| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 2/2005 | 10/03/2005 | Nova | |
| Resolução 10/2006 | 06/07/2006 | … Revogação | 2/2005 |
| Resolução 1/2013 | 06/02/2013 | … … Alteração | 10/2006 |
| Resolução 6/2015 | 19/10/2015 | … … Revogação | 10/2006 |
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