| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1673/1978 | 27/06/1978 | Nova | |
| Lei Ordinária 1730/1979 | 25/09/1979 | … Revogação | 1673/1978 |
| Lei Ordinária 1776/1980 | 02/09/1980 | … … Revogação | 1730/1979 |
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