Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2086/1984 | 26/11/1984 | Nova | |
Lei Ordinária 2353/1989 | 28/06/1989 | … Alteração/Revogação | 2086/1984 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.