Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4512/2015 | 16/06/2015 | Nova | |
Lei Ordinária 4722/2018 | 21/02/2018 | … Alteração/Revogação | 4512/2015 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.