| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2119/1985 | 14/06/1985 | Nova | |
| Lei Ordinária 2197/1986 | 18/12/1986 | … Alteração | 2119/1985 |
| Lei Ordinária 2229/1987 | 10/12/1987 | … … Alteração | 2197/1986 |
| Lei Ordinária 2255/1988 | 23/06/1988 | … … … Alteração | 2229/1987 |
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