| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2316/1988 | 09/12/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 3005/1995 | 30/08/1995 | … Alteração/Revogação | 2316/1988 |
| Lei Ordinária 3490/1998 | 29/09/1998 | … Alteração/Revogação | 2316/1988 |
| Lei Ordinária 4490/2006 | 17/07/2006 | … Alteração | 2316/1988 |
| Lei Ordinária 3443/1998 | 18/05/1998 | … Alteração/Revogação | 2316/1988 |
| Lei Ordinária 3589/1999 | 09/06/1999 | … Alteração/Revogação | 2316/1988 |
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