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Comissão se pronuncia sobre o PLC da reforma administrativa

A presidente e relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadora Loreci Smaniotto de Oliveira (PSDB), apresentou requerimento na sessão ordinária de segunda-feira (13), solicitando ao Executivo Municipal providências acerca do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, que trata da reforma administrativa, bem como a suspensão da tramitação nesta Comissão.

A requerente observou que o PLC, de autoria do Poder Executivo, contempla a criação de cargos que substituem os de Secretários Municipais, atendendo pelos nomes de Gestor Administrativo e de Apoio das Secretarias Municipais. Possibilidade prevista na Lei Orgânica do município (art. 66).

No entanto, argumentou que ao fixar o subsídio do cargo de secretário ou equivalente, o Prefeito fere a competência legal do Legislativo Municipal. Visto que, a Constituição Federal estabelece que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, inciso V).

Aprovado o requerimento pelos vereadores, o prazo para análise desta comissão foi interrompido, até que o Prefeito solicite, por ofício, a fixação de novo subsídio aos secretários municipais e a Câmara se pronuncie a respeito.

Demais requerimentos

Ao Executivo Municipal também foram aprovados dois requerimentos da Bancada do PSDB, solicitando documentos e informações referentes a contratação de serviços de "logomarca" e material publicitário do Governo Municipal, e referentes aos cargos comissionados e adicionais de responsabilidade.

quinta-feira, 16/02/2017 - 16:53


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