| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1252/1973 | 27/08/1973 | Nova | |
| Lei Ordinária 2219/1987 | 10/10/1987 | … Alteração/Revogação | 1252/1973 |
| Lei Ordinária 5347/2013 | 13/09/2013 | … Revogação | 1252/1973 |
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