públicos. Irá votar contrariamente ao projeto de lei do Vereador Antonio Aguinel, que está colocando o ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Conselho Municipal de Meio Ambiente, entendendo que está ocorrendo radicalismo grande nessa questão, tendo ouvido em entrevistas, saindo em defesa do produtor rural, entendendo que a forma como o governo colocou a preservação de parques, empurrou goela abaixo a desapropriação judicial, não podendo ser tratado desta maneira, acreditando que foi muito mal conduzido pelo Governo Federal, quando implantou o Parque dos Campos Gerais. O Vereador Walter José de Souza - Valtão assumiu a presidência dos trabalhos nesta oportunidade. VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO: Referiu-se ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Aguinel, 114/13, dizendo que irá votar contrário, por entender que entra questão de respeito à legislação, considerando que o ICMBio já é órgão do Governo Federal, tendo o seu papel descrito como atividade, não vendo que irá colaborar em nada na discussão do Conselho Municipal de Meio Ambiente. À questão do Plano de Cargos, tem posicionamento, dizendo que não podem ser seletivos com relação à ocupação de cargos por profissionais de nível superior, entendendo que tem que respeitar acordo coletivo de trabalho, tendo certeza que o Poder Público tem o mesmo papel: se existe salário mínimo para a execução das tarefas, e isso é nacional, porque somente para a iniciativa privada, porque não pelo cumprimento do Poder Público? Tem que haver respeito com relação a isso. Hoje terá posicionamento favorável, entendendo que isso deva ser estendido, entendendo que devia haver plano de cargo bem definido pelo Poder Público Municipal. Ressaltou que hoje o grande problema do Poder Público é nessa discussão de plano de cargos e salários - não tem um governo que tenha resolvido essa questão. Declarou seu voto favorável com relação a essa matéria. Comentou sobre a vistoria que elaboraram nos hospitais da cidade, juntamente com os Vereadores Pascoal Adura, Taíco, Nilsão, da Comissão de Saúde e Ação Social e Pietro Arnaud como colaborador, onde estarão protocolando relatório, tendo encontrado diversos pontos que podem ser corrigidos, porém não há tempo para fazer adaptações. Cedeu aparte ao Vereador Aliel Machado, dizendo ser vergonhosa a desculpa do governo em relação ao Hospital Municipal de Ponta Grossa, visto que na renovação do contrato com a FAUEPG, foi dito inúmeras vezes que estava sendo feita a licitação, que tinha preocupação quanto a isso e que necessitaria serem tomadas providências. Continua com grande dificuldade no atendimento pela falta de gestão administrativa em questão de grande importância que é a única porta de entrada de público que é o Pronto Socorro Municipal. Lembrou que dias desses uma senhora passou mais de vinte e quatro horas sentada em uma cadeira de rodas, com oitenta e sete anos porque sequer tinham arrumado uma cama para a mesma. Não quer fazer crítica por crítica, porém considera inadmissível dar como desculpa dispensa de licitação em uma situação grave como essa em relação ao Hospital Municipal de Ponta Grossa. Retornando a palavra o Vereador Antonio Laroca disse que o levantamento feito servirá para nortear alguma ação por parte do Executivo, não podendo mais tolerar dispensa de licitação. Dentre os fatos lá ocorridos, destacou que na sexta-feira uma mulher chamou a polícia porque não teve atendimento e no sábado, ocorreu a prisão de profissional médico que se negou a prestar atendimento a uma criança, dizendo que isto é problema que tem que ser resolvido pelo Poder Público. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação requerimento: “Senhor Presidente, o Vereador que o presente subscreve vem à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do § 2º do Art. 98 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei 114/13, de sua autoria, assinado pelo Vereador Antonio Aguinel Ferreira Batista”, o qual foi APROVADO. VEREADOR ANTONIO AGUINEL FERREIRA BATISTA: Prestou esclarecimentos a respeito da retirada do Projeto de Lei nº 114/13 que estava já há mais de cento e vinte dias nesta Casa, onde este vereador pediu a inclusão na Ordem do Dia, e estaria propondo a entrada do Instituto Chico Mendes no COMDEMA. Lembrou que remeteu a referida matéria ao COMDEMA, quando na sua visão vê que o mesmo iria dar maior suporte técnico nas discussões ambientais, independentemente de ser autarquia do governo federal, conforme os conselheiros colocaram. Nesse sentido disse que o que lhe interessa é a discussão e apoio para as questões ambientais que a cidade turística tanto precisa, para isso que apresentou tal sugestão, considerando a técnica que o ICMBio tem, portanto em função do parecer contrário dos conselheiros, não aprovando essa indicação, deixando que ficaria o mesmo participando como ouvinte. Disse que irá avaliar melhor o parecer do COMDEMA, onde hoje acatará, e se por ventura entender que tiver lei que ampare a indicar o ICMBio, irá fazer em dois mil e quinze. Assim deixou claro o motivo da retirada daquele projeto, e assim como faz parte da defesa do meio ambiente sua luta continua forte nessa questão, onde houver necessidade, estará agindo na questão ambiental. Como participou da CPI das Obras Públicas, deixou claro que assinou o relatório, onde não tinha a indicação de mandar ao Tribunal de Contas da União, mas prontamente sugeriu ao assessor jurídico que além de encaminharem ao Ministério Público as dez obras que foram elencadas e listadas e que foram encontradas irregularidades durante a gestão de Pedro Wosgrau Filho, solicitou também que fossem enviadas ao TCPR. O Vereador Valtão devolveu a presidência ao Vereador Aliel Machado. VEREADOR LUIZ BERTOLDO: Para defender a Secretaria de Abastecimento, sob responsabilidade de Sérgio Zadorosny, citando que existe o Ministério do Combate à Fome que diz respeito à esta secretaria. Destacou ainda que tem o Mercado da Família que atende aproximadamente trinta e cinco mil pessoas que ganham menos que dois salários e meio, considerando essa secretaria de suma importância. Quanto às palavras do Vereador Pietro que comentou as razões de estar vinculada a feira verde na Secretaria de Abastecimento e não na Secretaria de Meio Ambiente, disse que existe verba orçamentária pelo qual coloca à responsabilidade daquela secretaria. Não tem observado pessoas pegarem lixo que não faz parte de lixo reciclável na feira verde, no que diz respeito a troca por alimentos, não sendo da forma como falou que cinqüenta por cento da separação seletiva volta para o lixão. Disse que o caminhão, após receber lixo reciclável procura por uma cooperativa para descarregar, existindo trabalho feito com seriedade. Agradeceu aos Secretários Gustavo Ribas, da Secretaria de Agricultura e Sergio Zadorosny, da Secretaria de Abastecimento que nesse fim de semana compareceu o caminhão feira do litoral, vendendo peixes em nossa cidade, alcançando pleno sucesso. Respondeu as indagações de pessoas cobrando porque não é estendido esse programa com piscicultores da cidade, ocasião em que cobrou quantos produtores tem no Município. Manifestaram-se em aparte os Vereadores Walter José de Souza - Valtão, dizendo que tem conversado com o Secretário de Agricultura, onde desejaria que o mesmo participasse de uma reunião dessas, da maneira que está acontecendo não vê que é a melhor forma, quando o caminhão oriundo do litoral vem à cidade, vende tudo o que traz e depois vai embora, não deixando um centavo, quando esses peixes deveriam ser pegos dos próprios produtores locais, assim entende que poderia ser adequado para promover os produtores da região. Respondeu ao Vereador Valtão que esse caminhão é para o pequeno produtor e aqüicultura familiar, os produtores da região não produzem em alto escala, por isso que não são beneficiados. Porém está sendo feito geo-referenciamento para que venha a ser incluído peixe na merenda escolar através do incremento a Piscicultura e aqüicultura familiar. Também se manifestou em aparte o Vereador Pastor Ezequiel Bueno, ressaltando que está sendo iniciado esse programa, onde todos estão trabalhando, desde a superintendência de Curitiba quanto de Ponta Grossa, dizendo que tem de ser respeitados. VEREADOR DANIEL MILLA: Ressaltou os trabalhos elencados por Aguinel quanto a CPI DAS OBRAS PÚBLICAS, lembrando que na sexta-feira foi protocolado pela assessoria jurídica o relatório apresentado por Delmar Pimentel. Destacou ser um trabalho minucioso com estrutura que tinham, desempenharam excelente trabalho. Sabe da dificuldade que tem na Casa com mão de obra, mas acredita que tem esse impasse do concurso que está prejudicando, com que a Casa possa chamar algumas pessoas, mesmo assim está desenvolvendo um excelente trabalho. Recordou que já fez críticas construtivas para que pudessem fazer trabalho melhor para a cidade. Colocou que em muitas situações trabalha e faz algo que é bom para a cidade, mas muitas delas não é bom para a população, como citou o aumento da taxa de lixo, que é ruim para a população que paga, mas para a cidade é bom que pode investir mais com o aumento da arrecadação. Sabe também do trabalho que Cenoura vem desempenhando na prefeitura, com dificuldades, devido a falta de funcionários, vindo de tempo, mas tem que tomar decisões e acertar. Comentou sobre a devolução que houve desta Casa para construir o anexo, em função do sistema de transporte coletivo, o qual foi rejeitado pela Casa, entendendo que poderia ter investido aqui. Como vereador gostaria de cobrar da Mesa Executiva, que esta Casa de Leis tenha mais condições de desempenhar seus trabalhos. Sempre fala que a economia que deveria ser feita é no prédio ao lado onde tem maior volume de despesas e a Câmara Municipal deveria investir em qualificação profissional de seus funcionários e assessores. Optaram pela diminuição de um assessor, onde tinha compromisso da Mesa Executiva de contar com estagiários desempenhando suas funções junto com os vereadores, o que não foi possível devido a não aceitação de órgãos superiores. Falta estrutura na Câmara Municipal, sendo difícil desempenhar trabalho coeso, todos os assessores estão sobrecarregados. Fica chateado e constrangido em não poder fazer com que a população acredite na Câmara de Vereadores como poder independente e que queira fazer com que a cidade vá para frente, neste ponto discorda com o presidente em situações de economia, entendendo que o vereador precisa de estrutura pra trabalhar. Criticou a compra de novos veículos e posteriormente a entrega de três deles ao Poder Executivo. Falou também a respeito da instalação de Rastreador nos veículos desta Casa, dizendo que coloca o vereador como bandido. Gostaria de contar com união de todos os Vereadores marcando perante a Mesa uma reunião para trazerem todos os problemas que enfrenta cada parlamentar, para discutir com todos. Encerrada a Comunicação Parlamentar, foi anunciado o PEQUENO EXPEDIENTE - VEREADOR WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO: Comentou sobre a falta de segurança na cidade. No último final de semana viu acontecimentos, voltando à tona a discussão em torno da Avenida München e alguns outros locais de aglomeração noturna. Gostaria de ressaltar e convidar os vereadores para reunião que deverá marcar com o Secretário de Segurança Pública, Comandante da Polícia Militar e Delegado da Décima Terceira Subdivisão Policial, com relação à aplicação de lei de sua iniciativa, que diz respeito a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos e calçadas, praças e que com todo o esforço da Guarda Municipal, carece de fiscalização maior daqueles órgãos. Ressaltou que a Guarda Municipal se fez presente no último sábado na Av. München até as quatro da manhã, onde saíram do local para atender outra ocorrência, quando às cinco horas aconteceu aquela tragédia. Se essa lei estivesse sido aplicada na sua íntegra, não estariam acontecendo tantas ocorrências com relação à vida noturna. Ao Projeto do Vereador Aguinel, disse que todos os ambientalistas que vêem meio ambiente como equilíbrio entre o ser humano, terão apoio da classe ruralista, desde que usem mesmo peso e mesma medida para o produtor rural. A partir do momento que vêem o meio ambiente e que venham a prejudicar o trabalhador do campo e que preservou áreas é em função dos produtores rurais. Destacou que “se hoje existem araucárias no Paraná, é porque foram preservadas”. VEREADOR DANIEL MILLA: Concluindo sua manifestação da Comunicação Parlamentar, gostaria que a Mesa Executiva se reunisse, onde recebe pedido de vereadores cobrando mais estruturas, não dependendo somente do presidente, mas existem algumas situações, como a própria sala de imprensa não contar com equipamentos que funcionem adequadamente, assim como no caso da Internet, a qual é de baixa qualidade, não atendendo a demanda dos profissionais. Outra situação, em que se colocou em nome do PSDB, relatando que tiveram a realização de operação bairros no Sabará no sábado, onde acabou sendo convidado por outro vereador, tendo também participado com outros vereadores tanto da situação quanto da oposição, ocasião em que viu a dificuldade que a população encontra em seu local que mora, com as ruas totalmente intrafegáveis. Nesse sentido comentou que foi realizado trabalho com Marcelo Rangel, secretários e vereadores, visitando algumas residências em que muitas situações os moradores não tem nem o que comer dentro da casa. Assim, destacou que as máquinas fizeram trabalho mas entende que é paliativo. Encontraram em pequeno trecho local sem esgoto, onde entrou em contato com a SANEPAR que se propôs a solucionar, cobrando ainda da CPI DA SANEPAR para que possa fazer essa cobrança. Parabenizou aos engenheiros presentes, que devido ao esforço de Maurício Silva e Sebastião Mainardes, pode ser efetuado correção em projeto que os contempla. O Vereador Aliel Machado convidou ao Vereador Luiz Bertoldo para assumir a presidência. VEREADOR ANTONIO AGUINEL FERREIRA BATISTA: Somando-se a manifestação do Vereador Valtão, quanto a questão da violência, entendendo que é interessante a Comissão Especial de Investigação das Leis aprovadas no Município, desenvolva ação nesse sentido. Irá reavaliar o parecer do COMDEMA, onde pretende reapresentar o projeto assim que necessário. Passou a palavra ao Vereador Aliel Machado, o qual pontuou a fala do Vereador Daniel Milla com relação a falta de estrutura, dizendo que jamais pensou em fazer economia burra, no sentido de desarticular o trabalho dos vereadores. Ainda não chamou os funcionários do concurso realizado durante a gestão passada, dizendo que todos sabem que a contratação de funcionário público tem que ser por concurso público, é contra a contratação de funcionários comissionados, acha que a relação com o poder público no trabalho independente fica prejudicada, entendendo que o gabinete dos vereadores tem que ter ligação pessoal do ponto de vista administrativo. Quanto à questão dos carros disse que é relativa, onde a colocação de rastreador não é só para fiscalizar ou duvidar do trabalho do vereador, mas no sentido de tratar bem da coisa pública, sendo para manutenção do veículo. Está tomando todas as providências necessárias. Fizeram a contratação de serviços importantes para a Casa, adquiriu imóveis novos, trocou o sistema de som. Está aberto para fazer qualquer debate e discussão que seja necessário para o avanço desta Casa, tem tomado muito cuidado com o zelo do dinheiro público, mudou o sistema de compra desta Casa, através da implantação do sistema de pregão, do portal da transparência. Parabenizou ao Vereador Antonio Aguinel pelo posicionamento quanto ao seu projeto, respeitando o Parecer COMDEMA, retirando o Projeto de Lei nº 114/13. O Vereador Aliel Machado reassumiu a presidência. VEREADOR IZAIAS SALUSTIANO: Reportou-se ao Secretário Paulo Cenoura pelo trabalho que desenvolveu ao longo de seu mandato frente à pasta da Secretaria de Meio Ambiente, tendo sido reconhecido por toda a comunidade. Também parabenizou pelo que tem feito com relação aos seus colaboradores. Ressaltou que em breve estará nesta Casa projeto de extrema importância, que é a destinação de área para a usina de resíduos sólidos e utilização dos caçambeiros. Disse que o Prefeito, com a retomada da operação bairros, está aproximando o Poder Executivo da população que tem oportunidade de elaborar suas reivindicações diretamente ao vereador que está participando. VEREADOR ROGÉRIO MIODUSKI: Comentou sobre a Lei nº 11.512 que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, a qual acrescenta Art. 4º/A à Lei nº 4.588, dispondo que: “Não impede a concessão de Licença Sanitária aos estabelecimentos   comerciais tratados nesta Lei que possuírem porta de comunicação interna com a parte residencial, desde que as demais posturas de vigilância sanitária sejam atendidas”, onde conhece problema de todos os comerciantes da cidade que estão sofrendo, devido ao fato de que a Vigilância Sanitária continua colocando obstáculos a todos, com o argumento da existência de legislação estadual, agindo com total desrespeito à lei então criada por esta Casa de Leis. Nesse sentido informou que hoje contratou advogado e irá entrar com ação contra a Vigilância Sanitária por estar desrespeitando a referida legislação. VEREADOR DELMAR PIMENTEL: Somou-se ao Vereador Rogério Mioduski, dizendo que esta lei tem que avançar cada vez mais e dar condições ao comerciante para trabalhar. Lembrou que em mandato anterior, apresentou projeto de lei, aonde produtos artesanais que eram fabricados, a Vigilância Sanitária impedia de retirar alvará se não tivesse o ambiente dentro dos padrões de fiscalização, nesse sentido apresentou projeto de lei cuja licença sanitária fosse expedida com a apresentação apenas do CPF do cidadão para esses produtos. Disse que a Câmara está perdendo sua autonomia perante o Poder Executivo, a qual tem que falar sobre zoneamento, perímetro urbano, zoneamento e sobre tudo, não podem dar cheque em branco para que a prefeitura resolva certas situações que tem que resolver, sendo o caso dos funcionários públicos. Ilustrou seu comentário citando o caso dos engenheiros que procuram respaldo nesta Casa de Leis para adequar a sua situação perante o Plano de Cargos e Salários. Quanto às palavras do Vereador Daniel Milla, quando comentou sobre a falta de estrutura desta Casa, disse que tem dito que de fato há falta, mas é uma Câmara nova, onde os vereadores não fizeram o que é necessário, que é exigir do presidente. Entende que isso será resolvido na medida do necessário. Quanto aos carros que estão sendo rastreados, disse que utiliza dos mesmos para fazer o que é necessário e também para transportar doentes até os hospitais da Capital do Estado. Entende que está exercendo sua função de vereador e fará tudo o que for melhor para os munícipes que o procurarem, e quando tiver regramento, irá conversar com o presidente para que quebre essa regra, entendendo necessário a autonomia do vereador em fazer o que lhes é de direito. O Senhor Presidente, Vereador Aliel Machado, em resposta às palavras do Vereador Delmar Pimentel disse que a questão da legalidade é discutida por entendimento da justiça, entendo a questão de mérito levantada pelo mesmo, porém todos os equívocos sobre o ponto de vista legal são tomadas todas as providências e é recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná e acompanhamento jurídico em todas as questões. VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO: Para falar que em parte concorda com as palavras do Vereador Delmar Pimentel, entendendo que quem teria que resolver essa situação do transporte de pacientes até Curitiba é o Poder Público Municipal que está ao lado desta Casa, esperando que seja direito do cidadão de ser transportado. Voltou a comentar sobre o relatório apresentado pela Comissão de Saúde e Ação Social, dizendo ser de extrema urgência que o Poder Público cuide do Hospital Municipal, devido ao estado que se encontra, o qual causou espanto que a Sala Dez “Sala da Morte” continua matando pessoas. Ilustrou dizendo que chegaram no local onde verificaram a existência de marcador de freqüência cardíaca, ocasião que a médica desligou do paciente e o mesmo continuou funcionando, e quando cobrou daquela profissional a mesma disse que é preferível que pelo menos esteja ligado até numa questão de confiança do paciente porque não tem equipamentos auferidos no Pronto Socorro. Citou a dificuldade de pessoal inclusive para a cozinha, os quais servem sopa e distribuem também para os profissionais que cumprem turno de doze por trinta e seis horas, por não conter cozinheiros. Indagou que tipo de alimentação os pacientes recebem e aqueles que necessitam de alimento especial por conta de sua patologia - é sopa para todo o mundo. Lembrou que tinham o relatório feito pelo controlador do Município apontando os mesmos problemas e nada mudou, continuando a mesma coisa. Hoje se depara com nota do prefeito, dizendo que isso tudo não existe, não reconhecendo tais dificuldades. O Vereador Aliel Machado passou o exercício da presidência ao Vereador Luiz Bertoldo. VEREADOR MAURÍCIO SILVA: Para manifestar sua satisfação quando na sexta-feira passada acompanhou a reinauguração da Unidade de Saúde João Fidelix Sobrinho no Carazinho Itaiacoca, obra que vem solicitando há bastante tempo a sua reforma e que hoje dará condições de atendimento digno àquelas famílias. Também ressaltou a felicidade daquela população em receber o Senhor Prefeito Municipal, o qual assumiu compromisso também com a unidade de saúde de Sete Saltos de Cima e do Pocinhos. Segundo assunto, para solicitar a inversão da pauta da Ordem do Dia, visando votarem o quanto antes a matéria que diz respeito à classe dos engenheiros, deixando claro que a proposição é questão de justiça e não no intuito de privilegiar essa classe de profissionais. VEREADOR PIETRO ARNAUD: Lamentou a atitude de Eduardo Kalinoski, Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, o qual vem forçando uma situação na cidade, pretendendo a contratação de empresa de engenharia especializada para a prestação de serviço de locação, instalação e manutenção de equipamentos de controle de tráfego viário, tipo radares fixos e lombadas eletrônicas para a AMTT, em licitação de seiscentos e sessenta e dois mil reais. Disse que impugnou essa licitação, através do pregão presencial nº 20/14, dois dias antes da mesma acontecer e o presidente daquela autarquia anulou por inteiro o certame. Certame esse que no seu entendimento não pode acontecer por meio de pregão, entendendo que o mesmo se utiliza para verificar o melhor preço. Quando fala de serviço de engenharia, a jurisprudência é categórica quando diz que o procedimento deve ser atrvés de concorrência ou tomada de preços. Impugnou imaginando que Eduardo Kalinoski abriria tomada de preços e tomou susto quando o mesmo abriu outro pregão exatamente igual com o mesmo objeto. Está sentindo direcionamento nessa licitação, fazendo denúncia gravíssima, onde foi juntado os membros da Autarquia Municipal de Trânsito e fizeram oficial o boletim de direito administrativo, sobre a matéria, se era possível, foi feito parecer jurídico desse instituto, dizendo que não podia ser por pregão. Além disso a procuradora municipal servidora pública concursada negou a possibilidade que essa licitação acontecesse por meio de pregão presencial, onde o presidente da autarquia pediu um terceiro parecer ao Doutor Clóvis Airton de Quadros que vem sendo inclusive investigado pelo Ministério Público e está com situação que é eterno membro da JARI que tem interesse na AMTT. Disse que o mesmo elaborou parecer jurídico dizendo que os outros dois pareceres da advogada concursada e aquele que foi requisitado pela própria AMTT estavam equivocados e que podia acontecer o pregão presencial. Irá novamente impugnar esse edital de licitação, onde trará mais informações, tendo informações tristes envolvendo essa questão de radares na cidade e essa licitação. Estará requerendo ao Ministério Público, solicitando a instauração de inquérito civil para verificar qual interesse do Secretário Eduardo Kalinoski em querer forçar essa situação ilegal. VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO - TAÍCO: Antecipou seu voto favorável ao projeto que contempla a classe dos engenheiros, somando-se as palavras do Vereador Maurício Silva, dizendo que está se cumprindo aquilo que é de lei. Cumprimentou ao Vereador Rogério Mioduski, quanto a sua participação na sessão, devido à situação que os pequenos comércios reclamam com o fato de não poder existir porta interna, ligando a sua residência - tem várias famílias que vivem desse tipo de comércio - tem risco grande o fato das pessoas fecharem suas casas e saírem pela frente, portando o dinheiro ganho no dia. Tem que cobrar, lembrando que foi votado na Casa e tem que ser cumprido. Quanto ao relatório da CSAS parabenizou juntamente com a equipe, quando visitaram in locco verificando as dificuldades que encontraram no Hospital Municipal e Hospital da Criança, quanto à sua estrutura, dizendo que tem um lado deste hospital que está desmoronando. Também verificaram os problemas das unidades de saúde - pessoas adoentadas tiram consultas seis horas da manhã e somente são atendidas no outro dia, ocasião em que sugeriu que a seleção fosse realizada mais tarde. Manifestou sua preocupação quanto a Avenida München, que este final de semana resultou em mais duas vítimas e, semana passada passou por intervenção da vigilância sanitária, polícia militar, corpo de bombeiros e guarda municipal e com isso não teve nenhuma ocorrência e neste final de semana, não foi realizado essa intervenção, havendo essas tragédias. Cobrou mais uma vez que se tome medida nessa questão, através da Guarda Municipal e Polícia Militar, no sentido de que façam rastreamento todo o final de semana. VEREADOR MARCELO A. DE BARROS - PROFESSOR CARECA: Também cumprimentou os engenheiros presentes à sessão, estendendo aos seus amigos da Torcida Mancha Verde dizendo que também é palmeirense, enfatizando o trabalho social que realiza em Ponta Grossa. Parabenizou aos Vereadores Maurício e Mainardes pelo empenho em ajudar os engenheiros na cidade, tendo em vista que já vem lutando por esse piso salarial há muitos anos, sendo motivo de comemoração. São responsáveis por diversas obras na cidade de Ponta Grossa. Complementou sua fala ao Secretário de Meio Ambiente Cenoura, que vem fazendo grande trabalho, com as cooperativas, caçambeiros que antigamente não via isso, hoje tem nova cara, com trabalhadores que lá estão, alegres, fazendo com que tenha outra vida, tendo Cenoura à frente. Falou sobre segurança que está se tornando debate, toda a semana na cidade, vendo que um dos grandes problemas é Avenida München, toda a semana ocorrem coisas erradas, manifestando a preocupação deste e de outros vereadores. Lembrou da aprovação de lei de iniciativa do Vereador Valtão, da qual que tem que ajudar não somente a cobrar das autoridades, mas também desta Casa de Leis que venha a ser cumprida a mesma, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas. Vê grandes problemas acontecendo, quando a segurança pública é a grande promessa do Governador Beto Richa, que infelizmente peca. Não diz o mesmo quanto ao excelente trabalho que desenvolve Danilo Cesto, Delegado e Comandante da Polícia Militar, Coronel Edmauro. Entende que os vereadores também tem que encampar essa luta. VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO: Comentou sobre categoria importante da qual é presidente, Sindicato dos Vigilantes, no qual completou vinte e nove anos dia vinte de junho, de luta em Ponta Grossa, do qual é o fundador. Assim disse que comemoraram no sábado o dia do vigilante, que ocorreu no dia vinte de junho, os quais tem lutado e contribuído com o Movimento Sindical de Ponta Grossa e do Estado do Paraná. Fizeram grande festa na sede recreativa, onde compareceram um grande número com suas famílias, autoridades, com o Vereador Aguinel representando esta Casa, deputados estadual, federal. Ressaltou que é categoria que trabalha armada, sofre periculosidade e assaltos a bancos todos os dias. Este ano já cresceu trinta e seis por cento os ataques a bancos no Estado do Paraná. Citou, portanto o panorama da vigilância privada, sendo a única categoria terceirizada e tem lei 7.102/83, que trabalha sobre pressão, sabe que terceirização é precarizada na sua relação de trabalho, mas é luta que tem no dia a dia, além de trabalhar com bastante periculosidade, tem problemas de ordem trabalhista que tem de estar vigilantes no Estado do Paraná. Assim como tem lutado no Movimento Sindical pelo conjunto de trabalhadores, entende que os engenheiros também têm que ter os seus direitos valorizados através do projeto de Maurício e Mainardes presente à sessão. VEREADOR ROMUALDO CAMARGO: Cumprimentou ao Senhor Amauri Manosso. Enalteceu o PSDC que cresceu assustadoramente no Estado, no sentido bom, pela sua luta pelos direitos do cidadão e da família, lembrando que tinham somente um vereador representante nesta Casa e juntou-se ao mesmo o Vereador Izaias Salustiano. Disse que o PSDC trabalha realizando projetos que valoriza o cidadão paranaense, dando melhores condições de vida. Em nossa cidade, elaborou com ajuda dos companheiros da Casa projetos que valorizam e protegem a mulher, entre eles o que destina vagas privativas para mulheres em frente a clínicas e hospitais, que começou a ser implantado na cidade, agradecendo João e Tureck que demarcaram lugares, sendo extensivo também à frente de farmácias, supermercados, shoppings e hipermercados, esperando que seja cumprido na íntegra e seja fiscalizado. Tem inúmeras leis que não são cumpridas porque não têm fiscais. Ressaltou o projeto que dispõe sobre cinco por cento de quotas para contratação na construção civil. Também o projeto da gestante, da vaga privativa, lembrou que se transformou em lei em todo o estado do Paraná, acreditando que irá se transformar em lei nacional por estar inclusa na Lei dos Deficientes Físicos e Idosos. VEREADOR PASTOR EZEQUIEL BUENO: “Leu a Palavra de Deus: Mas nós que somos fortes devemos suportar as fraquezas dos fracos e não agradar a nós mesmos. Portanto cada um de nós agrada ao seu próximo no que é bom para a edificação, porque também Cristo não agradou a si mesmo, mas como está escrito sobre mim cairão as injúrias dos que te injuriavam, porque tudo dantes estava escrito para nosso ensino, foi escrito para que para a paciência e consolação das escrituras tenhamos esperança. Ora, o Deus de paciência e de consolação vos conceda o mesmo sentimento uns para com os outros segundo Cristo Jesus”. Comunicou que esteve presente no Bairro do Sabará junto com outros vereadores e tem que parabenizar toda a equipe do Prefeito e do Parque de Obras quanto a realização de operação bairros, desejando bênçãos de Deus a toda a equipe que efetuou seus trabalhos a contento. Falou da Avenida München, dizendo que se todos tivessem Deus no coração, a pessoa não teria vontade de degolar outra, aí era simples resolver problemas de segurança. Colocou que setenta por cento das ocorrências da Polícia Militar são motivos de serem incluídas na Lei Maria da Penha e perturbação do sossego. Considera uma utopia o fato de permanecer viatura na Avenida München, entendendo que os comerciantes tem que ter segurança particular, vendo que todas as situações que lá ocorrem são fora do estabelecimento. Sugeriu ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à autarquia de trânsito e transporte que se remova a calçada, aí não tem onde ficarem as pessoas para fazer algazarras, tornado somente de acesso a pedestres. Segundo ponto: a Guarda Municipal, tem visto a mesma cumprindo com seu papel cuidando dos logradouros públicos, porém não concorda com a mesma policiando a Avenida München, entendendo ser de responsabilidade da Polícia Militar. Lembrou que virão dois módulos móveis para a cidade, entendendo que sejam priorizados os atendimentos à esses lugares. O Vereador Luiz Bertoldo devolveu a presidência ao Vereador Aliel Machado. VEREADOR LUIZ BERTOLDO: Parabenizou a Polícia Militar, relatando que de sexta para sábado ocorreu um acidente, onde um indivíduo conduzindo um veículo em más condições de uso derrubou um poste na Avenida General Martins de Araújo, ocasião em que prestou atendimento naquela oportunidade, balizando e sinalizando o local para que outros motoristas o desviassem, pelo fato de haver caído por sobre a artéria de grande movimento. Posteriormente, ligando para o número 190, a equipe da polícia militar levou quinze minutos para chegar e tomar as devidas providências com balizamento correto. Somou-se às palavras do Vereador Daniel Milla, dizendo que segundo o Regimento Interno, o segundo secretário é responsável pelo transporte. Nesse sentido lembrou de discussões que ocorreram naquela oportunidade, onde entendeu válido colocar rastreadores nos veículos para proporcionar mais transparência. Disse que não tem nada a esconder quando necessita utilizar dos veículos desta Casa para exercer seu papel de vereador, ressaltando que tem que existir a transparência para que tenham compromisso com o dinheiro público. Rebateu questões levantadas por programa de televisão quanto ao uso dos telefones celular, quanto a existir vereadores que gasta mais e outros que gastam menos. Justificou exemplificando que seu público vê na sua igreja quatro vezes por semana e domingo, enquanto que o Vereador George Luiz de Oliveira necessita do telefone para com a sua população alvo. Assim cada vereador tem o seu trabalho, além do fato de ter sido colocado normas, considerando essa maneira interessante. VEREADOR GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA: Fez breve observação com relação à Avenida München, dizendo ser assunto bastante saturado nesta Casa, onde já elaborou várias propostas ao Governo Municipal, quando do Ex-Prefeito Municipal, porém nada foi feito. Está aguardando a Polícia Militar do Estado do Paraná, através dos módulos móveis venha a resolver ou minimizar o problema daquela avenida. Considera inconcebível acabar com local que já foi ponto de encontro da juventude saudável e inclusive de famílias que ainda freqüentam - pessoas de bem. Tem que destacar que muita gente se afastou por conta do tráfico de drogas, prostituição, pequenos delitos, brigas, assassinatos, porém há de se dizer que por mais que se resolva o problema, a violência, tráfico de drogas, prostituição irá migrar para outro lugar. Lembrou que antigamente existia o “bobódromo” no Jardim América e aí os moradores se incomodaram e o Ministério Público atuou proibindo a concentração de jovens naquele local, os quais foram se encontrar nas Avenidas Balduíno Taques, Anita Garibaldi e região. As coisas vão mudando, infelizmente algumas regridem, porém a estrutura dos governos que se sucedem à nível federal e de estado não acompanham a evolução populacional. Ilustrou que aí tem que importar médicos de Cuba “que bom que estão no Município para atender a grande demanda da saúde”. O fato é que os governos tem outras prioridades e investem pouco na saúde e segurança pública. Acredita que a solução não é mandar módulo móvel, o que precisa verdadeiramente é aproveitar o momento e conhecer o plano de governo de todos os presidenciáveis, candidatos a governo do estado sobretudo para ver quais ações estão prometendo com vistas a segurança pública: instalação de câmeras de vídeo, aquisição de viaturas e equipamentos, preparação de pessoas, assim, se o problema lá ocorrido migrar para outros locais, tem viaturas para a garantir a segurança das pessoas de bem. Lembrou que esteve presente na Casa semana passada o Presidente do SINTROPÁS - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo, Ricardo Pelozi, onde gostaria de dizer que ficou feliz com seu pronunciamento, mais equilibrado, em jornais da cidade, do qual reproduziu, entendendo que da sua parte, são as últimas palavras que falará com relação a esse impasse com o sindicato e VCG por conseqüência: “Sintropás lamenta a intervenção política no acordo. O Sindicato dos Motoristas e Trocadores de Ponta Grossa tem protestado desde a última segunda-feira quando o subsídio de dois vírgula quatro milhões ao transporte foi reprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, somente os vereadores do PCdoB Aliel Machado e Aguinel Batista votaram a favor do auxílio público ao sistema de transporte. Não só os vereadores depreciaram o subsídio, assim como também entidades de Ponta Grossa também questionaram a interferência de recursos públicos em um sistema privado. O Presidente do SINTROPÁS, Ricardo Pelozi acusa o governo municipal de ter descumprido o acordo do Tribunal Regional do Trabalho - TRT e promete nova paralisação. Pelozi revelou que a categoria teria aceitado somente se não houvesse o compromisso da Câmara e da prefeitura, com o subsídio. Não aceitamos da maneira como foi feito. O Vereador Aliel e o Secretário de Planejamento João Ney Marçal estavam comprometidos com o subsídio. Oposição e governo estavam unidos no acordo, afirmou Pelozi e criticou. Para finalizar, ainda a participação do governo e do Legislativo na audiência da Justiça do Trabalho, a declaração final dele: estávamos para ir para o dissídio, seria melhor que a Câmara e a Prefeitura não tivesse ido lá, que a situação toda já estaria resolvida, lamenta”. Não havendo mais vereadores inscritos, foi anunciada a ORDEM DO DIA - Nesta oportunidade, o Vereador Maurício Silva propôs que o Projeto de Lei nº 198/14 fosse dado preferência na discussão e votação pelos Senhores Vereadores, tendo sua proposição acatada pelo Senhor Presidente e aprovada pelos demais pares - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - PROJETO DE LEI Nº 198/14 (Vereadores Maurício Silva e Sebastião Mainardes Júnior), dispõe sobre a aplicação do piso salarial aos servidores públicos municipais integrantes das categorias profissionais previstas na Lei Federal nº 4.950-A, de 22/04/1966: APROVADO, com votos favoráveis dos Vereadores Aliel Machado, Altair Nunes Machado - Taíco Nunes, Alysson Zampieri, Antonio Aguinel Ferreira Batista, Antonio Laroca Neto, Daniel Milla, Delmar Pimentel, Pastor Ezequiel Bueno, George Luiz de Oliveira, Izaias Salustiano, Jorge da Farmácia, José Nilson Ribeiro - Nilsão, Luiz Bertoldo, Marcio Schirlo, Marcelo A. de Barros - Professor Careca, Maurício Silva, Pietro Arnaud, Rogério Mioduski, Romualdo Camargo, Sebastião Mainardes Júnior e Walter José de Souza - Valtão.  Ficam registradas as ausências justificadas das votações dos Vereadores Adélia Aparecida Souza e Pascoal Adura. EM SEGUNDA DISCUSSÃO - PROJETO DE LEI Nº 502/13 (Poder Executivo), dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, conforme especifica: RETIRADO PARA VISTAS, por quinze dias, através de pedido feito pelo Vereador Delmar Pimentel, acatado pelos demais pares. PROJETO DE LEI Nº 128/14 (Vereador Antonio Aguinel), acrescenta alínea “K” ao inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 6.826, de 04/11/2001, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública municipal: APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 162/14 (Vereador Delmar Pimentel), institui a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE MASCULINA: APROVADO. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - PROJETO DE LEI Nº 114/13 (Vereador Antonio Aguinel Ferreira Batista), acrescenta a alínea “X” ao art. 8º da Lei nº 11.233, de 27 de dezembro de 2.012: RETIRADO, em função da aprovação de requerimento apresentado pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 489/13 (Vereador José Nilson Ribeiro - Nilsão), institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências: APROVADO, nos termos da Emenda de Redação, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. PROJETO DE LEI Nº 79/14 (Poder Executivo), dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Ponta Grossa e dá outras providências: RETIRADO, para vistas por três dias, através de solicitação verbal feita pelo Vereador Izaias Salustiano, acatada pelos demais pares. PROJETO DE LEI Nº 168/14 (Vereador Rogério Mioduski), denomina a rua ainda sem denominação na localidade de Taquaruçú, Distrito de Uvaia, de Alameda ELZAR CAVAGNARI BASSO: APROVADO. O Senhor Presidente nesta oportunidade agradeceu pela presença do Ex-Vereador Amauri Manosso. PROJETO DE LEI Nº 180/14 (Vereadores Amauri Manosso e Walter José de Souza - Valtão), altera o item 1 da Tabela “C” - Expedição de Licença Sanitária - anexa à Lei nº 4.688, de 18/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária: APROVADO, com votos favoráveis dos Vereadores Aliel Machado, Altair Nunes Machado - Taíco Nunes, Alysson Zampieri, Antonio Aguinel Ferreira Batista, Antonio Laroca Neto, Daniel Milla, Delmar Pimentel, Pastor Ezequiel Bueno, George Luiz de Oliveira, Izaias Salustiano, Jorge da Farmácia, José Nilson Ribeiro - Nilsão, Luiz Bertoldo, Marcio Schirlo, Marcelo A. de Barros - Professor Careca, Maurício Silva, Pietro Arnaud, Rogério Mioduski, Romualdo Camargo, Sebastião Mainardes Júnior e Walter José de Souza - Valtão.  Ficam registradas as ausências justificadas das votações dos Vereadores Adélia Aparecida Souza e Pascoal Adura. EM DISCUSSÃO ÚNICA - Foram APROVADAS: Moções nºs 226, 227/14, do Vereador José Nilson Ribeiro - Nilsão; 228/14, do Vereador Daniel Milla e Indicações nºs  969, 970, 971/14, do Vereador José Nilson Ribeiro - Nilsão; 972, 973, 974, 975, 976/14, do Vereador Altair Nunes Machado - Taíco Nunes; 977/14, do Vereador Alysson Zampieri; 978/14, do Vereador Antonio Laroca Neto; 979/14, do Vereador Pastor Ezequiel Bueno; 980, 981/14 do Vereador Antonio Aguinel; 982, 983/14, do Vereador Jorge da Farmácia. Concluída a votação da Ordem do Dia, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para o dia dezesseis do mês em curso, quarta-feira, no horário regimental, informando que a Ordem do Dia estará à disposição, via rede de computadores. Eu Vereador Walter José de Souza - Valtão, Primeiro Secretário, supervisionei a redação da presente Ata, a qual segue assinada por mim, pelo Senhor Presidente e demais vereadores presentes. Sala das Sessões, em quatorze de julho de dois mil e quatorze.

­­­­­___________________SECRETÁRIO   _________________PRESIDENTE