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PLC do Procon Municipal em curso na Câmara Na última sessão ordinária (14), a Câmara Municipal recebeu Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Procon Municipal de São Lourenço do Oeste.O PLC 003/2017, do Executivo Municipal, prevê a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui uma Coordenadoria Municipal (Procon), um Conselho (Condecon) e um Fundo (FMPDC). O Procon Municipal ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito, sendo dirigido por um Coordenador Executivo, de livre nomeação e exoneração. "O órgão tem objetivo de orientar, informar e defender os interesses dos consumidores na busca de soluções para as mais variadas situações e problemas que decorrem das relações de consumo", diz a mensagem do prefeito. A proposição também decorre de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na comarca de São Lourenço do Oeste, que determinou o envio do projeto de lei instituindo o Procon neste município. Na Câmara, o PLC foi encaminhado à Comissão de Legislação em regime ordinário. Em reunião na quarta-feira (15), foi escolhido o vereador Celso Bessegatto (PT) como relator da matéria. sexta-feira, 17/03/2017 - 14:31 |
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