| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 60/2016 | 01/04/2016 | Nova | |
| Lei Complementar 63/2016 | 30/06/2016 | … Alteração/Revogação | 60/2016 |
| Lei Complementar 85/2017 | 22/12/2017 | … Alteração | 60/2016 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.