Notícias
   Página 1 de 91
   Ir para página:    
Verbete:        ?  

PLC do Procon Municipal em curso na Câmara

Na última sessão ordinária (14), a Câmara Municipal recebeu Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Procon Municipal de São Lourenço do Oeste.

O PLC 003/2017, do Executivo Municipal, prevê a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui uma Coordenadoria Municipal (Procon), um Conselho (Condecon) e um Fundo (FMPDC).

O Procon Municipal ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito, sendo dirigido por um Coordenador Executivo, de livre nomeação e exoneração.

"O órgão tem objetivo de orientar, informar e defender os interesses dos consumidores na busca de soluções para as mais variadas situações e problemas que decorrem das relações de consumo", diz a mensagem do prefeito.

A  proposição também decorre de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na comarca de São Lourenço do Oeste, que determinou o envio do projeto de lei instituindo o Procon neste município.

Na Câmara, o PLC foi encaminhado à Comissão de Legislação em regime ordinário. Em reunião na quarta-feira (15), foi escolhido o vereador Celso Bessegatto (PT) como relator da matéria.

sexta-feira, 17/03/2017 - 14:31


Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
25/04/2018 - 10:46 - 1.19.1-229

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".